nulidade do acordao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES. APELAÇÃO MINISTERIAL. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA FUNDADA EM INSUFICIÊNCIA DE PROVAS (ART. 386, VII, CPP). DECISÃO DO ACÓRDÃO QUE CONHECE RECURSO PARA AFASTAR ILICITUDE DA PROVA NÃO RECONHECIDA NA SENTENÇA. DECISÃO EXTRA PETITA. NULIDADE DO ACÓRDÃO RECONHECIDA DE OFÍCIO. NECESSIDADE DE REJULGAMENTO. EMBARGOS PREJUDICADOS.

I. CASO EM EXAME: Recurso de embargos infringentes oposto pela defesa técnica do réu contra acórdão não unânime proferido em apelação ministerial, que afastou a absolvição anteriormente concedida, reconhecendo a licitude das provas e determinando o retorno dos autos à origem para exame da autoria. ... (Continua)

2 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de nulidade de ato jurídico c/c pedido de tutela de urgência. Recurso interno contra decisão da presidência que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, por ausência de prequestionamento. Ausência de apreciação da matéria no acórdão recorrido. Inexistência de pedido de nulidade do acórdão dos aclaratórios por ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Condição consagrada pela jurisprudência do STJ para a caracterização do prequestionamento ficto do CPC/2015, art. 1.025. Agravo interno da concessionária a que se nega provimento.

1 - É firme o entendimento deste STJ, segundo o qual, para a caracterização do prequestionamento ficto do CPC/2015, art. 1.025, é indispensável a argumentação de nulidade do acórdão dos aclaratórios por ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, o que não constou do recurso especial apresentado nos presentes autos. ... (Continua)

3 - TJSP Embargos de declaração. Alegação de nulidade do acórdão. Julgamento por Câmara supostamente incompetente, não observada prevenção. Alegação ainda de coisa julgada. Questões nunca antes suscitadas pela embargante e que, de todo modo, não alterariam o deslinde. Embargos rejeitados

4 - TJSP RECLAMAÇÃO - Trata-se de reclamação manejada para impugnar o V. Acórdão sob o argumento de descumprimento à jurisprudência orientadora do STJ e nulidade do acórdão por tempestiva oposição ao julgamento pelo Plenário Virtual. V. Acórdão reformou a sentença de primeiro grau e julgou procedente a demanda para condenar em danos morais por ofensas e obrigação de retratação sob pena de multa. Ausência Ementa: RECLAMAÇÃO - Trata-se de reclamação manejada para impugnar o V. Acórdão sob o argumento de descumprimento à jurisprudência orientadora do STJ e nulidade do acórdão por tempestiva oposição ao julgamento pelo Plenário Virtual. V. Acórdão reformou a sentença de primeiro grau e julgou procedente a demanda para condenar em danos morais por ofensas e obrigação de retratação sob pena de multa. Ausência de precedente judicial vinculante diretamente aplicável à espécie. Vício do acórdão a ser apontado aos Tribunais Superiores. Cognição restrita da Turma de Uniformização à incompatibilidade do julgado a precedente judicial qualificado. Reclamação não conhecida.

5 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NULIDADE DA CDA. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

6 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Erro material - Nulidade do acórdão lançado. Novo julgamento. RECLAMAÇÃO - Policial militar - Convênio CBPM/Cruz Azul Descontos a título de coparticipação nas despesas médico-hospitalares e odontológicos em favor de dependentes. Acórdão atacado que se mostra desarmônico com procedente judicial qualificado; «PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO. Caixa Beneficente da Polícia Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Erro material - Nulidade do acórdão lançado. Novo julgamento. RECLAMAÇÃO - Policial militar - Convênio CBPM/Cruz Azul Descontos a título de coparticipação nas despesas médico-hospitalares e odontológicos em favor de dependentes. Acórdão atacado que se mostra desarmônico com procedente judicial qualificado; «PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO. Caixa Beneficente da Polícia Militar do Estado de São Paulo (CBPM). Ilegalidade de desconto superior a 2% de retribuição-base de militares e pensionistas a título de coparticipação, pelo uso de serviços médico-hospitalares e odontológicas, prestados por Cruz Azul de São Paulo em convênio com a CBPM. Pedido acolhido. (PUIL 0000509-04.2017.8.26.9000). Coparticipação criada em data posterior, lei complementar 1.353/2020. Reclamação acolhida para cassar o v. acórdão, determinando que o Colégio Recursal o adeque ao precedente judicial qualificado retro.

7 - STJ constitucional, administrativo e ambiental. Embargosde declaração no recurso especial. Alegação de contradiçõesno acórdão em relação aos argumentos de nulidade doacórdão regional e à violação da cláusula de reserva deplenário. Inexistência de contradições internas nojulgado. temas integrantes da parte do apelo que nãofoi conhecida. questionamentos direcionados ao mérito dacontrovérsia. Recurso integrador que objetiva unicamente areforma do acórdão embargado. Embargos de declaração doibama rejeitados.

1 - Os  Embargos de Declaração destinam-se a suprir erro material, omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. ... (Continua)

8 - TST Nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional.

«Deixa-se de analisar a arguição de nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional a teor do que disciplina o CPC/1973, art. 249, § 2ºc/c o CLT, art. 796, e em observância aos princípios da economia processual e da instrumentalidade das formas, em face da possibilidade de decisão favorável à parte a quem aproveitaria a decretação de nulidade. Recurso de Revista não conhecido.... (Continua)

9 - TJPR Direito processual civil. Embargos de declaração. Embargos de declaração e nulidade de acórdão. Embargos de declaração não conhecidos e tese de nulidade do acórdão rejeitada.

I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que não conheceu do recurso inominado, em razão da intempestividade na interposição dos embargos, uma vez que a parte agravante foi intimada do acórdão em 18/11/2024 e opôs os declaratórios apenas em 03/02/2025, já após o prazo de cinco dias úteis. Além disso, a parte requerida suscitou a nulidade do acórdão, alegando falta de resposta ao requerimento de gratuidade de justiça.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se os embargos de declaração opostos são tempestivos e se há nulidade no acórdão em razão da falta de resposta ao requerimento de gratuidade de justiça.III. Razões de decidir3. Os embargos de declaração foram opostos fora do prazo de cinco dias úteis, conforme a Lei 9.099/95, art. 49, o que torna o pedido intempestivo.4. A alegação de nulidade do acórdão não procede, pois a falta de resposta ao requerimento de gratuidade de justiça implica no seu deferimento tácito, conforme jurisprudência do STJ.IV. Dispositivo e tese5. Não conhecimento dos embargos de declaração opostos e rejeição da tese de nulidade do acórdão.Tese de julgamento: A falta de oposição de embargos de declaração dentro do prazo legal implica no não conhecimento do recurso, sendo irrelevante a alegação de nulidade do acórdão quando há deferimento tácito do benefício de gratuidade de justiça._________Dispositivos relevantes citados: Lei 9.099/1995, art. 49; CF/88, art. 5º, LXXIV.Jurisprudência relevante citada: STJ, RMS 36.941/RS, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, j. 29/06/2017; STJ, EDcl no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, j. 13/09/2023; STJ, EDcl no AgInt no AREsp 2514244 / RS, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, j. 07/10/2024.... (Continua)

10 - TST Recurso de revista. Questão preliminar. Nulidade do acórdão regional. Negativa de prestação jurisdicional.

«1. É imprescindível, para o reconhecimento da nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional, a demonstração da recusa do Tribunal Regional em se manifestar sobre questões relevantes à solução da controvérsia. 2. No caso dos autos as matérias veiculadas na questão preliminar de nulidade do acórdão por negativa de prestação jurisdicional não foram arguidas nos embargos de declaração interpostos pela parte, o que atrai a incidência da ratio da Súmula 184 do Tribunal Superior do Trabalho. 3. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

11 - TST Recurso de revista. Preliminar de nulidade do acórdão do Tribunal Regional por julgamento extra petita.

«Deixa-se de apreciar a alegação de nulidade do acórdão do Tribunal Regional por julgamento extra petita, em virtude de possível decisão de mérito favorável ao recorrente, de acordo com o CPC/1973, art. 249, § 2.º.... (Continua)

12 - TST Recurso de revista. Preliminar de nulidade do acórdão do Tribunal Regional por negativa de prestação jurisdicional.

«Deixa-se de examinar e declarar a nulidade do acórdão do Tribunal Regional por negativa de prestação jurisdicional em razão do disposto no CPC/1973, art. 249, § 2.º.... (Continua)

13 - TST Recurso de revista. Nulidade do acórdão do Tribunal Regional em face de negativa de prestação jurisdicional.

«Deixa-se de examinar e declarar a nulidade do acórdão do Tribunal Regional por negativa de prestação jurisdicional em razão do disposto no CPC/1973, art. 249, § 2.º.... (Continua)

14 - TST Recurso de revista. Nulidade do acórdão do Tribunal Regional em face de negativa de prestação jurisdicional.

«Deixa-se de examinar e declarar a nulidade do acórdão do Tribunal Regional por negativa de prestação jurisdicional em razão do disposto no CPC/1973, art. 249, § 2.º.... (Continua)

15 - TST Recurso de revista. Preliminar de nulidade do acórdão do Tribunal Regional por negativa de prestação jurisdicional.

«Deixa-se de examinar e declarar a nulidade do acórdão do Tribunal Regional por negativa de prestação jurisdicional em razão do disposto no CPC/1973, art. 249, § 2.º.... (Continua)

16 - TST Recurso de revista 1 preliminar de nulidade do acórdão do Tribunal Regional por negativa da prestação jurisdicional.

«Deixa-se de examinar a preliminar de nulidade do acórdão do Tribunal Regional por prestação negativa, em razão do disposto no art. 282, § 2º, do CPC/2015.... (Continua)

17 - TST Preliminar de nulidade do acórdão por negativa de prestação jurisdicional. Prequestionamento ficto.

«A omissão sobre questão jurídica, não obstante a interposição de Embargos de Declaração, não inviabiliza o debate do tema na via recursal extraordinária, nem causa prejuízo à parte e, portanto, não enseja a decretação da nulidade do acórdão por negativa de prestação jurisdicional. Hipótese de incidência da Súmula 297/TST, III, desta Corte superior. Recurso de Revista não conhecido.... (Continua)

18 - TST Recurso de revista. Preliminar de nulidade do acórdão do Tribunal Regional por negativa de prestação jurisdicional.

«Não se declara a nulidade do acórdão quando, na análise do mérito, a decisão favorece a parte a quem aproveita a pronúncia de nulidade, conforme previsão do CPC/1973, art. 249, § 2.º, aplicado de forma subsidiária ao Processo do Trabalho.... (Continua)

19 - TST Recurso de revista. Preliminar de nulidade do acórdão do Tribunal Regional por negativa de prestação jurisdicional.

«Não se declara a nulidade do acórdão quando, na análise do mérito, a decisão favorece a parte a quem aproveita a pronúncia de nulidade, conforme previsão do CPC/1973, art. 249, § 2.º, aplicado de forma subsidiária ao Processo do Trabalho.... (Continua)

20 - TST Recurso de revista. Preliminar de nulidade do acórdão regional por negativa da prestação jurisdicional.

«Deixa-se de examinar e declarar a nulidade do acórdão do Tribunal Regional por negativa de prestação jurisdicional em razão do disposto no CPC/1973, art. 249, § 2.º.... (Continua)