1 - TJRS DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. CONTRATO TEMPORÁRIO. FGTS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. AUSÊNCIA DE REQUISITOS PARA RECONHECIMENTO DA NULIDADE DA CONTRATAÇÃO.
I. Caso em exame ... ()
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2 - TJRS DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA PELO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. DIREITO AO FGTS. NULIDADE DA CONTRATAÇÃO SUCESSIVAMENTE RENOVADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
I. CASO EM EXAME... ()
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3 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO POR MASSA FALIDA SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. NULIDADE DA CONTRATAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA.
I.Caso em exame ... ()
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4 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. NULIDADE DA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. FIRMADO SEM ANUÊNCIA DO CURADOR. DANOS MORAIS. CABIMENTO. FIXAÇÃO DO DANO. MAJORAÇÃO HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS.
1. Caso concreto. Pretensão exordial que se funda na alegada nulidade de negócio digital, realizado mediante selfie da contratante, formalizado exclusivamente pela incapaz, sem qualquer evidência da anuência do seu curador. Evidenciada, portanto, a nulidade da contratação e, consequentemente, configurada a falha na prestação dos serviços pela instituição financeira. ... ()
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5 - TST Servidor público. Concurso público. Ausência. Nulidade da contratação. Efeitos. Jornada de trabalho. Horas extras. Devidas sem o adicional. Súmula 363/TST. CF/88, art. 37, II e § 2º. CLT, art. 59.
«... Quanto ao recurso ordinário interposto pelo reclamante, determina-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que proceda ao seu julgamento apenas no que tange à existência de horas extras prestadas e não quitadas, tópico não analisado pelo Regional, e que, se comprovadas as horas extras, no contrato nulo, seja devida apenas a contraprestação salarial, sem o adicional. ... (Minª. Dora Maria da Costa).... ()
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6 - TJSP APELAÇÃO - CONTRATOS BANCÁRIOS - FRAUDE BANCÁRIA - EMPRÉSTIMO SOBRE A RMC - INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - ASSINATURA FALSA.
NULIDADE DA CONTRATAÇÃO -Perícia grafotécnica - Comprovação da falsidade da assinatura do consumidor - Inexistência da relação jurídica. ... ()
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7 - TJRS APELAÇÕES CÍVEIS. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. RMC. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CONTRATAÇÃO AFASTADA. CASO CONCRETO. UTILIZAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO PARA COMPRAS.
DEMONSTRADA A ADESÃO A CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, EM QUE PESE A ALEGAÇÃO DA PARTE AUTORA A RESPEITO DE ERRO SUBSTANCIAL QUANTO À NATUREZA DO PACTO NO MOMENTO DA CONTRATAÇÃO, EVIDENCIA-SE A UTILIZAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO PARA A REALIZAÇÃO DE COMPRAS, O QUE AFASTA A TESE DE FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO SUSTENTADA NA INICIAL. ... ()
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8 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. RMC. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CONTRATAÇÃO AFASTADA. CASO CONCRETO. UTILIZAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO PARA COMPRAS.
1. DEMONSTRADA A ADESÃO A CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, EM QUE PESE A ALEGAÇÃO DA PARTE AUTORA A RESPEITO DE ERRO SUBSTANCIAL QUANTO À NATUREZA DO PACTO NO MOMENTO DA CONTRATAÇÃO, EVIDENCIA-SE A UTILIZAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO PARA A REALIZAÇÃO DE COMPRAS, O QUE AFASTA A TESE DE FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO SUSTENTADA NA INICIAL.... ()
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9 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. RMC. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CONTRATAÇÃO AFASTADA. CASO CONCRETO. UTILIZAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO PARA COMPRAS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.
1. DEMONSTRADA A ADESÃO A CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, EM QUE PESE A ALEGAÇÃO DA PARTE AUTORA A RESPEITO DE ERRO SUBSTANCIAL QUANTO À NATUREZA DO PACTO NO MOMENTO DA CONTRATAÇÃO, EVIDENCIA-SE A UTILIZAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO PARA A REALIZAÇÃO DE COMPRAS, O QUE AFASTA A TESE DE FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO SUSTENTADA NA INICIAL.... ()
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10 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. RMC. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CONTRATAÇÃO AFASTADA. CASO CONCRETO. UTILIZAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO PARA COMPRAS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.
1. DEMONSTRADA A ADESÃO A CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, EM QUE PESE A ALEGAÇÃO DA PARTE AUTORA A RESPEITO DE ERRO SUBSTANCIAL QUANTO À NATUREZA DO PACTO NO MOMENTO DA CONTRATAÇÃO, EVIDENCIA-SE A UTILIZAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO PARA A REALIZAÇÃO DE COMPRAS, O QUE AFASTA A TESE DE FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO SUSTENTADA NA INICIAL.... ()
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11 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. RMC. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CONTRATAÇÃO AFASTADA. CASO CONCRETO. UTILIZAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO PARA COMPRAS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.
1. DEMONSTRADA A ADESÃO A CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, EM QUE PESE A ALEGAÇÃO DA PARTE AUTORA A RESPEITO DE ERRO SUBSTANCIAL QUANTO À NATUREZA DO PACTO NO MOMENTO DA CONTRATAÇÃO, EVIDENCIA-SE A UTILIZAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO PARA A REALIZAÇÃO DE COMPRAS, O QUE AFASTA A TESE DE FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO SUSTENTADA NA INICIAL.... ()
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12 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. RMC. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CONTRATAÇÃO AFASTADA. CASO CONCRETO. UTILIZAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO PARA COMPRAS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.
1. DEMONSTRADA A ADESÃO A CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, EM QUE PESE A ALEGAÇÃO DA PARTE AUTORA A RESPEITO DE ERRO SUBSTANCIAL QUANTO À NATUREZA DO PACTO NO MOMENTO DA CONTRATAÇÃO, EVIDENCIA-SE A UTILIZAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO PARA A REALIZAÇÃO DE COMPRAS, O QUE AFASTA A TESE DE FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO SUSTENTADA NA INICIAL.... ()
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13 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. RMC. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CONTRATAÇÃO AFASTADA. CASO CONCRETO. UTILIZAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO PARA COMPRAS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.
1. DEMONSTRADA A ADESÃO A CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, EM QUE PESE A ALEGAÇÃO DA PARTE AUTORA A RESPEITO DE ERRO SUBSTANCIAL QUANTO À NATUREZA DO PACTO NO MOMENTO DA CONTRATAÇÃO, EVIDENCIA-SE A UTILIZAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO PARA A REALIZAÇÃO DE COMPRAS, O QUE AFASTA A TESE DE FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO SUSTENTADA NA INICIAL.... ()
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14 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. RMC. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CONTRATAÇÃO AFASTADA. CASO CONCRETO. UTILIZAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO PARA COMPRAS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.
1. DEMONSTRADA A ADESÃO A CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, EM QUE PESE A ALEGAÇÃO DA PARTE AUTORA A RESPEITO DE ERRO SUBSTANCIAL QUANTO À NATUREZA DO PACTO NO MOMENTO DA CONTRATAÇÃO, EVIDENCIA-SE A UTILIZAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO PARA A REALIZAÇÃO DE COMPRAS, O QUE AFASTA A TESE DE FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO SUSTENTADA NA INICIAL.... ()
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15 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. RMC. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CONTRATAÇÃO AFASTADA. CASO CONCRETO. UTILIZAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO PARA COMPRAS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.
1. DEMONSTRADA A ADESÃO A CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, EM QUE PESE A ALEGAÇÃO DA PARTE AUTORA A RESPEITO DE ERRO SUBSTANCIAL QUANTO À NATUREZA DO PACTO NO MOMENTO DA CONTRATAÇÃO, EVIDENCIA-SE A UTILIZAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO PARA A REALIZAÇÃO DE COMPRAS, O QUE AFASTA A TESE DE FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO SUSTENTADA NA INICIAL.... ()
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16 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. RMC. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CONTRATAÇÃO AFASTADA. CASO CONCRETO. UTILIZAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO PARA COMPRAS. REFORMA DA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.
1. Demonstrada a adesão a contrato de cartão de crédito consignado, em que pese a alegação da parte autora a respeito de erro substancial quanto à natureza do pacto no momento da contratação, evidencia-se a utilização do cartão de crédito para a realização de compras, o que afasta a tese de falha no dever de informação sustentada na inicial.... ()
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17 - TJRS PELAÇÕES CÍVEIS. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. RMC. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CONTRATAÇÃO AFASTADA. CASO CONCRETO. UTILIZAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO PARA COMPRAS. DANO MORAL NÃO EVIDENCIADO.
1. DEMONSTRADA A ADESÃO A CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, EM QUE PESE A ALEGAÇÃO DA PARTE AUTORA A RESPEITO DE ERRO SUBSTANCIAL QUANTO À NATUREZA DO PACTO NO MOMENTO DA CONTRATAÇÃO, EVIDENCIA-SE A UTILIZAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO PARA A REALIZAÇÃO DE COMPRAS, O QUE AFASTA A TESE DE FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO SUSTENTADA NA INICIAL.... ()
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18 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. RMC. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CONTRATAÇÃO AFASTADA. CASO CONCRETO. UTILIZAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO PARA COMPRAS. DANO MORAL NÃO EVIDENCIADO.
1. DEMONSTRADA A ADESÃO A CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, EM QUE PESE A ALEGAÇÃO DA PARTE AUTORA A RESPEITO DE ERRO SUBSTANCIAL QUANTO À NATUREZA DO PACTO NO MOMENTO DA CONTRATAÇÃO, EVIDENCIA-SE A UTILIZAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO PARA A REALIZAÇÃO DE COMPRAS, O QUE AFASTA A TESE DE FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO SUSTENTADA NA INICIAL. ... ()
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19 - TJRS APELAÇÕES CÍVEIS. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. RMC. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CONTRATAÇÃO AFASTADA. CASO CONCRETO. UTILIZAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO PARA COMPRAS. DANO MORAL NÃO EVIDENCIADO.
1. DEMONSTRADA A ADESÃO A CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, EM QUE PESE A ALEGAÇÃO DA PARTE AUTORA A RESPEITO DE ERRO SUBSTANCIAL QUANTO À NATUREZA DO PACTO NO MOMENTO DA CONTRATAÇÃO, EVIDENCIA-SE A UTILIZAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO PARA A REALIZAÇÃO DE COMPRAS, O QUE AFASTA A TESE DE FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO SUSTENTADA NA INICIAL.... ()
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20 - TJRS DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. NULIDADE DA CONTRATAÇÃO. DANO MORAL. MAJORAÇÃO DO QUANTUM DEVIDO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.
I. CASO EM EXAME1. Apelação interposta de sentença que reconheceu a nulidade de contratação que ensejou lançamento de descontos em benefício previdenciário. ... ()
