Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. RMC. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CONTRATAÇÃO AFASTADA. CASO CONCRETO. UTILIZAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO PARA COMPRAS. REFORMA DA SENTENÇA DE  PROCEDÊNCIA. 

1. Demonstrada a adesão a contrato de cartão de crédito consignado, em que pese a alegação da parte autora a respeito de erro substancial quanto à natureza do pacto no momento da contratação, evidencia-se a utilização do cartão de crédito para a realização de compras, o que afasta a tese de falha no dever de informação sustentada na inicial.... (Continua)