notificacao previa
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Embargos de declaração. Alegação de omissão em razão da ausência de notificação previa antes da rescisão. Manifestação da embargada. Embargos recebidos e dado provimento.

2 - TJPR RECURSO INOMINADO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PREVIA AO DEVEDOR. TESE DE ENVIO DE MENSAGEM VIA E-MAIL. ÔNUS DO SERASA COMPROVAR QUE O E-MAIL FORNECIDO PELO CREDOR PERTENCIA AO AUTOR. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

3 - STJ Agravo regimental. Dano moral. Suspensão na prestação de serviço sem notificação previa do consumidor. Fundamento não atacado. Sumula STF/283. O fundamento do acórdão recorrido concernente à existência do dano moral suportado pela consumidora em razão da ausência de notificação prévia à suspensão do fornecimento do serviço, não foi impugnado nas razões do recurso especial, atraindo, à hipótese, a aplicação da Súmula 283/STF. Agravo regimental improvido.

4 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA (MATERIAL E MORAL). DESCREDENCIAMENTO DE HOSPITAL SEM NOTIFICAÇÃO PREVIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO PLANO DE SAUDE. SENTENÇA DE PROCEDENCIA. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

Autoras, mãe e filha, surpreendidas por descredenciamento de Hospital. Mãe idosa em tratamento de doença crônica e, num momento de internação de emergência, surpreendida pela ausência de convênio do hospital com seu Plano de Saúde. Falta de notificação sobre o descredenciamento, seja de forma pessoal ou no site do plano. ... (Continua)

5 - TJSP Apelação Cível. Ação declaratória de inexistência de débito c/c obrigação de fazer. Contrato cancelado pela operadora, que procedeu a notificação previa da contratante. Parte autora que se manteve inerte, concordando com a rescisão do contrato somente após o ajuizamento da ação. Contrato cancelado a partir de 15/02/2024, não havendo cobrança de valores posteriores ao pedido formalizado pela autora. R. sentença mantida. Recurso improvido.

6 - TJMG Direito do consumidor. Operadora de saúde odontológica. Prorrogação do contrato por vários anos. Confiança. Rescisão unilateral do contrato. Possibilidade. Notificação previa. Existência. Negativa da operadora. Venire contra factum proprium. Requisitos. Dano moral. Inscrição do nome do contratante após o prazo de rescisão. Redução do valor. Necessidade. Responsabilidade contratual. CPC/2015, art. 5º.

«1. Ao pactuarem o contrato com a operadora de saúde odontológica, os contratantes têm a real expectativa de conclusão e execução do contrato fundada nos princípios da probidade e da boa-fé, conforme prescreve o CCB/2002, art. 422. Consagrou-se a boa-fé objetiva como vetor de interpretação dos contratos, repetindo-se o § 242 do Bürgerliches Gesetzbuch, o Código Civil Alemão conhecido entre nós como BGB, o qual consagrou os princípios da lealdade e confiança (Treu und Glauben). ... (Continua)

7 - TJSP Agravo de instrumento - Plano de saúde - Ação declaratória de inexigibilidade de débito - Insurgência contra a decisão que deferiu a tutela de urgência para determinar a abstenção da cobrança das mensalidades do período posterior à solicitação de cancelamento, sob pena de multa - Presença dos requisitos do CPC, art. 300, que justificam a concessão da tutela pleiteada - Perigo de dano evidenciado pelo risco de anotação do valor cobrado nos órgãos de proteção ao crédito - Probabilidade do direito decorrente da ilegalidade da exigência de notificação prévia de 60 dias para rescisão imotivada - Adoção do entendimento proferido nos autos da Ação Civil Pública 0136265-83.2013.4.02.51.01, que anulou o disposto no parágrafo único do art. 17, da Resolução Normativa 195, de 14 de julho de 2009, o qual previa a antecedência mínima de 60 dias para a rescisão unilateral dos contratos coletivos.

8 - TJSP Agravo de instrumento - Plano de saúde - Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com obrigação de fazer - Insurgência contra a decisão que indeferiu a tutela de urgência para determinar a abstenção da cobrança das mensalidades do período posterior à solicitação de cancelamento - Presença dos requisitos do CPC, art. 300, que justificam a concessão da tutela pleiteada - Perigo de dano evidenciado pelo risco de anotação do valor cobrado nos órgãos de proteção ao crédito - Probabilidade do direito decorrente da ilegalidade da exigência de notificação prévia de 60 dias para rescisão imotivada - Adoção do entendimento proferido nos autos da Ação Civil Pública 0136265-83.2013.4.02.51.01, que anulou o disposto no parágrafo único do art. 17, da Resolução Normativa 195, de 14 de julho de 2009, o qual previa a antecedência mínima de 60 dias para a rescisão unilateral dos contratos coletivos - Medida destituída de caráter irreversível.

9 - TJSP Agravo de instrumento - Plano de saúde - Ação declaratória de inexistência de débito - Insurgência contra a decisão que deferiu a tutela de urgência para determinar a abstenção da cobrança das mensalidades do período posterior à solicitação de cancelamento - Presença dos requisitos do CPC, art. 300, que justificam a concessão da tutela pleiteada - Perigo de dano evidenciado pelo risco de anotação do valor cobrado nos órgãos de proteção ao crédito - Probabilidade do direito decorrente da ilegalidade da exigência de notificação prévia de 60 dias para rescisão imotivada - Adoção do entendimento proferido nos autos da Ação Civil Pública 0136265-83.2013.4.02.51.01, que anulou o disposto no parágrafo único do art. 17, da Resolução Normativa 195, de 14 de julho de 2009, o qual previa a antecedência mínima de 60 dias para a rescisão unilateral dos contratos coletivos - Medida destituída de caráter irreversível.

10 - TJSP Agravo de instrumento - Plano de saúde - Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com obrigação de fazer - Insurgência contra a decisão que deferiu a tutela de urgência para determinar a abstenção da cobrança das mensalidades do período posterior à solicitação de cancelamento - Presença dos requisitos do CPC, art. 300, que justificam a concessão da tutela pleiteada - Perigo de dano evidenciado pelo risco de anotação do valor cobrado nos órgãos de proteção ao crédito - Probabilidade do direito decorrente da ilegalidade da exigência de notificação prévia de 60 dias para rescisão imotivada - Adoção do entendimento proferido nos autos da Ação Civil Pública 0136265-83.2013.4.02.51.01, que anulou o disposto no parágrafo único do art. 17, da Resolução Normativa 195, de 14 de julho de 2009, o qual previa a antecedência mínima de 60 dias para a rescisão unilateral dos contratos coletivos - Medida destituída de caráter irreversível.

11 - TJSP Agravo de instrumento - Plano de saúde - Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com obrigação de não fazer - Insurgência contra a decisão que indeferiu tutela de urgência para determinar a abstenção de negativação/protesto do nome da agravante, sob pena de multa diária - Presença dos requisitos do CPC, art. 300, que justificam a concessão da tutela pleiteada - Perigo de dano evidenciado pelo risco de anotação do valor discutido nos órgãos de proteção ao crédito - Probabilidade do direito decorrente da ilegalidade da exigência de notificação prévia de 60 dias para rescisão imotivada - Adoção do entendimento proferido nos autos da Ação Civil Pública 0136265-83.2013.4.02.51.01, que anulou o disposto no parágrafo único do art. 17, da Resolução Normativa 195, de 14 de julho de 2009, o qual previa a antecedência mínima de 60 dias para a rescisão unilateral dos contratos coletivos - Precedentes do TJSP sobre o tema - Medida destituída de caráter irreversível - Decisão reformada.

12 - TJSP Agravo de instrumento - Plano de saúde - Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com obrigação de fazer - Insurgência contra a decisão que deferiu a tutela de urgência para determinar a abstenção de negativação/protesto do nome da agravada, sob pena de multa diária, e suspensão de todos os débitos posteriores ao pedido de rescisão contratual - Presença dos requisitos do CPC, art. 300, que justificam a manutenção da decisão - Perigo de dano evidenciado pelo risco de anotação do valor discutido nos órgãos de proteção ao crédito - Probabilidade do direito decorrente da ilegalidade da exigência de notificação prévia de 60 dias para rescisão imotivada - Adoção do entendimento proferido nos autos da Ação Civil Pública 0136265-83.2013.4.02.51.01, que anulou o disposto no parágrafo único do art. 17, da Resolução Normativa 195, de 14 de julho de 2009, o qual previa a antecedência mínima de 60 dias para a rescisão unilateral dos contratos coletivos - Precedentes do TJSP sobre o tema - Medida destituída de caráter irreversível.

13 - TJPR Processo civil e civil. Apelação cível. Ação declaratória c/c indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Negativação em órgãos de proteção ao crédito. notificação prévia. sentença mantida. recurso desprovido.

I. Caso Em Exame1. Apelação Cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais, diante do reconhecimento da regularidade da notificação prévia, nos termos do art. 43, §2º, do CDC. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em averiguar se há comprovação do envio de notificação prévia e válida ao consumidor antes da negativação de seu nome. III. Razão de decidir3. Regularidade na notificação prévia: A requerida comprovou o envio da notificação prévia por meio de documentos idôneos, conforme exigido pelo art. 43, §2º, do CDC.IV. Dispositivo e teseRecurso desprovido.... (Continua)

14 - TJSP Agravo de instrumento - Plano de saúde - Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com obrigação de fazer - Insurgência contra a decisão que deferiu a tutela de urgência para determinar a abstenção de negativação/protesto do nome da agravada, sob pena de multa diária, e suspensão de todos os débitos posteriores ao pedido de rescisão contratual - Presença dos requisitos do CPC, art. 300, que justificam a manutenção da decisão - Perigo de dano evidenciado pelo risco de anotação do valor discutido nos órgãos de proteção ao crédito - Probabilidade do direito decorrente da ilegalidade da exigência de notificação prévia de 60 dias para rescisão imotivada - Adoção do entendimento proferido nos autos da Ação Civil Pública 0136265-83.2013.4.02.51.01, que anulou o disposto no parágrafo único do art. 17, da Resolução Normativa 195, de 14 de julho de 2009, o qual previa a antecedência mínima de 60 dias para a rescisão unilateral dos contratos coletivos - Precedentes do TJSP sobre o tema - Medida destituída de caráter irreversível - Multa fixada que se mostra elevada e pode causar enriquecimento indevido - Redução para R$5.000,00 que se mostra proporcional à temática em discussão - Decisão parcialmente reformada,

15 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECURSO NÃO PROVIDO.

Caso em Exame. ... (Continua)

16 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CANCELAMENTO DE REGISTRO EM BANCO DE DADOS C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA.

ENVIO DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA PELO CORREIO, EM RELAÇÃO A INSCRIÇÃO OBJETO DA LIDE.... (Continua)

17 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - NOTIFICAÇÃO PRÉVIA - CDC, art. 43, § 2º - NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DO DEVEDOR - COMPROVAÇÃO DE ENVIO - IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO.

Comprovado o envio de notificação prévia do devedor, tem-se por atendida a exigência do art. 43, §2º, do CDC, a afastar a ocorrência de ato ilícito ou danos morais passíveis de indenização.... (Continua)

18 - TJRS DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DECLARATÓRIA. INSCRIÇÃO RESTRITIVA DE CRÉDITO. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. REGULARIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME:1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de cancelamento de inscrições restritivas de crédito, sob alegação de ausência de notificação prévia válida. ... (Continua)

19 - TJRS EMENTA: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. INSCRIÇÃO PREEXISTENTE. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

20 - TJRS Direito público. Processo administrativo. Serviço de telefonia móvel. Melhoria nos serviços. Investimentos. Prazo. Estipulação. Ausência. Notificação prévia. Necessidade. Multa. Descabimento. Processo administrativo. Sancionador. Direito do consumidor. Medida cautelar. Multa. Notificação prévia.

«Afigura-se, prima facie, nula a multa administrativa imposta pelo órgão de proteção ao consumidor em razão do descumprimento de obrigação de realização de investimentos, ausente notificação prévia e concessão de prazo para regularização das atividades pela operadora de telefonia móvel. Recurso provido.... (Continua)