notificacao extrajudicial
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL - DIVERGÊNCIA ENTRE O NÚMERO DO CONTRATO E O INFORMADO NA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL - OUTROS ELEMENTOS IDENTIFICADORES - REGULAR CONSITUIÇÃO EM MORA.

divergência entre o número do contrato indicado na notificação extrajudicial e o contrato efetivamente firmado não impede a comprovação válida da mora, requisito essencial para a procedibilidade da ação de busca e apreensão, se outros elementos contidos na notificação extrajudicial são suficientes a identificar o contrato objeto da ação.... (Continua)

2 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. DIVERGÊNCIA ENTRE O NÚMERO DO CONTRATO E O INFORMADO NA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. OUTROS ELEMENTOS IDENTIFICADORES. REGULAR CONSITUIÇÃO EM MORA.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu medida liminar em ação de busca e apreensão ajuizada pelo. O agravante alega vício formal na notificação extrajudicial, apontando divergências entre o número do contrato e as informações apresentadas, impossibilitando a correta identificação da dívida e a constituição válida em mora. ... (Continua)

3 - TJSP AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL.

Autor que requer a busca e apreensão de veículo dado em garantia por alienação fiduciária em contrato de financiamento inadimplido. Sentença de procedência. Apelo do réu. Alegação de nulidade da notificação extrajudicial, em razão da ausência de indicação das parcelas inadimplidas. Contudo, Súmula 245 do E. STJ que preleciona que «A notificação destinada a comprovar a mora nas dívidas garantidas por alienação fiduciária dispensa a indicação do valor do débito". Irrelevância acerca da ausência de indicação do débito na notificação extrajudicial, mormente considerando que o autor não comprovou documentalmente o adimplemento das parcelas do financiamento bancário. Precedentes deste E. Tribunal e desta C. Câmara. Validade da notificação extrajudicial para fins de constituição do devedor em mora. Procedência da ação. Sentença mantida. Recurso não provido... (Continua)

4 - TJSP Notificação. Extrajudicial. Alienação Fiduciária. Busca e Apreensão. Notificação extrajudicial emitida pelo Cartório de Títulos e Documentos não foi entregue no endereço do devedor. Mora não constituída. Sentença mantida. Recurso improvido.

5 - TJSP Notificação. Extrajudicial. Arrendamento mercantil. «Leasing. Intimação pessoal da devedora para constituição em mora. Desnecessidade. Notificação extrajudicial entregue no endereço informado no contrato. Validade. Extinção do processo afastada, determinado o prosseguimento do feito. Recurso provido.

6 - TJSP Notificação. Extrajudicial. Contrato de transporte. Ação de cobrança. Notificação extrajudicial para constituição em mora. Desnecessidade. Citação pessoal perfeitamente válida para esse fim. Conhecimento de embarque. Documento suficiente para fundamentar a ação de cobrança. Recurso não provido.

7 - TJSP Arrendamento mercantil. «Leasing. Reintegração de posse. Validade da notificação extrajudicial do arrendatário para constituição em mora, independentemente da indicação do valor devido. Desnecessidade da discriminação do débito na notificação extrajudicial para que ela produza os seus efeitos jurídicos. Recurso improvido.

8 - TJSP Agravo de instrumento. Alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão. Ausência do valor do débito na notificação extrajudicial que não implica na irregularidade da constituição em mora. Notificação extrajudicial enviada ao endereço constante do contrato. Mora configurada. Inadimplemento incontroverso. Recurso desprovido

9 - STJ Falsidade ideológica. Documento particular. Notificação extrajudicial. Trancamento da ação penal. CP, art. 299.

«Eventual falsidade verificada no conteúdo de notificação extrajudicial, aposta pelo notificante, não tipifica o crime de falsidade ideológica (CP, art. 299), já que referido documento não se constitui meio apto e capaz de «prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante, inexistindo potencialidade de dano. Recurso de «habeas corpus provido para determinar o trancamento da ação penal.... (Continua)

10 - TJSP Notificação. Extrajudicial. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Notificação extrajudicial expedida por cartório de outro Estado. Validade. Recebimento por pessoa diversa da requerida. Irrelevância. Envio para o endereço constante do contrato e devidamente recebida. Notificação com o intuito de comprovar a mora da devedora. Sentença anulada. Recurso da financiadora provido.

11 - TJPR Direito processual civil. Embargos de declaração. Notificação extrajudicial irregular. Embargos de declaração não providos.

I. Caso em exame1.1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que deu provimento a apelação cível, cassando a sentença que indeferiu a petição inicial em ação de produção antecipada de provas, com a parte autora condenada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, tendo a embargante sustentado a regularidade da notificação extrajudicial enviada à parte ré.II. Questão em discussão2.1. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado apresentou contradição ou omissão em relação à validade da notificação extrajudicial enviada por e-mail à parte embargada, que poderia justificar o prosseguimento da ação de produção antecipada de provas.III. Razões de decidir3.1. A alegação de omissão e contradição nos embargos visa rediscutir o entendimento já adotado, o que não é cabível em embargos de declaração.3.2. Não foi comprovada a regularidade da notificação extrajudicial, o que afasta a alegação de interesse processual da parte embargante.3.3. A jurisprudência admite a notificação por e-mail em casos excepcionais, mas é imprescindível a prova robusta do recebimento, o que não ocorreu no caso.3.4. A notificação foi realizada após o ajuizamento da ação, o que inviabiliza a alegação de interesse processual.IV. Dispositivo 4.1. Embargos de declaração conhecidos e não providos.... (Continua)

12 - TJSP BUSCA E APREENSÃO - Alienação fiduciária - Notificação extrajudicial não recebida pelo devedor, devolvida com a informação «ausente - Mora não demonstrada - Determinação de regular comprovação da mora - Decisão que deve subsistir - Possibilidade de apresentação de notificação extrajudicial com data posterior à do ajuizamento da ação - Agravo de instrumento provido em parte.

13 - TJSP Notificação. Extrajudicial. Alienação fiduciária. Bem móvel. Busca e apreensão. Mora do devedor. Comprovação da notificação do requerido. Desnecessidade. Notificação extrajudicial regularmente enviada ao endereço fornecido no momento da contratação. Mudança não comunicada pelo interessado previamente ao credor fiduciário. Processamento da inicial determinado, independentemente de qualquer providência adicional do agravante. Recurso provido.

14 - TJDF Ementa: DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. MORA. VALIDADE DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

15 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - PRELIMINAR - IMPUGNAÇÃO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA - REJEITAR - MÉRITO - CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS - AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL - NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL - DIVERGÊNCIA ENTRE O NÚMERO DO CONTRATO E O INFORMADO NA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL - OUTROS ELEMENTOS IDENTIFICADORES - REGULAR CONSTITUIÇÃO EM MORA - LIMINAR MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.

Havendo impugnação da justiça gratuita, cabe ao impugnante comprovar a suficiência financeira da parte impugnada, ônus do qual não se incumbiu o autor. ... (Continua)

16 - TJSP Notificação. Extrajudicial. Alienação fiduciária. Bem móvel. Busca e apreensão. Mora. Pretendida validade da constituição em mora promovida por meio de notificação extrajudicial, via postal, por cartório situado em comarca diversa daquela onde é domiciliado o devedor. Desacolhimento. Descumprimento de requisito processual de admissibilidade. Extinção do processo. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Recurso improvido.

17 - TJSP *Execução de título extrajudicial - Embargos à execução fundada em compromisso de compra e venda de imóvel - Inadimplência das parcelas 31 e 32 - Notificação extrajudicial para purgação da mora desatendida, com vencimento antecipado do contrato - Embargos à execução sustentando a nulidade da notificação extrajudicial, enviada para o endereço desatualizado do devedor - Sentença de parcial procedência dos embargos - Descabimento - Notificação válida como requisito indispensável para o vencimento antecipado do contrato - Existência de cláusulas contratuais expressas nesse sentido (cláusulas 4.2 e 4.4) - Adoção da interpretação mais favorável ao consumidor aderente - Art. 423 do CC e 47 do CDC - Notificação enviada ao endereço antigo do embargante, embora o endereço atualizado fosse do conhecimento da embargada, tanto que da notificação extrajudicial enviada constava expressamente o atual endereço - Exigência de comunicação formal do novo endereço do devedor que, no caso, não subsiste, diante da inequívoca ciência do credor do novo endereço - Incidência do princípio da boa-fé objetiva - Notificação extrajudicial inválida - Vencimento antecipado do contrato não evidenciado - Purgação da mora de forma voluntária pelo devedor, um dia antes do comparecimento espontâneo na execução - Sentença reformada - Recurso provido.*

18 - TJSP Notificação. Extrajudicial. Busca e apreensão. Alienação fiduciária. Constituição em mora. Comprovação. Inocorrência. Notificação extrajudicial não entregue em virtude de o devedor ter se mudado. Conquanto tenha a notificação sido encaminhada ao endereço indicado no contrato, indispensável tivesse sido entregue ao destinatário, ainda que recepcionada por terceiro. Precedentes. Indeferimento da liminar mantido. Recurso não provido.

19 - STJ Direito civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de busca e apreensão. Alienação fiduciária. Notificação extrajudicial. Recurso provido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

20 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Busca e apreensão. Alienação fiduciária. Constituição em mora. Notificação extrajudicial. Entrega frustrada. Devedor ausente. Invalidade. Má-fé. Presunção. Impossibilidade.

1 - Discute-se nos autos acerca da validade da notificação extrajudicial para constituição em mora. ... (Continua)