notas promissorias
Jurisprudência Selecionada

1 - STF CONTRATO DE CAMBIO. ADIANTAMENTO DO PREÇO AO EXPORTADOR. EMISSAO POSTERIOR DE NOTAS PROMISSORIAS PARA SUA GARANTIA. PROTESTO DOS TITULOS NA FASE DE PRORROGAÇÃO CONSENSUAL DO ORIGINARIO AJUSTE. PAGAMENTO. EFEITOS.

II - AÇÃO DE RESCISAO FUNDADA NA DENUNCIA UNILATERAL DO CONTRATO DE CAMBIO. PROCEDENCIA FIRMADA NA COISA JULGADA. III - SE, NA AÇÃO ENTRE AS MESMAS PARTES, EMERGENTE DAS NOTAS PROMISSORIAS, COM BASE NAS QUAIS SE PROCUROU HAVER JUROS E DESPESAS OUTRAS, ADMITIRAM AS INSTANCIAS, EM DECISÃO TORNADA DEFINITIVA, ATRAVÉS DE MOTIVAÇÃO NECESSARIA, SUA VINCULAÇÃO AO CONTRATO DE CAMBIO, IMPÕE-SE O RECONHECIMENTO DA RES JUDICATA, COM AS LEGAIS REPERCUSSÕES, NA RESCISÓRIA DESSE CONTRATO. IV - APLICAÇÃO DO ART. 287 E SEU PARAGRAFO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, BEM COMO 1.092, PARAGRAFO ÚNICO, 1.130 E 75, PARAGRAFO 2, DA LEI N 4.728/65 (MERCADO DE CAPITAIS). RECURSO PROVIDO.... (Continua)

2 - TJMG Falência. Habilitação de crédito. Termo de confissão de dívida assinado pelo falido em período anterior a quebra e notas promissorias a ele vinculadas. Prova da origem do crédito. Decreto-lei 7.661/45, art. 82.

«Estando o pedido de habilitação de crédito, na falência, amparado em termo de confissão de dívida e em notas promissórias a ele vinculadas, assinado pelo falido em período anterior à quebra, é de se reconhecer estar comprovada a origem do crédito, nos termos do art. 82 da Lei de Falências (Decreto-lei 7.661/45) , para fins de deferimento do pedido.... (Continua)

3 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NOTAS PROMISSORIAS VENCIDAS E NÃO PAGAS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, E, POR CONSEQUÊNCIA, TORNANDO INSUBSISTENTES AS PENHORAS EFETIVADAS NOS AUTOS, ANTE A AUSÊNCIA DE TÍTULO HÁBIL A APARELHAR A EXECUÇÃO. MATÉRIA JÁ DECIDA EM RECURSO DISTRIBUIDO ANTERIORMENTE EM ACORDÃO TRANSITADO EM JULGADO PELA 19ª CC QUE DECIDIU PELA VALIDADE DO TITULO. VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA. ERROR IN PROCEDENDO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RECURSO PROVIDO.

4 - STJ Falência. Contrato de abertura de crédito. Notas promissórias.

«O contrato de abertura de crédito, ainda que acompanhado de extratos bancários, e as notas promissórias a ele vinculadas, não são títulos executivos que legitimem o pedido de falência com base no art. 1º da Lei de Falências (Decreto-lei 7.661/45) .... (Continua)

5 - TJSP Contrato. Cessão de títulos. Emissão de notas promissórias em garantia. Títulos da dívida agrária não entregues. Inadimplemento configurado. Resolução do contrato determinada. Inexigibilidade das notas promissórias reconhecida. Direito de restituição assegurado. Recurso parcialmente provido.

6 - TJSP Execução por título extrajudicial. Notas promissórias. Embargos à execução. Contratos de empréstimo e descontos. Notas promissórias a eles vinculadas. Execução fundada em dois títulos extrajudiciais relativos ao mesmo negócio. Possibilidade. Súmula 27 do Superior Tribunal de Justiça. Decisão reformada. Recurso provido.

7 - TJSP Negócio jurídico. Anulação. Contrato e notas promissórias. Simulação. Ausência de comprovação. Excesso de juros. Alegação genérica. Insubsistência. Necessidade de demonstração concreta das operações em que teriam sido lançados os alegados excessos. Validade do negócio jurídico e das notas promissórias. Recurso improvido

8 - TJSP Medida cautelar. Sustação de Protesto. Notas promissórias. Deferimento de liminar condicionado à prestação de caução, em dinheiro, do valor correspondente aos títulos (notas promissórias). Oferecimento de quotas de capital social, totalmente subscrito e integralizado. Acolhimento. Desnecessidade do depósito em montante pecuniário elevado. Recurso provido.

9 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. NOTAS PROMISSÓRIAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. REVELIA QUE NÃO IMPLICA NA PROCEDÊNCIA DA DEMANDA. NOTAS PROMISSÓRIAS INCOMPLETAS. REQUISITOS DO art. 75 DA LEI UNIFORME DE GENEBRA NÃO PREENCHIDOS. EXISTÊNCIA DA DÍVIDA NÃO DEMONSTRADA. ÔNUS DA AUTORA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DA AUTORA NÃO PROVIDO. I.

Caso em exame:I.1. A autora, vendedora, narrou que é credora da requerida do valor R$712,48, representada por duas notas promissórias. Afirmou que as tentativas de resolução amigável restaram infrutíferas. Diante de tais fatos, requereu o pagamento da quantia atualizada;I.2.A sentença julgou improcedente a pretensão inicial (mov. 18.1/20.1); I.3. A autora pugnou pela reforma da sentença sustentando que a revelia implica na presunção de veracidade dos fatos alegados e que, embora as notas promissórias não preencham todos os requisitos, é possível a cobrança dos títulos desde que demonstrada a existência da dívida (mov. 25.1); II. Questões em discussão: os efeitos da revelia e a possiblidade de cobrança de notas promissórias incompletas. III. Razões de decidir: Extrai-se da sentença: «(...) a decretação da Revelia não é o suficiente à presunção de veracidade da demanda. Isto porque, compulsados os autos, temos que as notas promissórias juntadas aos autos como prova nesta ação de cobrança não atendem aos requisitos legais. Isto porque as notas não estão regularmente e completamente preenchidas, posto que não há informação acerca do vencimento e do beneficiário dos valores em questão. Portanto, faltam requisitos legais que tornem a referida nota apta à cobrança. Ainda, não constam outras provas aptas a demonstrar a existência de valores a serem exigidos da Requerida.Jurisprudência relevante: TJPR - 2ª Turma Recursal - 0009668-66.2023.8.16.0034 - Piraquara - Rel.: Juiz Alvaro Rodrigues Junior - J. 29.11.2024.... (Continua)

10 - TJSP Exceção de pré-executividade. Execução por título extrajudicial. Alegação fundada na vinculação das notas promissórias aos contratos de câmbio não protestados. Execução lastreada em notas promissórias. Suficiência. Possível vinculação ao contrato de câmbio que não as desnaturam como títulos executivos. Rejeição mantida. Recurso não provido.

11 - TJSP Novação. Contrato. Financiamento. Confissão de dívida garantida por notas promissórias. Repetição do indébito com referência a eventual anuência do credor, não comprovada, para amortização de valores relativos a uma das notas promissórias. Impossibilidade. Discussão das dívidas anteriores à novação pactuada. Inadmissibilidade. Recurso do devedor não provido.

12 - TJSP Cambial. Duplicata. Inexigibilidade de título. Notas promissórias Autora que afirma ter transmitido duplicatas em dação em pagamento. Réu que reconhece quitação de três das notas, apontando outras duas a protesto. Alegação, por parte do requerido, de que uma das duplicatas não lhe foi transmitida. Ofício expedido pelo banco em que possui conta corrente a comprovar que a duplicata estava em seu poder Quitação do débito garantido pelas notas promissórias reconhecida.

13 - STJ Comercial. Execução. Notas promissórias. Data de emissão não indicada. Impossibilidade de complementação.

1 - Extinta a execução proposta com base em notas promissórias cujas datas de emissão não haviam sido preenchidas, por constituir tal indicação formalidade essencial, vício que não pode ser sanado, nem mesmo pelo credor de boa-fé, após a realização da cobrança ou do protesto (Súmula 387/STF). Precedentes. ... (Continua)

14 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NOTAS PROMISSÓRIAS. FALSIDADE COMPROVADA POR PERÍCIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

I. Caso em Exame:... (Continua)

15 - STJ Agravo em recurso especial. Notas promissórias. Exigibilidade e excesso. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - A revisão da matéria referente à exigibildiade das notas promissórias demanda a análise do conjunto fático probatório, atraindo a incidência do óbice da Súmula 7/STJ.... (Continua)

16 - TJSP APELAÇÃO - MONITÓRIA - TÍTULO DE CRÉDITO - NOTAS PROMISSÓRIAS -

Insurgência do réu contra a sentença de improcedência dos embargos monitórios, sob a alegação de que assinou os títulos apenas como garantia de empréstimo feito pelo genitor da autora, hoje falecido, em favor de terceira pessoa (Élide Cristina dos Santos) - Alegações, ainda, de excesso de cobrança, de prática de agiotagem e da existência de acordo entre a verdadeira devedora e a autora nos autos de Reclamação Pré-Processual perante o CEJUSC da Comarca de Atibaia - Descabimento - Alegações não demonstradas pela prova documental e oral produzida - Ônus da prova que cabia ao réu (CPC/2015, art. 373, II) - Réu que confessa a emissão das nove notas promissórias e reconhece as suas assinaturas nelas apostas - Ausência de comprovação de que tais títulos foram emitidos como garantia de empréstimo contraído, tampouco quitado, por terceira pessoa - Elementos dos autos insuficientes para comprovar que as notas promissórias aqui discutidas são as mesmas apontadas no acordo feito no CEJUSC, em cujos autos não há qualquer documento nesse sentido - Acordo, de todo modo, que não foi cumprido, nada sendo pago pela terceira - Prática de agiotagem não demonstrada, imperando anemia probatória quanto ao valor original de empréstimo e taxa de juros praticada - Sentença mantida. ... (Continua)

17 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AÇÃO MONITÓRIA - NOTAS PROMISSÓRIAS - CITAÇÃO NÃO REALIZADA DE FORMA VÁLIDA - PRAZO PRESCRICIONAL DE CINCO ANOS PARA O AJUIZAMENTO DE AÇÃO MONITÓRIA FUNDADA EM NOTAS PROMISSÓRIAS NÃO INTERROMPIDO - PRESCRIÇÃO CONFIGURADA - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA PARA EXTINÇÃO DO PROCESSO - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO PARA ESSE FIM

18 - TJSP Contrato. Confissão de dívida. Garantia. Notas promissórias. Alegação de assinatura em branco e posterior preenchimento. Irrelevância. Hipótese em que o objeto da cobrança é o contrato de confissão de dívida, servindo as notas promissórias apenas como complemento da execução. Inexistência de irregularidade na assinatura do título objeto da execução. Recurso provido em parte.

19 - TAMG Execução. Quantia certa. Banco. Apresentação cumulativa dos contratos de abertura de crédito e respectivas notas promissórias. Admissibilidade. Súmula 27/STJ. (Com jurisprudência).

A apresentação cumulativa dos contratos de abertura de crédito e das respectivas notas promissórias legitima a propositura do processo de execução para cobrança de dívida inadimplida.... (Continua)

20 - TJSP Apelação. Prescrição. Prazo. Ação monitória. Multa ambiental. Prescrição quinquenal, consoante Decreto 20.910/1932. Ação monitória baseia-se em instrumento particular de confissão de dívida e outras avenças que originou trinta e seis notas promissórias. Lapso prescricional a ser considerado a partir da data de vencimento de cada uma das notas promissórias. Apelo parcialmente provido.