nomeacao de credito
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Execução de sentença. Nomeação de crédito oriundo de precatório judicial à penhora.

2 - TJSP Execução fiscal. Penhora. Nomeação de crédito oriundo de precatório adquirido por cessão. Indeferimento pelo juiz. Desacolhimento. Utilização para pagamento de débito tributário. Admissibilidade. A cessão de crédito faz com que o precatório perca a natureza alimentar e passe a ser um crédito comum. Artigo 78, §2º, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Recurso provido.

3 - TJSP Execução fiscal. Penhora. Nomeação de crédito oriundo de precatório adquirido por cessão. Indeferimento pelo juiz. Desacolhimento. Utilização para pagamento de débito tributário. Admissibilidade. A cessão de crédito faz com que o precatório perca a natureza alimentar e passa a ser um crédito comum. Artigo 78, § 2º, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Recurso provido.

4 - STJ Execução fiscal. Penhora. Nomeação de crédito oriundo de precatório expedido pelo Estado exeqüente. Possibilidade. Ordem de nomeação sem caráter absoluto. Precedentes do STJ. Lei 6.830/80, art. 11. CPC/1973, art. 656.

«O STJ firmou jurisprudência no sentido de que é possível nomear à penhora crédito oriundo de precatório, expedido pela própria Fazenda exeqüente, para fins de garantia de juízo. A ordem estabelecida pelos arts. 11 da Lei 6.830/1980 e 656 do CPC/1973 não tem caráter absoluto, devendo ser observadas as circunstâncias e o interesse das partes em cada caso concreto.... (Continua)

5 - TJSP Execução fiscal. Penhora. Insurgência contra rejeição da nomeação de crédito oriundo de cessão de precatório de origem alimentar. Admissibilidade da oferta, em tese. Ausência no caso, entretanto, da comprovação de homologação de atos que valem somente entre as partes contratantes. Efeitos irradiados da Emenda Constitucional 62/2009 não afastam a necessidade de homologação judicial das cessões dos créditos ofertados. Garantia oferecida, ademais, insuficiente para a satisfação do débito. Depósitos ou aplicações em instituições financeiras surgem como bens preferenciais na ordem de penhora, equiparados a dinheiro em espécie. CPC/1973, art. 655, I. Recurso não provido.

6 - TJDF EMENTA. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. RECUSA DE NOMEAÇÃO DE PRECATÓRIO À PENHORA. LIQUIDEZ IMEDIATA. AUSÊNCIA. RECUSA LEGÍTIMA. RECURSO DESPROVIDO. 

I. CASO EM EXAME  ... (Continua)

7 - STJ Tributário e processual civil. Agravo interno. Execução fiscal. Empresa em recuperação judicial. Ausência de constrição ao patrimônio da empresa. Nomeação de precatório como garantia. Omissão. Existência. Retorno dos autos ao tribunal de origem. Histórico da demanda

1 - Cuida-se de Execução Fiscal movida pelo Estado de São Paulo, na qual o juízo de primeiro grau deferiu a nomeação de crédito decorrente de precatório judicial como garantia da execução. A Corte local deu provimento ao Agravo de Instrumento da Fazenda Pública para afastar a garantia por precatório e determinar o prosseguimento da Execução Fiscal. Registre-se que a empresa passa por processo de recuperação judicial. AUSÊNCIA DE CONSTRIÇÃO DO PATRIMÔNIO DA EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL ... (Continua)