negativa de autoria
Jurisprudência Selecionada

1 - TJPE Penal. Processo penal. Lesão corporal de natureza grave (CP, art. 129, § 1º, I, II e III). Negativa de autoria. Improcedência. Pleito absolutório. Impossibilidade. Prova contrária à tese de negativa de autoria. Sentença condenatória mantida.

«I - No caso sub examine, há provas incontestes da materialidade e a autoria delitivas, sendo esta apontada para o apelante. ... (Continua)

2 - STF «Habeas corpus. Negativa de autoria. Exame de prova.

«A negativa de autoria implica a reavaliação de todo o conjunto probatório, o que não se admite nos estreitos limites do «habeas corpus.... (Continua)

3 - STJ Responsabilidade civil. Sentença criminal pela negativa de autoria. Repercussão no cível.

«A regra geral é a da independência da responsabilidade civil, não sendo possível ampliar, por via de interpretação, o alcance da sentença criminal. No caso, a negativa de autoria não tem nenhuma repercussão considerando a participação de um terceiro, menor, no evento danoso, a deixar cobertura resistente para a imputação da responsabilidade civil, na linha posta pelo acórdão recorrido. Assim, se o terceiro menor estava fora do âmbito criminal e se houve negativa de autoria, não houve negativa de participação do réu no evento que provocou o dano fatal, como o que existe espaço suficiente para desenrolar-se a responsabilidade civil.... (Continua)

4 - TJPE Penal e processual penal. Habeas corpus. Paciente acusado já pronúnciado por homicídio quafificado. Alegação de excesso de prazo na designação do Júri. Data já designada. Tese de negativa de autoria. Questão fática que não pode ser averiguada na via eleita. Indícios de autoria presentes. Medidas cautelares inaplicáveis. Condições pessoais supostamente favoráveis. Irrelevância. Ordem não conhecida com relação à negativa de autoria, e, na parte conhecida, denegada, à unanimidade de votos.

«1. Já tendo sido designada a data para a realização do Júri, não há que se falar em constrangimento ilegal por excesso de prazo sob tal fundamento. ... (Continua)

5 - TJPE Penal e processual penal. Habeas corpus. Paciente acusado de tráfico de drogas. Alegação de inexistência de fundamentos para a custódia. Medida que se justifica. Tese de negativa de autoria. Mero usuário. Questão fática que não pode ser averiguada na via eleita. Indícios de autoria que bastam para a medida extrema. Medidas cautelares inaplicáveis. Ordem não conhecida com relação à negativa de autoria, e, na parte conhecida, denegada, à unanimidade de votos.

«1. Se a prisão do paciente está devidamente fundamentada, com a observância dos requisitos legais, restando esclarecida a periculosidade em concreto do acusado, a quantidade da droga encontrada, que o réu se valia da inviolabilidade domiciliar para encobrir suas atividades, considerando, ainda, o perfil criminoso, não há que se falar em constrangimento ilegal com a manutenção da medida. ... (Continua)

6 - TJMG Prova. Condenação. Negativa de autoria no Juízo desacompanhada de prova. Impossibilidade de desconstituir a materialidade e autoria do delito. Prática do crime confirmada na fase do inquérito policial.

«A negativa de autoria feita pelo réu em juízo, desacompanhada de outros elementos que a corroborem, não tem força para desconstituir a materialidade e autoria do delito, principalmente se na fase do inquérito houve a confirmação da prática dos crimes a ele imputados.... (Continua)

7 - TJMG HABEAS CORPUS - HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO - NEGATIVA DE AUTORIA - VIA INADEQUADA - CONSTRAGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO.

O exame aprofundado de matéria relativa ao mérito da ação penal, como a negativa de autoria, não é permitido pela via estreita do habeas corpus, pois depende de dilação probatória, incompatível com o rito célere do writ.... (Continua)

8 - TJPE Penal e processual penal. Habeas corpus. Paciente acusado de homicídio qualificado. Tese de negativa de autoria. Questão fática que não pode ser averiguada na via eleita. Indícios de autoria que bastam para a medida extrema. Alegação de inexistência de pressupostos para a preventiva. Medida que se justifica. Decisões devidamente fundamentadas. Condições pessoais supostamente favoráveis. Irrelevância. Incidência da Súmula 86, do TJPE. Ordem não conhecida com relação à negativa de autoria e, na parte conhecida, denegada, à unanimidade de votos.

«1. Não se mostra possível, na via ora utilizada, avaliar teses de negativa de autoria, tendo em vista que, para tanto, seria necessário um exame aprofundado das provas carreadas aos autos. Toda e qualquer discussão relativa à autoria deve ser reservada ao processo crime, com a devida instrução, por ser o momento oportuno para que a defesa técnica seja apresentada e faça provas em favor do paciente, sendo, portanto, a presente medida via imprópria para suscitar tais alegações. ... (Continua)

9 - TJSP Apelação - Tráfico de entorpecentes - Absolvição por insuficiência de provas - Impossibilidade - Materialidade e autoria bem comprovadas - Prova oral suficiente para o édito condenatório - Negativa de autoria que restou isolada - Condenação mantida

10 - TJMG HABEAS CORPUS - ROUBO - NEGATIVA DE AUTORIA - VIA IMPRÓPRIA - PRISÃO PREVENTIVA - NECESSIDADE - DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA.

A negativa de autoria e ausência de provas do delito é matéria de mérito, que envolve análise aprofundada de provas, fugindo dos estreitos limites do writ, devendo assim ser deduzida e apreciada nas vias ordinárias da ação penal. Existindo nos autos prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, bem como presentes os motivos da preventiva, consubstanciados na garantia da ordem pública, impõe-se a manutenção da restrição da liberdade do paciente.... (Continua)

11 - TJPE Penal e processual penal. Habeas corpus. Paciente acusado de tentativa de homicídio qualificado. Tese de negativa de autoria. Questão fática que não pode ser averiguada na via eleita. Indícios de autoria que bastam para a medida extrema. Alegação de excesso de prazo na formação da culpa. Feito que caminha dentro da razoabilidade. Alegação de ausência dos requisitos para a preventiva. Medida que se justifica. Ordem não conhecida com relação à negativa de autoria, e, na parte conhecida, denegada, à unanimidade de votos.

«1. Não se mostra possível, na via ora utilizada, avaliar teses de negativa de autoria, tendo em vista que, para tanto, seria necessário um exame aprofundado das provas carreadas aos autos. Toda e qualquer discussão relativa à autoria deve ser reservada ao processo crime, com a devida instrução, por ser o momento oportuno para que a defesa técnica seja apresentada e faça provas em favor da paciente, sendo, portanto, a presente medida via imprópria para suscitar tais alegações. ... (Continua)

12 - TJSP Tóxicos. Tráfico. Caracterização. Materialidade e autoria comprovadas. Prisão em flagrante na posse de razoável quantidade e variedade de entorpecentes. Negativa de autoria isolada. Imputação comprovada por idônea prova testemunhal. Condenação de rigor. Recurso improvido.

13 - TJMG HABEAS CORPUS - ROUBO MAJORADO E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO - NEGATIVA DE AUTORIA - MATÉRIA QUE DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA - DISCUSSÃO INCABÍVEL NESTA VIA ESTREITA. - A

tese de negativa de autoria é incompatível com a presente ação constitucional, vez que importa em dilação probatória.... (Continua)

14 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO. FURTO QUALIFICADO. NEGATIVA DE AUTORIA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelante condenada à 2 anos e 4 meses de reclusão, em regime inicial aberto, e ao pagamento de 11 dias-multa, como incursa, por 2 vezes, no art. 155, §4º, IV, c/c 71, «caput, do CP. Substituída a pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. ... (Continua)

15 - TJSP RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. PROVA. NEGATIVA DE AUTORIA. DÚVIDA RAZOÁVEL. INSUFICIÊNCIA DE PROVA. CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO.

Embora comprovada a materialidade delitiva, ausente comprovação de que o acusado tinha ciência a respeito da origem ilícita do bem, impositiva a absolvição por falta de provas. ... (Continua)

16 - TJMG HOMICÍDIO TENTADO - TESE DE NEGATIVA DE AUTORIA - VIA IMPRÓPRIA - REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - DECRETO PRISIONAL FUNDAMENTADO.

1. A tese de negativa de autoria não encontra amparo na estreita via do Habeas Corpus, por demandar revolvimento do acervo fático probatório, tratando-se de matéria afeta ao mérito da ação penal. 2. Não há que se falar em constrangimento ilegal quando a decisão que decretou a prisão preventiva demonstra concretamente o perigo da liberdade do paciente para a ordem pública.... (Continua)

17 - TJSP Tóxicos. Tráfico. Materialidade e autoria comprovadas. Réu preso em flagrante na posse de razoável quantidade de entorpecente. Demais circunstâncias indicativas de tráfico. Negativa de autoria isolada. Prova testemunhal corroborando a imputação. Absolvição. Descabimento. Recurso parcialmente provido.

18 - STJ Processual penal. Júri. Alegação defensiva cifrada unicamente na negativa de autoria. Reconhecimento da autoria e da materialidade nos dois primeiros quesitos. Resposta afirmativa dos jurados quanto ao terceiro quesito (obrigatório) absolvendo o réu. Contradição. Repetição da série quesitária.

«1 - Se a tese da defesa foi, única e exclusivamente, negativa de autoria, a absolvição reconhecida pelos jurados, no terceiro quesito (obrigatório) conflita com a resposta afirmativa dos leigos para os dois primeiros. ... (Continua)

19 - TJSP Furto qualificado. Fraude. Bem móvel. Veículo automotor. Configuração. Materialidade e autoria demonstradas. Apreensão da «res em poder do réu. Negativa de autoria isolada. Qualificadora bem reconhecida. Condenação mantida. Penas e regimes corretamente fixados. Confirmação. Recurso improvido.

20 - STJ «Habeas corpus. Negativa de autoria. Necessidade de exame aprofundado das provas. Via inadequada. CPP, art. 647. CF/88, art. 5º, LXVIII.

«A alegação de negativa de autoria do delito em questão não pode ser apreciada e decidida na via do «habeas corpus, por demandar exame aprofundado de provas, providência incompatível com a via eleita.... (Continua)