negativa de autoria
Jurisprudência Selecionada

1 - TJPE Penal. Processo penal. Lesão corporal de natureza grave (CP, art. 129, § 1º, I, II e III). Negativa de autoria. Improcedência. Pleito absolutório. Impossibilidade. Prova contrária à tese de negativa de autoria. Sentença condenatória mantida.

«I - No caso sub examine, há provas incontestes da materialidade e a autoria delitivas, sendo esta apontada para o apelante. ... (Continua)

2 - STF «Habeas corpus. Negativa de autoria. Exame de prova.

«A negativa de autoria implica a reavaliação de todo o conjunto probatório, o que não se admite nos estreitos limites do «habeas corpus.... (Continua)

3 - STJ Responsabilidade civil. Sentença criminal pela negativa de autoria. Repercussão no cível.

«A regra geral é a da independência da responsabilidade civil, não sendo possível ampliar, por via de interpretação, o alcance da sentença criminal. No caso, a negativa de autoria não tem nenhuma repercussão considerando a participação de um terceiro, menor, no evento danoso, a deixar cobertura resistente para a imputação da responsabilidade civil, na linha posta pelo acórdão recorrido. Assim, se o terceiro menor estava fora do âmbito criminal e se houve negativa de autoria, não houve negativa de participação do réu no evento que provocou o dano fatal, como o que existe espaço suficiente para desenrolar-se a responsabilidade civil.... (Continua)

4 - TJPE Penal e processual penal. Habeas corpus. Paciente acusado já pronúnciado por homicídio quafificado. Alegação de excesso de prazo na designação do Júri. Data já designada. Tese de negativa de autoria. Questão fática que não pode ser averiguada na via eleita. Indícios de autoria presentes. Medidas cautelares inaplicáveis. Condições pessoais supostamente favoráveis. Irrelevância. Ordem não conhecida com relação à negativa de autoria, e, na parte conhecida, denegada, à unanimidade de votos.

«1. Já tendo sido designada a data para a realização do Júri, não há que se falar em constrangimento ilegal por excesso de prazo sob tal fundamento. ... (Continua)

5 - TJPE Penal e processual penal. Habeas corpus. Paciente acusado de tráfico de drogas. Alegação de inexistência de fundamentos para a custódia. Medida que se justifica. Tese de negativa de autoria. Mero usuário. Questão fática que não pode ser averiguada na via eleita. Indícios de autoria que bastam para a medida extrema. Medidas cautelares inaplicáveis. Ordem não conhecida com relação à negativa de autoria, e, na parte conhecida, denegada, à unanimidade de votos.

«1. Se a prisão do paciente está devidamente fundamentada, com a observância dos requisitos legais, restando esclarecida a periculosidade em concreto do acusado, a quantidade da droga encontrada, que o réu se valia da inviolabilidade domiciliar para encobrir suas atividades, considerando, ainda, o perfil criminoso, não há que se falar em constrangimento ilegal com a manutenção da medida. ... (Continua)

6 - TJMG Prova. Condenação. Negativa de autoria no Juízo desacompanhada de prova. Impossibilidade de desconstituir a materialidade e autoria do delito. Prática do crime confirmada na fase do inquérito policial.

«A negativa de autoria feita pelo réu em juízo, desacompanhada de outros elementos que a corroborem, não tem força para desconstituir a materialidade e autoria do delito, principalmente se na fase do inquérito houve a confirmação da prática dos crimes a ele imputados.... (Continua)

7 - TJMG HABEAS CORPUS - HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO - NEGATIVA DE AUTORIA - VIA INADEQUADA - CONSTRAGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO.

O exame aprofundado de matéria relativa ao mérito da ação penal, como a negativa de autoria, não é permitido pela via estreita do habeas corpus, pois depende de dilação probatória, incompatível com o rito célere do writ.... (Continua)

8 - TJPE Penal e processual penal. Habeas corpus. Paciente acusado de homicídio qualificado. Tese de negativa de autoria. Questão fática que não pode ser averiguada na via eleita. Indícios de autoria que bastam para a medida extrema. Alegação de inexistência de pressupostos para a preventiva. Medida que se justifica. Decisões devidamente fundamentadas. Condições pessoais supostamente favoráveis. Irrelevância. Incidência da Súmula 86, do TJPE. Ordem não conhecida com relação à negativa de autoria e, na parte conhecida, denegada, à unanimidade de votos.

«1. Não se mostra possível, na via ora utilizada, avaliar teses de negativa de autoria, tendo em vista que, para tanto, seria necessário um exame aprofundado das provas carreadas aos autos. Toda e qualquer discussão relativa à autoria deve ser reservada ao processo crime, com a devida instrução, por ser o momento oportuno para que a defesa técnica seja apresentada e faça provas em favor do paciente, sendo, portanto, a presente medida via imprópria para suscitar tais alegações. ... (Continua)

9 - TJSP Apelação - Tráfico de entorpecentes - Absolvição por insuficiência de provas - Impossibilidade - Materialidade e autoria bem comprovadas - Prova oral suficiente para o édito condenatório - Negativa de autoria que restou isolada - Condenação mantida

10 - TJPE Penal e processual penal. Habeas corpus. Paciente acusado de tentativa de homicídio qualificado. Tese de negativa de autoria. Questão fática que não pode ser averiguada na via eleita. Indícios de autoria que bastam para a medida extrema. Alegação de excesso de prazo na formação da culpa. Feito que caminha dentro da razoabilidade. Alegação de ausência dos requisitos para a preventiva. Medida que se justifica. Ordem não conhecida com relação à negativa de autoria, e, na parte conhecida, denegada, à unanimidade de votos.

«1. Não se mostra possível, na via ora utilizada, avaliar teses de negativa de autoria, tendo em vista que, para tanto, seria necessário um exame aprofundado das provas carreadas aos autos. Toda e qualquer discussão relativa à autoria deve ser reservada ao processo crime, com a devida instrução, por ser o momento oportuno para que a defesa técnica seja apresentada e faça provas em favor da paciente, sendo, portanto, a presente medida via imprópria para suscitar tais alegações. ... (Continua)

11 - TJMG HABEAS CORPUS - ROUBO - NEGATIVA DE AUTORIA - VIA IMPRÓPRIA - PRISÃO PREVENTIVA - NECESSIDADE - DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA.

A negativa de autoria e ausência de provas do delito é matéria de mérito, que envolve análise aprofundada de provas, fugindo dos estreitos limites do writ, devendo assim ser deduzida e apreciada nas vias ordinárias da ação penal. Existindo nos autos prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, bem como presentes os motivos da preventiva, consubstanciados na garantia da ordem pública, impõe-se a manutenção da restrição da liberdade do paciente.... (Continua)

12 - TJSP Tóxicos. Tráfico. Caracterização. Materialidade e autoria comprovadas. Prisão em flagrante na posse de razoável quantidade e variedade de entorpecentes. Negativa de autoria isolada. Imputação comprovada por idônea prova testemunhal. Condenação de rigor. Recurso improvido.

13 - TJMG HABEAS CORPUS - ROUBO MAJORADO E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO - NEGATIVA DE AUTORIA - MATÉRIA QUE DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA - DISCUSSÃO INCABÍVEL NESTA VIA ESTREITA. - A

tese de negativa de autoria é incompatível com a presente ação constitucional, vez que importa em dilação probatória.... (Continua)

14 - TJSP RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. PROVA. NEGATIVA DE AUTORIA. DÚVIDA RAZOÁVEL. INSUFICIÊNCIA DE PROVA. CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO.

Embora comprovada a materialidade delitiva, ausente comprovação de que o acusado tinha ciência a respeito da origem ilícita do bem, impositiva a absolvição por falta de provas. ... (Continua)

15 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO. FURTO QUALIFICADO. NEGATIVA DE AUTORIA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelante condenada à 2 anos e 4 meses de reclusão, em regime inicial aberto, e ao pagamento de 11 dias-multa, como incursa, por 2 vezes, no art. 155, §4º, IV, c/c 71, «caput, do CP. Substituída a pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. ... (Continua)

16 - TJSP Tóxicos. Tráfico. Materialidade e autoria comprovadas. Réu preso em flagrante na posse de razoável quantidade de entorpecente. Demais circunstâncias indicativas de tráfico. Negativa de autoria isolada. Prova testemunhal corroborando a imputação. Absolvição. Descabimento. Recurso parcialmente provido.

17 - STJ Processual penal. Júri. Alegação defensiva cifrada unicamente na negativa de autoria. Reconhecimento da autoria e da materialidade nos dois primeiros quesitos. Resposta afirmativa dos jurados quanto ao terceiro quesito (obrigatório) absolvendo o réu. Contradição. Repetição da série quesitária.

«1 - Se a tese da defesa foi, única e exclusivamente, negativa de autoria, a absolvição reconhecida pelos jurados, no terceiro quesito (obrigatório) conflita com a resposta afirmativa dos leigos para os dois primeiros. ... (Continua)

18 - TJSP Furto qualificado. Fraude. Bem móvel. Veículo automotor. Configuração. Materialidade e autoria demonstradas. Apreensão da «res em poder do réu. Negativa de autoria isolada. Qualificadora bem reconhecida. Condenação mantida. Penas e regimes corretamente fixados. Confirmação. Recurso improvido.

19 - STJ «Habeas corpus. Negativa de autoria. Necessidade de exame aprofundado das provas. Via inadequada. CPP, art. 647. CF/88, art. 5º, LXVIII.

«A alegação de negativa de autoria do delito em questão não pode ser apreciada e decidida na via do «habeas corpus, por demandar exame aprofundado de provas, providência incompatível com a via eleita.... (Continua)

20 - TJPE Penal e processual penal. Habeas corpus. Tráfico ilícito de drogas. Ausência de indícios suficientes de autoria delitiva. Inocorrência. Negativa de autoria. Impossibilidade de análise na via eleita. Extensão da ordem concedida ao corréu. Possibilidade.

«I - Da análise da Decisão que indeferiu o pedido de Liberdade Provisória depreende-se que existem indícios suficientes da autoria e prova da materialidade dos crimes imputados ao ora Paciente, baseados nos depoimentos testemunhais colhidos no Auto de Prisão em Flagrante, bem como no Auto de Apresentação e Apreensão. ... (Continua)

21 - TJPE Apelação criminal. Tráfico de drogas. Negativa de autoria. Prova testemunhal. Validade. Redução da pena. Recurso provido em parte.

«1. Autoria e materialidade comprovadas. Delito descoberto a partir de investigações efetuadas pelo núcleo de inteligência da policia. Testemunhos validos. Condenação mantida. ... (Continua)

22 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO POR USO DE DOCUMENTO FALSO. NEGATIVA DE AUTORIA. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

23 - STJ Processual penal. Júri. Alegação defensiva cifrada unicamente na negativa de autoria. Reconhecimento da autoria e da materialidade nos dois primeiros quesitos. Resposta afirmativa dos jurados quanto ao terceiro quesito (obrigatório) absolvendo o réu. Contradição. Repetição da série quesitária. Ausência. Nulidade. Ocorrência.

«1 - Se a tese da defesa foi, única e exclusivamente, negativa de autoria, a absolvição reconhecida pelos jurados, no terceiro quesito (obrigatório) conflita com a resposta afirmativa dos leigos para os dois primeiros. ... (Continua)

24 - STJ Habeas corpus. Prisão preventiva. Roubo circunstanciado. Negativa de autoria. Via inadequada. Reexame de provas. Reiteração delitiva. Gravidade concreta. Periculosidade. Motivação idônea. Ocorrência. Ordem denegada

«1 - Não se mostra possível, na via estreita do writ, avaliar a negativa de autoria do delito, procedimento que demanda o exame aprofundado das provas carreadas aos autos, o que será feito pelo magistrado de primeiro grau por ocasião da sentença. ... (Continua)

25 - TJPE Penal e processual penal. Habeas corpus. Paciente acusado de latrocínio em formação de quadrilha. Alegação de negativa de autoria. Questão fática que não pode ser averiguada na via eleita. Indícios de autoria presentes. Alegação de inexistência de motivos para a custódia. Decisão devidamente fundamentada. Condições pessoais supostamente favoráveis. Irrelevância. Alegação de excesso de prazo na formação da culpa. Feito complexo que caminha dentro dos limites da razoabilidade. Ordem não conhecida com relação à negativa de autoria, e, na parte conhecida, denegada, à unanimidade de votos.

«1. Não se mostra possível, na via ora utilizada, avaliar teses de negativa de autoria, tendo em vista que, para tanto, seria necessário um exame aprofundado das provas carreadas aos autos. ... (Continua)

26 - TJRS Direito criminal. Estupro. Menor. Autoria e materialidade. Comprovação. Tentativa. Desclassificação. Descabimento. Crime hediondo. Pena privativa de liberdade. Redução. Ac 70.041.298.746 ac/m 3.238. S 12.05.2011. P 18 apelação criminal. Estupro de vulnerável. Tese absolutória. Negativa de autoria. Rejeição. Veredicto de inculpação mantido.

«Materialidade e autoria do fato denunciado comprovadas nos depoimentos firmes e seguros da ofendida, confirmadas, em primeira mão, por testemunha presencial que flagrou o réu em plena prática libidinosa contra uma criança, e ratificadas, em seguida, ainda no calor dos fatos, pela mãe e familiares da vítima. Diante desse sólido contexto probatório, a simples negativa de autoria do réu caracteriza mera manobra pessoal exculpatória, inclusive porque o auto de exame de corpo de delito atesta lesão vagínica na infante ofendida. Manutenção do veredicto de inculpação da sentença recorrida.... (Continua)

27 - STJ Homicídio qualificado. Tese defensiva única de negativa de autoria. Reconhecimento da autoria e materialidade delitivas pelos jurados. Resposta afirmativa ao quesito obrigatório referente à absolvição. Contradição. Repetição da votação. Possibilidade. Coação ilegal não configurada.

«1 - Há contradição na resposta dos quesitos quando a negativa de autoria for a única defesa apresentada e, afastado o argumento com a votação positiva quanto ao segundo quesito, houver a absolvição pelo quesito genérico, o que permite a renovação do questionário, consoante vem decidindo a Quinta e a Sexta Turma deste Superior Tribunal de Justiça. Precedentes. ... (Continua)

28 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável. Negativa de autoria. Revisão fáticoprobatória. Impossibilidade. Agravo desprovido.

«1 - O Tribunal de origem, após analisar toda a prova colhida nos autos, em especial o depoimento da vítima (tomado por psicóloga habilitada na oitiva de crianças vítimas de violência sexual), bem como da equipe psicossocial e do médico responsável pela cirurgia de reconstrução da vagina da vítima, chegou à mesma conclusão do Juízo de primeiro grau, de que havia provas suficientes para afirmar que o ora paciente era o autor do estupro. Não há, portanto, em falar em deficiência de fundamentação ou em contradição no depoimento da vítima. Acolher a tese de negativa de autoria, no caso em análise, demandaria o aprofundado revolvimento fático probatório, procedimento vedado na via do habeas corpus. ... (Continua)

29 - TJSP Furto. Caracterização. Materialidade e autoria demonstradas. Prisão em flagrante na posse da «res furtiva. Negativa de autoria. Irrelevância. Depoimento de policiais militares que efetuaram a prisão. Validade. Suficiência para a procedência da ação penal. Condenação mantida. Recurso não provido.

30 - TJPE Apelação criminal. Furto qualificado. Concurso de agentes. Negativa de autoria. Provas tetemunhais robustas que demonstram a participação da apelante na empreitada criminosa. Sentença mantida.

31 - TJMG HABEAS CORPUS - FURTO - NEGATIVA DE AUTORIA - IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE - DILAÇÃO PROBATÓRIA. ORDEM DENEGADA.

Discussões acerca da materialidade e da autoria delitivas, quando demandam dilação probatória, não são permitidas na estreita via do Habeas Corpus, pois se referem à matéria de mérito a ser discutida durante a instrução processual.... (Continua)

32 - TJSP Habeas corpus. «habeas corpus. Impetração sob o fundamento de negativa de autoria. Tema não passível de discussão no «writ. Ausência de flagrante ilegalidade na atividade policial. Impossibilidade de exame de provas. Presença de indícios de autoria. Ausência de coação ou violência.

33 - TJPE Penal e processual penal. Homicídio qualificado. Motivo fútil e impossibilidade de defesa da vítima. Absolvição. Negativa de autoria. Decisão do conselho de sentença. Contraria à prova dos autos. Apelo provido.

«1. Havendo manifesta contrariedade entre a prova dos autos e a decisão do Conselho de Sentença, que acolheu tese de negativa de autoria, quando o réu afirma ter cometido o suposto homicídio, deve ser procedido novo júri.... (Continua)

34 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Direito penal. Atenuante de confissão espontânea. Não incidência. Exercício do direito ao silêncio na fase inquisitorial e negativa de autoria em juízo.

«1 - A aplicação da atenuante da confissão espontânea pressupõe que o réu efetivamente admita a prática do crime que lhe é imputado, contribuindo, assim, com o deslinde da persecução criminal. ... (Continua)

35 - TJMG HABEAS CORPUS - NEGATIVA DE AUTORIA - MATÉRIA DE MÉRITO DA AÇÃO PENAL - - MERA REITERAÇÃO DE PARTE DE PEDIDOS - CONHECIMENTO PARCIAL DA IMPETRAÇÃO.

Na via estreita do habeas corpus se mostra incabível a discussão acerca de matéria de mérito da ação penal, como a negativa de autoria. ... (Continua)

36 - STJ agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável. Negativa de autoria. Revisão fático probatória. Impossibilidade. Agravo desprovido.

1 - O Tribunal de origem, após analisar toda a prova colhida nos autos, em especial o depoimento da vítima (tomado por psicóloga habilitada na oitiva de crianças vítimas de violência sexual), bem como da equipe psicossocial e do médico responsável pela cirurgia de reconstrução da vagina da vítima, chegou à mesma conclusão do Juízo de primeiro grau, de que havia provas suficientes para afirmar que o ora paciente era o autor do estupro. Não há, portanto, em falar em deficiência de fundamentação ou em contradição no depoimento da vítima. ... (Continua)

37 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável. Negativa de autoria. Revisão fático probatória. Impossibilidade. Agravo desprovido.

«1 - O Tribunal de origem, após analisar toda a prova colhida nos autos, em especial o depoimento da vítima (tomado por psicóloga habilitada na oitiva de crianças vítimas de violência sexual), bem como da equipe psicossocial e do médico responsável pela cirurgia de reconstrução da vagina da vítima, chegou à mesma conclusão do Juízo de primeiro grau, de que havia provas suficientes para afirmar que o ora paciente era o autor do estupro. Não há, portanto, em falar em deficiência de fundamentação ou em contradição no depoimento da vítima. Acolher a tese de negativa de autoria, no caso em análise, demandaria o aprofundado revolvimento fático probatório, procedimento vedado na via do habeas corpus. ... (Continua)

38 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus substitutivo. Prisão preventiva. Negativa de autoria. Reiteração de pedidos. Agravo improvido.

I - Caso em exame... (Continua)

39 - STJ «Habeas corpus. Constrangimento ilegal. Quadrilha. Roubo de carreta. Excesso de prazo. Princípio da razoabilidade. Negativa de autoria. Inviabilidade do exame. Precedentes do STJ.

«Dentro do princípio da razoabilidade não configurar constrangimento ilegal o excesso de prazo provocado por fatores decorrentes da complexidade do caso, onde interrogatórios e inquirição de testemunhas, são realizados mediante carta precatória. Inviável a análise da negativa de autoria, posto não se admitir, em «habeas corpus, o exame de matéria fático probatória controvertida.... (Continua)

40 - TJMG HABEAS CORPUS - LESÃO CORPORAL NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - NEGATIVA DE AUTORIA - IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE NESTA VIA - TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - IMPOSSIBILIDADE - SENTENÇA PROFERIDA - ORDEM DENEGADA.

A negativa de autoria pressupõe análise de mérito e necessária incursão probatória, o que é inviável na via estreita de habeas corpus. O trancamento de ação penal mediante habeas corpus somente pode ser legitimamente concedido quando resultarem indubitáveis a atipicidade do fato, a ausência de indícios a fundamentar a acusação, a extinção da punibilidade ou pela manifesta presença de causa de exclusão da ilicitude. Se não estiver evidenciado, de plano, o alegado constrangimento ilegal, não há que se falar em trancamento da ação penal.... (Continua)

41 - STJ Processo penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão cautelar. Gravidade concreta. Elevada quantidade de drogas. Motivação idônea. Ocorrência. Negativa de autoria. Reexame fático-probatória. Inviabilidade. Ordem denegada.

«1. Não é ilegal o encarceramento provisório decretado para o resguardo da ordem pública, em razão da gravidade in concreto do delito, cifrada, na espécie, nas circunstâncias do fato e condições pessoais do paciente, as quais, segundo o juízo de primeiro grau, revelam que as medidas cautelares diversas da prisão são inadequadas e insuficientes no caso em concreto. ... (Continua)

42 - TJMG HABEAS CORPUS - FEMINICÍDIO- NEGATIVA DE AUTORIA - INVIABILIDADE DE ANÁLISE NESTA VIA - PRISÃO PREVENTIVA - REVOGAÇÃO - INVIABILIDADE - EXCESSO DE PRAZO PARA FORMAÇÃO DA CULPA - DESPROPORCIONALIDADE DA PRISÃO CAUTELAR - AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE - NEGATIVA DE AUTORIA - PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS DOS CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 312 e CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 313 -PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA - COMPATIBILIDADE COM A PRISÃO PREVENTIVA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO.

Não há ilegalidade na decretação da prisão preventiva quando ficar demonstrado, com base em fatos concretos, que a segregação é necessária para acautelar a ordem pública, diante, principalmente, da gravidade concreta das condutas, em tese, praticadas pelo paciente e do risco de reiteração delitiva. O princípio da presunção de inocência, por si só, não obsta a manutenção da prisão preventiva. É inviável a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão, previstas no CPP, art. 319, quando se revelarem insuficientes. Eventual excesso na duração da prisão cautelar depende do exame apurado não somente do prazo legal máximo previsto para o término da instrução criminal, mas também dos critérios que compõem o princípio da razoabilidade e que permitem a dilação desse prazo até o limite do razoável.... (Continua)

43 - STJ Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Prisão cautelar. Reiteração delitiva. Motivação idônea. Ocorrência. Negativa de autoria. Via inadequada. Recurso a que se nega provimento.

«1. Não é ilegal o encarceramento provisório que se funda em dados concretos a indicar a necessidade da medida cautelar para garantia da ordem pública, especialmente em elemento extraído da conduta perpetrada pelo acusado, qual seja, a reiteração delitiva, evidenciada por sua reincidência em crime de mesma natureza, a denotar, nas palavras da magistrada, a evidente perniciosidade da sua ação no meio social em que convive. ... (Continua)

44 - STJ Processo penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Negativa de autoria. Via inadequada. Prisão cautelar. Reiteração delitiva. Elemento concreto a justificar a medida. Motivação idônea. Ocorrência. Ordem denegada.

«1. Não se mostra possível, na via estreita do habeas corpus, avaliar a negativa de autoria do delito, procedimento que demanda o exame aprofundado das provas carreadas aos autos, o que será feito pelo magistrado de primeiro grau por ocasião da sentença. ... (Continua)

45 - STJ Penal. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Pretensão de absolvição pela negativa de autoria. Exame do contexto fático probatório incabível na via eleita. Ordem não conhecida.

1 - A análise acerca do fundamento de negativa de autoria demanda aprofundado exame no contexto fático probatório, o que é inviável na via eleita. Precedentes.... (Continua)

46 - TJSP Furto qualificado. Concurso de agentes. Rompimento de obstáculo. Crime tentado. Fragilidade probatória. Inocorrência. Absolvição. Impossibilidade. Materialidade e autoria comprovadas. Réu preso em flagrante no local do furto, após haver separado a «res. Negativa de autoria inverossímil. Prova testemunhal corroborando a imputação. Condenação mantida. Recurso improvido.

47 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. FALTA DISCIPLINAR GRAVE. NEGATIVA DE AUTORIA. CONCLUSÃO.

Caso em exame ... (Continua)

48 - STJ agravo regimental no recurso especial. Homicídio. Tribunal do Júri. Negativa de autoria. Única tese defensiva. Absolvição no quesito genérico. Contradição. Agravo regimental não provido.

1 - Ambas as Turmas Criminais do STJ têm entendido que, em situações nas quais a negativa de autoria é a única proposição defensiva, a absolvição do agente no terceiro quesito não deve subsistir quando houve votação positiva dos dois primeiros, ocasião em que os jurados rejeitaram a tese da defesa, porquanto afirmaram ser o acusado o autor do delito. ... (Continua)

49 - STJ Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Negativa de autoria. Via inadequada. Prisão cautelar. Reiteração delitiva. Gravidade concreta. Periculosidade. Motivação idônea. Ocorrência. Recurso não provido.

«1 - Não se mostra possível, na via estreita do recurso em habeas corpus, avaliar a negativa de autoria do delito, procedimento que demanda o exame aprofundado das provas carreadas aos autos, o que será feito pelo magistrado de primeiro grau por ocasião da sentença. ... (Continua)

50 - STJ Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Negativa de autoria. Via inadequada. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Gravidade concreta. Ordem pública. Recurso não provido.

«1. Não se mostra possível, na via estreita do recurso em habeas corpus, avaliar a negativa de autoria do delito, procedimento que demanda o exame aprofundado das provas carreadas aos autos, o que será feito pelo magistrado de primeiro grau por ocasião da sentença. ... (Continua)