mutuaria
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Compra e venda. Instrumento particular. Rescisão. Sentença que decretou a rescisão contratual a pedido de mutuaria inadimplente. Pedido de restituição das importâncias pagas ao mutuante diretamente, em forma de parcelas mensais do financiamento habitacional. Inadmissibilidade. Mutuário inadimplente que não tem direito à restituição de parcelas. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Decisão mantida. Recurso improvido.

2 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Ação de cobrança de despesas condominiais. Ajuizamento contra a «CDHU. Alegação de que o imóvel foi cedido a mutuaria. Irrelevância. Hipótese em que tanto o proprietário da unidade condominial quanto o promitente-comprador da unidade autônoma, são responsáveis pelas despesas condominiais. Legitimidade passiva de ambos reconhecida. Ação de cobrança julgada procedente. Recurso desprovido.

3 - TJSP Compromisso de compra e venda. Contrato. Bem imóvel. Repasse de financiamento. Inadimplência dos compradores junto ao agente financeiro. Vendedora que, ainda na condição de mutuaria, paga as parcelas atrasadas. Ressarcimento por parte dos compradores. Cabimento. Rescisão do contrato firmado entre as partes e a consequente retomada do imóvel inviáveis, conforme precedentes. Sentença mantida. Recursos não providos.

4 - TJSP Contrato. Seguro vinculado a financiamento imobiliário. Falecimento da mutuaria. Desnecessária a juntada de laudos médicos relativos à causa do falecimento, pois a preexistência de doenças não foi averiguada no momento da contratação. Condenação do banco a ressarcir o espólio. Recursos parcialmente acolhidos apenas para que os juros de mora incidam a partir da citação e a atualização monetária ocorra segundo a Tabela Prática do Tribunal de Justiça.

5 - TJSP APELAÇÃO - Ação de consignação em pagamento - Contrato de financiamento de veículo - Pretensão voltada à quitação de parcelas vencidas - Sentença de procedência - Pleito de reforma - Inadmissibilidade - Recusa injustificada da instituição financeira em receber o montante devido pela mutuaria, inobstante as inúmeras tentativas empreendidas pela via administrativa - Depósito judicial que contemplou o valor indicado como devido pelo próprio credor - Honorários sucumbenciais bem fixados, em observância aos parâmetros estabelecidos nos §§2º e 8º, do CPC, art. 85 - Compensação autorizada, nos termos dos arts. 368 e 369 do Código Civil - Sentença mantida - Recurso desprovido.

6 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - INSTRUMENTO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA ASSINADO PELA DEVEDORA E DUAS TESTEMUNHAS - CONTRATOS DAS DÍVIDAS PRECEDENTES À RENEGOCIAÇÃO QUE NÃO SÃO CONSIDERADOS DOCUMENTOS ESSENCIAIS À PROPOSITURA DA AÇÃO - DEVEDORA QUE NÃO SE DESCIMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR O EXCESSO DE EXECUÇÃO E INDICAR O VALOR DA DÍVIDA QUE ENTENDE SER CORRETO - LEGALIDADE DA CLÁUSULA DE VENCIMENTO ANTECIPADO REGULARMENTE PACTUADA ENTRE AS PARTES - INAPLICABILIADDE DA TEORIA DA IMPRECISÃO - AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES ACERCA DAS CAUSAS, EVENTOS OU CIRCUNSTÂNCIAS QUE TERIAM RESULTADO EM MANIFESTA VANTAGEM DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM DETRIMENTO DE PREJUÍZO EXAGERADO DA MUTUARIA - CENÁRIO PANDÊMICO QUE NÃO DEVE IMPLICAR, POR SI SÓ, NA RESOLUÇÃO DO CONTRATO OU SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO - IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

Recurso improvido... (Continua)

7 - TJRS Na hipótese dos autos, o autor não era parte no processo de execução onde foi determinada a penhora on line em suas contas bancárias. Acontece que a ex-esposa do autor celebrou contratos de crédito educativo com a ré, informando o CPf do seu então cônjuge, conforme autoriza a legislação tributária. Promovida a execução, a ré postulou a penhora informando o CPf indicado, sem observar que não pertencia aos reais devedores (mutuaria e fiadores). II. Assim, reconhecida a conduta ilícita da requerida e caracterizado o dano moral in re ipsa sofrido pelo autor, pois as quantias penhoradas ficaram indisponíveis por cerca de nove meses, cabível a indenização postulada, tendo em vista a condição social do autor, o potencial econômico do réu e o caráter punitivo-pedagógico da reparação. Apelação provida.

8 - TJSP Contrato. Compra e venda. Bem móvel. Financiamento. Apelante afirma que os valores cobrados são errôneos, já que se trata de pagamento antecipado, devendo incidir sobre os valores desconto proporcional previsto no CDC, art. 52, § 2º. Obrigação amortizada em parte por indenização securitária. Veículo adquirido por R$ 28.600,00. Mutuaria que realizou pagamento de entrada para abatimento do crédito a ser financiado. Contrato de financiamento realizado sobre valor pleno do veículo. Falta de abatimento do valor da entrada. Cálculo da remuneração e encargos com distorção, superior ao devido. Reflexo no saldo devedor, que se declara indevido. Título judicial que se presta, nos fundamentos do acórdão, para apuração de diferença em favor da autora ou ré. Recurso provido para julgar procedente em parte a ação de inexigibilidade de débito com restituição de quantia paga e pedido de tutela antecipada. Sucumbência preponderante da ré.

9 - TJSP APELAÇÕES.

Promessa de compra e venda de imóvel. Moradia para população de baixa renda. Ação de rescisão contratual cumulada com reintegração de posse ajuizada pela CDHU - Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo. Inadimplência da mutuária-corré. De rigor o provimento do apelo da autora para a condenação da mutuária ao perdimento das parcelas pagas como compensação pela fruição gratuita do bem. Igualmente, para a declaração de ausência de dever de indenizar eventuais benfeitorias, eis que em consonância com cláusula contratual. Imóvel cedido pela mutuária à corré Fernanda, que está na posse do imóvel. Impossibilidade de regularização de sua situação para que permaneça no imóvel, sob pena de obrigar a autora com ela contratar e de burla a seleção de pessoas carentes que também necessitam de moradia social e aguardam a sua vez para obterem o seu benefício social. Recurso da autora provido. Apelo da corré Fernanda desprovido.... (Continua)

10 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROCEDÊNCIA. FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. FALECIMENTO DA MUTUÁRIA. PRETENSÃO À COBERTURA DO SEGURO HABITACIONAL. PRESCRIÇÃO ALEGADA EM SEDE RECURSAL. POSSIBILIDADE. AÇÃO AJUIZADA APÓS O DECURSO DO PRAZO DECENAL. RECURSO PROVIDO PARA RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO ARGUIDA.

Caso em exame ... (Continua)

11 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. ILEGITIMIDADE ATIVA. RECURSO PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

12 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Contrato de mútuo imobiliário. Quitação do saldo devedor residual. Avença não coberta pela cláusula do fcvs. Responsabilidade da mutuária. Decisão monocrática que negou provimento ao recurso especial.irresignação da autora.

1 - Não havendo no contrato de mútuo habitacional previsão de cobertura pelo Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS, como no presente caso, é exigível da mutuária o pagamento do resíduo do saldo devedor existente, até sua final liquidação, conforme pactuado. Incidência da Súmula 83/STJ. ... (Continua)

13 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Contrato de mútuo imobiliário. Quitação do saldo devedor residual. Avença não coberta pela cláusula do fcvs. Responsabilidade da mutuária. Decisão monocrática que negou seguimento ao recurso especial. Irresignação da autora.

«1. Não havendo no contrato de mútuo habitacional previsão de cobertura pelo Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS, como no presente caso, é exigível da mutuária o pagamento do resíduo do saldo devedor existente, até sua final liquidação, conforme pactuado. Incidência da Súmula 83/STJ. ... (Continua)

14 - TJSP Ação ordinária de resolução de contrato de seguro - Morte do segurado - Sentença de parcial procedência -Insurgência dos réus- Afastada preliminar de ilegitimidade passiva deduzida pela CDHU - Responsabilidade solidária - Morte da mutuária (infarto agudo do miocárdio - obesidade mórbida) - Pretensão de quitação do débito - Recusa sob alegação de doença preexistente - Inadmissibilidade - Ausência de requisição de exames complementares ou demonstração de má-fé da mutuária- Inteligência da Súmula 609, STJ - Devolução simples dos valores pagos a maior - Recursos parcialmente providos

15 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Financiamento imobiliário. Plano de comprometimento de renda. Mutuária principal que comprovadamente teve sua renda diminuída no decorrer do contrato. Banco réu que, apesar da solicitação da mutuária, recusou-se a adequar o valor da prestação, lançando mão do procedimento extrajudicial previsto pelo Decreto-Lei 70/66, culminando com a arrematação do imóvel em leilão. Atitude arbitrária e ilegal da instituição financeira que enseja o dever de reparação dos danos materiais sofridos pela autora. Determinada a devolução das parcelas pagas e do valor entregue à título de entrada do financiamento. Ação julgada procedente. Sentença reformada. Recurso provido.

16 - TJDF DIREITO ECONÔMICO, DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOS PESSOAIS. MÚTUOS. PRESTAÇÕES. IMPLANTAÇÃO EM CONTA CORRENTE. PREVISÃO CONTRATUAL. DÉBITOS AUTOMÁTICOS. AUTORIZAÇÃO. REVOGAÇÃO. DIREITO POTESTATIVO ASSEGURADO À MUTUÁRIA. RESOLUÇÃO 4.790/2020 DO CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL. RESOLUÇÕES ANTECEDENTES. CORROBORAÇÃO. CONDIÇÃO PARA A MANIFESTAÇÃO. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DO NORMATIVO. CONDIÇÃO RESERVADA QUANDO ENDEREÇADA A POSTULAÇÃO AO BANCO DEPOSITÁRIO, NA DICÇÃO NORMATIVA. INEXISTÊNCIA QUANDO ENDEREÇADA AO BANCO DESTINATÁRIO DO MÚTUO (RESOLUÇÃO 4.790/20, ARTS. 2º, 4º, 6º e 9º, caput). OBSERVÂNCIA DO NORMATIZADO. IMPERATIVO INERENTE AO ESTADO DE DIREITO. PEDIDO DE SUSPENSÃO. DESCONSIDERAÇÃO PELO MUTUANTE. REPETIÇÃO DOS VALORES DECOTADOS ATÉ A MANIFESTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. INSUBSISTÊNCIA DE PAGAMENTO INDEVIDO. MÚTUO AINDA NÃO QUITADO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. IMPOSSIBILIDADE. APELO. EFEITO DEVOLUTIVO. PEDIDO. AGREGAÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. FÓRMULA. PETIÇÃO AUTÔNOMA. FORMULAÇÃO EM SEDE DE APELO. CONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO CONHECIDA. PARCIAL PROVIMENTO DO APELO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.  

1. Consoante a nova fórmula procedimental, o pedido de agregação de efeito suspensivo à apelação eventualmente desguarnecida desse atributo deve ser formulado via de petição autônoma endereçada ao relator, se já distribuído o recurso, ou ao tribunal, se ainda em aparelhamento o apelo, e não no bojo do apelo, notadamente porque o almejado é obstar a execução do julgado enquanto o recurso é processado e resolvido, derivando dessa sistemática que, ignorado o método procedimental, o pedido formulado de forma genérica no recurso não merece sequer ser conhecido. ... (Continua)

17 - TJSP Contrato. Mútuo bancário. Improcedência da ação de repetição de indébito ajuizada para obter ressarcimento de quantia referente a juros e correção monetária cobrados antes da entrega do dinheiro à mutuária. Direito à repetição, sob pena de locupletamento indevido de uma parte em prejuízo da outra. Inteligência do disposto no artigo 964 do CC anterior e no artigo 884 do atual. Banco que não demonstra alegado fato impeditivo do direito, qual seja que o numerário estava à disposição da mutuária desde a data em que cobrados os encargos. Inteligência do disposto no inciso II do CPC/1973, art. 333. Sentença de improcedência da ação reformada. Recurso provido.

18 - TJSP Cambial. Cheque. Pretensão à declaração de nulidade de título, precedida de pretensão de sustação de protesto. Cártula emitida pela autora em garantia de empréstimo contraído por terceira pessoa. Débito quitado pela mutuária, tendo havido dação em pagamento de bem imóvel. Alegação do réu de existência de compra e venda de imóvel. Pagamento relativo à aquisição do imóvel, no mesmo valor, efetuado antes de a autora emitir o cheque em garantia. Existência de comprovação tão somente de parte do valor transferido à mutuária. Circunstância em que o numerário diz respeito ao mútuo e não à compra e venda do imóvel, sendo, de rigor, a desconstituição do cheque, com cancelamento definitivo do protesto. Recurso não provido.

19 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM PERDAS E DANOS. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

20 - TJDF DIREITO DO CONSUMIDOR, ECONÔMICO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO BANCÁRIO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FORNECEDORA DO SERVIÇO/PRODUTO. VÍNCULO. NATUREZA. RELAÇÃO DE CONSUMO. QUALIFICAÇÃO. REFINANCIAMENTO DE EMPRÉSTIMO COM DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. MARGEM CONSIGNÁVEL INSUFICIENTE. LIBERAÇÃO DA QUANTIA EM CONTA CORRENTE DA CONSUMIDORA. MUTUADO CONSUMADO. ALFORRIA DA MUTUÁRIA DO PAGAMENTO. FALHA DO BANCO AO NÃO AFERIR A MARGEM CONSIGNÁVEL, INVIABILIZANDO A IMPLANTAÇÃO DAS PRESTAÇÕES EM FOLHA DE PAGAMENTO. FATO HÁBIL A ENSEJAR A ELISÃO DA OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO. EMBASAMENTO LEGAL. AUSÊNCIA. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. AFASTAMENTO DA MORA PELA MUTUÁRIA. INOCORRÊNCIA. CLÁUSULA CONTRATUAL. PREVISÃO EXPRESSA DE PAGAMENTO. BOA-FÉ OBJETIVA NÃO OBSERVADA. RESOLUÇÃO CONTRATUAL E VENCIMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA. INCIDÊNCIA DE MULTA, JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. PREVISÃO CONTRATUAL EXPRESSA. VIABILIDADE. APELAÇÃO PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA.

1. À instituição financeira, na condição de fornecedora de serviços, compete velar pela legitimidade dos negócios jurídicos que concerta, mas, no ambiente de contrato de empréstimo consignado, aperfeiçoada a contratação e disponibilizado o importe mutuado à consumidora contratante, o fato de não ter sido aferida a subsistência de margem consignável no momento da contratação, inviabilizando a implantação das parcelas na folha de pagamento da mutuária, não soa como fato apto a induzir nulidade ao negócio ou apto a alforriar a mutuária da obrigação de pagar o que lhe fora destinado, inclusive porque, beneficiada pelo montante imobilizado e competindo-lhe também velar pela legitimidade de sua posição contratual, em qualquer situação deve repetir o vertido em compasso com o princípio geral de direito que repugna o enriquecimento sem causa e com o princípio da boa fé objetiva (CC, arts. 422 e 884).... (Continua)