Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF DIREITO DO CONSUMIDOR, ECONÔMICO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO BANCÁRIO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FORNECEDORA DO SERVIÇO/PRODUTO. VÍNCULO. NATUREZA. RELAÇÃO DE CONSUMO. QUALIFICAÇÃO. REFINANCIAMENTO DE EMPRÉSTIMO COM DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. MARGEM CONSIGNÁVEL INSUFICIENTE. LIBERAÇÃO DA QUANTIA EM CONTA CORRENTE DA CONSUMIDORA. MUTUADO CONSUMADO. ALFORRIA DA MUTUÁRIA DO PAGAMENTO. FALHA DO BANCO AO NÃO AFERIR A MARGEM CONSIGNÁVEL, INVIABILIZANDO A IMPLANTAÇÃO DAS PRESTAÇÕES EM FOLHA DE PAGAMENTO. FATO HÁBIL A ENSEJAR A ELISÃO DA OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO. EMBASAMENTO LEGAL. AUSÊNCIA. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. AFASTAMENTO DA MORA PELA MUTUÁRIA. INOCORRÊNCIA. CLÁUSULA CONTRATUAL. PREVISÃO EXPRESSA DE PAGAMENTO. BOA-FÉ OBJETIVA NÃO OBSERVADA. RESOLUÇÃO CONTRATUAL E VENCIMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA. INCIDÊNCIA DE MULTA, JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. PREVISÃO CONTRATUAL EXPRESSA. VIABILIDADE. APELAÇÃO PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA.

1. À instituição financeira, na condição de fornecedora de serviços, compete velar pela legitimidade dos negócios jurídicos que concerta, mas, no ambiente de contrato de empréstimo consignado, aperfeiçoada a contratação e disponibilizado o importe mutuado à consumidora contratante, o fato de não ter sido aferida a subsistência de margem consignável no momento da contratação, inviabilizando a implantação das parcelas na folha de pagamento da mutuária, não soa como fato apto a induzir nulidade ao negócio ou apto a alforriar a mutuária da obrigação de pagar o que lhe fora destinado, inclusive porque, beneficiada pelo montante imobilizado e competindo-lhe também velar pela legitimidade de sua posição contratual, em qualquer situação deve repetir o vertido em compasso com o princípio geral de direito que repugna o enriquecimento sem causa e com o princípio da boa fé objetiva (CC, arts. 422 e 884).... (Continua)