1 - TRT2 MULTA NORMATIVA.
Inexistindo comprovação de descumprimento de cláusula convencional relativa a obrigação de fazer, não há que se falar na aplicação da multa normativa perseguida. Recurso ordinário do autor a que se nega provimento.... ()
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2 - TST Multa normativa
«1 - O TRT de origem não examinou a premissa segundo a qual a controvérsia existente sobre determinadas parcelas reconhecidas somente em juízo afasta a incidência da multa normativa. Inviável, pois, o exame da acenada divergência jurisprudencial concernente ao primeiro julgado, por falta de prequestionamento, conforme Súmula 297/TST. ... ()
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3 - TST Multa normativa.
«Constatado, em juízo, o descumprimento de cláusulas coletivas pelo reclamado, não há falar em impossibilidade de se reconhecer a incidência da respectiva multa normativa. Este procedimento não acarreta afronta ao CF/88, art. 5º, LV, sobretudo quando inexiste qualquer vislumbre de que à parte não tenha sido oportunizado o exercício do contraditório e a ampla defesa. Recurso de revista não conhecido.... ()
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4 - TST Multa normativa.
«Inespecífico o único aresto trazido para colação, o qual se limita a registrar tese no sentido de serem devidas tantas multas quantas forem as convenções coletivas descumpridas, na medida em que não revela identidade com a situação dos autos, de não ser devida a multa normativa quando há o reconhecimento em juízo do direito perseguido, porque não se pode falar em infração ou descumprimento de cláusula coletiva no caso. Óbice da Súmula 296/TST. ... ()
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5 - TST Recurso de revista. Multa normativa
«Ausente causa de pedir, sem demonstração clara do direito pleiteado, não há falar em condenação ao pagamento de multa normativa (CLT, art. 840, § 1º).... ()
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6 - TST Multa normativa
«Não procede a alegação do Reclamante de que é devida a multa normativa, uma vez que a Eg. Corte Regional registrou que não foram indicadas as cláusulas normativas violadas e não se verificou infração normativa. ... ()
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7 - TST Multa normativa. Não conhecimento.
«Conforme decidido pelo egrégio Tribunal Regional, não houve reforma da decisão no tópico relativo à jornada de trabalho, fundamento que embasava a pretensão de exclusão da multa normativa, e a declaração da confissão ficta tornaram incontroversos os fatos debatidos nos autos. ... ()
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8 - TST Contribuição assistencial. Multa normativa.
«Esta Corte tem adotado o entendimento de as cláusulas coletivas que instituem contribuição em favor de sindicatos profissionais, obrigando trabalhadores não sindicalizados, violarem o direito à livre associação e sindicalização, constitucionalmente assegurado e, assim, serem nulas. Nesse sentido a recomendação da Orientação Jurisprudencial 17 e do Precedente Normativo 119, ambos da SDC do TST. ... ()
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9 - TST Multa normativa.
«Interposto à deriva dos requisitos do CLT, art. 896, não merece processamento o apelo.... ()
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10 - TST Multa normativa.
«Interposto à deriva dos requisitos do CLT, art. 896, não merece processamento o apelo.... ()
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11 - TST Multa normativa.
«Reconhecidas as horas extras, devidas são as multas normativas pela inobservância do pagamento do período extraordinário. Recurso de revista não conhecido.... ()
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12 - TST Multa normativa.
«O recurso está desfundamentado, no particular, uma vez que não veio amparado em nenhuma das alíneas do CLT, art. 896.... ()
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13 - TST Multa normativa.
«Interposto à deriva dos requisitos do CLT, art. 896, não merece processamento o apelo. Recurso de revista não conhecido.... ()
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14 - TST Multa normativa.
«A indicação de preceito legal não prequestionado (Súmula 297/TST) impede o processamento do apelo. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.... ()
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15 - TST Multa normativa.
«Interposto à deriva dos requisitos do CLT, art. 896, não merece processamento o apelo. Recurso de revista não conhecido.... ()
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16 - TST Multa normativa.
«A indicação de preceito legal não prequestionado (Súmula 297/TST) impede o processamento do apelo. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.... ()
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17 - TST Multa normativa.
«A reclamada não fundamentou o recurso de revista nas hipóteses de admissibilidade previstas nos CLT, art. 896. ... ()
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18 - TRT3 Multa convencional. Instrumento normativo instrumento coletivo. Multa normativa. Interpretação.
«Por certo, não há dispositivo legal ou convencional isento de qualquer atividade interpretativa por parte do operador jurídico. Porém, ante a clareza de cláusula coletiva, que determina o pagamento de uma multa normativa «por infração a quaisquer das cláusulas da presente convenção, é descabido se falar em multa única por instrumento coletivo, como almeja a Recorrente, não havendo método interpretativo que permita a aplicação da penalidade da forma como alegado nas razões recursais. A negociação coletiva deve ser prestigiada na seara trabalhista, em compasso com o comando insculpido no CF/88, art. 7º, inciso XXVI.... ()
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19 - TRT2 RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. MULTA NORMATIVA. LIMITAÇÃO.
A cláusula convencional estabelece expressamente que «a pena cominatória prevista no caput somente terá eficácia se for aplicada em ação judicial individual, com a assistência do Sindicato Profissional do interessado". Tratando-se de cláusula penal, a interpretação deve ser estrita. Além do mais, é fruto da vontade das partes coletivas (CF/88, art. 7º, XXVI) que a multa normativa seja devida apenas nos casos em que a parte interessada (ou seja, o trabalhador reclamante) esteja assistido em Juízo por seu sindicato de classe, o que não ocorre nesta hipótese. Assim, a multa normativa é indevida e deve ser expungida da condenação. Recurso ordinário a que se dá parcial provimento. ... ()
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20 - TST Multa normativa.
«Restando expressamente ressaltado pela Corte Regional que cláusulas normativas foram descumpridas pela empresa, ao contrário do que esta aduz, incide, na hipótese, o óbice da Súmula 126/TST. ... ()
