motoboy
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP GOLPE DO MOTOBOY E RESPONSABILIDADE OBJETIVA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS E OUTROS AGREGADOS NO VOTO DO RELATOR EMENTA: GOLPE DO MOTOBOY E RESPONSABILIDADE OBJETIVA - SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS

2 - TRT2 Salário. Remuneração. Tarefeiro. Motoboy. CLT, art. 457.

«O ajuste de remuneração por entrega é incompatível com a pretensão de pagamento do tempo em que o empregado aguarda a designação de trabalho. ... (Continua)

3 - TRT4 Relação de emprego. Reconhecimento. Motoboy.

«Reclamada que confirma a prestação de serviços e atrai para si o ônus probatório quanto à alegada autonomia. Encargo de que não se desincumbe a contento. Prova oral que, ademais, demonstra preenchidos os requisitos do vínculo empregatício.... (Continua)

4 - TRT2 MOTOBOY. AUSÊNCIA DE PESSOALIDADE E SUBORDINAÇÃO.

Nos presentes autos, ficou demonstrado que o reclamante prestava serviço para as reclamadas com autonomia e sem pessoalidade, o que impede o reconhecimento da relação de emprego. Recursos conhecidos e não providos.... (Continua)

5 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO - MOTOBOY - SEQUELAS DE

Fratura exposta da diáfise da tíbia na perna direita, fratura do antebraço e do 3º e 4º metacarpo da mão direita - INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE CONSTATADA - NEXO CAUSAL COM O LABOR RECONHECIDO - LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO - BENEFÍCIO DEVIDO. ... (Continua)

6 - TRT2 Relação de emprego. Vínculo empregatício. Motoboy. Empresa de entregas. Engajamento. CLT, art. 3º.

«É empregado, e não autônomo, o motoboy que exerce seus misteres em empresa que explora o ramo de serviços de transporte e entrega de documentos através de moto-mensageiros. Por se tratar de atividade-fim, resta presumido o engajamento do reclamante à estrutura e objetivos encetados pela empresa, com a conseqüente subordinação jurídica, que constituem elementos marcantes da relação de emprego. Presentes os elementos da pessoalidade, continuidade, onerosidade e subordinação, na realização de atividade afeta aos fins do empreendimento econômico, é de se prestigiar a decisão de origem que reconheceu o vínculo empregatício do entregador motorizado.... (Continua)

7 - TRT3 Motoboy substituto. Trabalho autônomo.

«O contexto fático e probatório delineado nos autos convalida o depoimento da testemunha indicada pela empresa de que havia motoqueiros fixos, devidamente contratados pela recorrente, e que respondiam pelos serviços de entrega, sendo que, em face de suas faltas/ausências (férias e folgas semanais), a empregadora lançava mão dos serviços de outras pessoas como forma de substituí-los. Esses motoboys substitutos trabalhavam eventualmente, como é o caso do reclamante, típico trabalhador autônomo que poderia mandar outro em seu lugar ou recusar entregas quando estivesse prestando serviços para outras empresas, já que, muitas vezes, não havia compatibilidade de horários.... (Continua)

8 - TRT2 Relação de emprego. Motoboy. Empresa de entregas. Engajamento. Vínculo empregatício reconhecido. CLT, art. 3º.

«É empregado, e não autônomo, o motoboy que exerce seus misteres em empresa que explora o ramo de serviços de transporte e entrega de documentos através de moto-mensageiros. Por se tratar de atividade-fim, resta presumido o engajamento do reclamante à estrutura e objetivos encetados pela empresa, com a conseqüente subordinação jurídica, que constituem elementos marcantes da relação de emprego. Presentes os elementos da pessoalidade, continuidade, onerosidade e subordinação, na realização de atividade afeta aos fins do empreendimento econômico, é de se prestigiar a decisão de origem que reconheceu o vínculo empregatício do entregador motorizado.... (Continua)

9 - TRT4 Vínculo de emprego. Motoboy.

«Atividades desempenhadas pelo demandante em favor da empresa reclamada indispensáveis ao empreendimento econômico, não havendo como afastar os requisitos da subordinação, não eventualidade e pessoalidade, tratando-se o reclamante de pessoa fundamental no exercício das tarefas relativas à telentrega dos produtos comercializados pela reclamada. Incontroversa, ademais, a onerosidade da prestação dos serviços, sendo contraprestado o labor por meio de recibos de pagamento a autônomo (RPA), os quais eram preenchidos de acordo com as determinações repassadas pela própria ré. Presente, pois, a totalidade dos requisitos estabelecidos em lei, impondo-se a manutenção da sentença, a qual reconheceu a existência de vínculo de emprego entre o autor e a empresa reclamada. Apelo negado. [...]... (Continua)

10 - TJSP RECURSO INOMINADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DANOS MATERIAIS E MORAIS. GOLPE DO MOTOBOY. Uso do cartão de crédito para pagamento de compra realizada no aplicativo de entrega de refeições (Burguer King). Ausência de vício do serviço da instituição financeira. Motoboy vinculado ao aplicativo de entregas. Produto adquirido diretamente da plataforma da recorrida. Vício do serviço demonstrado. Ementa: RECURSO INOMINADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DANOS MATERIAIS E MORAIS. GOLPE DO MOTOBOY. Uso do cartão de crédito para pagamento de compra realizada no aplicativo de entrega de refeições (Burguer King). Ausência de vício do serviço da instituição financeira. Motoboy vinculado ao aplicativo de entregas. Produto adquirido diretamente da plataforma da recorrida. Vício do serviço demonstrado. Responsabilidade objetiva. Ausência de pretensão material com relação a esta recorrente. Inexistência de dano moral. Recurso desprovido.

11 - TJSP Recurso Inominado - «golpe do motoboy - golpistas que telefonaram para a recorrida, passando-se por empregados do recorrente e pedindo a entrega do cartão bancário ao «motoboy - prática de atos muito incomuns imputadas ao banco, que deveriam ter sido considerados pelo recorrido - falta de cautela do recorrido - sentença de procedência - recurso provido.

12 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA - GOLPE DO MOTOBOY - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - NEXO CAUSAL EXISTENTE.

Consumidor - «Golpe do Motoboy - Movimentação bancária por terceiros- Transação nitidamente destoante do padrão de consumo do correntista- Dever de a instituição financeira zelar pela segurança das transações - Exclusão do nexo causal - Impossibilidade: - É dever da instituição financeira zelar pela segurança das transações de seus clientes, razão pela qual, falhando nessa tarefa, não há exclusão do nexo causal pela movimentação de conta bancária e lançamentos indevidos de compra no cartão de crédito e de débito, pagamentos efetuados, empréstimos contratados, transferências de valores realizadas, imputados à autora, vítima do «golpe do motoboy - Declaração de inexigibilidade dos empréstimos bancários, compras a crédito e no débito, pagamentos efetuados e transferências realizadas. ... (Continua)

13 - TJSP APELAÇÃO - CONTRATOS BANCÁRIOS - GOLPE DO FALSO MOTOBOY -

Uso de maquininha de cartão - Valor da operação que não corresponde ao pretendido - Transação destoa do perfil de consumo da consumidora - Recorrente não provou a inexistência do defeito (art. 14, §3º, I, do CDC) nem a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro art. 14, §3º, II, do CDC) - Falha na prestação de serviços bancários - Ausente conduta contrária à boa-fé objetiva, declaração de inexigibilidade mantida. ... (Continua)

14 - TRT3 Relação de emprego. Motoboy. Não caracterização.

«Em se tratando da relação jurídica de emprego, é imprescindível a conjugação dos fatores: pessoalidade do prestador de serviços; trabalho não eventual; onerosidade da prestação e subordinação jurídica. Portanto, apenas o somatório destes requisitos é que representará o fato constitutivo complexo do vínculo de emprego, que deve ser provado por quem invoca o direito. No caso concreto, os serviços prestados pelo autor como motociclista/entregador mais se aproximam da relação autônoma do que da empregatícia, razão pela qual não há que se reconhecer o vínculo de emprego entre as partes litigantes.... (Continua)

15 - TJSP *RESPONSABILIDADE CIVIL - GOLPE DO MOTOBOY -

Ação de indenização por danos materiais e morais - Sentença de improcedência - Insurgência pelos autores - Acolhimento - O «golpe do motoboy exige o conhecimento de informações bancárias do correntista, as quais são de responsabilidade da instituição financeira - Além disso, evidente a falha no dever de segurança intrínseco ao serviço que presta, considerando que aprovou, sem qualquer entrave, vultuosas transferências via PIX e de forma sequencial (17 no total em dois dias) gerando prejuízo próximo a duzentos mil reais, quando é certo que estas discrepavam totalmente do perfil de utilização regular da conta pelos autores, que dela se serviam para recebimento de suas respectivas aposentadorias e pagamento de contas de consumo cadastradas em débito automatico - Responsabilidade da instituição financeira, diante da falha no dever de segurança, reconhecida - Incidência da Súmula 479/STJ ao caso - Determinação de cancelamento de todas as transações (compras a débito, transferências por PIX e contratação de empréstimo) realizadas no período abarcado pela fraude, com determinação de recomposição da conta dos autores ao estado anterior à fraude, com devolução de eventuais parcelas do empréstimo que tenham sido descontadas sobre montante que lhes pertencia, além do dever de devolução dos valores atinentes às respectivas aposentadorias creditadas a partir de outubro de 2022 e que foram consumidas para amortizar o saldo devedor do limite de cheque especial, tudo como for apurado em sede de cumprimento de sentença - Dano moral evidente, não só em decorrência dos fatos acima, mas também porque os autores tiveram seus nomes negativados em decorrência dos débitos que o banco sabia serem oriundos da fraude - Indenização arbitrada em R$ 8.000,00 para cada - Valor adequado à recomposição do dano; que pune o réu pelo mal causado e não gera enriquecimento indevido, se coadunando aos valores praticados por este tribunal para situações similares - Precedentes - Sentença reformada, para julgar procedente a preensão, invertido o ônus da sucumbência, com honorários arbitrados em 10% sobre o valor global da condenação (art. 85, §2º, CPC) - Recurso provido, nos termos do presente acórdão.... (Continua)

16 - TRT2 Relação de emprego. Cooperativa. Motoboy. Vínculo de emprego. Súmula 331/TST, IV. CLT, arts. 3º e 442, parágrafo único.

«Simples adesão formal do trabalhador à cooperativa não tem o condão de ensejar a existência de relação jurídica distinta da empregatícia. O serviço de motoboy prestado através de uma cooperativa à reclamada, de forma permanente e subordinada, enseja fraude à lei, tornando a cooperativa mera empresa intermediadora de mão de obra.... (Continua)

17 - TJSP AÇÃO ANULATÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO. GOLPE DO MOTOBOY.

Legitimidade passiva. Sociedade titular da bandeira de cartão de crédito que integra a cadeia de fornecedores de cartão de crédito, respondendo solidariamente em caso de fato ou vício do serviço. Cerceamento de defesa não configurado. Negativa de transações bancárias nas faturas do cartão de crédito do autor, que foi vítima de golpe ao entregar seu cartão a terceiro desconhecido. Imprudência do titular do cartão ao confirmar dados a terceiro por telefone, realizando conduta diversa das normas de segurança que devem ser observadas pelos correntistas. Inexistência de nexo causal. Falha na prestação de serviços dos réus não configurada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)

18 - TJSP BANCÁRIO. INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. GOLPE DO MOTOBOY.

Sentença de procedência. ... (Continua)

19 - TJSP APELAÇÃO. LOCAÇÃO DE MOTOCICLETA. SERVIÇO DE «MOTOBOY". BLOQUEIO DO APLICATIVO. INDENIZAÇÃO.

Sentença que julgou improcedente a ação. Inconformismo da parte autora. CDC não aplicável à espécie. A empresa ré está obrigada por contrato, apenas a realizar as manutenções preventivas, não havendo qualquer responsabilidade desta pelos danos causados no veículo, pelo mau uso, ou decorrente de acidentes. Sentença mantida. Recurso não provido... (Continua)

20 - TJSP APELAÇÃO - BANCÁRIO - DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA - GOLPE DO MOTOBOY - IMPROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO - ACOLHIMENTO - FORTUITO INTERNO - 1.

Responsabilidade objetiva do fornecedor em reparar o prejuízo por fraude bancária conhecida como golpe do motoboy, que resultou em compras indevidas no cartão de crédito - Inobservância do dever da instituição bancária em implementar mecanismos que obstem movimentações suspeitas - Caso em que realizadas duas transações, em curtíssimo espaço de tempo, em valores fora do perfil do consumidor - Evidente falha no sistema de segurança do banco - Caracterizado defeito na prestação de serviços - Fortuito interno em relação a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias - Súmula 479, STJ - 2. Danos materiais reconhecidos - Devida a restituição dos valores transferidos - 3. Danos morais configurados - Fatos que superam o mero aborrecimento - Indenização fixada em R$5.000,00 - Razoabilidade e proporcionalidade diante do caso concreto, considerada a dinâmica dos fatos e os valores envolvidos no golpe - Sentença reformada - DERAM PROVIMENTO AO RECURSO... (Continua)