Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO ANULATÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO. GOLPE DO MOTOBOY.

Legitimidade passiva. Sociedade titular da bandeira de cartão de crédito que integra a cadeia de fornecedores de cartão de crédito, respondendo solidariamente em caso de fato ou vício do serviço. Cerceamento de defesa não configurado. Negativa de transações bancárias nas faturas do cartão de crédito do autor, que foi vítima de golpe ao entregar seu cartão a terceiro desconhecido. Imprudência do titular do cartão ao confirmar dados a terceiro por telefone, realizando conduta diversa das normas de segurança que devem ser observadas pelos correntistas. Inexistência de nexo causal. Falha na prestação de serviços dos réus não configurada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)