motivacao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO INOMINADO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - ALTERAÇÃO DE POSTO DE TRABALHO - INSURGÊNCIA SOB ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA MOTIVAÇÃO, A CARACTERIZAR PERSEGUIÇÃO - INEXISTÊNCIA DE PROVA DE VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA MOTIVAÇÃO - DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA QUE NÃO EXIGE MOTIVAÇÃO EXPRESSA NO ATO DE TRANSFERÊNCIA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - O ato de lotação do Ementa: RECURSO INOMINADO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - ALTERAÇÃO DE POSTO DE TRABALHO - INSURGÊNCIA SOB ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA MOTIVAÇÃO, A CARACTERIZAR PERSEGUIÇÃO - INEXISTÊNCIA DE PROVA DE VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA MOTIVAÇÃO - DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA QUE NÃO EXIGE MOTIVAÇÃO EXPRESSA NO ATO DE TRANSFERÊNCIA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - O ato de lotação do servidor público é discricionário da Administração Pública e atende aos requisitos de conveniência e oportunidade a ele inerentes.

2 - TJRS Direito criminal. Denúncia. Motivação. Ausência. Processo. Nulidade. Inocorrência. Embargos infringentes. Nulidade do processo por ausência de motivação da decisão que recebeu a denúncia. Descabimento.

«A manifestação judicial que recebe a denúncia prescinde de motivação, pois a análise prevista no CPP, art. 395, que a antecede, foi evidentemente realizada. EMBARGOS REJEITADOS. POR MAIORIA.... (Continua)

3 - TJRS Direito privado. Decisão judicial. Fundamentação. Falta. Ausência de motivação. CF/88, art. 93, IX. Apelação cível. Acidente de trabalho. Motivação per relationem. Nulidade da sentença.

«1. Transcrição de sentença nula proferida anteriormente na Justiça do Trabalho, que foi desconstituída em virtude da incompetência absoluta daquele juízo. Decisão do Superior Tribunal de Justiça declarando competente a Justiça Estadual. ... (Continua)

4 - STJ Processual civil e administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Servidor público. Indeferimento de licença para tratamento de interesses particulares. Ato discricionário da administração. Presença de motivação. Ilegalidade não reconhecida.

«1. Mandado de segurança contra o indeferimento de pedido de licença sem remuneração, para tratamento de interesses particulares, formulado por servidor reintegrado a cargo público em razão de anistia concedida a servidores demitidos do serviço público por motivação política. ... (Continua)

5 - TST Recurso de revista. Negativa de prestação jurisdicional. CLT, art. 896.

«Ressalta-se que, conforme entendimento pacificado da Suprema Corte (MS-27.350/DF, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 04/06/2008), não configura negativa de prestação jurisdicional ou inexistência de motivação a decisão do Juízo ad quem pela qual se adotam, como razões de decidir, os próprios fundamentos constantes da decisão da instância recorrida (motivação per relationem), uma vez que atendida a exigência constitucional e legal da motivação das decisões emanadas do Poder Judiciário. Agravo de instrumento desprovido.... (Continua)

6 - STJ Sentença. Acórdão. Parte dispositiva do voto condutor coerente com a proclamação do julgamento, mas em dissonância com a respectiva motivação. Prevalência da parte dispositiva.

«Se o acórdão recorrido negou provimento à remessa «ex officio e, sem embargo disso, reconheceu na respectiva motivação direito não controvertido na causa (isto é, nem postulado nem contemplado na sentença), prevalece a parte dispositiva do «decisum - de resto, no caso, coerente com a proclamação do julgamento; a coisa julgada protege o dispositivo do acórdão, não alcançando a respectiva motivação (CPC, art. 469, I).... (Continua)

7 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público estadual. Remoção ex officio de policial militar. Segurança concedida na origem, por ausência de motivação do ato impugnado. Inviabilidade de motivação posterior, sob pena de esvaziamento das garantias do servidor e do administrado em geral. Agravo interno do ente estadual a que se nega provimento.

1 - Rememorando brevemente o histórico da causa, LEONARDO FERREIRA DE MENESES DOS SANTOS (ora agravado), Policial Militar do ESTADO DO PIAUÍ (agravante), impetrou Mandado de Segurança contra ato do Senhor Comandante Geral da Polícia Militar, no qual impugna sua remoção ex officio da cidade de Teresina/PI para Bom Jesus/PI. ... (Continua)

8 - STJ Acórdão. Fundamentação. Motivação. Relator que se reporta a precedente do STJ. CF/88, art. 93, IX.

«A decisão de relator que se reporta a precedente do STJ, evidentemente, toma como fundamento a motivação daquele julgado.... (Continua)

9 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA MGS INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. NULIDADE DA DISPENSA. REINTEGRAÇÃO. MOTIVAÇÃO NÃO COMPROVADA. SÚMULA 126/TST. PREJUDICADA A ANÁLISE DA TRANSCENDÊNCIA.

Na hipótese em análise, O Tribunal Regional do Trabalho, instância competente para a análise do conjunto fático probatório dos autos, concluiu pela nulidade da dispensa do reclamante uma vez que a reclamada não comprovou a validade da motivação apresentada. Está consignado no acórdão recorrido que a ré não comprovou ter havido a extinção do posto de trabalho no órgão em que o reclamante prestava serviço, tampouco a tentativa de realocá-lo em cargos semelhantes ou em outros tomadores de serviços. Em casos como o dos autos, ainda que fosse dispensável a motivação do ato de dispensa, a reclamada, ao apresentar motivação para o ato, pela teoria dos motivos determinantes, fica vinculada aos motivos indicados como fundamento. Portanto, constatado que a motivação declinada para a dispensa do reclamante não foi comprovada, o ato administrativo é nulo por vício quanto ao motivo. Precedentes. Agravo não provido.... (Continua)

10 - STJ Mandado de segurança. Decadência. Ato administrativo desmotivado. Motivação perante o Judiciário. Prazo.

«Obtida a motivação do ato administrativo que colocou o magistrado em disponibilidade, somente, perante o Judiciário, é da publicação desta decisão que corre o prazo decadencial. Recurso provido.... (Continua)

11 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEIS NOS 13.015/2014 E 13.467/2017. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR. NÃO CONFIGURAÇÃO. MOTIVAÇÃO ALIUNDE.1.

A fundamentação per relationem ou aliunde não importa em ofensa à garantia da fundamentação dos julgados, servindo, ao revés, de homenagem aos princípios da celeridade e da duração razoável do processo. 2. Havendo o relator concluído pelo acerto da decisão agravada, a motivação nela contida passa a integrar o ato decisório, como razão de decidir, em atenção ao disposto no CF/88, art. 5º, LXXVIII, que assegura a razoável duração do processo e a celeridade processual.3. No caso, a parte não refutou satisfatoriamente a motivação exposta para negar seguimento ao apelo.Agravo de que se conhece e a que se nega provimento.... (Continua)

12 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEIS NOS 13.015/2014 E 13.467/2017. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR. NÃO CONFIGURAÇÃO. MOTIVAÇÃO ALIUNDE.1.

A fundamentação per relationem ou aliunde não importa em ofensa à garantia da fundamentação dos julgados, servindo, ao revés, de homenagem aos princípios da celeridade e da duração razoável do processo. 2. Havendo o relator concluído pelo acerto da decisão agravada, a motivação nela contida passa a integrar o ato decisório, como razão de decidir, em atenção ao disposto no CF/88, art. 5º, LXXVIII, que assegura a razoável duração do processo e a celeridade processual.3. No caso, a parte não refutou satisfatoriamente a motivação exposta para negar seguimento ao apelo.Agravo de que se conhece e a que se nega provimento.... (Continua)

13 - STJ Administrativo. Militar. Demissão. Motivação per relationem. Lei 9.784/1999, art. 50, § 1º. Possibilidade.

«1. Trata-se na origem de Mandado de Segurança impetrado pelo recorrente contra ato do Governador do Estado de Minas Gerais que determinou sua demissão do Corpo de Bombeiro Militar do estado. Alegou que o ato administrativo que o demitiu é nulo por ausência de motivação. ... (Continua)

14 - TJSP Processo administrativo. Sindicância. Aplicação de multa administrativa por queimada urbana no município de Araraquara. Decisão impositiva da sanção destituída de motivação. Invalidade. Dever de a Administração fundamentar suas decisões, principalmente nos procedimentos administrativos, permitindo aos administrados impugnar os motivos de fato e de direito do ato administrativo. Incidência do princípio da motivação. Impossibilidade de dispensa motivação é corolário da estrita legalidade. Artigos 37, «caput e 150, I, da Constituição Federal. Declaratória de nulidade dos autos de infração e do procedimento administrativo julgada procedente. Recurso desprovido.

15 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Servidor público estadual. Remoção ex officio. Alegação de ausência de motivação do ato de remoção. Motivação per relationem. Possibilidade. Agravo interno do servidor a que se nega provimento.

1 - Cinge-se a controvérsia sobre a (in)validade do ato administrativo que removeu ex officio a parte recorrente, por falta de motivação. ... (Continua)

16 - STJ Direito do trabalho. Servidor demitido sem inquérito administrativo.

«Recurso especial carente de motivação ou de motivação deficiente, em ordem a não permitir que o órgão «ad quem entenda em que consiste o divórcio entre a decisão impugnada e os textos legais tidos como violados. Recurso especial não conhecido.... (Continua)

17 - STJ Meio ambiente. Multa ambiental. Fundamentação. Ato administrativo não fundamentado. Administrativo e processual civil. Multa. Gradação da penalidade. Ausência de motivação do ato administrativo. Existência de ilegalidade. CF/88, art. 93. IX.

«1 - A fundamentação produzida no acórdão para anular a decisão administrativa que aplicou pena pecuniária à recorrida foi a ausência de motivação para a fixação de multa. Como demonstrado no acórdão recorrido, o ato administrativo questionado reputa-se eivado de ilegalidade, visto que insuficientemente motivado pelo órgão ambiental. Depreende-se que a análise perpetrada pelo juiz não foi sobre o mérito do ato administrativo, mas sobre a ilegalidade do ato administrativo produzido sem a devida motivação. RMS Acórdão/STJ, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 7/2/2014. ... (Continua)

18 - TRT4 Ceee. Despedida de empregado público. Irregularidade. Necessidade de motivação.

«A decisão proferida pelo STF no RE 589998 é no sentido de que empresas públicas e sociedades de economia mista devem motivar a dispensa de seus empregados. A motivação da dispensa possui o nítido objetivo de moralizar o serviço público, evitando a despedida de empregados aprovados em concurso público para a efetivação de contratações de interesse pessoal dos integrantes da Administração. Tem-se que a previsão constitucional de necessidade de motivação para os atos administrativos não diz respeito tão somente em elencar razões genéricas e subjetivas, cabendo à administração pública a prova que suas razões condizem com a realidade, não podendo se exigir do empregado a prova negativa, dita prova diabólica. Assim, tem-se que é necessária a instauração do processo administrativo, a fim de garantir o contraditório e ampla defesa do empregado, mesmo quando ainda não estável, em decorrência do princípio da motivação. Apelo provido. [...]... (Continua)

19 - 2TACSP Recurso. Apelação. Falta de motivação a pedido de nulidade do julgamento. Inadmissibilidade. Irregularidade formal. Recurso nessa parte não conhecido. CPC/1973, art. 514, II.

«O princípio da dialeticidade exige que todo recurso seja fundamentado. Assim, a formulação de pedido sem qualquer motivação impede que, nessa parte, seja conhecido o inconformismo.... (Continua)

20 - STF Recurso ordinário em «habeas corpus. Pretendida substituição da prisão preventiva por domiciliar (CPP, art. 318, II). Ausência de demonstração, no caso, da impossibilidade de assistência e tratamento médicos adequados no estabelecimento penal a que se acha presentemente recolhido o recorrente. Elementos informativos produzidos por órgão estatal que atestam a prestação efetiva de tratamento médico-hospitalar adequado. Presunção «juris tantum de veracidade dessas informações oficiais. Iliquidez dos fatos. Controvérsia que implica exame aprofundado de fatos e provas. Inviabilidade dessa análise na via sumaríssima do «habeas corpus. Decisão que se reporta aos fundamentos que deram suporte ao parecer do Ministério Público. Motivação «per relationem. Legitimidade constitucional dessa técnica de motivação. Fundamentação válida. Recurso de agravo improvido. Legitimidade constitucional da motivação «per relationem

«- Reveste-se de plena legitimidade jurídico-constitucional a utilização, pelo Poder Judiciário, da técnica da motivação «per relationem, que se mostra compatível com o que dispõe o CF/88, art. 93, IX. A remissão feita pelo magistrado - referindo-se, expressamente, aos fundamentos (de fato e/ou de direito) que deram suporte a anterior decisão (ou, então, a pareceres do Ministério Público, ou, ainda, a informações prestadas por órgão apontado como coator) - constitui meio apto a promover a formal incorporação, ao ato decisório, da motivação a que o juiz se reportou como razão de decidir. Precedentes.... (Continua)