mensalidades
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE MENSALIDADES ESCOLARES. ALEGAÇÃO AUTORAL DE INADIMPLÊNCIA DAS MENSALIDADES ESCOLARES DA FILHA DO RÉU. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA CONDENANDO O RÉU AO PAGAMENTO DAS MENSALIDADES. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Apelação cível interposta pelo réu objetivando a reforma da sentença ao argumento de que a apelada não comprovou que teria oportunizado o pagamento da dívida e não teria adotado as medidas para mitigar seu prejuízo. ... (Continua)

2 - TJSP Agravo de instrumento. Plano de saúde. Reajuste das mensalidades. Tutela provisória de urgência deferida para suspender o reajuste das mensalidades. Inconformismo. Descabimento. Requisitos para concessão da tutela provisória de urgência preenchidos. Aumento das mensalidades que pode inviabilizar a continuidade do contrato. Critérios de reajustes não satisfatoriamente esclarecidos. Suspensão dos reajustes para proteção da parte hipossuficiente. Possibilidade de cobrança da diferença das mensalidades em caso de sentença desfavorável aos autores. Decisão mantida. Agravo não provido.

3 - TJSP Estabelecimentos de ensino. Ação de cobrança de mensalidades de curso universitário. Ação julgada procedente. Apelação da ré. Renovação dos argumentos anteriores. Alegação de que o contrato previa mensalidades no valor de R$3.309,73. Mensalidades que foram reajustadas de acordo com contrato. Comprovação que os valores das mensalidades eram de R$4.995,00. Adoção dos fundamentos da sentença, em razão do permissivo do art. 252, do Regimento Interno desta Egrégia Corte. Sentença mantida. Recurso improvido, com observação.

4 - STJ Recurso especial. Mensalidades escolares. Estabelecimento de ensino superior. Lei 9.870/99. Distinção entre o valor das mensalidades cobradas entre alunos do mesmo curso, porém de períodos diferentes. Impossibilidade.

«1. Trata-se de recurso especial interposto pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro em que se discute acerca da possibilidade de distinção entre o valor das mensalidades cobradas pelo estabelecimento de ensino superior entre alunos do mesmo curso, porém de períodos diferentes. ... (Continua)

5 - STJ Consignação em pagamento. Ensino. Mensalidades escolares.

«A previsão de recurso ao Judiciário, para fixar o valor das mensalidades escolares, constante da Lei 8.170/1991 (LBJ 1/118), aliás já revogada, não excluía a possibilidade do uso da consignatória, por parte de alunos que entendessem ser devida a importância que ofertaram.... (Continua)

6 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE MENSALIDADES ESCOLARES. ALEGAÇÃO AUTORAL DE INADIMPLÊNCIA COM RELAÇÃO AS MENSALIDADES ESCOLARES DA FILHA DO RÉU. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA CONDENAR O RÉU AO PAGAMENTO RELATIVO A CHEQUES DEVOLVIDOS. IMPROCEDENTE QUANTO A MENSALIDADES DE DEZEMBRO/2015 A FEVEREIRO/2016. INCONFORMISMO AUTORAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA INADIMPLÊNCIA, REPACTUAÇÃO E ACORDO DE MENSALIDADES. O AUTOR NÃO SE DESINCUMBIU DE COMPROVAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DO SEU DIREITO, ÔNUS QUE LHE COMPETIA, A TEOR DO CPC, art. 373, I.

Recurso conhecido e não provido.... (Continua)

7 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Cobrança de mensalidades escolares. Prescrição.

1 - O prazo prescricional da pretensão de cobrança de mensalidades escolares vencidas até 11.01.2003 - entrada em vigor do novo Código Civil - é o estabelecido no art. 178, § 6º, VII do CC/16. Para as mensalidades vencidas após a referida data, aplica-se o prazo quinquenal, disposto no art. 206, § 5º, I do CC/02.... (Continua)

8 - TJSP Prescrição. Prazo. Contrato. Prestação de Serviços. Ensino. Cobrança de mensalidades. Prescrição verificada em relação a parte das prestações cujo pagamento é exigido. Prazo prescricional ânuo. Pagamento devido quanto às demais mensalidades. Recurso provido.

9 - TJSP APELAÇÃO. ESTABELECIMENTO DE ENSINO. AÇÃO MONITÓRIA. MENSALIDADES EM ATRASO.

Sentença que julgou improcedente ação monitória relativa a mensalidades escolares em atraso. Inconformismo da parte autora. Considerando que a validade do contrato foi impugnada pela ré e a autora não comprovou o aceite digital do contrato pela contratante, nem esclareceu porque cobra mensalidades vencidas antes da matrícula e da prestação dos serviços educacionais, é de rigor reconhecer a improcedência do pedido. Sentença mantida. Recurso não provido... (Continua)

10 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Cobrança de mensalidades escolares. Prescrição.

«1. Nos termos da jurisprudência consolidada desta Corte Superior, o prazo prescricional da pretensão de cobrança de mensalidades escolares vencidas até 11/01/2003. entrada em vigor do novo Código Civil. é o estabelecido no art. 178, § 6º, VII do CC/16. Para as mensalidades vencidas após a referida data, aplica-se o prazo quinquenal, disposto no art. 206, § 5º, I do CC/02. ... (Continua)

11 - STJ Ação civil pública. Ministério Público. Legitimidade ativa. Mensalidades escolares. Precedentes.

«O Ministério Público tem legitimidade para promover ação civil pública onde se discute acerca de mensalidades escolares, defendendo os interesses coletivos de pais e alunos de estabelecimento de ensino, conforme a pacífica jurisprudência do STJ.... (Continua)

12 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. MENSALIDADES ESCOLARES.

Pretensão procedente em primeiro grau. Inconformismo da ré. PRESCRIÇÃO. Ocorrência. Mensalidades vencidas entre junho de 2003 e fevereiro de 2005. Citação ocorrida apenas em julho de 2022. Efeito interruptivo da prescrição que, no caso, não retroage à data da propositura da ação. Demora não imputável ao serviço judiciário. Autora que se manifestou meses após o decurso do prazo, em diversas oportunidades. Ademais, insistiu, por anos, em endereços que já haviam sido diligenciados, sem sucesso. Prescrição reconhecida. Sentença reformada. Ônus sucumbenciais imputados à autora. RECURSO PROVIDO... (Continua)

13 - TJRS APELAÇÕES CÍVEIS. SEGUROS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. MENSALIDADES DE PLANO DE SAÚDE. SOLIDARIEDADE DAS COOPERATIVAS UNIMED. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DAS MENSALIDADES ANTERIORES AO PEDIDO DE CANCELAMENTO E IMPOSSIBILIDADE DAS POSTERIORES.

1. O CERNE DA CONTROVÉRSIA CINGE-SE À ANALISE DA RESPONSABILIDADE DA SEGURADA PELAS QUATRO MENSALIDADES DISCUTIDAS, COM VENCIMENTOS EM 15/09/2020, 15/10/2020, 15/11/2020 E 15/12/2020. 2. TRATANDO-SE DE PLANO DE ABRANGÊNCIA NACIONAL COM ATUAÇÃO EM SISTEMA DE INTERCÂMBIO, AS COOPERATIVAS UNIMED TÊM RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA PELA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS, DE MODO QUE A EMBARGADA NÃO PODE SE EXIMIR DA OBRIGAÇÃO DE CANCELAR O PLANO ALEGANDO QUE O PEDIDO FOI EFETUADO POR LIGAÇÃO TELEFÔNICA A OUTRA PESSOA JURÍDICA INTEGRANTE DA REDE. 3. RECONHECIDA A VALIDADE DA COMUNICAÇÃO DE CANCELAMENTO, SENDO DEVIDOS OS BOLETOS ANTERIORES AO PEDIDO, EM 12/11/2020, E NÃO DEVIDOS OS POSTERIORES. 4. APELOS DESPROVIDOS, MANTENDO O PARCIAL ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO, COM DISPOSIÇÃO DE OFÍCIO PARA SANAR CONTRADIÇÃO DA SENTENÇA, PARA DETERMINAR A DESCONSTITUIÇÃO APENAS DOS DÉBITOS REPRESENTADOS PELOS BOLETOS COM VENCIMENTOS EM 15/11/2020 E 15/12/2020.... (Continua)

14 - TJSP Prescrição - Mensalidades escolares - Prescrição ânua - Incidência do art. 178, § 6º, VII, do CC de 1916 - Vencimento da última mensalidade cobrada pela exequente ocorrida em junho de 2001 - Ação de execução ajuizada em 27.8.2002 - Lapso prescricional para a pretensão de cobrança das mensalidades escolares consumado em junho de 2002.

15 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO, DEFERIMENTO TÁCITO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. PAGAMENTOS DAS MENSALIDADES ESCOLARES NÃO COMPROVADOS. RESCISÃO DO CONTRATO NÃO COMPROVADO. INFREQUÊNCIA ÀS AULAS. AFASTAMENTO DAS MENSALIDADES. INOCORRÊNCIA.

Ausente manifestação do Judiciário quanto ao pedido de assistência judiciária gratuita deve-se reconhecer o deferimento tácito da benesse. Precedente da Corte Especial do STJ. Nas ações de cobrança o ônus da prova da existência do negócio jurídico celebrado entre as partes é exclusivamente do credor, enquanto que ao réu cabe a prova do pagamento ou de outro fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor - inteligência dos, I e II do CPC, art. 373. Restando comprovada a contratação e a respectiva disponibilização dos serviços educacionais, bem com a inadimplência do réu com relação às mensalidades, a procedência dos pedidos iniciais da ação de cobrança é medida que se impõe. Ainda que o réu afirme que não frequentou as aulas ofertadas pela instituição autora, obriga-se ao pagamento das mensalidades já que não formalizou a rescisão do contrato.... (Continua)

16 - TJSP Agravo de instrumento. Plano de saúde. Reajuste de mensalidades. Tutela provisória de urgência deferida para suspender o reajuste das mensalidades. Inconformismo. Descabimento. Requisitos para concessão da tutela provisória de urgência preenchidos. Aumento das mensalidades que pode inviabilizar a continuidade do contrato. Critérios de reajustes não satisfatoriamente esclarecidos. Suspensão do reajuste aplicado no patamar de 70%, substituindo-o pelos índices aprovados pela ANS no período. Decisão mantida. Agravo não provido.

17 - TJSP Agravo de instrumento. Plano de saúde. Reajuste das mensalidades. Tutela provisória de urgência deferida para suspender o reajuste das mensalidades, com aplicação do índice aprovado pela ANS. Inconformismo. Não cabimento. Requisitos para concessão da tutela provisória de urgência preenchidos. Aumento das mensalidades em patamar que pode inviabilizar a continuidade do contrato. Critérios de reajustes não satisfatoriamente esclarecidos. Suspensão dos reajustes aplicados no patamar de 108%. Decisão mantida. Agravo improvido.

18 - TJSP Agravo de instrumento. Plano de saúde. Reajuste de mensalidades. Tutela provisória de urgência deferida para suspender o reajuste das mensalidades. Inconformismo. Descabimento. Requisitos para concessão da tutela provisória de urgência preenchidos. Aumento das mensalidades que pode inviabilizar a continuidade do contrato. Critérios de reajustes não satisfatoriamente esclarecidos. Suspensão do reajuste aplicado no patamar de 29,9%, substituindo-o pelos índices aprovados pela ANS no período. Decisão mantida. Agravo não provido.

19 - TJSP MENSALIDADES ESCOLARES -

Cumprimento de sentença - Processo julgado extinto, reconhecido o decurso do lapso prescricional - Solução que não deve prevalecer - Inaplicabilidade da nova regra estabelecida no art. 921, parágrafo 4º, do CPC, dada pela Lei 14.195, de 26.08.2021, pois isso implicaria na retroatividade da norma - Credora diligente na busca de bens do devedor, que não se manteve inerte e deu o devido andamento ao processo - Apelação conhecida e provida... (Continua)

20 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. COBRANÇA DE MENSALIDADES ESCOLARES. INCLUSÃO DA GENITORA DOS MENORES NO POLO PASSIVO. DEVER DOS PAIS DE GARANTIR A EDUCAÇÃO DOS FILHOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA PELO PAGAMENTO DAS MENSALIDADES ESCOLARES. RECURSO PROVIDO.

Ação de execução de título extrajudicial que visa a cobrança das mensalidades referentes aos serviços educacionais prestados aos filhos do agravado. Responsabilidade solidária de ambos os pais pelo adimplemento das mensalidades escolares dos filhos, independentemente de não terem assinado o contrato de prestação de serviços. Interpretação extraída dos arts. 21, 22 e 55 do ECA e 1.566, IV, 1.643 e 1.644 do CC. Situação em que os pais são casados, conforme certidão de casamento (fl. 42), sem informação de qualquer alteração daquele estado civil. Precedentes do Colendo STJ e deste E. Tribunal, incluindo-se desta Turma Julgadora. Assim, tendo em vista que a garantia da educação dos filhos se trata de dever decorrente do poder familiar, conclui-se pela legitimidade da genitora dos menores para figurar no polo passivo da ação de execução. Juízo de primeiro grau que, após o recolhimento das custas pertinentes, deverá proceder à citação da genitora, a fim de se possibilitar o exercício do contraditório. ... (Continua)