mensalidades
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Plano de saúde. Reajuste das mensalidades. Tutela provisória de urgência deferida para suspender o reajuste das mensalidades. Inconformismo. Descabimento. Requisitos para concessão da tutela provisória de urgência preenchidos. Aumento das mensalidades que pode inviabilizar a continuidade do contrato. Critérios de reajustes não satisfatoriamente esclarecidos. Suspensão dos reajustes para proteção da parte hipossuficiente. Possibilidade de cobrança da diferença das mensalidades em caso de sentença desfavorável aos autores. Decisão mantida. Agravo não provido.

2 - STJ Recurso especial. Mensalidades escolares. Estabelecimento de ensino superior. Lei 9.870/99. Distinção entre o valor das mensalidades cobradas entre alunos do mesmo curso, porém de períodos diferentes. Impossibilidade.

«1. Trata-se de recurso especial interposto pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro em que se discute acerca da possibilidade de distinção entre o valor das mensalidades cobradas pelo estabelecimento de ensino superior entre alunos do mesmo curso, porém de períodos diferentes. ... (Continua)

3 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE MENSALIDADES ESCOLARES. ALEGAÇÃO AUTORAL DE INADIMPLÊNCIA COM RELAÇÃO AS MENSALIDADES ESCOLARES DA FILHA DO RÉU. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA CONDENAR O RÉU AO PAGAMENTO RELATIVO A CHEQUES DEVOLVIDOS. IMPROCEDENTE QUANTO A MENSALIDADES DE DEZEMBRO/2015 A FEVEREIRO/2016. INCONFORMISMO AUTORAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA INADIMPLÊNCIA, REPACTUAÇÃO E ACORDO DE MENSALIDADES. O AUTOR NÃO SE DESINCUMBIU DE COMPROVAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DO SEU DIREITO, ÔNUS QUE LHE COMPETIA, A TEOR DO CPC, art. 373, I.

Recurso conhecido e não provido.... (Continua)

4 - STJ Consignação em pagamento. Ensino. Mensalidades escolares.

«A previsão de recurso ao Judiciário, para fixar o valor das mensalidades escolares, constante da Lei 8.170/1991 (LBJ 1/118), aliás já revogada, não excluía a possibilidade do uso da consignatória, por parte de alunos que entendessem ser devida a importância que ofertaram.... (Continua)

5 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Cobrança de mensalidades escolares. Prescrição.

1 - O prazo prescricional da pretensão de cobrança de mensalidades escolares vencidas até 11.01.2003 - entrada em vigor do novo Código Civil - é o estabelecido no art. 178, § 6º, VII do CC/16. Para as mensalidades vencidas após a referida data, aplica-se o prazo quinquenal, disposto no art. 206, § 5º, I do CC/02.... (Continua)

6 - TJSP Prescrição. Prazo. Contrato. Prestação de Serviços. Ensino. Cobrança de mensalidades. Prescrição verificada em relação a parte das prestações cujo pagamento é exigido. Prazo prescricional ânuo. Pagamento devido quanto às demais mensalidades. Recurso provido.

7 - TJSP APELAÇÃO. ESTABELECIMENTO DE ENSINO. AÇÃO MONITÓRIA. MENSALIDADES EM ATRASO.

Sentença que julgou improcedente ação monitória relativa a mensalidades escolares em atraso. Inconformismo da parte autora. Considerando que a validade do contrato foi impugnada pela ré e a autora não comprovou o aceite digital do contrato pela contratante, nem esclareceu porque cobra mensalidades vencidas antes da matrícula e da prestação dos serviços educacionais, é de rigor reconhecer a improcedência do pedido. Sentença mantida. Recurso não provido... (Continua)

8 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Cobrança de mensalidades escolares. Prescrição.

«1. Nos termos da jurisprudência consolidada desta Corte Superior, o prazo prescricional da pretensão de cobrança de mensalidades escolares vencidas até 11/01/2003. entrada em vigor do novo Código Civil. é o estabelecido no art. 178, § 6º, VII do CC/16. Para as mensalidades vencidas após a referida data, aplica-se o prazo quinquenal, disposto no art. 206, § 5º, I do CC/02. ... (Continua)

9 - STJ Ação civil pública. Ministério Público. Legitimidade ativa. Mensalidades escolares. Precedentes.

«O Ministério Público tem legitimidade para promover ação civil pública onde se discute acerca de mensalidades escolares, defendendo os interesses coletivos de pais e alunos de estabelecimento de ensino, conforme a pacífica jurisprudência do STJ.... (Continua)

10 - TJSP Prescrição - Mensalidades escolares - Prescrição ânua - Incidência do art. 178, § 6º, VII, do CC de 1916 - Vencimento da última mensalidade cobrada pela exequente ocorrida em junho de 2001 - Ação de execução ajuizada em 27.8.2002 - Lapso prescricional para a pretensão de cobrança das mensalidades escolares consumado em junho de 2002.

11 - TJSP Agravo de instrumento. Plano de saúde. Reajuste de mensalidades. Tutela provisória de urgência deferida para suspender o reajuste das mensalidades. Inconformismo. Descabimento. Requisitos para concessão da tutela provisória de urgência preenchidos. Aumento das mensalidades que pode inviabilizar a continuidade do contrato. Critérios de reajustes não satisfatoriamente esclarecidos. Suspensão do reajuste aplicado no patamar de 70%, substituindo-o pelos índices aprovados pela ANS no período. Decisão mantida. Agravo não provido.

12 - TJSP MENSALIDADES ESCOLARES -

Cumprimento de sentença - Processo julgado extinto, reconhecido o decurso do lapso prescricional - Solução que não deve prevalecer - Inaplicabilidade da nova regra estabelecida no art. 921, parágrafo 4º, do CPC, dada pela Lei 14.195, de 26.08.2021, pois isso implicaria na retroatividade da norma - Credora diligente na busca de bens do devedor, que não se manteve inerte e deu o devido andamento ao processo - Apelação conhecida e provida... (Continua)

13 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. COBRANÇA DE MENSALIDADES ESCOLARES. INCLUSÃO DA GENITORA DOS MENORES NO POLO PASSIVO. DEVER DOS PAIS DE GARANTIR A EDUCAÇÃO DOS FILHOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA PELO PAGAMENTO DAS MENSALIDADES ESCOLARES. RECURSO PROVIDO.

Ação de execução de título extrajudicial que visa a cobrança das mensalidades referentes aos serviços educacionais prestados aos filhos do agravado. Responsabilidade solidária de ambos os pais pelo adimplemento das mensalidades escolares dos filhos, independentemente de não terem assinado o contrato de prestação de serviços. Interpretação extraída dos arts. 21, 22 e 55 do ECA e 1.566, IV, 1.643 e 1.644 do CC. Situação em que os pais são casados, conforme certidão de casamento (fl. 42), sem informação de qualquer alteração daquele estado civil. Precedentes do Colendo STJ e deste E. Tribunal, incluindo-se desta Turma Julgadora. Assim, tendo em vista que a garantia da educação dos filhos se trata de dever decorrente do poder familiar, conclui-se pela legitimidade da genitora dos menores para figurar no polo passivo da ação de execução. Juízo de primeiro grau que, após o recolhimento das custas pertinentes, deverá proceder à citação da genitora, a fim de se possibilitar o exercício do contraditório. ... (Continua)

14 - STJ Agravo regimental. Ação monitória. Cheques prescritos. Mensalidades escolares. Prescrição. Prazo.

«1. «Prescritos os cheques ensejadores da execução, o prazo prescricional da monitória neles embasada vincula-se ao negócio jurídico subjacente, no presente caso, a cobranças de mensalidades escolares. (AgRg no Ag 1153022/SP, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, julgado em 19/05/2011, DJe 25/05/2011) ... (Continua)

15 - TJMG Direitos autorais. Cobrança de mensalidades. Civil e processual civil. Apelação. Ação de cobrança de direitos autorais. Carência de ação. Não verificação. Prescrição parcial. Consumação. Hotel. Cobrança das mensalidades. Cabimento. Liquidação do valor devido. Recurso provido em parte

«- Não há carência de ação se o pedido é juridicamente possível, se está presente o interesse de agir e se as partes são legítimas. ... (Continua)

16 - TJSP Contrato. Prestação de Serviços. Ensino. Aluno que se encontra inadimplente com as mensalidades. Pretensão a rematrícuia. Admissibilidade. Impossibilidade de se vincular a necessidade de pagamento de mensalidades em atraso como condição para efetivar a rematrícula. Precedentes jurisprudenciais. Sentença reformada. Recurso provido.

17 - TJSP AÇÃO DE COBRANÇA. MENSALIDADES ESCOLARES.

Sentença de procedência. ... (Continua)

18 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AGRAVO INTERNO - Execução fiscal - Mensalidades de contrato administrativo - Pedido de suspensão da execução - Indeferimento - Pretensão de reforma - Possibilidade - Aplicação do CPC, art. 313, V, «a - Existência de execuções fiscais anteriores, para cobrança de mensalidades do mesmo contrato, que foram suspensas em razão de sentença proferida em ações anulatórias em que restou reconhecida a inexigibilidade das mensalidades posteriores ao vencimento da avença - Risco de decisões conflitantes - Precedentes - Recurso provido. Agravo interno prejudicado.

19 - TJSP Agravo de instrumento. Plano de saúde. Reajuste das mensalidades. Tutela provisória de urgência indeferida para suspender o reajuste das mensalidades. Inconformismo. Cabimento. Requisitos para concessão da tutela provisória de urgência parcialmente preenchidos. Aumento das mensalidades que pode inviabilizar a continuidade do contrato. Critérios de reajustes não satisfatoriamente esclarecidos. Suspensão do reajuste aplicado no patamar de 70%, substituindo-o pelos índices aprovados pela ANS no período. Decisão reformada. Liminar recursal confirmada. Agravo provido.

20 - TJSP Agravo de instrumento. Plano de saúde. Reajuste das mensalidades. Tutela provisória de urgência indeferida para suspender os reajustes das mensalidades. Inconformismo. Cabimento parcial. Requisitos para concessão da tutela provisória de urgência parcialmente preenchidos. Aumento das mensalidades que pode inviabilizar a continuidade do contrato. Critérios de reajustes não satisfatoriamente esclarecidos. Suspensão limitada ao último reajuste aplicado no patamar de 39,90%, substituindo-o pelos índices aprovados pela ANS no período. Decisão reformada. Agravo parcialmente provido.

21 - TJSP Agravo de instrumento. Plano de saúde. Reajuste das mensalidades. Tutela provisória de urgência indeferida para suspender os reajustes das mensalidades. Inconformismo. Cabimento. Requisitos para concessão da tutela provisória de urgência parcialmente preenchidos. Aumento das mensalidades que pode inviabilizar a continuidade do contrato. Critérios de reajustes não satisfatoriamente esclarecidos. Suspensão limitada ao último reajuste aplicado no patamar de 29,90%, substituindo-o pelos índices aprovados pela ANS no período. Decisão reformada. Liminar recursal confirmada. Agravo provido.

22 - TJSP APELAÇÃO. ESTABELECIMENTO DE ENSINO. COBRANÇA DE MENSALIDADES EM ATRASO.

Sentença que julgou procedente a ação, para o efeito de condenar o réu a pagar à autora, FUNDAÇÃO DOM AGUIRRE, as mensalidades integrantes do cálculo apresentado, vencidas em 23/03/2019, 05/04/2019, 10/04/2019, 10/05/2019 e 10/06/2019, cada qual no valor de R$996,00, com correção monetária pelo índice do INPC e juros moratórios desde os respectivos vencimentos, mais multa de 2%. Inconformismo do réu. Sentença mantida. Recurso não provido... (Continua)

23 - TST Descontos salariais. Mensalidades. Associação

«O Eg. Tribunal consignou a inexistência de prova nos autos apta a demonstrar que a Reclamante teria autorizado os descontos em seu salário. A adoção de entendimento em sentido diverso demandaria o reexame dos elementos fático-probatórios, o que esbarra no óbice da Súmula 126 desta Corte.... (Continua)

24 - STJ Prazo prescricional. Mensalidades escolares. Ação de cobrança. Prescrição anual. CCB, art. 178, § 6º, VII.

«O prazo prescricional para o ajuizamento da ação de cobrança de mensalidades escolares é de um ano, a teor do CCB, art. 178, § 6º, VII, contado do vencimento de cada uma.... (Continua)

25 - TJSP Monitória. Contrato. Prestação de serviços educacionais. Cobrança de mensalidades escolares. Hipótese em que a alegação da apelante de que não é responsável pelos pagamentos das mensalidades do ano de 2010 vieram desprovidas de fundamentos. Cobrança devida. Sentença de procedência mantida. Recurso improvido.

26 - TJSP APELAÇÃO. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. PLANO DE SAÚDE. MENSALIDADES INADIMPLIDAS. PARCIAL PROCEDÊNCIA.

Mensalidades inadimplidas em novembro, dezembro e janeiro. Cancelamento parcial dos serviços a partir de dezembro, o que impediu os beneficiários de utilizarem o plano. Ausência de notificação prévia para comunicar a suspensão do contrato. Cobrança integral dos meses inadimplidos indevida. Valores devidos até a suspensão contratual. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

27 - TJSP Mensalidades escolares. Ação monitória. Contrato assinado pela aluna. Documento hábil. Comprovação da existência da relação jurídica. Partes que firmaram «Contrato de Parcelamento, do qual se extrai o direito da aluna ao pagamento parcelado do valor das mensalidades regulares, durante todo o período do curso. Crédito da Autora composto nos termos do contrato de prestação de serviços, não do «Contrato de Parcelamento". Crédito constituído pelas mensalidades referentes ao primeiro semestre de 2017. Ação parcialmente procedente. Recurso parcialmente provido

28 - TJSP Agravo de instrumento. Plano de saúde. Reajuste das mensalidades. Tutela provisória de urgência indeferida para suspender os reajustes das mensalidades. Inconformismo. Cabimento parcial. Requisitos para concessão da tutela provisória de urgência parcialmente preenchidos. Aumento das mensalidades que pode inviabilizar a continuidade do contrato. Critérios de reajustes não satisfatoriamente esclarecidos. Suspensão limitada ao último reajuste aplicado no patamar de 29,9%, substituindo-o pelos índices aprovados pela ANS no período. Decisão reformada. Liminar recursal confirmada. Agravo parcialmente provido.

29 - TJSP Agravo de instrumento. Plano de saúde. Reajuste das mensalidades. Tutela provisória de urgência indeferida para suspender os reajustes das mensalidades. Inconformismo. Cabimento parcial. Requisitos para concessão da tutela provisória de urgência parcialmente preenchidos. Aumento das mensalidades que pode inviabilizar a continuidade do contrato. Critérios de reajustes não satisfatoriamente esclarecidos. Suspensão limitada ao último reajuste aplicado no patamar de 23,39%, substituindo-o pelos índices aprovados pela ANS no período. Decisão reformada. Liminar recursal confirmada. Agravo parcialmente provido.

30 - TJSP Agravo de instrumento. Plano de saúde. Reajuste das mensalidades. Tutela provisória de urgência indeferida para suspender os reajustes das mensalidades. Inconformismo. Cabimento parcial. Requisitos para concessão da tutela provisória de urgência parcialmente preenchidos. Aumento das mensalidades que pode inviabilizar a continuidade do contrato. Critérios de reajustes não satisfatoriamente esclarecidos. Suspensão limitada ao último reajuste aplicado no patamar de 29,90%, substituindo-o pelos índices aprovados pela ANS no período. Decisão reformada. Liminar recursal confirmada. Agravo parcialmente provido.

31 - TJSP MENSALIDADES ESCOLARES -

Pretensão de cobrança julgada procedente - Insurgência recursal apenas da instituição de ensino para alteração do índice de correção monetária e alteração da incidência dos juros de mora - Prevalência do índice de correção pactuado (IGPM) em detrimento da regra geral de atualização dos débitos judiciais pela Tabela Prática - Precedentes - Parcelas que, além da multa, devem ser atualizadas e acrescidas de juros de mora desde a data dos respectivos vencimentos, o que foi observado na planilha que instruiu a inicial, por isso que tais encargos devem ser computados em continuação, a partir da distribuição - Apelação provida... (Continua)

32 - TJMG Greve dos professores. Restituição das mensalidades. Ação indenizatória. Instituição de ensino. Greve dos professores. Falha na prestação dos serviços. CDC. Restituição das mensalidades. Dano moral. Sentença confirmada. Recurso adesivo desvinculado do principal. Não conhecimento

«- Aplicam-se aos contratos de prestação de serviços educacionais as regras do Código de Defesa do Consumidor, de modo que a instituição de ensino responde objetivamente pelos danos causados aos alunos. ... (Continua)

33 - TJSP MENSALIDADES ESCOLARES -

Ação monitória ajuizada pela Associação de Ensino de Marília Ltda. - Unimar para cobrança da diferença de mensalidade correspondente a 30% de período posterior a 4/1/2021 - Existência de ação revisional proposta pelos alunos contra a escola, que gerou prevenção em relação à ação monitória - Questão já decidida em conflito de competência pelo Grupo Especial da Seção de Direito Privado - Vinculação entre a cobrança na ação monitória e o que resultou do cumprimento da liminar deferida na revisional - Exegese do disposto no art. 105 do Regimento Interno deste Tribunal - Recurso não conhecido, com determinação de remessa dos autos à 26ª Câmara de Direito Privado, a Câmara preventa... (Continua)

34 - TJSP MENSALIDADES ESCOLARES -

Ação monitória ajuizada pela Associação de Ensino de Marília Ltda. - Unimar para cobrança da diferença de mensalidade correspondente a 30% de período posterior a 4/1/2021 - Existência de ação revisional proposta pelos alunos contra a escola, que gerou prevenção em relação à ação monitória - Questão já decidida em conflito de competência pelo Grupo Especial da Seção de Direito Privado - Vinculação entre a cobrança na ação monitória e o que resultou do cumprimento da liminar deferida na revisional - Exegese do disposto no art. 105 do Regimento Interno deste Tribunal - Recursos não conhecidos, com determinação de remessa dos autos à 26ª Câmara de Direito Privado, a Câmara preventa... (Continua)

35 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA. COBRANÇA DE MENSALIDADES ESCOLARES. INEXISTÊNCIA DE PROVA DO PAGAMENTO.

I. Caso em Exame: Embargos à ação monitória opostos por Kelly Cristina Gonçalves contra Externato Santa Teresinha, visando à declaração de quitação de dívida referente a mensalidades escolares. A embargante alega pagamento integral das mensalidades de 2018 e contesta a cobrança de 2019, requerendo a procedência dos embargos e a fixação da dívida em R$ 18.700,00 com restituição em dobro do valor indevidamente cobrado. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em (i) verificar a legitimidade da cobrança das mensalidades escolares dos anos de 2018 e 2019; (ii) analisar a aplicação do CDC, especialmente quanto à inversão do ônus da prova; (iii) avaliar a questão da repetição em dobro e a validade de cláusulas contratuais consideradas onerosas pela embargante. III. Razões de Decidir: A sentença de primeiro grau rejeitou os embargos, reconhecendo a procedência da ação monitória, com base na ausência de comprovação do pagamento das mensalidades pela embargante e na validade dos documentos apresentados pela embargada. O acórdão manteve a sentença, destacando que a inversão do ônus da prova não é automática e que a embargante não demonstrou a verossimilhança de suas alegações. A cobrança foi considerada lícita, e a prova apresentada pela embargante não comprovou o pagamento da dívida nem sua abusividade. IV. Dispositivo e Tese: Sentença mantida pelos seus próprios fundamentos. Recurso de apelação não provido. Tese de julgamento: 1. A cobrança de mensalidades escolares, na hipótese dos autos, é legítima porque comprovada a prestação dos serviços pela instituição de ensino e a inadimplência da devedora embargante. 2. A inversão do ônus da prova no CDC não é obrigatória nem automática e está condicionada à verossimilhança das alegações da consumidora e à sua hipossuficiência probatória que não ficaram evidenciadas no caso concreto... (Continua)

36 - TJSP Contratação e desligamento do curso sem comunicação à instituição - mensalidades vencidas devidas pelo autor - dano moral inexistente - negativação legítima - fotos modificativos aduzidos pela instituição que restaram provados como a matrícula do autor, frequência e pagamento de mensalidades referentes a semestres anteriores - boa-fé objetiva que também se exige do consumidor - improcedência Ementa: Contratação e desligamento do curso sem comunicação à instituição - mensalidades vencidas devidas pelo autor - dano moral inexistente - negativação legítima - fotos modificativos aduzidos pela instituição que restaram provados como a matrícula do autor, frequência e pagamento de mensalidades referentes a semestres anteriores - boa-fé objetiva que também se exige do consumidor - improcedência corretamente decretada - manutenção da r.Sentença por seus próprios fundamentos - aplicação da Lei 9099/95, art. 46 - negado provimento ao recurso.

37 - TJSP AÇÃO DE COBRANÇA. MENSALIDADES ESCOLARES. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA.

Pedido de expedição de Ofício para comprovar valor da mensalidade no ano de 2019. Desnecessidade. Cobrança prescrita. Decisão preservada. ... (Continua)

38 - TJSP Prova. Ônus. Monitória. Cobrança de mensalidades escolares. Ré que não se desincumbiu do ônus de trazer aos autos a prova de que a autora está cobrando mensalidades em duplicidade, como alegou. Aplicação do CPC/1973, art. 333, inciso II. Ação monitória julgada procedente. Sentença mantida. Recurso não provido.

39 - TJSP Contrato. Prestação de Serviços. Ensino. Ação de cobrança. Mensalidades escolares. Prova de contrato cujo valor excede décuplo do salário mínimo não pode ser realizada exclusivamente de forma testemunhal. Mensalidades escolares vencidas foram contempladas pela condenação, exceto aquelas cuja cobrança foi atingida pela prescrição. Sentença mantida. Recurso não provido.

40 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Cobrança de mensalidades escolares. Prescrição. Ausência de prequestionamento.

«1 - O prazo prescricional da pretensão à cobrança de mensalidades escolares vencidas após 11/1/2003 é de cinco anos, conforme o disposto no CCB/2002, art. 206, § 5º, I do Código Civil. ... (Continua)

41 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO MONITÓRIA - MENSALIDADES ESCOLARES - DIFERENÇAS DEVIDAS EM RAZÃO DE REAJUSTE CONSIDERADO REGULAR

Valor da mensalidade previsto no contrato não integralmente cobrado em razão de decisão liminar proferida em ação civil pública que discutia a legalidade do reajuste - Ação julgada improcedente - Regularidade do reajuste e da cobrança do valor indicado no instrumento: - Cabível o ajuizamento de ação monitória para a cobrança de diferenças relativas a reajusta de mensalidades escolares, existindo prova escrita sem eficácia de título executivo e após ser proferida decisão definitiva a respeito da regularidade do reajuste. ... (Continua)

42 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FUNDADA EM TÍTULO EXTRAJUDICIAL - MENSALIDADES ESCOLARES -

Impossibilidade de incluir a mãe de estudante menor de idade no polo passivo da execução - Contrato celebrado entre a escola e o pai do aluno - A legitimidade passiva do pai decorre da assunção de obrigação por meio de contrato de prestação de serviço escolar - Ilegitimidade, para figurar no polo passivo da execução da mãe do aluno, que não subscreveu o título executivo - Aplicação do CPC, art. 779, I - A solidariedade não se presume, nos termos do art. 265 do Código Civil - Os dispositivos legais invocados pela instituição de ensino recorrente não justificam a inclusão, no polo passivo da execução, do pai ou da mãe do aluno que não contratou com a instituição de ensino credora das mensalidades, inexistindo solidariedade entre ambos os genitores com relação a esta obrigação que é de natureza contratual - Precedentes do TJSP - Decisão mantida - Recurso improvido... (Continua)

43 - STJ Competência. Consignação em pagamento. Sindicato. Mensalidades sindicais descontadas de empregados. CPC/1973, art. 890. CF/88, art. 114.

«A ação de consignação em pagamento, ajuizada pelo empregador contra o sindicato que representa os empregados, em que se questiona o valor de mensalidades sindicais descontadas dos salários destes, deve ser processada pela Justiça Comum.... (Continua)

44 - TJSP Contrato. Prestação de Serviços. Ensino. Cobrança de mensalidades. Inadimplência confessada. Contrato que traduz relação jurídica de direito privado, de natureza sinalagmática e onerosa, no qual não há previsão de gratuidade, sendo devido o pagamento de mensalidades vencidas, a título de contraprestação, pelos serviços educacionais postos à disposição do aluno. Recurso desprovido.

45 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL - MENSALIDADES ESCOLARES -

Exercícios de 2015 e 2016 - Município de Santa Fé do Sul - Extinção do processo em primeiro grau, à vista do pequeno valor exequendo (inferior a dez mil reais) e da ausência de movimentação útil há mais de um ano - Apelo municipal alegando inaplicabilidade do novo entendimento às execuções já ajuizadas - Extinção de ofício regulamentada pelo Tema 1184 do STF e pela Resolução CNJ 547/2024 (art. 1º, § 1º), sem exigência da oitiva prévia do exequente, que pode se manifestar em sede recursal - Tema vinculante, tratando-se de aplicação imediata aos processos em curso, e não retroatividade do entendimento - Sentença mantida - Apelo da municipalidade não provido... (Continua)

46 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL - MENSALIDADES ESCOLARES -

Exercício de 2019 - Município de Santa Fé do Sul - Extinção do processo em primeiro grau, à vista do pequeno valor exequendo (inferior a dez mil reais) e da ausência de movimentação útil há mais de um ano - Apelo municipal alegando inaplicabilidade do novo entendimento às execuções já ajuizadas - Extinção de ofício regulamentada pelo Tema 1184 do STF e pela Resolução CNJ 547/2024 (art. 1º, § 1º), sem exigência da oitiva prévia do exequente, que pode se manifestar em sede recursal - Tema vinculante, tratando-se de aplicação imediata aos processos em curso, e não retroatividade do entendimento - Sentença mantida - Apelo da municipalidade não provido... (Continua)

47 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL - MENSALIDADES ESCOLARES -

Exercício de 2020 - Município de Santa Fé do Sul - Extinção do processo em primeiro grau, à vista do pequeno valor exequendo (inferior a dez mil reais) e da ausência de movimentação útil há mais de um ano - Apelo municipal alegando inaplicabilidade do novo entendimento às execuções já ajuizadas - Extinção de ofício regulamentada pelo Tema 1184 do STF e pela Resolução CNJ 547/2024 (art. 1º, § 1º), sem exigência da oitiva prévia do exequente, que pode se manifestar em sede recursal - Tema vinculante, tratando-se de aplicação imediata aos processos em curso, e não retroatividade do entendimento - Sentença mantida - Apelo da municipalidade não provido... (Continua)

48 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL - MENSALIDADES ESCOLARES -

Exercício de 2020 - Município de Santa Fé do Sul - Extinção do processo em primeiro grau, à vista do pequeno valor exequendo (inferior a dez mil reais) e da ausência de interesse de agir - Apelo municipal alegando inaplicabilidade do novo entendimento às execuções já ajuizadas - Extinção de ofício regulamentada pelo Tema 1184 do STF e pela Resolução 547 do CNJ (art. 1º, § 1º), sem exigência da oitiva prévia do exequente, que pode se manifestar em sede recursal - Citação realizada há menos de um ano da prolação da sentença - Não cumprimento de todos os requisitos elencados pela Resolução 547 do CNJ - Sentença reformada - Apelo da municipalidade provido... (Continua)

49 - TJSP APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LICENCIAMENTO DE USO DE SOFTWARE. MENSALIDADES DEVIDAS DURANTE A VIGÊNCIA DO AJUSTE. 1.

Rescisão por vontade da autora, possibilitada em contrato. 2. Cobrança das mensalidades vencidas durante a vigência da avença, observado o prazo de aviso prévio. Cobrança devida. Sentença preservada. Recurso desprovido.... (Continua)

50 - TJSP CONSUMIDOR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. COBRANÇA DE MENSALIDADES.

O inadimplemento de obrigação positiva e líquida no seu termo constitui de pleno direito em mora o devedor. Hipótese de mora ex re, a atrair o adágio dies interpellat pro homine. Art. 397 do CC. Juros de mora que devem ser contados do vencimento de cada mensalidade. Precedentes do STJ, da Corte e desta Câmara. Recurso desprovido.... (Continua)