Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. MENSALIDADES ESCOLARES.

Pretensão procedente em primeiro grau. Inconformismo da ré. PRESCRIÇÃO. Ocorrência. Mensalidades vencidas entre junho de 2003 e fevereiro de 2005. Citação ocorrida apenas em julho de 2022. Efeito interruptivo da prescrição que, no caso, não retroage à data da propositura da ação. Demora não imputável ao serviço judiciário. Autora que se manifestou meses após o decurso do prazo, em diversas oportunidades. Ademais, insistiu, por anos, em endereços que já haviam sido diligenciados, sem sucesso. Prescrição reconhecida. Sentença reformada. Ônus sucumbenciais imputados à autora. RECURSO PROVIDO... (Continua)