Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÕES CÍVEIS. SEGUROS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. MENSALIDADES DE PLANO DE SAÚDE. SOLIDARIEDADE DAS COOPERATIVAS UNIMED. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DAS MENSALIDADES ANTERIORES AO PEDIDO DE CANCELAMENTO E IMPOSSIBILIDADE DAS POSTERIORES.

1. O CERNE DA CONTROVÉRSIA CINGE-SE À ANALISE DA RESPONSABILIDADE DA SEGURADA PELAS QUATRO MENSALIDADES DISCUTIDAS, COM VENCIMENTOS EM 15/09/2020, 15/10/2020, 15/11/2020 E 15/12/2020. 2. TRATANDO-SE DE PLANO DE ABRANGÊNCIA NACIONAL COM ATUAÇÃO EM SISTEMA DE INTERCÂMBIO, AS COOPERATIVAS UNIMED TÊM RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA PELA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS, DE MODO QUE A EMBARGADA NÃO PODE SE EXIMIR DA OBRIGAÇÃO DE CANCELAR O PLANO ALEGANDO QUE O PEDIDO FOI EFETUADO POR LIGAÇÃO TELEFÔNICA A OUTRA PESSOA JURÍDICA INTEGRANTE DA REDE. 3. RECONHECIDA A VALIDADE DA COMUNICAÇÃO DE CANCELAMENTO, SENDO DEVIDOS OS BOLETOS ANTERIORES AO PEDIDO, EM 12/11/2020, E NÃO DEVIDOS OS POSTERIORES. 4. APELOS DESPROVIDOS, MANTENDO O PARCIAL ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO, COM DISPOSIÇÃO DE OFÍCIO PARA SANAR CONTRADIÇÃO DA SENTENÇA, PARA DETERMINAR A DESCONSTITUIÇÃO APENAS DOS DÉBITOS REPRESENTADOS PELOS BOLETOS COM VENCIMENTOS EM 15/11/2020 E 15/12/2020.... (Continua)