Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 469.2114.4673.4974

1 - TJSP Estabelecimentos de ensino. Ação de cobrança de mensalidades de curso universitário. Ação julgada procedente. Apelação da ré. Renovação dos argumentos anteriores. Alegação de que o contrato previa mensalidades no valor de R$3.309,73. Mensalidades que foram reajustadas de acordo com contrato. Comprovação que os valores das mensalidades eram de R$4.995,00. Adoção dos fundamentos da sentença, em razão do permissivo do art. 252, do Regimento Interno desta Egrégia Corte. Sentença mantida. Recurso improvido, com observação.

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