menor valia
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral. Edifício Palace I. Desabamento de prédio. Interdição de prédio vizinho. Menor valia indenização. Verba fixada em R$ 40.000,00. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«Evidencia-se a menor valia e consequente desvalorização do imóvel dos Apelados, em razão da dificuldade de venda ou locação de apartamento situado em prédio interditado pelo Poder Público, em decorrência do desabamento do edifício vizinho, amplamente noticiado pela mídia em âmbito nacional. Identificado e proclamado o bom direito dos Autores – an debeatur – no curso do processo de conhecimento, afigura-se correta a determinação para a apuração do quantum debeatur em fase de liquidação de sentença. Não merece reparo a sentença com relação ao arbitramento da indenização por danos morais, considerando como parâmetros o dano, a situação anterior, o poder financeiro e econômico das pessoas envolvidas, as circunstância do caso e a gravidade da falta cometida pelo Réu. Recurso desprovido.... (Continua)

2 - TJSP Aplicação da pena. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico. Posse ilegal de munição. Prova testemunhal. Policial. Um testemunho não tem maior ou menor valia por ser ou não de policial: um testemunho vale ou não vale por ser ou não intrinsecamente robusto.

3 - STJ Administrativo e processual civil. Recurso especial. Direito à saúde. Fornecimento de medicamentos. Honorários. Irrisoriedade. Caso peculiar que demanda o restabelecimento do valor fixado na sentença.

«1. Esta Corte Superior firmou entendimento, como regra geral, de que o arbitramento de verba honorária pelo critério da equidade, na instância ordinária, é matéria de ordem fática insuscetível de reexame na via especial, nos termos da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

4 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA

c/c INDENIZATÓRIA. DESCONTO DE MENSALIDADE DE ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS. AUTORIZAÇÃO NÃO COMPROVADA. RECENTE DESCOBERTA DE FRAUDES CONTRA APOSENTADOS DO INSS, FATO NOTÓRIO, QUE TRAZ VEROSIMILHANÇA AO ALEGADO PELO AUTOR. PROVIMENTO DO RECURSO PARA DEVOLUÇÃO DE TUDO O QUE FOI DESCONTADO EM FAVOR DA RÉ, BEM COMO PARA DECLARAR A EXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS. Ação ajuizada onde o autor busca devolução de tudo o que foi descontado em favor da entidade ré e indenização por danos morais. Inexistência de prova do vínculo associativo. Ré que não comprovou autorização de descontos de mensalidade de associado, não pugnando por prova grafotécnica. Fraudes recentemente descobertas, em que aposentados do INSS descontavam contribuições, que jamais autorizaram, para entidades de fachada. Fato notório que traz verossimilhança ao alegado pelo autor. Entidade ré onde a CGU encontrou irregularidades. Dano moral configurado pela indevida apropriação de verba alimentar e pelo sensação de menor valia que o fato trouxe ao aposentado. Indenização que deve ser fixada em R$ 3.000,00. Recurso conhecido e provido.... (Continua)

5 - STJ Administrativo e processual civil. Direito à saúde. Fornecimento de medicamentos. Honorários advocatícios fixados em favor da defensoria pública estadual. Valor irrisório. Revisão. Possibilidade.

«1. A jurisprudência do STJ admite, em caráter excepcional, a alteração do quantum arbitrado a título de honorários advocatícios, caso o valor se mostre irrisório ou exorbitante, em clara afronta aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. ... (Continua)

6 - STJ Administrativo e processual civil. Direito à saúde. Fornecimento de medicamentos. Honorários advocatícios fixados em favor da defensoria pública estadual. Valor irrisório. Revisão. Possibilidade. Majoração limitada ao quantum fixado na sentença. Preclusão consumativa.

«1 - A jurisprudência do STJ admite, em caráter excepcional, a alteração do quantum arbitrado a título de honorários advocatícios, caso o valor se mostre irrisório ou exorbitante, em clara afronta aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. ... (Continua)