menor
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG Menor aprendiz. Alvará judicial. Autorização para menor com idade entre 14 e 16 anos trabalhar na condição de menor aprendiz. Horário escolar e direitos trabalhistas resguardados. Inexistência de prejuízo para o menor. Sentença mantida

2 - TJMG Menor. Venda de bebidas a menor. ECA (Lei 8.069/90) , art. 249.

«Deve responder pela infração do ECA, art. 249 o responsável pelo evento que admite a entrada de menor e não impede o uso de bebidas alcoólicas, ainda que o mesmo esteja acompanhado de seus pais, porquanto acima do pátrio poder paira um interesse maior do Estado em tutelar a criança e o adolescente, proibindo-lhes não só a permanência em locais inadequados, como ingestão de bebidas impróprias para determinadas faixas etárias.... (Continua)

3 - STJ Menor. Televisão. Participação de menor em programas televisivos. Autorização judicial necessária. ECA, art. 149, II, «a.

«A participação de menor em programa de televisão está subordinada ao ECA, art. 149, II, «a.... (Continua)

4 - TJMG Menor. Regulamentação de visita. Avós paternos. Aproximação. Interesse do menor. Redução do horário. Impossibilidade.

«Se é do interesse do menor, objetivamente avaliado, o estreitamento da convivência com os avós paternos, que mudaram de domicílio para ficar mais próximos de seu neto após o falecimento do pai da criança, e se consta do laudo psicossocial a importância dessa aproximação, impõe-se a reforma da decisão pela qual foi reduzido o horário de visitas anteriormente estabelecido.... (Continua)

5 - TJRJ Responsabilidade civil. Agressão de menor a outro menor dentro de dependências de clube, durante jogo de ping-pong. Atividade que não exige seguranças. Ilegitimidade passiva do clube reconhecida. Responsabilidade dos pais do menor agressor.

«Sendo o autor, menor de idade, sofrido grave lesão irreversível em seu olho direito em razão de agressão despropositada, levada a efeito por outro menor, durante uma partida de ping-pong, dentro das dependências de um clube, a obrigação pela indenização deve ser exclusivamente dos pais do agressor, excluindo-se o clube da lide, posto que não é de se esperar vigilância e guarda a menores que praticam atividade sem risco e que não exige acompanhamento de guardião ou segurança.... (Continua)

6 - TJMG Menor. Medida socioeducativa. Remissão. Cumulatividade. Aceitação pelo menor e seu representante legal. Necessidade. Aplicação da medida.

«A cumulação da remissão com medida socioeducativa deve ocorrer em casos eventuais, e não sistematicamente, ou seja, apenas quando haja comprovação da necessidade de tal cumulatividade, sendo necessário, ainda, para a ocorrência dessa cumulação, que a mesma seja aceita, previamente, pelo menor e seu representante legal.... (Continua)

7 - STJ Menor. «Habeas corpus. ECA (8.069/90). Medida sócio-educativa. Prévia audiência do menor. ECA, art. 122.

«As medidas sócio-educativas impostas ao menor infrator devem ser concebidas em consonância com os elevados objetivos da sua reeducação, sendo relevantes para a obtenção desse resultado o respeito à sua dignidade como pessoa humana e a adoção de posturas demonstrativas de justiça. Nessa linha de visão, impõe-se que no procedimento impositivo de sanções seja observado o princípio da ampla defesa, sendo, portanto, de rigor a prévia audiência do menor e de seus pais ou responsáveis na hipótese de procedimento em que se apura ato de infração susceptível de imposição de medida sócio-educativa de internação.... (Continua)

8 - STJ Seguridade social. Previdência social. Menor. Guarda de menor a tia. Pretendida filiação. ECA, art. 19 e ECA, art. 33, § 2º.

«Menor que reside com a mãe, na companhia da tia. Pedido, desta, para que lhe seja confiada a guarda do menor, a modo de filiá-lo à previdência social. Inviabilidade.... (Continua)

9 - TJSP Menor. Guarda. Atribuição à avó, que oferece melhores condições de atender às necessidades da menor. Cabimento. Menor abandonada por longo tempo pela genitora. Interesse da criança preservado. Restabelecimento da tutela anteriormente concedida. Recurso provido.

10 - TJMG Menor. Guarda. Critérios para a concessão da guarda. Interesse do menor. CF/88, art. 227, § 6º. Inteligência. Direito de visita.

«No exame da guarda do menor, deve-se observar exclusivamente o seu bem-estar, que deve derrogar todas as regras e inspirar o julgador em todas as decisões, diante do princípio a ser tomado na solução dos litígios sobre a guarda e manutenção do menor. Para melhor discernimento, em busca da solução justa, faz-se necessário um conhecimento da família do menor, bem como de suas relações com a mesma, devendo para tanto se buscar um estudo sociológico sobre a família.... (Continua)

11 - TJRS HABEAS CORPUS. ECA. MEDIDA DE ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL DE MENOR, APONTADA COMO VÍTIMA DE ABUSO SEXUAL, SUPOSTAMENTE PRATICADO PELO GENITOR. MEDIDA EXCEPCIONAL E PROVISÓRIA QUE TEM POR OBJETIVO A INTEGRAL PROTEÇÃO DA MENOR. ANTE O INTERESSE PREPONDERANTE DE MENOR, QUE SE ENCONTRA SEM CONTATO FAMILIAR, EM SITUAÇÃO DE CARÊNCIA AFETIVA, NECESSIDADE DE EMPREGAR CELERIDADE NA TRAMITAÇÃO DA AÇÃO, OBSERVANDO-SE O ART. 19, §2º, ECA. REALIZADOS DIVERSOS LAUDOS, OS QUAIS DESACONSELHAM O RETORNO DA MENOR AO CONVÍVIO FAMILIAR. A GENITORA APRESENTA INCAPACIDADE DE PROTEGER A MENOR. NO CASO, A MEDIDA SE MOSTROU NECESSÁRIA DIANTE DO RISCO À INTEGRIDADE FÍSICA E PSICOEMOCIONAL DA MENOR. NÃO VERIFICADA ILEGALIDADE OU VIOLAÇÃO AO DIREITO DE LIBERDADE DA MENOR, NESTE MOMENTO. PRECEDENTE DESTA CORTE.

HABEAS CORPUS DENEGADO.... (Continua)

12 - STJ Estupro. Menor de quatorze anos. Presunção de violência. Caráter absoluto. Consentimento da menor. Irrelevância. CP, art. 224, «a.

«A violência presumida, prevista no CP, art. 224, «a, tem caráter absoluto, afigurando-se como instrumento legal de proteção à liberdade sexual da menor de quatorze anos, em face de sua incapacidade volitiva. O consentimento da menor de quatorze anos é irrelevante para a formação do tipo penal do estupro, pois a proibição legal é no sentido de coibir qualquer prática sexual com pessoa nessa faixa etária. Recurso conhecido e provido, com alteração do «quantum da reprimenda imposta na sentença de 1º grau.... (Continua)

13 - STJ Menor. Delito praticado por menor. Medida sócio-educativo. Lei 8.069/1990 (ECA). Advento da maioridade. Efeitos.

«Na aplicação das medidas sócio-educativas previstas no ECA, leva-se em consideração a idade do menor ao tempo da prática do fato, sendo irrelevante, para efeito de cumprimento da sanção, a circunstância de atingir o agente a maioridade (ECA, art. 104, parágrafo único). ... (Continua)

14 - STJ Competência. Família. Guarda de menor. Prevalência dos interesses do menor. Precedentes do STJ. ECA, art. 147. CPC/1973, art. 94.

«No caso dos autos, os interesses da menor serão verificados com mais afinco no foro em que a mesma está residindo, no Juízo suscitado, tendo em vista já ter sido deferido pelo mesmo a guarda provisória em favor da requerente, sua tia, que acolheu a menor e tomou as providências necessárias para o seu sustento. Ademais, a requerida, mãe da menor, já não detinha a guarda legal da mesma, mas, apenas, de fato, porque na separação judicial foi deferida a guarda ao seu genitor.... (Continua)

15 - STF Menor. Tráfico de drogas. Ante a ambiguidade da prova, não cabe impor ao menor a internação.

16 - STJ Alimentos. Menor. Ação de alimentos. Representação nos autos. Mãe. Advogada. Menor autor em sua defesa. Regularidade. CPC/1973, art. 36.

«Regular a defesa do menor por sua mãe, advogada, que atua diretamente nos autos, mesmo que existam, ainda, outros causídicos já constituídos.... (Continua)

17 - STJ Menor. ECA. Regressão de medida sem a oitiva do menor-infrator. Necessidade de sua intimação. Ordem parcialmente concedida.

«A determinação de regressão de medidas reclama a oitiva do menor-infrator, para que se manifeste a respeito do descumprimento da medida de semi-liberdade originariamente determinada e que deu causa a regressão à medida de internação mais rigorosa, em observância ao caráter educacional de exceção da legislação incidente e em observância ao princípio constitucional da ampla defesa.... (Continua)

18 - STJ Menor. ECA. Medida de internação. Falta de oitiva do menor infrator. Necessidade. ECA, art. 110 e ECA, art. 111, V.

«A decisão que determina a regressão da medida de semiliberdade para a de internação por acarretar restrição ao «status libertatis, não pode prescindir da oitiva do menor infrator (ECA, art. 110 e ECA, art. 111, V).... (Continua)

19 - STJ Processual civil. Agravo de instrumento. Preparo. Recolhimento à menor. Complementação também à menor. Deserção. Súmula 187/STJ.

1 - O preparo é essencial à formação do agravo de instrumento e sua ausência, nos termos da Súmula 187/STJ, implica deserção do recurso. ... (Continua)

20 - TJRS Família. Direito de família. Guarda. Alteração. Possibilidade. Interesse do menor. Apelação cível. Ação de substituição de guarda de menor. Guarda exercida pelos avós maternos, confiada ao pai na sentença. Prevalência dos interesses da menor.

«Estando demonstrado no contexto probatório dos autos que, ao melhor interesse da criança, será a transferência da guarda para o pai biológico, que há muitos anos busca em Juízo a guarda da filha, a sentença que assim decidiu, com base na prova e nos laudos técnicos, merece ser confirmada. Aplicação do 1.584, do Código Civil. Guarda da criança até então exercida pelos avós maternos, que não possuem relação amistosa com o pai da menor, restando demonstrado nos autos presença de síndrome de alienação parental. Sentença confirmada, com voto de louvor. ... (Continua)