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Doc. LEGJUR 297.6797.5711.7995

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - INDEFERIMENTO DE LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS E INSUMO. Decisão que indeferiu o pedido liminar, objetivando a concessão de medicamentos pleiteados na inicial - Ausência de relatório médico circunstanciado que esclareça, de forma específica, o histórico da paciente, e que justifique a não utilização de medicamentos já padronizados no SUS - Requisito necessário à concessão da medida liminar (Lei 12.016/2009, art. 7º, III) - Decisão mantida.

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Doc. LEGJUR 949.5588.9331.6477

2 - TJSP APELAÇÃO. REEXAME NECESSÁRIO. INFÂNCIA E JUVENTUDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. Adolescente com Baixa Estatura Idiopática. Pretensão ao fornecimento pelo Poder Público dos medicamentos Somatropina e Triptorrelina. Medicamentos incorporados em ato normativo do SUS. Não aplicação da tese fixada quando do julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ. Direito social básico à saúde que não é absoluto, mas condicionado à comprovação da necessidade / imprescindibilidade do fármaco e hipossuficiência financeira daquele que almeja ao fornecimento gratuito do fármaco pelo Poder Público. Necessidade de produção de prova pericial para aferição da imprescindibilidade dos fármacos e da dosagem apropriada e indicada dos medicamentos. Sentença anulada, com determinação. Recursos prejudicados.

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Doc. LEGJUR 486.7070.2084.4045

3 - TJSP Recurso Inominado. Fornecimento de Medicamentos. Direito à saúde. Município. Tema 106 do STJ. Requisitos cumulativos preenchidos. Mantida a sentença proferida. Negado provimento ao recurso.

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Doc. LEGJUR 854.8318.8055.4187

4 - TJSP Ação de Fornecimento de Medicamentos em face do Município. Competência da Turma Recursal da Fazenda Pública deste Colégio da 46ª C.J. de São José dos Campos/SP.

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Doc. LEGJUR 192.4996.7691.3791

5 - TJSP APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Autor portador de câncer raro no sistema linfático. Recusa no fornecimento de medicamentos prescritos pelo médico responsável. Incidência do CDC. Abusividade reconhecida. Inteligência das Súmula 95/TJS e Súmula 102/TJSP. Irrelevância dos medicamentos não constarem no rol instituído pela ANS. Rol que prevê somente a cobertura mínima obrigatória. Exclusão que contraria a função social do contrato retirando do paciente a possibilidade do tratamento necessitado. Dano moral. Ocorrência. Caso de reincidência na negativa de fornecimento de medicamentos. Questão sumulada e pacificada pela jurisprudência. Beneficiário que sofre de gravíssima patologia. Quantum indenizatório fixado no valor de R$10.000,00 mantido. Sucumbência sobre o valor da causa. Sentença condenatória líquida . Incidência sobre o valor da condenação corrigido (danos materiais e morais). RECURSO PROVIDO EM PARTE.

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Doc. LEGJUR 308.3330.8642.8712

6 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA ANTECIPADA. NEGATIVA DE COBERTURA DE MEDICAMENTOS PELO PLANO DE SAÚDE. INADMISSIBILIDADE. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 300, «CAPUT, DO CPC. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. LEGJUR 136.7688.9934.5194

7 - TJSP Agravo de instrumento. Fazenda Pública. Fornecimento de medicamentos. Doença de Crohn e leucemia. Cabimento. Dever do Estado de resguardar o direito à saúde. Solidariedade entre os entes federativos. Obrigação que pode ser exigida de qualquer deles. Requisitos do REsp. Acórdão/STJ devidamente cumpridos. Relatório médico que aponta imprescindibilidade do tratamento para manutenção da vida. Hipossuficiência econômica comprovada. Medicamentos com registro na ANVISA. Irrelevância da contratação de plano de saúde. Presentes os requisitos para concessão da tutela antecipada. Concessão mantida. Necessidade de imposição de multa para coibir descumprimento. Patamar razoável. Agravo desprovido.

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Doc. LEGJUR 104.3298.5337.9149

8 - TJSP PLANO DE SAÚDE - HOME CARE - Menor portador de paralisia cerebral e microcefalia - Prescrição médica para medicamentos e insumos - Negativa de cobertura - Licitude - O uso domiciliar dos medicamentos listados pela médica assistente ilide a obrigação da seguradora em custeá-los, nos termos da Lei 9.656/98, art. 10, VI - Fármacos de uso rotineiro e facilmente encontrados em farmácias - Insumos que não são destinados ao tratamento da doença que ensejou o tratamento HOME CARE - Medicamento SCOPDERM ADESIVO (ESCOPOLAMINA) - Obrigação de fornecimento afastada - Fármaco sem registro na ANVISA - Aplicação dos Recursos Especiais Repetitivos 1.712.163 e 1.726.563 - Decisão mantida - Agravo desprovido.

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Doc. LEGJUR 607.5075.4512.4132

9 - TJSP Agravo de instrumento. Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Decisão que deferiu a tutela de urgência obrigando a agravante a fornecer ao agravado «canabidiol isolado40mg/dia; nebilet 5mg/dia e zolpidem 5mg/dia, enquanto perdurar o tratamento prescrito pelo médico, sob pena de multa diária de R$ 2.000,00 até o custo total do tratamento, para o caso de descumprimento da ordem liminar". Presença dos requisitos do art. 300 caput do CPC. Rol da ANS exemplificativo (Lei 14.454/1922 e Súmula 102/STJ). Utilização dos medicamentos em ambiente domiciliar. Irrelevância. Parecer Técnico 40/GCITS/GGRAS/DIPRO/2022 da ANS que não impede ou desobriga a agravante de fornecer os medicamentos. Tratamento urgente. Tutela reversível. Precedentes do STJ e desta C. Câmara. Decisão mantida. Recurso desprovido.

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Doc. LEGJUR 106.1956.3494.5439

10 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Plano de saúde - ação cominatória - tutela de urgência concedida para determinar à ré fornecimento de medicamento Canabidiol - insurgência - não acolhimento - presença dos requisitos do CPC, art. 300 - expressa indicação médica da necessidade do procedimento pretendido - aplicação da Súmula 102/TJSP - rol da ANS não é numerus clausus - é atribuição do médico, não do plano de saúde, indicar o tratamento e os medicamentos necessários ao caso do paciente - com a edição Resolução RDC 335/20, de 24/01/2020, a ANVISA regulamentou a importação de medicamentos à base de Cannabis, ficando devidamente suprida a ausência de registro perante a sobredita agência reguladora - precedentes deste E. Tribunal - ausência de irreversibilidade da medida - decisão mantida - Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 243.3590.9511.1998

11 - TJSP Apelação Cível - Fornecimento de medicamentos - Configurada responsabilidade do Estado - Arts. 6º, 196 e 203, IV, da CF/88 e art. 219 da Carta Paulista - Presente a necessidade de se proteger o bem maior que é a vida - O direito à saúde é direito constitucional basilar e de atendimento impostergável - Sentença mantida - Recursos oficial e voluntário da Apelante não providos.

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Doc. LEGJUR 870.9267.5189.5913

12 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - MEDICAMENTOS - Tutela de urgência deferida em primeiro grau - Decisório que não merece reparo - Atestado médico indicativo da doença e necessidade de fornecimento do fármaco - Presentes os requisitos do CPC, art. 300 - Probabilidade do direito e perigo de dano devidamente caracterizados - Prazo para fornecimento do fármaco que se demonstra de acordo com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade - RECURSO IMPROVIDO.

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Doc. LEGJUR 445.4264.7804.1617

13 - TJSP DIREITO À SAÚDE. Pedido de fornecimento de tratamento médico domiciliar (home care), medicamentos, equipamentos e insumos pelo Estado. Procedência em parte. Preenchimento dos requisitos necessários à obtenção do provimento jurisdicional pleiteado com relação aos equipamentos e insumos. Atendimento médico domiciliar. Descabimento. Disponibilização de tratamento domiciliar («home care) pelo Poder Público é medida excepcional, que deve observar os princípios da isonomia, razoabilidade e eficiência. Precedentes. Sentença mantida.

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Doc. LEGJUR 724.9073.5507.5169

14 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Plano de saúde - Cobertura para fornecimento dos medicamentos «insulina e de agulhas para sua aplicação - Negativa baseada na alegação de não constar do rol de procedimentos e eventos obrigatórios da ANS - Paciente portadora de «diabetes mellitus - Tratamento recomendado por médico com o fim de melhor recuperação do paciente - Existência de elementos que confirmam a verossimilhança das alegações da parte autora, bem como o «periculum in mora - Decisão agravada mantida.

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Doc. LEGJUR 266.5427.9880.5008

15 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO À SAÚDE. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO (TEMA 766 STJ). Fornecimento de aparelho CPAP e insumos. Obrigação de fazer. Direito fundamental e de eficácia imediata, com espectro amplo, para abranger, além de fornecimento de medicamentos, prestações relacionadas. Atendimento integral e análise individualizada. Inexistência de violação a princípios que informam a Administração Pública. Necessidade demonstrada. Recurso parcialmente provido tão somente para fixar o prazo de 6 meses para apresentação de pedido médico, para fins de comprovar a permanência do tratamento. Sentença de procedência mantida.

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Doc. LEGJUR 607.3821.5785.5941

16 - TJSP DIREITO À SAÚDE - Pessoa portadora de problemas de saúde - Imprescindibilidade do fornecimento dos medicamentos e insumo - CF/88, art. 196 - Norma constitucional diretamente aplicável - Obrigação dos entes públicos - Necessidade econômica comprovada - Pedido administrativo comprovado - Comprovação de atendimento aos requisitos previstos na tese fixada no julgamento do Tema  106 dos Recursos Repetitivos - Autorizado o fornecimento de genéricos - Recurso voluntário não provido, remessa necessária parcialmente provida.

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Doc. LEGJUR 485.7485.3164.7149

17 - TJSP Agravo de instrumento. Fazenda Pública. Fornecimento de medicamento não incorporado ao SUS para controle de diabetes mellitus. Cabimento. Dever do Estado de resguardar o direito à saúde. Solidariedade entre os entes federativos. Obrigação que pode ser exigida de qualquer um deles. Requisitos do REsp. Acórdão/STJ devidamente cumpridos. Relatório médico que indica ineficácia dos medicamentos fornecidos pelo SUS. Hipossuficiência econômica comprovada. Medicamento com registro na ANVISA. Presentes os requisitos para concessão da tutela antecipada. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 101.4372.7107.2646

18 - TJSP Apelação. Reexame Necessário. Fornecimento de medicamento (Rituximabe). Autor diagnosticado com «síndrome nefrotica por nefropatia membranosa". Pedido julgado procedente na origem. Pretensão de reforma. Descabimento. Tema 106 do STJ não se aplica ao caso. Medicamento previsto na Relação Nacional de Medicamentos Essenciais (RENAME). Prescrição médica. Alto risco de perda da função renal. Demonstração da hipossuficiência financeira para custeá-lo. Registro do medicamento na ANVISA. Acolhida a fundamentação da sentença, nos termos do art. 252, RITJSP. Possibilidade de fixação de astreintes. STJ, Tema 98. A sentença merece ser mantida. Recursos oficial e voluntário não providos.

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Doc. LEGJUR 796.8007.7617.9884

19 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO. MEDICAMENTOS. Aresto que expressamente assinala a solidariedade reafirmada no Tema 793/STF e no julgamento dos embargos opostos no paradigma, e remete à impossibilidade de se analisar, em sede liminar, a complexidade do procedimento para aferir entre o Estado ou a União quem tem ou não a gestão plena do SUS e, afirma a prevalência da Súmula 37/STJ, nesse momento processual. Caso eu que não se trata de medicamento oncológico, mas de fármaco incluído pelo componente especializado da assistência farmacêutica para o diagnóstico de artrite reumatóide. Nítida pretensão infringente. Embargos rejeitados.

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Doc. LEGJUR 858.3644.2664.8985

20 - TJSP APELAÇÃO CIVIL E REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À SAÚDE. Criança diagnosticada com Transtorno do Espetro Autista, Transtorno de Hiperatividade e Déficit de Atenção e Transtorno Opositor Desafiador (CID 10 F84, F90.0 e F91.3). Pedido de fornecimento do medicamento aripiprazol e ritalina. Ilegitimidade passiva ad causam afastada. Súmulas 29, 37 e 66, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Responsabilidade solidária dos entes federativos pelas demandas na área da saúde confirmada pelo Tema 793 do STF. Preliminar de inépcia da inicial. Exordial instruída com documentos comprobatórios do direito alegado. Não violação ao princípio de separação dos Poderes. Inteligência da Súmula 65 do Tribunal de Justiça de São Paulo. Aplicabilidade do Tema 106/STJ. Imprescindibilidade do fármaco e hipossuficiência financeira para arcar com o tratamento comprovadas. Medicamentos registrados na ANVISA. Remessa necessária e recursos voluntários não providos.

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