medicamento
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS Direito público. Direito à saúde. Medicamento. Fornecimento. Ente público. Legitimidade passiva. Medicamento genérico. Substituição. Cabimento. Medicamento exclusivo pela denominação comum Brasileira. Restrição. Inviabilidade. Direito público não especificado. Fornecimento de medicamentos. Ação ordinária.

«Responsabilidade dos entes públicos. Configuração. Fornecimento de medicamentos. Possibilidade. Substituição por medicamentos exclusivamente genéricos. Inviabilidade. Apelo improvido.... (Continua)

2 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA MEDICAMENTO VENVANSE. PACIENTE DIAGNOSTICADO COM TDAH (CID F90.0). FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO VENVANSE 70MG.

Pedido julgado improcedente. Requisitos do Tema 106 do STJ que não se encontram preenchidos. Imprescindibilidade do medicamento pleiteado e ineficácia dos dispensados pela rede pública demonstradas. Medicamento registrado na ANVISA.... (Continua)

3 - TJMG EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - DOENÇA DE FABRY - MEDICAMENTO BETAGLASIDASE

(FABRAZYME(r)) - IMPRESCINDIBILIDADE NÃO COMPROVADA - IMPROCEDÊNCIA. Ainda que exista prescrição médica e que o fármaco solicitado possua registro na ANVISA, não há como ser imputado ao ente estatal a obrigação de fornecimento respectiva, quando não comprovada a imprescindibilidade do uso do medicamento pela parte autora, como meio único e necessário para o tratamento da Doença de Fabry com que foi diagnosticada. V.V. Se publicados no curso da demanda o Relatório de Recomendação 865 da CONITEC e, notadamente, a Portaria SECTICS/MS 73/2023, reconhecendo a eficácia e incorporando ao SUS, respectivamente, o medicamento beta-agalsidase exatamente para o tratamento da doença de Fabry clássica que acomete a autora, inexorável, à luz dos Temas 6 e 1.234 do STF, ordenar seu fornecimento. V.v. Se publicados no curso da demanda o Relatório de Recomendação 865 da CONITEC e, notadamente, a Portaria SECTICS/MS 73/2023, reconhecendo a eficácia e incorporando ao SUS, respectivamente, o medicamento beta-agalsidase exatamente para o tratamento da doença de Fabry clássica que acomete a autora, inexorável, à luz dos Temas 6 e 1.234 do STF, ordenar seu fornecimento.... (Continua)

4 - TJSP Fornecimento de medicamento. Plano de Saúde. Rol taxativo da ANS. Aplicação da Lei 14.454/2022. Medicamento incluído no rol de procedimento da ANS. Probabilidade do direito. Diretriz de Utilização da ANS consigna a possibilidade de cobertura do medicamento «ocrelizumabe, em casos que o paciente apresente risco aumentado de desenvolver leucoencefalopatia multifocal progressiva. Indicação médica Ementa: Fornecimento de medicamento. Plano de Saúde. Rol taxativo da ANS. Aplicação da Lei 14.454/2022. Medicamento incluído no rol de procedimento da ANS. Probabilidade do direito. Diretriz de Utilização da ANS consigna a possibilidade de cobertura do medicamento «ocrelizumabe, em casos que o paciente apresente risco aumentado de desenvolver leucoencefalopatia multifocal progressiva. Indicação médica do caso ao dispositivo regulamentar. Existência do direito. Negativa injustificada. Recurso desprovido. Mantida sentença para fornecimento do medicamento.  

5 - STJ Processual civil. Medicamento. Ausência de informações de que o medicamento tenha sido dispensado administrativamente. Interesse de agir.

«1. O Estado de Santa Catarina defende a falta de interesse de agir, argumentando que o demandante busca na via judicial o fornecimento de medicamento que é dispensado administrativamente no âmbito do Sistema Único de Saúde, inexistindo resistência que possa ensejar o reconhecimento de lide 2. A mera inclusão de determinado fármaco na listagem de dispensação não assegura sua concreta e real disponibilidade nos postos de atendimento, de modo que o interesse de agir se mantém íntegro diante dessa circunstância. ... (Continua)

6 - TJSP FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO.

Autor que apresentou tromboembolismo pulmonar bilateral em novembro de 2019, necessitando do medicamento «xarelto (rivaroxabana) desde então. Aplicação do entendimento consolidado no REsp 1.657.156. Receituário e laudo médicos, bem como perícia judicial, que comprovam a imprescindibilidade do medicamento não padronizado e a ineficácia das alternativas terapêuticas disponibilizadas pelo SUS. Cumprimento dos requisitos previstos no REsp  1.657.156. ... (Continua)

7 - STJ Recurso especial. Administrativo e processual civil. Fornecimento de medicamento para tratamento de neoplasia maligna. Medicamento não dispensado pelo instituto nacional do câncer. Medicamento ausente da grade de padronização. Direito à saúde. Pelo provimento do recurso especial.

«1 - Trata-se de recurso especial em que se busca a reforma do acórdão de origem, a fim de que as autoridades competentes se comprometam a fornecer ao recorrente medicamento específico não constante das listas do Sistema Único de Saúde - SUS (Zytiga 250mg), a ser utilizado no tratamento de câncer de próstata por ele apresentado. ... (Continua)

8 - TJDF Direito à saúde. Apelação. Fornecimento de medicamento não incorporado no sus. Necessidade do medicamento prescrito. juízo retratação. acórdão anterior mantido.

I. Caso em exame... (Continua)

9 - TJSP Fornecimento de medicamento. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO TEMA 106 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MEDICAMENTO INEXISTENTE NA RELAÇÃO NACIONAL DE MEDICAMENTOS ESSENCIAIS - RENAME. IMPOSSIBILIDADE. 1. A autora não demonstrou a imprescindibilidade do medicamento, a ineficácia de outros disponíveis no SUS, nem a incapacidade financeira, não preenchendo os requisitos do Tema 106 do Superior Ementa: Fornecimento de medicamento. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO TEMA 106 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MEDICAMENTO INEXISTENTE NA RELAÇÃO NACIONAL DE MEDICAMENTOS ESSENCIAIS - RENAME. IMPOSSIBILIDADE. 1. A autora não demonstrou a imprescindibilidade do medicamento, a ineficácia de outros disponíveis no SUS, nem a incapacidade financeira, não preenchendo os requisitos do Tema 106 do STJ. 2. O medicamento Tenag (Vitex agnus-castus L.) não consta na Relação Nacional de Medicamentos Essenciais - RENAME, sendo, portanto, inviável o fornecimento. Sentença reformada. Recurso provido.

10 - TJSP Agravo de Instrumento- Medicamento- DIREITO À SAÚDE - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. 1. Pretensão de compelir o Poder Público ao fornecimento de medicamento e insumo para controle da diabetes. Gestante. Gravidez de risco. 2. Indeferido pedido de tutela de urgência. 3. Recurso provido.  

11 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Fornecimento de medicamento. Necessidade do medicamento. Súmula 7/STJ.

«1. Rever o entendimento do Tribunal de origem, quanto à necessidade de fornecimento do medicamento pleiteado, implica o reexame das provas dos autos, o que é defeso em sede de recurso especial, conforme disposto na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

12 - TJSP FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. LEGITIMIDADE PASSIVA.

Obrigação solidária entre os entes federados. Matéria pacificada pela Súmula 37/Tribunal de Justiça de São Paulo. Entendimento sedimentado no Tema 793 do STF, que não retira o direito do cidadão de acionar qualquer um dos entes federados. Medicamento que consta do RENAME e deve ser fornecido pelo Estado. Preliminar rejeitada. ... (Continua)

13 - TJSP FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO.

Autora portadora de insuficiência coronariana crônica com infarto do miocárdio prévio (CID I21), necessitando do medicamento denominado Clopidogrel 75mg de uso contínuo. Medicamento padronizado, incluído no RENAME, não se aplicando no presente caso o entendimento consolidado no REsp 1.657.156 (tema 106 do STJ). Indisponibilidade do direito à Saúde. CF/88, art. 196, norma de eficácia imediata. Prova inequívoca da necessidade do medicamento pleiteado, bem como da hipossuficiência da Interessada. Receituário médico que comprova a imprescindibilidade do medicamento. ... (Continua)

14 - TJSP RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MEDICAMENTO. FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO. «MICOFENOLATO DE MOFETILA 500 MG". SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INCAPACIDADE FINANCEIRA DE ARCAR COM O CUSTO DO MEDICAMENTO PRESCRITO DEVIDAMENTE COMPROVADA. MEDICAMENTO PRESCRITO POR MÉDICO HABILITADO. OBRIGAÇÃO DOS ÓRGÃOS PÚBLICOS NO FORNECIMENTO DOS REMÉDIOS NECESSÁRIOS AO TRATAMENTO DO Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MEDICAMENTO. FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO. «MICOFENOLATO DE MOFETILA 500 MG". SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INCAPACIDADE FINANCEIRA DE ARCAR COM O CUSTO DO MEDICAMENTO PRESCRITO DEVIDAMENTE COMPROVADA. MEDICAMENTO PRESCRITO POR MÉDICO HABILITADO. OBRIGAÇÃO DOS ÓRGÃOS PÚBLICOS NO FORNECIMENTO DOS REMÉDIOS NECESSÁRIOS AO TRATAMENTO DO DOENTE. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA

15 - TJSP APELAÇÃO - MEDICAMENTO -

Autor diagnosticado com esclerose múltipla (CID G35), requereu a disponibilização do medicamento gingolimode 0,5 mg, conforme indicado pelo profissional médico que lhe acompanha - Fármaco incorporado pelo SUS - Inaplicabilidade do Tema 106/STJ - Sentença que julgou o pedido procedente - Irresignação das requeridas - Preliminar de cerceamento de defesa - Descabimento - Os elementos dos autos são suficientes para o adequado exame do mérito, de modo a dispensar a realização de prova técnica - Falta de interesse de agir - Descabimento - Incorporação do medicamento pelo SUS que, por si só, não acarreta a carência da ação - Obstáculos colocados pela municipalidade para disponibilizar o medicamento, mesmo após requerimento administrativo - Interesse de agir caracterizado - Incompetência da Justiça Estadual - Descabimento - Incidência dos Temas 793 e 1.234, ambos do Supremo Tribunal Federal - Sentença proferida antes do dia 17/04/2023 - Competência da Justiça Estadual para o processamento e julgamento do feito - Mérito - Direito à saúde - Dever do Estado - Inteligência conjunta dos arts. 6º e 196 e seguintes da CF, e do CE, art. 219SP - Laudo médico que comprova a necessidade do medicamento pleiteado - Autor que não possui condições de adquirir o fármaco e custear seu tratamento - Honorários advocatícios - Redução - Cabimento - Sentença reformada, apenas, para reduzir a quantia fixada a título de honorários de sucumbência - Recursos de apelação PARCIALMENTE PROVIDOS... (Continua)

16 - TJSP FORNECIMENTO MEDICAMENTO. ILEGITMIDADE PASSIVA.

Mandado de segurança. Alegação de que a obrigação de fornecer medicamento de alto custo é do Estado. Inadmissibilidade. Obrigação solidária entre os entes federados. Matéria Pacificada pela Súmula 37/Tribunal de Justiça de São Paulo. Aplicação da decisão do tema 793 do STF. Preliminar rejeitada. ... (Continua)

17 - TJSP RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MEDICAMENTO. FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO. MUNICÍPIO DE JABOTICABAL. DAPAGLIFLOZINA 10MG. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INCAPACIDADE FINANCEIRA DE ARCAR COM O CUSTO DO MEDICAMENTO PRESCRITO DEVIDAMENTE COMPROVADA. MEDICAMENTO PRESCRITO POR MÉDICO HABILITADO. OBRIGAÇÃO DOS ÓRGÃOS PÚBLICOS NO FORNECIMENTO DOS REMÉDIOS NECESSÁRIOS AO Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MEDICAMENTO. FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO. MUNICÍPIO DE JABOTICABAL. DAPAGLIFLOZINA 10MG. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INCAPACIDADE FINANCEIRA DE ARCAR COM O CUSTO DO MEDICAMENTO PRESCRITO DEVIDAMENTE COMPROVADA. MEDICAMENTO PRESCRITO POR MÉDICO HABILITADO. OBRIGAÇÃO DOS ÓRGÃOS PÚBLICOS NO FORNECIMENTO DOS REMÉDIOS NECESSÁRIOS AO TRATAMENTO DO DOENTE. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

18 - TJRS EMENTA: RECURSO INOMINADO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. RIVAROXABANA. MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE SEGURANÇA E EFICÁCIA. DAPAGLIFLOZINA. MEDICAMENTO PADRONIZADO. RESPONSABILIDADE DO ESTADO. PARCIAL PROVIMENTO.

I. Caso em exame... (Continua)

19 - TJSP DIREITO À SAÚDE. MEDICAMENTOS. FORNECIMENTO. TEMA 106 do S.T.J.. REQUISITOS PREENCHIDOS. 1 - Há prova da incapacidade financeira do recorrido de arcar com o custo do medicamento prescrito, existência de registro do medicamento na ANVISA, e, necessidade do uso do uso das substâncias medicamentosas, reforçado pela prescrição do medicamento emanada em laudo médico. 2 - Preenchidos os requisitos do Ementa: DIREITO À SAÚDE. MEDICAMENTOS. FORNECIMENTO. TEMA 106 do S.T.J.. REQUISITOS PREENCHIDOS. 1 - Há prova da incapacidade financeira do recorrido de arcar com o custo do medicamento prescrito, existência de registro do medicamento na ANVISA, e, necessidade do uso do uso das substâncias medicamentosas, reforçado pela prescrição do medicamento emanada em laudo médico. 2 - Preenchidos os requisitos do Tema 106 do S.T.J. cabe ao recorrente o fornecimento gratuito do(s) medicamento(s) solicitado(s). Sentença de procedência confirmada por suas próprias razões. Recurso improvido.

20 - TJSP DIREITO À SAÚDE. MEDICAMENTO. EMPAGLIFAZINA/LINAGLIPTINA. FORNECIMENTO. TEMA 106 DO S.T.J.. REQUISITOS PREENCHIDOS. 1 - Há prova da incapacidade financeira do recorrido de arcar com o custo do medicamento prescrito, existência de registro do medicamento na ANVISA, e, necessidade do uso do uso da substância medicamentosa, reforçado pela prescrição médica e parecer favorável do NAT-JUS. 2 - Ementa: DIREITO À SAÚDE. MEDICAMENTO. EMPAGLIFAZINA/LINAGLIPTINA. FORNECIMENTO. TEMA 106 DO S.T.J.. REQUISITOS PREENCHIDOS. 1 - Há prova da incapacidade financeira do recorrido de arcar com o custo do medicamento prescrito, existência de registro do medicamento na ANVISA, e, necessidade do uso do uso da substância medicamentosa, reforçado pela prescrição médica e parecer favorável do NAT-JUS. 2 - Preenchidos os requisitos do Tema 106 do S.T.J. cabe ao recorrente o fornecimento gratuito do(s) medicamento(s) solicitado(s). Sentença de procedência confirmada por suas próprias razões. Recurso improvido.