Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - DOENÇA DE FABRY - MEDICAMENTO BETAGLASIDASE

(FABRAZYME(r)) - IMPRESCINDIBILIDADE NÃO COMPROVADA - IMPROCEDÊNCIA. Ainda que exista prescrição médica e que o fármaco solicitado possua registro na ANVISA, não há como ser imputado ao ente estatal a obrigação de fornecimento respectiva, quando não comprovada a imprescindibilidade do uso do medicamento pela parte autora, como meio único e necessário para o tratamento da Doença de Fabry com que foi diagnosticada. V.V. Se publicados no curso da demanda o Relatório de Recomendação 865 da CONITEC e, notadamente, a Portaria SECTICS/MS 73/2023, reconhecendo a eficácia e incorporando ao SUS, respectivamente, o medicamento beta-agalsidase exatamente para o tratamento da doença de Fabry clássica que acomete a autora, inexorável, à luz dos Temas 6 e 1.234 do STF, ordenar seu fornecimento. V.v. Se publicados no curso da demanda o Relatório de Recomendação 865 da CONITEC e, notadamente, a Portaria SECTICS/MS 73/2023, reconhecendo a eficácia e incorporando ao SUS, respectivamente, o medicamento beta-agalsidase exatamente para o tratamento da doença de Fabry clássica que acomete a autora, inexorável, à luz dos Temas 6 e 1.234 do STF, ordenar seu fornecimento.... (Continua)