materia pacificada nos tribunais
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. PRIMEIRA FASE. SÓCIO ADMINISTRADOR. MATÉRIA PACIFICADA NOS TRIBUNAIS.

1. «O sócio-administrador tem obrigação de prestar contas aos demais sócios do período em que administrou a sociedade empresária (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 31.8.2020, DJe de 3.9.2020). (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 18/11/2024, DJe de 22/11/2024.)... (Continua)

2 - STJ Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Matéria pacificada nos tribunais. Descabimento. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. Lei 6.830/80, art. 16, § 3º. CPC/1973, art. 741.

«Não cabimento de exceção de pré-executividade apenas por tratar-se de matéria pacificada no âmbito dos tribunais. (...) No presente caso, não se mostra pertinente o acolhimento da exceção de pré-executividade, apenas por tratar-se de matéria amplamente discutida e pacificada nos tribunais. Seria ampliar-se excessivamente o instituto, quando não se cuida de matéria de ordem pública nem de nulidade absoluta, o que implica em negar vigência à norma da Lei de Execução Fiscal que preconiza que a defesa do executado seja realizada no âmbito dos embargos do devedor, nos termos do art. 16, depois de achar-se a execução devidamente aparelhada. ... (Min. Nancy Andrighi).... (Continua)

3 - TJRJ Agravo de Instrumento. Decisão que antecipou os efeitos da tutela para compelir o Estado do Rio de Janeiro a fornecer medicamento requerido pela agravada. Direito fundamental de acesso à saúde. Matéria pacificada nos Tribunais. Urgência de saúde demonstrada que justifica a decisão recorrida. Alegação de fraude ou de litigância predatória que será apurada na fase de conhecimento. Decisão monocrática. Recurso a que se nega provimento. Manutenção da decisão.

4 - TJRJ Agravo de Instrumento. Decisão que antecipou os efeitos da tutela para compelir o Estado do Rio de Janeiro e o Município de Iguaba Grande a fornecerem medicamentos e tratamento para o agravado. Direito fundamental de acesso à saúde. Matéria pacificada nos Tribunais. Urgência de saúde demonstrada que justifica a decisão recorrida. Questão relativa à substituição ou mudança na medicação que será objeto de análise quando do julgamento do mérito. Recurso a que se nega provimento. Manutenção da decisão.

5 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COMINADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E TUTELA DE URGÊNCIA. DÉBITO PENDENTE. SUSPENSÃO DO SERVIÇO. PARCELAMENTO DA DÍVIDA. ADIMPLEMENTO DA PRIMEIRA PARCELA. INEXISTÊNCIA DE RESTABELECIMENTO DO FORNECIMENTO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSOS DE AMBAS AS PARTES. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. ADEQUAÇÃO DA CONDUTA A PARTIR DA DÍVIDA CONSTITUÍDA. MAJORAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA. INOBSERVÂNCIA DA SÚMULA 326/SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

A apelação oferecida pela ré não merece prosperar. A falha na prestação do serviço atrai a responsabilidade objetiva da concessionária, que não se desincumbiu do ônus de demonstrar a licitude de sua conduta. Fornecimento de energia elétrica que se manteve suspenso mesmo com o adimplemento da primeira parcela de acordo pactuado pelas partes. Configurados danos morais. ... (Continua)

6 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. CONTRATOS BANCÁRIOS. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS. NECESSIDADE DE EXPRESSA INDICAÇÃO DA TAXA DIÁRIA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA AFASTADA. RECURSO IMPROVIDO COM APLICAÇÃO DE MULTA.

Agravo interno interposto contra decisão monocrática que deu provimento ao agravo de instrumento, revogando a decisão originariamente agravada. O agravante sustenta que a capitalização de juros não é vedada, que as taxas estariam claramente expressas no contrato, e que a análise da legalidade da cláusula implicaria em supressão de instância. ... (Continua)