1 - TJSP ROUBO MAJORADO. VEÍCULO COM VÁRIAS VÍTIMAS INCLUINDO CRIANÇAS. MAIOR GRAVIDADE CONCRETA. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. RECONHECIMENTO. MAUS ANTECEDENTES. PRAZO QUINQUENAL DE PRESCRIÇÃO DA REINCIDÊNCIA. INAPLICABILIDADE. PENA SUPERIOR A QUATRO ANOS E QUE NÃO SUPERA OITO ANOS. RÉU QUE OSTENTE MAUS ANTECEDENTES. MAIOR GRAVIDADE CONCRETA. REGIME INICIAL FECHADO. CABIMENTO.
1.Idônea a majoração das penas-base em razão de circunstâncias judicial desfavorável decorrente da maior gravidade concreta do roubo em razão da existência de várias vítimas, inclusive crianças, dentro do veículo roubado. ... ()
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2 - TJRS APELAÇÃO CRIMINAL. COMPETÊNCIA INTERNA. DELITO DE MAIOR GRAVIDADE. REDISTRIBUIÇÃO.
I. Caso em exame: O apelante foi condenado pela prática de dois crimes: lesão corporal qualificada, prevista no art. 129, §13º, do CP, cuja pena cominada varia de 2 a 5 anos de reclusão, e descumprimento de medida protetiva, cuja pena, à época, variava de 3 meses a 2 anos de detenção.... ()
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3 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Roubo circunstanciado. Causas de aumento. Fração de 2/5. Fundamentação idônea. Maior gravidade e reprovabilidade da conduta. Agravo regimental desprovido.
1 - A Súmula 443/STJ dispõe que «o aumento na terceira fase de aplicação da pena no crime de roubo circunstanciado exige fundamentação concreta, não sendo suficiente para a sua exasperação a mera indicação do número de majorantes». ... ()
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4 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Causas de aumento. Fração de 3/8. Fundamentação concreta. Maior gravidade e reprovabilidade da conduta. Agravo regimental desprovido.
1 - a Súmula 443/STJ dispõe que «o aumento na terceira fase de aplicação da pena no crime de roubo circunstanciado exige fundamentação concreta, não sendo suficiente para a sua exasperação a mera indicação do número de majorantes". In casu, a fundamentação apresentada pelas instâncias ordinárias mostra-se idônea, pois está baseada em elementos concretos indicadores da maior gravidade da conduta, destacando-se, dentre outros, a efetiva divisão de tarefas, a violência excessiva e a presença de duas armas de fogo, não havendo, portanto, ofensa ao referido enunciado. Precedentes. ... ()
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5 - STJ Embargos de divergência em recurso especial. Penal. CP, art. 180, § 1º. Aplicação da pena prevista para a receptação simples. Impossibilidade. Maior gravidade e reprovabilidade da conduta. Questão pacificada na Terceira Seção. Embargos acolhidos.
«1. A pena a ser aplicada ao crime de receptação qualificada deverá seguir o previsto no CP, art. 180, § 1º, em razão da maior gravidade e reprovabilidade da conduta, pois praticada no exercício de atividade comercial. ... ()
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6 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Causas de aumento. Fração de 3/8. Fundamentação concreta. Maior gravidade e reprovabilidade da conduta. Agravo regimental desprovido.
1 - O Súmula 443/STJ dispõe que «o aumento na terceira fase de aplicação da pena no crime de roubo circunstanciado exige fundamentação concreta, não sendo suficiente para a sua exasperação a mera indicação do número de majorantes». ... ()
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7 - STJ Agravo regimental habeas corpus. Estelionato. Pena-base acima do mínimo legal. Maior gravidade do delito. Elementos concretos. Agravo desprovido.
«1 - Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal - STF, esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, sem prejuízo da concessão da ordem, de ofício, se existir flagrante constrangimento ilegal ao direito de locomoção. ... ()
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8 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Causas de aumento. Fração de 3/8. Fundamentação concreta. Maior gravidade e reprovabilidade da conduta. Agravo regimental desprovido.
1 - O enunciado 443 da Súmula desta Corte dispõe que «o aumento na terceira fase de aplicação da pena no crime de roubo circunstanciado exige fundamentação concreta, não sendo suficiente para a sua exasperação a mera indicação do número de majorantes". ... ()
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9 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Causas de aumento. Fração de 3/8. Fundamentação concreta. Maior gravidade e reprovabilidade da conduta. Agravo regimental desprovido.
«1 - a Súmula 443/STJ dispõe que «o aumento na terceira fase de aplicação da pena no crime de roubo circunstanciado exige fundamentação concreta, não sendo suficiente para a sua exasperação a mera indicação do número de majorantes. In casu, o aumento adotado pelas instâncias ordinárias está devidamente fundamentado nas circunstâncias do caso concreto, as quais evidenciam o grau mais elevado de reprovabilidade da conduta, ressaltando-se, dentre outros, a pluralidade de vítimas e armas. ... ()
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10 - STJ Habeas corpus. Receptação qualificada. Fixação da pena da receptação simples. Impossibilidade. Crime autônomo. Maior gravidade e reprovabilidade da conduta. Ofensa ao princípio da proporcionalidade. Não ocorrência.
1 - Não é possível a imposição da pena prevista para a receptação simples em condenação pela prática de receptação qualificada, pois a distinção feita pelo próprio legislador atende aos reclamos da sociedade que representa, no seio da qual é mais reprovável a conduta praticada no exercício de atividade comercial.... ()
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11 - STJ Habeas corpus. Prisão preventiva. Tráfico de drogas. Fundamentação. Maior gravidade em concreto. Necessidade de garantia da ordem pública. Medidas cautelares diversas da prisão. Inadequação. Constrangimento ilegal. Inexistência.
1 - Comprovada a materialidade, havendo indícios de autoria e estando demonstrada, com elementos concretos, a necessidade da prisão preventiva para garantia da ordem pública, afasta-se a alegação de constrangimento ilegal. ... ()
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12 - TJSP Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido: Lei 10.826/2003, art. 14. Recurso: Defesa.
Materialidade e autoria não impugnadas: provas bastantes para a condenação. Pena-base: acréscimo de 1/3, pela conduta de maior gravidade e mau antecedente específico. Maus antecedentes: incidência. Exegese do Tema/STF 150: inaplicabilidade da exclusão, quando a condenação pretérita é da mesma natureza que o caso sub judice. Conduta de maior gravidade: apreensão de armas em área de preservação ambiental, com espécie em extinção. Manutenção. Regime semiaberto: adequação. Medidas restritivas de direitos e suspensão condicional da pena: incompatibilidade (art. 44, III e art. 77, II, Cód. Penal). Recurso não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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13 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Natureza do delito de tráfico de drogas. Lei 13.964/2019. Equiparação a delitos hediondos. Maior gravidade apontada pela própria Constituição da República de 1988. Precedentes da quinta e da sexta turmas desta corte.
Agravo regimental improvido. ... ()
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14 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Natureza do delito de tráfico de drogas. Lei 13.964/2019. Equiparação a delitos hediondos. Maior gravidade apontada pela própria Constituição da República de 1988. Precedentes da quinta e da sexta turmas desta corte.
Agravo regimental improvido. ... ()
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15 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Natureza do delito de tráfico de drogas. Lei 13.964/2019. Equiparação a delitos hediondos. Maior gravidade apontada pela própria Constituição da República de 1988. Precedentes da quinta e da sexta turma desta corte.
Agravo regimental improvido. ... ()
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16 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Natureza do delito de tráfico de drogas. Lei 13.964/2019. Equiparação a delitos hediondos. Maior gravidade apontada pela própria Constituição da República de 1988. Precedentes da quinta e da sexta turma desta corte.
Agravo regimental improvido. ... ()
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17 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Dosimetria. Quantum da redução pela incidência da minorante do tráfico privilegiado. Fixação da fração máxima. Impossibilidade. Maior gravidade do delito. Mula. Agravo regimental desprovido.
1 - A referida minorante foi aplicada em 1/6 tendo em vista que as circunstâncias do delito evidenciaram que o agravante possui maior grau de envolvimento com o comércio de drogas. ... ()
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18 - STJ Embargos de divergência. Receptação qualificada. Fixação da pena da receptação simples. Impossibilidade. Crime autônomo. Maior gravidade e reprovabilidade da conduta. Ofensa ao princípio da proporcionalidade. Não ocorrência.
«1. A definição das formas qualificadas para algumas espécies de delitos, as quais via de regra acompanham um apenamento mais gravoso, se justifica pela necessidade de se impor um maior juízo de reprovabilidade às condutas que afetem de forma mais intensa os bens penalmente protegidos. ... ()
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19 - TJDF PENAL E PROCESSO PENAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA MULHER. LESÃO CORPORAL E AMEAÇA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOSIMETRIA. PENA-BASE. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. DELITO PRATICADO NA PRESENÇA DE FILHO MENOR. MAIOR GRAVIDADE. QUANTUM. CRITÉRIO OBJETIVO-SUBJETIVO. SENTENÇA MANTIDA.
1. Inviável o acolhimento de pleito absolutório por insuficiência de provas quando a condenação pelos crimes de lesão corporal e ameaça vem lastreada em provas sólidas, como as declarações da vítima, corroboradas pelos demais elementos do conjunto probatório. ... ()
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20 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Violação ao CP, art. 59. Não constatada. Culpabilidade. Maior gravidade do delito. Elementos concretos. Agravo desprovido.
1 - Esta Corte tem entendido que a dosimetria da pena só pode ser reexaminada em recurso especial quando se verificar, de plano, a ocorrência de erro ou ilegalidade, porquanto deve ser respeitada a discricionariedade vinculada do julgador na análise dos fatos ... ()
