locatario
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Responsabilidade civil. Acidente de transito. Atropelamento de animal. Caso fortuito. Veiculo locado e segurado. Cobrança. Ausência de comprovação de negligência do réu-locatario. Desconsiderada gravação efetuada sem a demonstração de autorização de terceiro. Decisão mantida. Ratificação dos fundamentos. Aplicação do art. 252 do RITJSP/09. Recurso improvido.

2 - TJDF RECURSO INOMINADO. CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL E CONTRATO DE ADMINISTRAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PRETENSÃO CONTRA O LOCATARIO PRESCRITA. PRETENSÃO CONTRA OS ADMINISTRADORES. RELAÇÃO DE CONSUMO. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO VERIFICADO. REVELIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DOS FATOS ALEGADOS. DANO MATERIAL NÃO DEMONSTRADO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA.

1. Nos termos do art. 206, §3º, I, do Código Civil, prescreve em três anos a pretensão relativa a aluguéis de prédios urbanos ou rústicos. Se a vistoria de entrega do imóvel foi realizada em 18/1/2021 (ID 71273603) e a autora ajuizou a ação apenas em 19/12/2024, está prescrita a pretensão de ressarcimento dos danos supostamente infligidos no imóvel pelo locatório. Prejudicial de prescrição acolhida quanto ao réu Carlos. ... (Continua)

3 - TJSP Locação. Despejo por falta de pagamento cumulado com cobrança. Sentença de parcial procedência. Insurgência do locatário-réu. Impertinência. Previsão, no contrato, da responsabilidade do locatário pelo valor do aluguel e acessórios. Alegação de desconto verbal no valor do aluguel não demonstrada nos autos. Termos do suposto acordo, quando não, descumpridos pelo próprio locatário, que não nega a inadimplência total no tocante ao locativo. Honorários sucumbenciais arbitrados em termos adequados. Sentença integralmente confirmada. Apelo do locatário-réu desprovido.

4 - TJRS RECURSO INOMINADO. LOCAÇÃO COMERCIAL. ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADES NO IMÓVEL, DESCONHECIDAS QUANDO DA CONTRATAÇÃO. ÔNUS PROBATÓRIO DO LOCATÁRIO NÃO ATENDIDO. ADEQUAÇÕES EM RAZÃO DA NATUREZA DO NEGÓCIO A SER EXPLORADO QUE SÃO DA RESPONSABILIDADE DO LOCATÁRIO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

5 - STJ Locação. Purgação da mora. «Emendatio morae. Faculdade do locatário. Não obrigatoriedade. Existência de contestação. Impossibilidade de obrigar-se o locatário a purgar a mora. Amplas considerações sobre o tema. Lei 8.245/91, art. 62, II e parágrafo único.

««Nas ações de despejo fundadas na falta de pagamento de aluguel e acessórios da locação, o locatário poderá evitar a rescisão da locação requerendo, no prazo da contestação, autorização para o pagamento do débito atualizado, independentemente de cálculo e mediante depósito judicial (...) (Lei 8.245/1991, art. 62, II). O art. 62, II, da Lei do Inquilinato trata de hipótese em que o locatário não resiste à pretensão do locador, reconhecendo, assim, a dívida, buscando evitar, contudo, o desfazimento do vínculo contratual. ... (Continua)

6 - STJ Tributário. Taxa de limpeza e conservação. Locação. Ausência de legitimidade «ad causam, ativa ou passiva do locatário para figurar na relação jurídico-tributária. Carência de ação. Hipótese em que o locatário suportava a exação. Irrelevância. Contrato particular. Oposição contra a Fazenda Municipal. Inadmissibilidade. Precedentes do STJ. CTN, art. 123. CPC/1973, art. 267, VI.

«A sedimentada jurisprudência do STJ é no sentido de que o locatário é alheio à relação jurídico tributária, de modo que não cabe a ele nela figurar, seja como sujeito ativo, seja como passivo. Mesmo diante de comprovação de que efetivamente o locatário suportava a exação em comento, descabe qualquer oposição nesse sentido contra a Fazenda Municipal, uma vez que a defesa fundada em contrato particular não tem a virtude de legitimar aquele que nem sequer figura na relação jurídica tributária. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido, para reconhecer a ilegitimidade «ad causam do locatário.... (Continua)

7 - TJSP Civil e processual.  Ação de despejo cumulada com cobrança. Sentença de parcial procedência. Pretensão à reforma da sentença manifestada pela autora e pelo corréu locatário.

8 - TAMG Locação. Despejo por falta de pagamento. Cobrança de aluguel. Cumulação de pedidos. Citação somente do locatário. Fiança. Fiador somente notificado. Execução de sentença. Ilegitimidade passiva dos fiadores não citados. CPC/1973, art. 213.

«Se os fiadores foram apenas notificados e a sentença condenou somente o locatário a pagar o débito, a execução de tal título não pode dirigir-se contra aqueles, mas apenas contra o locatário, que foi réu na ação.... (Continua)

9 - TJSP AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA. LOCAÇÃO RESIDENCIAL.

Autora que requer o despejo do locatário e a cobrança dos encargos locatícios em atraso. Sentença de procedência. Recurso dos réus fiadores. Nulidade da citação do réu locatário. Ocorrência. Revelia do réu locatário decretada após remessa de carta de citação para o endereço declinado pela autora. Aviso de recebimento que foi assinado por terceiro, presumidamente funcionário da portaria do condomínio. Contudo, requerente que deixou de apresentar quaisquer elementos probatórios no sentido de ser este o endereço domiciliar ou profissional do requerido. Peculiaridades do caso concreto, em que o locatário residia no imóvel alugado da autora, e, durante o trâmite do feito, abandonou o local, sem notícias de seu paradeiro. Necessidade de cautela que torna exigível a citação pessoal do réu locatário por oficial de justiça, nos termos do CPC, art. 249. Sentença anulada. Recurso provido... (Continua)

10 - TJSP LOCAÇÃO -

Imóvel residencial - Inadimplemento do locatário - Ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança e acessórios proposta contra o locatário e o fiador - Sentença de improcedência - Apelo da autora - Imóvel transferido pelo locador a título de integralização do capital social de pessoa jurídica - Legitimidade desta para figurar no polo ativo - Preliminar rejeitada - Cessão da locação ao ex-cônjuge do locatário sem anuência prévia e expressa da locadora - Inadmissibilidade - Pagamento dos alugueis e devolução das chaves pela cessionária que não caracteriza aceitação da cessão - Impossibilidade de se cogitar de consentimento tácito - Legitimidade passiva do locatário - Obrigação solidária do fiador - Entrega das chaves no curso do processo realizada em nome do locatário - Perda parcial do objeto da ação - Pagamento não comprovado dos alugueis - Débitos exigíveis, exceto o referente a honorários previstos no contrato - Ação procedente em parte - Apelação parcialmente provid... (Continua)

11 - TJPE Locação comercial. Ação de rescisão antecipada do contrato proposta pelo locatário e ação de indenização. Precedida de cautelar preparatória. Proposta pela locadora. Sentença que reconheceu a procedência da primeira e procedência parcial da segunda. Apelações. Improvimentos. Sentença mantida. Decisão unânime.

«1.É lícito ao locatário rescindir antecipadamente a locação pagando a multa, para esse fim, prevista no contrato. 2.Havendo previsão contratual expressa no sentido de que as benfeitorias realizadas no imóvel, pelo locatário, a ele se incorporam, sem direito a indenização, não é lícito se exigir do mesmo locatário o desfazimento das referidas benfeitorias ou indenização para que o locador o faça. No caso é necessário, apenas, que o locatário entregue o imóvel no estado em que se encontra e em perfeita condições. 3.Havendo pretensão resistida na medida cautelar julgada procedente deve a parte vencida arcar com o ônus sucumbencial. ... (Continua)

12 - TJRJ DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE AUTOMÓVEL. ROUBO DO VEÍCULO. COBRANÇA PELA LOCADORA AO LOCATÁRIO EM RAZÃO DOS DANOS MATERIAIS SUPORTADOS. COBRANÇA DEVIDA. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.

Ação ajuizada pelo locatário de veículo junto à empresa Ré, argumentando ser ilegítima a cobrança que lhe está sendo imposta pela Locadora, visto não ter dado causa ao extravio do bem, que foi roubado por terceiro. 2. Sentença de procedência, determinando a exclusão do nome do Autor dos cadastros restritivos de crédito, além de indenização por danos morais. 3. Apelo do Réu/Locador, alegando que o Autor/Locatário optou por não contratar seguro quando da locação do bem e que há previsão expressa contratual de que, nesse caso, caberia ao Locatário arcar com os prejuízos advindos em caso de sinistro. ... (Continua)

13 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA. CONTRATO DE LOCAÇÃO DO IMÓVEL. PREVISÃO DE QUE O LOCATÁRIO TRANSFIRA A TITULARIDADE JUNTO À CONCESSIONÁRIA. LOCADOR E LOCATÁRIO QUE PERMANECEM INERTES. DÉBITOS DO LOCATÁRIO. NEGATIVAÇÃO DO NOME DO AUTOR. CONCESSIONÁRIA, PRIMEIRA RÉ, QUE EXIGE PAGAMENTO DO LOCADOR PARA RELIGAÇÃO DA ENERGIA. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. LOCATÁRIO, SEGUNDO RÉU, QUE NÃO VIOLOU OS DIREITOS DA PERSONALIDADE DO AUTOR. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1.

Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória na qual o autor alegou que a ré lhe cobrou dívidas deixadas pelo locatário, condicionando a religação da energia ao respectivo pagamento, e que este descumpriu cláusula contratual para que procedesse à transferência de titularidade da conta de consumo. 2. O locador tem a obrigação de fiscalizar o pagamento dos encargos da locação a cargo do locatário. 3. Por não ter atuado de forma a exigir do locatário o cumprimento do contrato, as faturas permaneceram em seu nome, cabendo ressaltar que ele mesmo poderia ter apresentado à ré o contrato para que esta procedesse à alteração. 4. A concessionária ré não pode ser compelida a cancelar o débito, já que não foi previamente comunicada da locação do imóvel, não podendo efetuar a cobrança de terceiro com o qual não possui relação jurídica. 5. A ré não pode, também, ser responsabilizada pela negativação do nome do autor, pois atuou no exercício regular de direito, já que a informação de que dispunha era a de que o autor era o titular da fatura não quitada. 6. Não se verifica que o locatário tenha atuado de forma a violar os direitos da personalidade do autor, não cabendo sua condenação por dano moral. 7. Desprovimento do recurso.... (Continua)

14 - TJRJ DIREITO CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO E AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZATÓRIA. JULGAMENTO CONJUNTO. LOCAÇÃO COMERCIAL. IDADIMPLENCIA DO LOCATÁRIO. ALEGAÇÃO DE VICIOS NO IMOVEL QUE IMPEDIRAM SUA UTILIZAÇÃO. AUSENCIA DE PROVAS. CONTRATO VALIDO. DÉBITOS DEVIDOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO DE RESCISÃO E PERDA DE OBJETO DO DESPEJO. RECURSO DO LOCATÁRIO. DESPROVIMENTO.

I. Caso em exame ... (Continua)

15 - TJRJ DIREITO CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO E AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZATÓRIA. JULGAMENTO CONJUNTO. LOCAÇÃO COMERCIAL. IDADIMPLENCIA DO LOCATÁRIO. ALEGAÇÃO DE VICIOS NO IMOVEL QUE IMPEDIRAM SUA UTILIZAÇÃO. AUSENCIA DE PROVAS. CONTRATO VALIDO. DÉBITOS DEVIDOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO DE RESCISÃO E PERDA DE OBJETO DO DESPEJO. RECURSO DO LOCATÁRIO. DESPROVIMENTO.

I. Caso em exame ... (Continua)

16 - STJ Tributário. IPTU. Locação. Locatário. Impossibilidade. Propriedade.

«A posse direta do locatário não exterioriza a propriedade, que continua do locador, só podendo deste ser cobrado o IPTU.... (Continua)

17 - TJSP LOCAÇÃO - Imóvel residencial - Desocupação - Ação de indenização por danos materiais proposta contra o locatário e os fiadores - Sentença de improcedência - Apelo da autora - Laudo de vistoria de saída não assinado pelo procurador do locatário, que assinou apenas o «termo de acompanhamento de vistoria de saída - Estado do imóvel não comprovado - Nexo de causalidade entre os danos e a conduta do locatário, porém, não evidenciado - Inexigibilidade das quantias referentes à recomposição do imóvel - Obrigação contratual contraída pelo locatário consistente em devolver o imóvel com pintura geral - Pintura externa não comprovada - Indenização a tal título exigível - Ação procedente em parte - Apelação parcialmente provida

18 - TJSP APELAÇÃO.

Locação não residencial. Ação regressiva de cobrança. Insurgência do réu-locatário contra a r. sentença de procedência. Irresignação que não prospera. Locatário que, após desistir de explorar o serviço de estacionamento no imóvel locado, deixou de pagar os aluguéis, sem, contudo, entregar as chaves. A rescisão do contrato de locação condiciona-se à entrega das chaves por parte do locatário, sendo certo que o simples abandono do imóvel não se mostra como elemento apto a desonerar o locatário do pagamento dos locatícios até a efetiva transferência do bem ao locador. Aluguéis referentes ao período reclamado nos autos que são devidos pelo réu. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)

19 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO DE LOCAÇÃO - REPARAÇÃO DANOS - IMÓVEL - OBRIGAÇÃO DO LOCATÁRIO - RECONVENÇÃO - IPTU - PAGAMENTO DEVIDO PELO LOCATÁRIO.

É obrigação do locatário restituir ao locador o imóvel no estado em que recebeu no início da locação, o que deve ser comprovado através de laudos de vistoria inicial e final. Os recibos apresentados pelo locador, juntamente com os vícios apurados na vistoria final do imóvel, são válidos para embasar a pretensão indenizatória, mormente ante a ausência de impugnação séria e precisa, consubstanciada em outros elementos de prova. É obrigação do locatário de arcar com as despesas tributárias referentes ao imóvel locado.... (Continua)

20 - TJRS RECURSO INOMINADO. RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. CONTRATO DE LOCAÇÃO. LOCADOR QUE CONFESSOU A DÍVIDA PERANTE A RGE. LOCADOR RESPONSÁVEL, NO CASO CONCRETO, PELO CONTROLE DO USO E DA GESTÃO DA LUZ DO IMÓVEL JUNTO AOS LOCATÁRIOS E FRENTE À RGE. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONDUTA IRREGULAR DO LOCATÁRIO. INDÍCIOS DA EXISTÊNCIA DE OUTRO LOCATÁRIO EM IMÓVEL VIZINHO, SUJEITO AO MESMO RELÓGIO E CUJA CONTA ERA DIVIDIDA COM O LOCATÁRIO, SOB A GESTÃO DO LOCADOR. AUSÊNCIA DE DISCREPÂNCIA NO VALOR DAS CONTAS EM RELAÇÃO AO LOCATÁRIO ANTERIOR. AFASTAMENTO DA RESPONSAILIDADE DO FIADOR, UMA VEZ QUE A FIANÇA É INTERPRETADA RESTRITIVAMENTE.

SENTENÇA REFORMADA, PARA JULGAR IMPROCEDENTE A DEMANDA. RECURSO PROVIDO. ... (Continua)