Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO DE LOCAÇÃO - REPARAÇÃO DANOS - IMÓVEL - OBRIGAÇÃO DO LOCATÁRIO - RECONVENÇÃO - IPTU - PAGAMENTO DEVIDO PELO LOCATÁRIO.

É obrigação do locatário restituir ao locador o imóvel no estado em que recebeu no início da locação, o que deve ser comprovado através de laudos de vistoria inicial e final. Os recibos apresentados pelo locador, juntamente com os vícios apurados na vistoria final do imóvel, são válidos para embasar a pretensão indenizatória, mormente ante a ausência de impugnação séria e precisa, consubstanciada em outros elementos de prova. É obrigação do locatário de arcar com as despesas tributárias referentes ao imóvel locado.... (Continua)