licenciamento
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INDISPONIBILIDADE DE BENS. BOQUEIO DE VEÍCULO. PERMISSIVO AO LICENCIAMENTO. EXIGIBILIDADE DO IPVA COMO REQUISITO AO LICENCIAMENTO. POSSIBILIDADE.

O bloqueio por indisponibilidade de veículo não compromete a posse e as faculdades inerentes ao domínico de uso e fruição do bem. Possibilidade de licenciamento, que a legislação faz condicionar à quitação dos débitos relativos a tributos, encargos e multas de trânsito e ambientais vinculados ao veículo. Exame do §2º do CTB, art. 131. Decisão escorreita. Recurso desprovido.  ... (Continua)

2 - TJSP LICENCIAMENTO DE VEÍCULO

Pretensão da impetrante de que lhe seja assegurado o direito de proceder ao licenciamento do veículo de sua propriedade, independentemente do pagamento da multa inserida em seu prontuário - Necessidade de julgamento definitivo dos recursos administrativos - Aplicação do disposto no CTB, art. 284, § 3º - Sentença concessiva da segurança mantida - Precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça. ... (Continua)

3 - TJSP *AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA R. DECISÃO PELA QUAL FOI INDEFERIDO O DESBLOQUEIO DE VEÍCULOS DE PROPRIEDADE DOS AGRAVANTES PARA LICENCIAMENTO E CIRCULAÇÃO - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - INCORREÇÃO DA R. DECISÃO QUANTO AO BLOQUEIO, TANTO PARA LICENCIAMENTO, QUANTO CIRCULAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE ÓBICES LEGAIS A QUE SEJAM OS AGRAVANTES AUTORIZADOS A PROMOVER, TANTO O LICENCIAMENTO, QUANTO A CIRCULAÇÃO DOS VEÍCULOS PENHORADOS - CONSTRIÇÃO QUE DEVE IMPEDIR A TRANSFERÊNCIA, MAS NÃO A CIRCULAÇÃO, E POR CONSEQUÊNCIA O LICENCIAMENTO - RECURSO PROVIDO.

4 - STJ Administrativo. Licenciamento de veículo. Cassação posterior.

«O licenciamento de veículo deferido contra expressa disposição normativa pode ser anulado. Hipótese em que a implantação de cabine dupla implicou a redução da carga útil, que ficou abaixo daquela exigida para os veículos movidos a óleo diesel. Recurso especial conhecido e provido.... (Continua)

5 - TJSP REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. LICENCIAMENTO DE VEÍCULO.

Negativa de Licenciamento de veículo em virtude de suposto débito na Receita Federal e posteriormente de bloqueio judicial. Inadmissibilidade. A existência de bloqueio judicial ou intenção de gravame sobre o veículo automotor não impede o licenciamento, que se trata de autorização expedida pelo Poder Público apenas para a circulação nas vias públicas. Exegese do CTB, art. 130. Possibilidade de licenciar o veículo. Impetrante realizou o pagamento das guias DARE referentes ao licenciamento. Sentença mantida. Recurso oficial não provido.... (Continua)

6 - TJSP REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - LICENCIAMENTO DE VEÍCULO -

Negativa do órgão de trânsito ante a pretensão de realizar licenciamento - A existência de restrição/gravame no veículo não impede, por si só, o licenciamento - Sentença que concedeu a segurança, por bem vislumbrar direito líquido e certo, mantida - Remessa oficial rejeitada... (Continua)

7 - TJSP REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - LICENCIAMENTO AMBIENTAL -

Licenciamento de fonte de poluição. Questão disciplinada no Decreto Estadual 62.973/2017 e Decreto Estadual 64.512/2019. Incidente de Assunção de Competência em que foi definida a tese de que o valor cobrado pela CETESB para licenciamento ambiental possui natureza jurídica de preço público e a base de cálculo pode ser disciplinada por decreto. Obrigatoriedade de observância da tese definida em IAC. Sentença em desconformidade que comporta reforma para denegar a segurança. Remessa necessária provida... (Continua)

8 - TJSP Reexame necessário. Mandado de segurança. Licenciamento de veículo. Possibilidade. Bloqueio judicial que se restringe à transferência do veículo, não constituindo óbice à sua circulação e licenciamento. Precedentes. Sentença mantida. Reexame improvido

9 - TJRS Direito público. Veículo. Retenção. Possibilidade. Licenciamento. Pagamento. Agravo de instrumento. Ação cautelar. Infração de trânsito. Ausência de licenciamento. Restituição do veículo. Impossibilidade.

«O fato de a ação ter sido ajuizada como «cautelar inominada constitui inequívoco erro de ordem formal que, contudo, não descaracteriza a natureza satisfativa do provimento perseguido (restituição da motocicleta), sendo desnecessário e até impossível ajuizar nova demanda com o mesmo pedido mediato. O CTB, art. 262, caput e §§ prevê que a retenção do veículo em decorrência de penalidade aplicada administrativamente, pode se prolongar até que sejam quitadas multas e demais despesas decorrentes da respectiva estada no depósito, cuja legalidade vem sendo reconhecida pelo egrégio STJ. Inexistência de direito à restituição sem esses pagamentos. Agravo provido. Por maioria.... (Continua)

10 - TJSP REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - LICENCIAMENTO DE VEÍCULO -

Expedição de licenciamento condicionada ao pagamento de tributo - Tributo objeto de parcelamento - Ordem concedida - Sentença mantida - Reexame improvido... (Continua)

11 - TJSP APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - LICENCIAMENTO DE VEÍCULO -

Preliminar de ilegitimidade passiva afastada - Pretensão de possibilitar a liberação do licenciamento do veículo - Existência de acordo de parcelamento dos débitos de IPVA - Suspensão da exigibilidade dos débitos nos termo do CTN, art. 151, VI - Precedentes - Sentença mantida - Recurso improvido... (Continua)

12 - TJSP LICENCIAMENTO DE VEÍCULO - ADMINISTRATIVO - CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO - A

pendência da análise de recurso administrativo não obsta o proprietário (ora impetrante) de licenciar o seu veículo, tendo em vista que não se mostra possível, por ofensa ao contraditório e à ampla defesa, condicionar o ato de licenciamento ao pagamento de multas que ainda pendem de análise de recursos na seara administrativa - Licenciamento efetivado pelo DETRAN/SP após a r. sentença do juízo a quo - Reexame necessário desprovido... (Continua)

13 - TJSP RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. LICENCIAMENTO DE VEÍCULO.  PAGAMENTO NA DATA CORRETA. BASE DE DADOS DO DETRAN EM QUE CONSTOU LICENCIAMENTO VENCIDO. POLICIAL RODOVIÁRIO ELABOROU AUTO DE INFRAÇÃO E RECOLHEU O VEÍCULO. AÇÃO IMPROCEDENTE. RECURSO DOS AUTORES. 1. Processo de licenciamento de veículo que envolve outros procedimentos, não Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. LICENCIAMENTO DE VEÍCULO.  PAGAMENTO NA DATA CORRETA. BASE DE DADOS DO DETRAN EM QUE CONSTOU LICENCIAMENTO VENCIDO. POLICIAL RODOVIÁRIO ELABOROU AUTO DE INFRAÇÃO E RECOLHEU O VEÍCULO. AÇÃO IMPROCEDENTE. RECURSO DOS AUTORES. 1. Processo de licenciamento de veículo que envolve outros procedimentos, não bastando o pagamento da taxa. 2. Autores que assumiram o risco ao conduzir veículo sem saber se estava licenciado e sem o documento de porte obrigatório. 3. Autuação e apreensão do veículo. 4. Conduta legal e que decorre do poder de polícia. 5. Sentença mantida. 6. Recurso improvido.   

14 - TJSP Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Pedido de desbloqueio do veículo autorizando o licenciamento. Inadmissibilidade. Liminar de busca e apreensão deferida. Veículo não localizado. Possibilidade de bloqueio de eventual transferência e do licenciamento. Recurso improvido.

15 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LICENCIAMENTO DE VEÍCULO. PROVIMENTO.I. 

Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto por Grande São Paulo Comércio de Peças Ltda. - EPP contra decisão que indeferiu liminar em mandado de segurança, visando o licenciamento de veículos sem a quitação total dos débitos de IPVA, que foram parcelados. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se a adesão ao parcelamento do débito de IPVA suspende a exigibilidade do crédito tributário, permitindo o licenciamento dos veículos sem a quitação total das parcelas. III. Razões de Decidir 3. O CTN, art. 151, VI prevê que o parcelamento suspende a exigibilidade do crédito tributário.4. A jurisprudência desta Corte reconhece que a adesão ao parcelamento do IPVA suspende a exigibilidade do débito, afastando a necessidade de quitação total para o licenciamento. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido.Tese de julgamento: 1. A adesão ao parcelamento do débito de IPVA suspende a exigibilidade do crédito tributário, permitindo o licenciamento dos veículos sem a quitação total das parcelas. Legislação Citada: CTN, art. 151, VI. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação / Remessa Necessária 1044499-89.2023.8.26.0602, Rel. Maurício Fiorito, 4ª Câmara de Direito Público, j. 04.10.2024; TJSP, Remessa Necessária Cível 1083275-59.2023.8.26.0053, Rel. Jose Eduardo Marcondes Machado, 10ª Câmara de Direito Público, j. 21.05.2024; TJSP, Remessa Necessária Cível 1002001-73.2023.8.26.0053, Rel. Oswaldo Luiz Palu, 9ª Câmara de Direito Público, j. 30.04.2024... (Continua)

16 - TJMG Taxa de renovação de licenciamento anual de veículo

«- No julgamento do Incidente de Inconstitucionalidade 1.0000.03.4008300/000, a Corte Superior deste Tribunal declarou a inconstitucionalidade da Lei Estadual 14.136/2001 apenas no seu aspecto formal, por afronta à norma contida no § 1º do art. 152 da Constituição do Estado de Minas Gerais, que dispõe sobre prazo para apresentação de proposta envolvendo matéria tributária. Nada impedia, portanto, que outro diploma legislativo instituísse o referido tributo, de modo que a Lei Estadual 14.938/2003 é instrumento legal válido e apto a embasar a exigibilidade da Taxa de Renovação de Licenciamento Anual de Veículo. ... (Continua)

17 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA. LICENCIAMENTO DE VEÍCULO.

Sistema do Detran/SP passou a acusar bloqueio administrativo no prontuário do veiculo do impetrante, supostamente determinado pela coordenadora do Renavam-Detran/PR, o que passou a impedir a transferência e subsequente licenciamento. Informações prestadas pelo Detran/PR refutam a determinação de bloqueio. Inserção indevida. Sentença que concedeu a segurança, cujos termos devem ser confirmados por seus próprios e bem deduzidos fundamentos, servindo como razão de decidir (RITJSP, art. 252). Precedentes do STJ. Presença de direito líquido e certo. ... (Continua)

18 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. Infrações de trânsito. Pessoa jurídica. Pretensão de licenciamento. Exigência de quitação das multas de transitos para fins de licenciamento que encontra previsão no art. 131, §2º, do CTB. Recurso não provido.

19 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. LICENCIAMENTO AMBIENTAL.

Pretensão de obrigar a CETESB a apreciar o processo de licenciamento ambiental da impetrante. Competência das Câmaras Reservadas ao Meio Ambiente. Inteligência do art. 4º, I, da Resolução 603/2013. Recurso não conhecido, com determinação de remessa dos autos a uma das C. Câmaras Reservadas ao Meio Ambiente... (Continua)

20 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. LICENCIAMENTO DE VEÍCULO. REEXAME NECESSÁRIO IMPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

21 - TJSP Remessa Necessária Cível - Mandado de Segurança - Pessoa Jurídica - Pretensão à realização de licenciamento de veículo com restrição judicial - O bloqueio judicial impede somente a transferência de veículos e não o licenciamento - Sentença mantida - Recurso não provido

22 - TJSP ALVARÁ JUDICIAL - LICENCIAMENTO DE VEÍCULO DO DE CUJUS - IMPRESCINDIBILIDADE DA INSTAURAÇÃO DO INVENTÁRIO -

Requerente que pretende expedição de alvará judicial autônomo para licenciamento administrativo de automóvel do de cujus junto aos órgãos de trânsito - Sentença que indeferiu a inicial por inadequação da via eleita - Recurso do requerente - Desacolhimento - Licenciamento que constitui ato próprio do titular do veículo e condição para o uso regular na via pública - Autorização para licenciamento de automóvel sem regularização da propriedade que fomentaria a falta de transferência civil do bem e a omissão no recolhimento de tributos - Vedação ao licenciamento de veículo do falecido sem instauração de inventário ou arrolamento decorrente de norma regulamentar expressa (Portaria DETRAN/SP 175/21) - Alvará que deve ser requerido incidentalmente no procedimento de inventário, dada a ligação indissociável com a partilha do automóvel - Orientação jurisprudencial dominante deste TJSP - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

23 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - LIBERAÇÃO DE VEÍCULO SEM LICENCIAMENTO -

Pretensão mandamental voltada à liberação de veículo removido por estacionar em local proibido, mantido no pátio por falta de licenciamento - decisão agravada que indeferiu o pedido liminar de autorização para realizar o licenciamento ou a liberação do veículo sem a exigência de pagamento de IPVAs e licenciamentos em atraso, ante a ausência dos requisitos necessários ao deferimento da tutela de urgência - notícia superveniente informando a prolação de sentença denegatória da segurança - perda do objeto. Recurso prejudicado... (Continua)

24 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. VEÍCULO. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. RECUPERAÇÃO. LICENCIAMENTO. OBRIGAÇÃO DO PROPRIETÁRIO 1. O veículo, recuperado, será entregue para uso e gozo pelo proprietário, que, assim, é o responsável pelo respectivo licenciamento. 2. Agravo improvido.    

25 - TJSP REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - LICENCIAMENTO DE VEÍCULO -

Pretensão de possibilitar a liberação do licenciamento do veículo - Existência de acordo de parcelamento do débito de IPVA - Suspensão da exigibilidade dos débitos nos termo do CTN, art. 151, VI - Precedentes - Sentença mantida - Reexame necessário e recurso de apelação improvidos... (Continua)

26 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE LICENCIAMENTO DE VEÍCULO. 1. O BLOQUEIO DE LICENCIAMENTO E CIRCULAÇÃO DE VEÍCULO É MEDIDA EXCEPCIONAL QUE, EM REGRA, CEDE DIANTE DO PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE AO DEVEDOR (CPC, art. 805, CAPUT). BLOQUEIO DE TRANSFERÊNCIA DO BEM JÁ EFETIVADA NOS AUTOS DE ORIGEM, DEVENDO SER LEVANTADO O BLOQUEIO DE LICENCIAMENTO. 2. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL PARA O LICENCIAMENTO DO VEÍCULO. DESCABIMENTO. EXISTÊNCIA DE RESTRIÇÃO DECORRENTE DE GRAVAME EM CONTRATO DE REFINANCIAMENTO COM TERCEIRO ESTRANHO À RELAÇÃO JURÍDICA PROCESSUAL. MEDIDA QUE DEVE SER BUSCADA NA VIA APROPRIADA. 3. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

27 - TJMG Veículo. Certificado de registro e licenciamento. Expedição. Condicionamento ao pagamento de multa. Ilegalidade.

«Constitui ato abusivo e ilegal condicionar a entrega de certificado de registro e licenciamento de veículo ao pagamento de multa contra a qual foi interposto recurso administrativo que pende de decisão.... (Continua)

28 - TJSP REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - MULTA DE TRÂNSITO - LICENCIAMENTO DE VEÍCULO -

Pretensão do impetrante à obtenção do licenciamento anual sem pagamento de multa por infração de trânsito, e abertura de prazo para recurso em face da infração - Sentença de concessão da segurança - Impetrante que adquiriu o veículo em data posterior à infração de trânsito - Comprovação de que a infração não constava nos cadastros do veículo no momento da aquisição - Isso porque houve o registro da transferência, a emissão de Certificado de Registro de Veículo (CRV) e o licenciamento do veículo, os quais somente são efetivados mediante inexistência de débitos de multas de trânsito pendentes - Evidente falha nas informações do sistema de trânsito - Sentença mantida - REMESSA NECESSÁRIA não provida... (Continua)

29 - TJSP Recurso inominado. Licenciamento. Danos morais. Sentença mantido.

30 - TJSC Administrativo. Mandado de segurança. Veículo. Licenciamento. Prévio pagamento de multas. Ausência de regular notificação.

«Transferência e licenciamento do veículo condicionados ao prévio recolhimento de multas. Inexistência de regular notificação do infrator e/ou anterior proprietário. Ilegalidade. Cobrança que pode ser feita através do executivo fiscal. Ordem concedida.... (Continua)

31 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. ALVARÁ JUDICIAL. LICENCIAMENTO DE VEÍCULO DE TITULARIDADE DA FALECIDA, GENITORA DO REQUERENTE.

Sentença de improcedência. Insurgência. Descabimento. Portaria do Detran (PRÉ 172/21) que estabelece prazo de 60 dias após o óbito para o licenciamento do veículo pelo inventariante ou administrador dos bens do espólio. Inviabilidade de o veículo objeto dos autos permanecer indefinidamente registrado em nome da falecida e que anualmente seja realizado o licenciamento, nos termos aqui postulados. Necessidade de abertura de inventário ou arrolamento de bens para viabilizar a transferência do veículo e respectiva regularização junto ao órgão administrativo. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

32 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LICENCIAMENTO DE VEÍCULO. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

33 - TJSP Execução - Bloqueio de veículos - Decisão interlocutória de primeiro grau que determinou o bloqueio de transferência, licenciamento e circulação dos veículos constritos - Descabimento - Licenciamento anual que constitui procedimento obrigatório do proprietário do veículo - Licenciamento que decorre de obrigação legal, não podendo ser obstado por decisão judicial - Agravante que não deve ser impedida de proceder ao licenciamento dos veículos - Bloqueio de circulação que, igualmente, não se legitima, na hipótese - Medida gravosa, cabível somente em hipóteses excepcionais - Não demonstrado que a utilização dos veículos pela agravante implique prejuízo à garantia do juízo - Objetivo da constrição que consiste em impedir a alienação dos bens, os quais garantem a dívida, não evitar a sua utilização - Precedentes do TJSP - Decisão parcialmente reformada - Agravo provido

34 - TJSP REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. LIBERAÇÃO DE VEÍCULO. LICENCIAMENTO QUITADO. PROVIMENTO NEGADO.

Ação de mandado de segurança visando à liberação de veículo apreendido indevidamente, com cancelamento de multa e isenção de despesas de estadia e translado. A autora comprovou a quitação do licenciamento do veículo antes da autuação, demonstrando erro no sistema do Detran e conduta inadequada do agente de trânsito. Documentação apresentada nos autos comprova que o licenciamento do veículo estava regular, evidenciando erro no sistema do Detran e justificando a liberação do veículo sem ônus. A ausência de impugnação pela autoridade coatora e a suficiência dos documentos apresentados demonstram a lesão a direito líquido e certo da autora. Nega-se provimento ao reexame necessário... (Continua)

35 - TJSP ADMINISTRATIVO. LICENCIAMENTO DE VEÍCULO.

Impetração objetivando remoção de obstáculo injusto à expedição de novo certificado de registro de veículo por ocasião de sua aquisição, motivado por discrepância na classificação atribuída no respectivo cadastro no RENAVAM. Admissibilidade. Hipótese em que se revela manifesto desacordo entre o apontamento e as reais características do automóvel, não havendo de se exigir sua modificação física, com o fito de adequá-lo ao erro burocrático. Ressalva quanto à obrigatória observância do CTB, art. 124 em sua integralidade. Recurso parcialmente provido.... (Continua)

36 - TJSC Mandado de segurança. Veículo. Renovação do licenciamento. Condicionamento ao pagamento de multa. Necessidade de notificação do infrator.

«É legal a exigência do pagamento de multas de trânsito como condição para renovação de licenciamento e transferência de veículo se devidamente intimada a impetrante da respectiva imposição.... (Continua)

37 - TJSP PROCESSUAL CIVIL - PROCEDIMENTO COMUM - OBRIGAÇÃO DE FAZER - LICENCIAMENTO DE VEÍCULO - RECONHECIMENTO DO PEDIDO - TRANSFERÊNCIA - POSSIBILIDADE.

Pretensão à finalização do processo de licenciamento de veículo para o ano de 2020 e transferência da propriedade. Licenciamento para o ano de 2020 finalizado pela autarquia em outubro de 2022, após o ajuizamento da ação. Reconhecimento do pedido pelo réu. ... (Continua)

38 - TJSP Relação de consumo. Sky. Televisão por assinatura. Taxa de licenciamento de software e segurança de acesso. Assistência Premium Mensal e Promocional. Taxa de locação de equipamento opcional. Cobranças indevidas. Inexistência de prova de contratação do equipamento opcional. Taxa de licenciamento e segurança que é inerente aos serviços prestados. Restituição em dobro. Recurso ao qual se NEGA Ementa: Relação de consumo. Sky. Televisão por assinatura. Taxa de licenciamento de software e segurança de acesso. Assistência Premium Mensal e Promocional. Taxa de locação de equipamento opcional. Cobranças indevidas. Inexistência de prova de contratação do equipamento opcional. Taxa de licenciamento e segurança que é inerente aos serviços prestados. Restituição em dobro. Recurso ao qual se NEGA PROVIMENTO, mantendo a r. Sentença de primeiro grau por seus próprios e jurídicos fundamentos.

39 - TJRJ Ação Civil Pública. Direito Ambiental. Atividade potencialmente poluidora. Licenciamento prévio. Apelação desprovida.

40 - TJSP Penhora. Incidência sobre veículos. Bloqueio da transferência junto ao DETRAN. Requerimento de bloqueio também do licenciamento. Cabimento. Providência requerida que poderá provocar a apreensão dos veículos penhorados durante fiscalização de rotina, dando efetividade à constrição, que até então se mostra inócua. Recurso provido para deferir o bloqueio do licenciamento.

41 - TJSP Procedimento comum. Ação anulatória de auto de infração e apreensão de veículo cumulada com indenização por dano moral. Infração decorrente de ausência de licenciamento. Autor que apresentou demonstrativo de recolhimento da taxa de licenciamento referente ao ano de 2022. Pesquisa de Débitos e Restrições de Veículos emitida pelo DETRAN em julho de 2023 que aponta débito de IPVA. Recolhimento da respectiva taxa que, por si só, não autoriza o licenciamento do veículo. Existência de débito que inviabiliza a obtenção. Improcedência mantida. Apelação não provida.

42 - TJSP Apelação. Ação Civil Pública. Lei de Parcelamento e Uso do Solo. Pretensão voltada à aplicação da Lei 16.402/2016 ao processo de licenciamento de obra. «Direito de protocolo". Lei 16.402/2016, art. 162. Protocolo de licenciamento realizado em dezembro de 2015. Lei 16.402/2016 que entrou em vigor em 23/03/2016. Processo de licenciamento que deverá seguir as normas da Lei 16.050/2014. Nesse mesmo sentido é o entendimento da ação conexa 1011999-75.2017.8.26.0053 julgada pela 2ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente. Sentença mantida. Recurso improvido.

43 - TJSP Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Decisão que determinou o bloqueio total de veículos localizados em nome da empresa coexecutada, com a restrição para fins de circulação, transferência e licenciamento - Bloqueio de circulação e transferência dos veículos, via RENAJUD - Possibilidade - Medidas úteis e legítimas, que visam à efetividade e celeridade do processo - Execução que se realiza no interesse do credor - Restrição de licenciamento - Inadmissibilidade - Obrigação que decorre de lei - Decisão reformada em parte apenas para autorizar o licenciamento dos veículos - Recurso parcialmente provido para esse fim. 

44 - STJ Administrativo. Serviço público. Militar temporário. Pedido de licenciamento. Indeferimento. Inquérito policial militar. Ilegalidade. Súmula 83/STJ.

1 - Concluído o período de engajamento, não há amparo legal para indeferimento de pedido de licenciamento, ainda que o militar esteja respondendo a inquérito policial no foro militar. Precedentes.... (Continua)

45 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA. LICENCIAMENTO DE VEÍCULO.

Condicionamento ao prévio pagamento de quitação de tributos, encargos e multas. Pretensão do impetrante de que o impetrado proceda à baixa do gravame que incide sobre o veículo de sua propriedade. Possibilidade. Sentença que concedeu a segurança, cujos termos devem ser confirmados por seus próprios e bem deduzidos fundamentos, servindo como razão de decidir (RITJSP, art. 252). Precedentes do STJ. Presença de direito líquido e certo. ... (Continua)

46 - TJRS Licenciamento. Multa. Pagamento. Defesa prévia.

«Embora a oportunidade de defesa prévia seja matéria sumulada no verbete 312 do STJ, diante da presunção de legitimidade dos atos administrativos e sem prova hábil a afastá-la não é possível conceder a antecipação de tutela pleiteada, que reclama a reunião dos requisitos da verossimilhança e do perigo de dano. A exigência do pagamento de multas não é ilegal, quando elas forem validamente aplicadas, o que também passa pela demonstração da verossimilhança das alegações do agravante. HIPÓTESE DE NEGATIVA DE SEGUIMENTO. ... (Continua)

47 - TJSP RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - BAIXA NO LICENCIAMENTO PARA VIABILIZAR A TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE PARA DETRAN DE OUTRA UNIDADE DA FEDERAÇÃO - ATRASO DE 8 DIAS - OBRIGAÇÃO DE FAZER MANTIDA QUANTO A BAIXA DE LICENCIAMENTO - NÃO OCORRÊNCIA DOS DANOS MORAIS - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO

48 - STJ Administrativo. Trânsito. Infração. Multa. Notificação ao suposto infrator. Licenciamento de veículo. Renovação.

«É inadmissível condicionar a renovação de licença de veículo ao pagamento de multa da qual o motorista não foi regularmente notificado. Precedentes.... (Continua)

49 - STJ Administrativo. Trânsito. Infração. Multa. Notificação ao suposto infrator. Licenciamento de veículo. Renovação.

«É inadmissível condicionar a renovação de licença de veículo ao pagamento de multa da qual o motorista não foi regularmente notificado. Precedentes.... (Continua)

50 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA - SUSPEITA DE CLONAGEM DE PLACAS - LICENCIAMENTO DE VEÍCULO INDEPENDENTEMENTE DO PAGAMENTO DE MULTA -

Ausência de prova plena e segura da clonagem do veículo - Multas discutidas em foro federal - Existência de multa sem quitação que impede o licenciamento do veículo (CTB, art. 131, § 2º) - Precedentes deste E. Tribunal - Sentença mantida. ... (Continua)