licenciamento
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INDISPONIBILIDADE DE BENS. BOQUEIO DE VEÍCULO. PERMISSIVO AO LICENCIAMENTO. EXIGIBILIDADE DO IPVA COMO REQUISITO AO LICENCIAMENTO. POSSIBILIDADE.

O bloqueio por indisponibilidade de veículo não compromete a posse e as faculdades inerentes ao domínico de uso e fruição do bem. Possibilidade de licenciamento, que a legislação faz condicionar à quitação dos débitos relativos a tributos, encargos e multas de trânsito e ambientais vinculados ao veículo. Exame do §2º do CTB, art. 131. Decisão escorreita. Recurso desprovido.  ... (Continua)

2 - TJSP LICENCIAMENTO DE VEÍCULO

Pretensão da impetrante de que lhe seja assegurado o direito de proceder ao licenciamento do veículo de sua propriedade, independentemente do pagamento da multa inserida em seu prontuário - Necessidade de julgamento definitivo dos recursos administrativos - Aplicação do disposto no CTB, art. 284, § 3º - Sentença concessiva da segurança mantida - Precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça. ... (Continua)

3 - TJSP *AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA R. DECISÃO PELA QUAL FOI INDEFERIDO O DESBLOQUEIO DE VEÍCULOS DE PROPRIEDADE DOS AGRAVANTES PARA LICENCIAMENTO E CIRCULAÇÃO - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - INCORREÇÃO DA R. DECISÃO QUANTO AO BLOQUEIO, TANTO PARA LICENCIAMENTO, QUANTO CIRCULAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE ÓBICES LEGAIS A QUE SEJAM OS AGRAVANTES AUTORIZADOS A PROMOVER, TANTO O LICENCIAMENTO, QUANTO A CIRCULAÇÃO DOS VEÍCULOS PENHORADOS - CONSTRIÇÃO QUE DEVE IMPEDIR A TRANSFERÊNCIA, MAS NÃO A CIRCULAÇÃO, E POR CONSEQUÊNCIA O LICENCIAMENTO - RECURSO PROVIDO.

4 - STJ Administrativo. Licenciamento de veículo. Cassação posterior.

«O licenciamento de veículo deferido contra expressa disposição normativa pode ser anulado. Hipótese em que a implantação de cabine dupla implicou a redução da carga útil, que ficou abaixo daquela exigida para os veículos movidos a óleo diesel. Recurso especial conhecido e provido.... (Continua)

5 - TJSP REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. LICENCIAMENTO DE VEÍCULO.

Negativa de Licenciamento de veículo em virtude de suposto débito na Receita Federal e posteriormente de bloqueio judicial. Inadmissibilidade. A existência de bloqueio judicial ou intenção de gravame sobre o veículo automotor não impede o licenciamento, que se trata de autorização expedida pelo Poder Público apenas para a circulação nas vias públicas. Exegese do CTB, art. 130. Possibilidade de licenciar o veículo. Impetrante realizou o pagamento das guias DARE referentes ao licenciamento. Sentença mantida. Recurso oficial não provido.... (Continua)

6 - TJSP REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - LICENCIAMENTO DE VEÍCULO -

Negativa do órgão de trânsito ante a pretensão de realizar licenciamento - A existência de restrição/gravame no veículo não impede, por si só, o licenciamento - Sentença que concedeu a segurança, por bem vislumbrar direito líquido e certo, mantida - Remessa oficial rejeitada... (Continua)

7 - TJSP REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - LICENCIAMENTO AMBIENTAL -

Licenciamento de fonte de poluição. Questão disciplinada no Decreto Estadual 62.973/2017 e Decreto Estadual 64.512/2019. Incidente de Assunção de Competência em que foi definida a tese de que o valor cobrado pela CETESB para licenciamento ambiental possui natureza jurídica de preço público e a base de cálculo pode ser disciplinada por decreto. Obrigatoriedade de observância da tese definida em IAC. Sentença em desconformidade que comporta reforma para denegar a segurança. Remessa necessária provida... (Continua)

8 - TJRS Direito público. Veículo. Retenção. Possibilidade. Licenciamento. Pagamento. Agravo de instrumento. Ação cautelar. Infração de trânsito. Ausência de licenciamento. Restituição do veículo. Impossibilidade.

«O fato de a ação ter sido ajuizada como «cautelar inominada constitui inequívoco erro de ordem formal que, contudo, não descaracteriza a natureza satisfativa do provimento perseguido (restituição da motocicleta), sendo desnecessário e até impossível ajuizar nova demanda com o mesmo pedido mediato. O CTB, art. 262, caput e §§ prevê que a retenção do veículo em decorrência de penalidade aplicada administrativamente, pode se prolongar até que sejam quitadas multas e demais despesas decorrentes da respectiva estada no depósito, cuja legalidade vem sendo reconhecida pelo egrégio STJ. Inexistência de direito à restituição sem esses pagamentos. Agravo provido. Por maioria.... (Continua)

9 - TJSP Reexame necessário. Mandado de segurança. Licenciamento de veículo. Possibilidade. Bloqueio judicial que se restringe à transferência do veículo, não constituindo óbice à sua circulação e licenciamento. Precedentes. Sentença mantida. Reexame improvido

10 - TJSP REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - LICENCIAMENTO DE VEÍCULO -

Expedição de licenciamento condicionada ao pagamento de tributo - Tributo objeto de parcelamento - Ordem concedida - Sentença mantida - Reexame improvido... (Continua)

11 - TJSP APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - LICENCIAMENTO DE VEÍCULO -

Preliminar de ilegitimidade passiva afastada - Pretensão de possibilitar a liberação do licenciamento do veículo - Existência de acordo de parcelamento dos débitos de IPVA - Suspensão da exigibilidade dos débitos nos termo do CTN, art. 151, VI - Precedentes - Sentença mantida - Recurso improvido... (Continua)

12 - TJSP LICENCIAMENTO DE VEÍCULO - ADMINISTRATIVO - CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO - A

pendência da análise de recurso administrativo não obsta o proprietário (ora impetrante) de licenciar o seu veículo, tendo em vista que não se mostra possível, por ofensa ao contraditório e à ampla defesa, condicionar o ato de licenciamento ao pagamento de multas que ainda pendem de análise de recursos na seara administrativa - Licenciamento efetivado pelo DETRAN/SP após a r. sentença do juízo a quo - Reexame necessário desprovido... (Continua)

13 - TJSP RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. LICENCIAMENTO DE VEÍCULO.  PAGAMENTO NA DATA CORRETA. BASE DE DADOS DO DETRAN EM QUE CONSTOU LICENCIAMENTO VENCIDO. POLICIAL RODOVIÁRIO ELABOROU AUTO DE INFRAÇÃO E RECOLHEU O VEÍCULO. AÇÃO IMPROCEDENTE. RECURSO DOS AUTORES. 1. Processo de licenciamento de veículo que envolve outros procedimentos, não Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. LICENCIAMENTO DE VEÍCULO.  PAGAMENTO NA DATA CORRETA. BASE DE DADOS DO DETRAN EM QUE CONSTOU LICENCIAMENTO VENCIDO. POLICIAL RODOVIÁRIO ELABOROU AUTO DE INFRAÇÃO E RECOLHEU O VEÍCULO. AÇÃO IMPROCEDENTE. RECURSO DOS AUTORES. 1. Processo de licenciamento de veículo que envolve outros procedimentos, não bastando o pagamento da taxa. 2. Autores que assumiram o risco ao conduzir veículo sem saber se estava licenciado e sem o documento de porte obrigatório. 3. Autuação e apreensão do veículo. 4. Conduta legal e que decorre do poder de polícia. 5. Sentença mantida. 6. Recurso improvido.   

14 - TJSP Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Pedido de desbloqueio do veículo autorizando o licenciamento. Inadmissibilidade. Liminar de busca e apreensão deferida. Veículo não localizado. Possibilidade de bloqueio de eventual transferência e do licenciamento. Recurso improvido.

15 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LICENCIAMENTO DE VEÍCULO. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu liminar em mandado de segurança visando o licenciamento de veículo com restrição de transferência. O agravante adquiriu o veículo Buggy VW/TOPPY, Placa KFR8G15, ano 1976/1976, que sofreu restrição de transferência devido a ação de execução contra o antigo proprietário. Embargos de terceiro foram interpostos, mantendo-se apenas a restrição de transferência. O agravante busca a liberação para licenciamento, alegando lesão a direito líquido e certo. II. Questão em Discussão 2. Consiste em determinar se a restrição de transferência impede o licenciamento do veículo, considerando a presunção de legalidade do ato administrativo e o direito de propriedade do agravante. III. Razões de Decidir 3. A tutela de urgência requer verossimilhança das alegações e risco de dano irreparável. O bloqueio de transferência não impede a circulação e licenciamento do veículo, conforme precedentes. 4. A restrição de transferência foi imposta após a aquisição do veículo, não havendo impedimento para o licenciamento. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido para permitir o licenciamento do veículo, mantendo a restrição de transferência. Tese de julgamento: 1. A restrição de transferência não impede o licenciamento do veículo. 2. O direito de propriedade inclui o uso do automotor, não podendo ser tolhido por restrições posteriores à aquisição limitadas unicamente a novas transferências de titularidade. Legislação Citada: CF/88, art. 5º, XXII, LXXVIII; CPC/2015, art. 300; CTB, art. 120. Jurisprudência Citada: TJSP, AI 2072567-58.2024.8.26.0000, Rel. Sidney Romano dos Reis, j. 27.06.2024. TJSP, RN 1028992-28.2019.8.26.0053, Rel. Leme de Campos, j. 06.01.2021... (Continua)

16 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LICENCIAMENTO DE VEÍCULO. PROVIMENTO.I. 

Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto por Grande São Paulo Comércio de Peças Ltda. - EPP contra decisão que indeferiu liminar em mandado de segurança, visando o licenciamento de veículos sem a quitação total dos débitos de IPVA, que foram parcelados. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se a adesão ao parcelamento do débito de IPVA suspende a exigibilidade do crédito tributário, permitindo o licenciamento dos veículos sem a quitação total das parcelas. III. Razões de Decidir 3. O CTN, art. 151, VI prevê que o parcelamento suspende a exigibilidade do crédito tributário.4. A jurisprudência desta Corte reconhece que a adesão ao parcelamento do IPVA suspende a exigibilidade do débito, afastando a necessidade de quitação total para o licenciamento. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido.Tese de julgamento: 1. A adesão ao parcelamento do débito de IPVA suspende a exigibilidade do crédito tributário, permitindo o licenciamento dos veículos sem a quitação total das parcelas. Legislação Citada: CTN, art. 151, VI. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação / Remessa Necessária 1044499-89.2023.8.26.0602, Rel. Maurício Fiorito, 4ª Câmara de Direito Público, j. 04.10.2024; TJSP, Remessa Necessária Cível 1083275-59.2023.8.26.0053, Rel. Jose Eduardo Marcondes Machado, 10ª Câmara de Direito Público, j. 21.05.2024; TJSP, Remessa Necessária Cível 1002001-73.2023.8.26.0053, Rel. Oswaldo Luiz Palu, 9ª Câmara de Direito Público, j. 30.04.2024... (Continua)

17 - TJMG Taxa de renovação de licenciamento anual de veículo

«- No julgamento do Incidente de Inconstitucionalidade 1.0000.03.4008300/000, a Corte Superior deste Tribunal declarou a inconstitucionalidade da Lei Estadual 14.136/2001 apenas no seu aspecto formal, por afronta à norma contida no § 1º do art. 152 da Constituição do Estado de Minas Gerais, que dispõe sobre prazo para apresentação de proposta envolvendo matéria tributária. Nada impedia, portanto, que outro diploma legislativo instituísse o referido tributo, de modo que a Lei Estadual 14.938/2003 é instrumento legal válido e apto a embasar a exigibilidade da Taxa de Renovação de Licenciamento Anual de Veículo. ... (Continua)

18 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA. LICENCIAMENTO DE VEÍCULO.

Sistema do Detran/SP passou a acusar bloqueio administrativo no prontuário do veiculo do impetrante, supostamente determinado pela coordenadora do Renavam-Detran/PR, o que passou a impedir a transferência e subsequente licenciamento. Informações prestadas pelo Detran/PR refutam a determinação de bloqueio. Inserção indevida. Sentença que concedeu a segurança, cujos termos devem ser confirmados por seus próprios e bem deduzidos fundamentos, servindo como razão de decidir (RITJSP, art. 252). Precedentes do STJ. Presença de direito líquido e certo. ... (Continua)

19 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. LICENCIAMENTO AMBIENTAL.

Pretensão de obrigar a CETESB a apreciar o processo de licenciamento ambiental da impetrante. Competência das Câmaras Reservadas ao Meio Ambiente. Inteligência do art. 4º, I, da Resolução 603/2013. Recurso não conhecido, com determinação de remessa dos autos a uma das C. Câmaras Reservadas ao Meio Ambiente... (Continua)

20 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. Infrações de trânsito. Pessoa jurídica. Pretensão de licenciamento. Exigência de quitação das multas de transitos para fins de licenciamento que encontra previsão no art. 131, §2º, do CTB. Recurso não provido.