Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LICENCIAMENTO DE VEÍCULO. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu liminar em mandado de segurança visando o licenciamento de veículo com restrição de transferência. O agravante adquiriu o veículo Buggy VW/TOPPY, Placa KFR8G15, ano 1976/1976, que sofreu restrição de transferência devido a ação de execução contra o antigo proprietário. Embargos de terceiro foram interpostos, mantendo-se apenas a restrição de transferência. O agravante busca a liberação para licenciamento, alegando lesão a direito líquido e certo. II. Questão em Discussão 2. Consiste em determinar se a restrição de transferência impede o licenciamento do veículo, considerando a presunção de legalidade do ato administrativo e o direito de propriedade do agravante. III. Razões de Decidir 3. A tutela de urgência requer verossimilhança das alegações e risco de dano irreparável. O bloqueio de transferência não impede a circulação e licenciamento do veículo, conforme precedentes. 4. A restrição de transferência foi imposta após a aquisição do veículo, não havendo impedimento para o licenciamento. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido para permitir o licenciamento do veículo, mantendo a restrição de transferência. Tese de julgamento: 1. A restrição de transferência não impede o licenciamento do veículo. 2. O direito de propriedade inclui o uso do automotor, não podendo ser tolhido por restrições posteriores à aquisição limitadas unicamente a novas transferências de titularidade. Legislação Citada: CF/88, art. 5º, XXII, LXXVIII; CPC/2015, art. 300; CTB, art. 120. Jurisprudência Citada: TJSP, AI 2072567-58.2024.8.26.0000, Rel. Sidney Romano dos Reis, j. 27.06.2024. TJSP, RN 1028992-28.2019.8.26.0053, Rel. Leme de Campos, j. 06.01.2021... (Continua)