levantamento de valores
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP ALVARÁ JUDICIAL - Lei 6.858/1980 - Pretensão do autor a que seja expedido alvará autorizando o levantamento, por ele, de valores deixados por sua falecida mãe, relativos a benefício previdenciário - Ofício juntado aos autos pelo qual o INSS informa que houve depósito a maior dos valores de aposentadoria da falecida, sendo necessária a restituição correspondente - Pretensão do autor a que se declare indevida a restituição - Decisão agravada que, acertadamente, concluiu que a questão refoge ao âmbito do simples alvará - Decisão que, no entanto, condicionou o prosseguimento do processo de alvará à comprovação da quitação do débito com o INSS - Descabimento - Alvará que constitui mera autorização para levantamento de valores, sem necessidade de inventário ou arrolamento - Alvará que não constitui ordem ou determinação judicial - Possibilidade de prosseguimento do processo, considerando-se, ademais, que o valor depositado, cujo levantamento se pretende, é muito superior ao que o INSS afirma deve ser objeto de restituição - Recurso parcialmente provido.

2 - TJSP LEVANTAMENTO DE VALORES -

Recuperação judicial - Decisão que indeferiu o levantamento de valores depositados na conta judicial da recuperação - Indeferimento - Medida escorreita - Existência de recurso nesta segunda instância, envolvendo quantias que eventualmente podem ser adimplidas com os valores que se pretende levantar o que recomenda o indeferimento do levantamento, até que a questão seja definitivamente resolvida - Decisum mantido - Agravo não provid... (Continua)

3 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. Levantamento de valores. Insurgência contra decisão que indeferiu o levantamento de valores incontroversos. DESISTÊNCIA. Perda superveniente do objeto recursal. RECURSO PREJUDICADO.

4 - TJSP Agravo de instrumento. Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer. Fornecimento de medicação. Cumprimento provisório de sentença. Levantamento de valores bloqueados para custear medicação. Valores bloqueados para garantir o cumprimento da tutela de urgência. Hipótese em que levantamento de valores ser analisado à luz do instituto da tutela provisória e não das regras previstas para levantamento de valores em sede de cumprimento provisório de sentença.

5 - TJSP Agravo de instrumento. Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer. Cumprimento provisório de sentença.

6 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - LEVANTAMENTO DE VALORES -

Decisão que indeferiu pedido de levantamento de valores devido à falta de habilitação dos sucessores nos autos - Insurgência dos exequentes - Cabimento - Habilitação já homologada pelo d. Juízo a quo em decisões anteriores - Decisão reformada. ... (Continua)

7 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. ARREMATAÇÃO. IPTU. LEVANTAMENTO DE VALORES.

O levantamento de valores está sujeito a comprovação do ajuizamento da execução fiscal e posterior determinação de penhora no rosto dos autos. Precedente do C. STJ. Recurso não provido... (Continua)

8 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. LEVANTAMENTO DE VALORES.

Decisão que deferiu a habilitação dos sucessores, condicionando o levantamento de valores à apresentação de inventário ou sobrepartilha. O CPC/2015, art. 670 exige que a sobrepartilha dos bens observe o processo de inventário e partilha, sendo necessária para a definição dos quinhões dos herdeiros. A habilitação dos herdeiros visa garantir a continuidade processual, mas o levantamento de valores requer a prévia partilha para assegurar a correta distribuição dos direitos. Precedentes. Recurso desprovido.... (Continua)

9 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. LEVANTAMENTO DE VALORES.

Decisão que deferiu a habilitação dos sucessores, condicionando o levantamento de valores à apresentação de inventário ou sobrepartilha. O CPC/2015, art. 670 exige que a sobrepartilha dos bens observe o processo de inventário e partilha, sendo necessária para a definição dos quinhões dos herdeiros. A habilitação dos herdeiros visa garantir a continuidade processual, mas o levantamento de valores requer a prévia partilha para assegurar a correta distribuição dos direitos. Precedentes. Recurso desprovido.... (Continua)

10 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LEVANTAMENTO DE VALORES.

Irresignação contra decisão que indeferiu levantamento de valores depositados nos autos, em razão da concessão de efeito suspensivo no agravo de instrumento 2326496-56.2023.8.26.0000. Cabimento. Impugnação ao cumprimento de sentença e agravo de instrumento que versaram exclusivamente sobre o termo inicial dos juros de mora incidentes sobre os honorários advocatícios em execução. Inexistência de óbice ao levantamento dos valores incontroversos, já depositados nos autos. ... (Continua)

11 - TJSP RECUPERAÇÃO JUDICIAL. LEVANTAMENTO DE VALORES DEPOSITADOS NOS AUTOS.

Decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência de terceiros para liberação imediata em favor deles de valor depositado em Juízo. Discussão quanto à sujeição à recuperação judicial de crédito recebido pela recuperanda em ação de desapropriação de imóvel. Questão já analisada em decisão anterior nos autos, contra a qual não interposto recurso cabível pelos terceiros ora agravantes. Inviabilidade de rediscussão da matéria mediante pedido de tutela de urgência para levantamento de valores nos autos (CPC, art. 505 e CPC art. 507). Preclusão caracterizada. RECURSO NÃO CONHECIDO.... (Continua)

12 - TJSP INVENTÁRIO. LEVANTAMENTO DE VALORES.

Decisão que deferiu levantamento de quantia para pagamento da taxa judiciária e do ITCMD, em inventário. Irresignação da requerente. Pretensão de levantamento de quantia mais elevada. Não esclarecimento e individualização das despesas a serem quitadas. Decisão que autorizou o levantamento do valor exato para pagamento de ITCMD e custas judiciais. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

13 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - LEVANTAMENTO DE VALORES -

Insurgência do exequente em face da decisão que condicionou o levantamento de valores à prévia informação ao juízo a respeito dos valores atualizados das penhoras de ações trabalhistas anotadas nos autos - Descabimento - Cautela do juízo que se mostra razoável - Levantamento de parte dos valores pelo credor que não foi indeferida, mas tão somente postergada para momento posterior, após manifestação dos respectivos juízos acerca da manutenção das penhoras, bem como dos valores atualizados - Ausente ilegalidade ou desproporcionalidade a ensejar a reforma do decisum - Precedentes desta E. Corte Bandeirante - Decisão mantida - RECURSO IMPROVIDO... (Continua)

14 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FUNDADA EM TÍTULO EXTRAJUDICIAL - LEVANTAMENTO DE VALORES -

Interposição contra decisão que indeferiu o requerimento formulado pelos requeridos, ora agravantes, de levantamento de valores penhorados, nas contas da empresa executada, ora coagravante, em regime de recuperação judicial - As agravantes noticiaram a perda de objeto deste recurso, em razão do atendimento da sua pretensão recursal, pelo Juízo de origem - Agravo prejudicado - Recurso não conhecido... (Continua)

15 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - HABILITAÇÃO DE SUCESSORES - LEVANTAMENTO DE VALORES -

Habilitação dos sucessores permitida mediante simples comprovação da condição de herdeiros - Levantamento de valores, não obstante, que deve observar as regras sucessórias, caso o de cujus tenha deixado outros bens - Decisão reformada - Recurso parcialmente provido... (Continua)

16 - TRT3 Levantamento de valores. Múltiplos devedores subsidiários.

«Comprovado que houve o trânsito em julgado em relação a parte dos devedores subsidiários e que a decisão de Recurso de Revista pendente de julgamento não alcançará o valor depositado nos autos, a liberação dos valores ao exeqüente é medida salutar.... (Continua)

17 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LEVANTAMENTO DE VALORES. RECURSO PROVIDO.

I. Caso em exame: Agravo de Instrumento interposto por Angela Elisabete de Lima Fernandes contra decisão que condicionou o levantamento de valores ao procedimento de inventário, em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública do Município de Santos. II. Questão em discussão: A questão em discussão consiste em determinar se é necessária a abertura de inventário para o levantamento de valores devidos ao de cujus, considerando a habilitação dos herdeiros. III. Razões de decidir: O CPC permite a sucessão processual, mas exige comprovação de titularidade do crédito por meio de partilha judicial ou extrajudicial para levantamento de valores. A Instrução Normativa 3/2014 do Col. STJ, alterada pela Instrução Normativa 17/2019, reforça a necessidade de comprovação de partilha para levantamento de precatórios ou RPVs. IV. Dispositivo: Recurso Desprovido... (Continua)

18 - TRT3 Execução provisória. Levantamento de depósito. CPC/1973, art. 475-O. Levantamento de valores.

«Existindo determinação expressa deste Eg. Regional no sentido de se liberar o valor requerido pela autora, na forma do CPC/1973, art. 475-O, § 2º, I, a ordem deve ser cumprida, ainda que esteja pendente de julgamento Recurso de Revista interposto pela executada, mormente porque tal apelo é dotado de efeito apenas devolutivo (CLT, art. 896, § 1º).... (Continua)

19 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. LEVANTAMENTO DE VALORES. PROVIMENTO.

Caso em Exame ... (Continua)

20 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. LEVANTAMENTO DE VALORES SEM INVENTÁRIO. PROVIMENTO.

I. Caso em Exame: Agravo de instrumento interposto contra decisão que condicionou o levantamento de valores devidos em cumprimento de sentença à apresentação de inventário e partilha, apesar da habilitação dos herdeiros nos autos. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em determinar se é necessário exigir a abertura de inventário para o levantamento de valores devidos a herdeiros devidamente habilitados em cumprimento de sentença. III. Razões de Decidir: A habilitação de herdeiros visa à continuidade do processo e não se confunde com a divisão dos quinhões hereditários, que deve ocorrer no juízo sucessório. A jurisprudência permite o levantamento de valores sem inventário, desde que todos os herdeiros estejam habilitados, como no caso, garantindo a regularidade processual. IV. Dispositivo: Recurso provido... (Continua)