Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LEVANTAMENTO DE VALORES. RECURSO PROVIDO.

I. Caso em exame: Agravo de Instrumento interposto por Angela Elisabete de Lima Fernandes contra decisão que condicionou o levantamento de valores ao procedimento de inventário, em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública do Município de Santos. II. Questão em discussão: A questão em discussão consiste em determinar se é necessária a abertura de inventário para o levantamento de valores devidos ao de cujus, considerando a habilitação dos herdeiros. III. Razões de decidir: O CPC permite a sucessão processual, mas exige comprovação de titularidade do crédito por meio de partilha judicial ou extrajudicial para levantamento de valores. A Instrução Normativa 3/2014 do Col. STJ, alterada pela Instrução Normativa 17/2019, reforça a necessidade de comprovação de partilha para levantamento de precatórios ou RPVs. IV. Dispositivo: Recurso Desprovido... (Continua)