Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. LEVANTAMENTO DE VALORES SEM INVENTÁRIO. PROVIMENTO.

I. Caso em Exame: Agravo de instrumento interposto contra decisão que condicionou o levantamento de valores devidos em cumprimento de sentença à apresentação de inventário e partilha, apesar da habilitação dos herdeiros nos autos. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em determinar se é necessário exigir a abertura de inventário para o levantamento de valores devidos a herdeiros devidamente habilitados em cumprimento de sentença. III. Razões de Decidir: A habilitação de herdeiros visa à continuidade do processo e não se confunde com a divisão dos quinhões hereditários, que deve ocorrer no juízo sucessório. A jurisprudência permite o levantamento de valores sem inventário, desde que todos os herdeiros estejam habilitados, como no caso, garantindo a regularidade processual. IV. Dispositivo: Recurso provido... (Continua)