lesoes corporais
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. Infância e Juventude. Ato infracional. Desacato, lesão corporal contra agentes de segurança pública e dano qualificado contra patrimônio público. Procedência. Medida socioeducativa de semiliberdade. Recurso da defesa. Legítima defesa. Absolvição. Impossibilidade. Excludente de ilicitude não configurada. Materialidade e autoria comprovadas. Recurso não provido.

2 - TJMG Lesões corporais. Fato não narrado. Lesões corporais. «erro de execução. Não configuração. Desclassificação para lesões corporais culposas impossibilidade. Fato constitutivo da culpa não narrado,ainda que implicitamente, na denúncia. Mutatio libeli vedada em 2ª instância

«- Para que seja reconhecido o instituto do «erro de execução, é necessária a comprovação de que o agente agiu com a intenção voltada a atingir a pessoa visada e, por erro ou desvio de ataque, atingiu o terceiro indesejado. ... (Continua)

3 - TJDF Violência doméstica. Lesões corporais culposas.

I. Caso em exame ... (Continua)

4 - STF Recurso ordinário em habeas corpus. Penal. Lesões corporais gravíssimas. CP, art. 129, § 2º, IV. Desclassificação para lesões corporais leves. Deformidade permanente atestada por laudo perecial. Revolvimento de fatos e provas. Inviabilidade em sede de habeas corpus. Recurso desprovido.

«1. Não há como avançar nas alegações postas no recurso acerca da desclassificação do delito para lesões corporais leves, uma vez que a condenação do recorrente pelo crime de lesões corporais gravíssimas foi calcada, entre outros elementos, em laudo pericial que atestou a ocorrência de deformidade permanente na vítima (CP, art. 129, § 2º, IV). Desse modo, é inviável refutar as conclusões técnicas a fim de proceder a desclassificação da conduta, pretensão que demandaria o revolvimento de fatos e provas, o que é inviável em sede de habeas corpus. Precedentes. ... (Continua)

5 - TJRS Lesões corporais.

«Restou devidamente comprovado que as lesões realizadas nas vítimas foram praticadas pelo réu.... (Continua)

6 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - DESACATO, RESISTÊNCIA E LESÕES CORPORAIS LEVES -

Autoria e materialidade bem demonstradas - Reconhecimento do princípio da consunção, devendo o delito de resistência absorver as lesões corporais, já que estas foram resultado da resistência - Penas e regime prisional inicial semiaberto adequados - Ré com mau antecedente e reincidente - Recurso parcialmente provido... (Continua)

7 - TJRS Direito criminal. Acidente de trânsito. Dolo eventual. Inocorrência. Lesão corporal culposa. Vítima. Pluralidade. Concurso formal. Juizado especial criminal. Competência. Afastamento. Justiça comum. Recurso em sentido estrito. Desclassificação de lesões corporais dolosas para lesões corporais culposas de trânsito.

«Ausência de demonstração do dolo eventual. Configuração, em tese, de lesões corporais culposas de trânsito. COMPETÊNCIA. ... (Continua)

8 - TJPR APELAÇÃO CRIME - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - SENTENÇA CONDENATÓRIA - LESÕES CORPORAIS - art. 129, §9º DO CÓDIGO PENAL - INSURGÊNCIA DA DEFESA - 1) PRETENSA ABSOLVIÇÃO COM BASE NA AUSÊNCIA PROBATÓRIA - DESPROVIMENTO - AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS - PALAVRA DA VÍTIMA QUE POSSUI ESPECIAL RELEVÂNCIA EM CRIMES DESTA NATUREZA, TENDO EM VISTA QUE COMETIDOS, NA MAIORIA DAS VEZES, NA CLANDESTINIDADE - LESÕES CORPORAIS COMPROVADAS ATRAVÉS DE AUTO PROVISÓRIO DE CONSTATAÇÃO DE LESÕES CORPORAIS E FOTOGRAFIA, ALÉM DE RELATOS DE INFORMANTES - CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

9 - TJMG Lesões corporais. Violência doméstica. Apelação criminal. Lesões corporais. Violência doméstica. Crime persequível mediante ação penal pública incondicionada. Autoria e materialidade comprovadas. Condenação mantida

«- A alteração legislativa introduzida no CP, art. 129, com o acréscimo do § 9º, que comina pena máxima abstrata de três anos de privação da liberdade ao autor da lesão dolosa, retirou esse delito do rol das infrações penais de menor potencial ofensivo, afastando seu processo e julgamento da competência dos Juizados Especiais Criminais. ... (Continua)

10 - TJSP LESÕES CORPORAIS NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS SUFICIENTEMENTE PROVADAS: Diante da comprovação da materialidade e autoria de lesões corporais praticadas no âmbito da violência doméstica e familiar, de rigor a manutenção do decreto condenatório. CONDENAÇÃO MANTIDA.

11 - TJRS APELAÇÃO CRIMINAL. DESOBEDIÊNCIA. RESISTÊNCIA. LESÕES CORPORAIS. PROVAS DA AUTORIA E DA MATERIALIDADE. CONDENAÇAO MANTIDA. 

1. Pratica os crimes de desobediência e responde pelas lesões corporais produzidas quando da prática do crime de resistência quem, ao receber ordem de penhora e depósito de veículo, não atende à ordem para que fossem entregues os documentos e as chaves do veículo e, posteriormente, entra em luta corporal com o oficial de justiça, da qual resultaram lesões corporais, e foge do local com o veículo, após receber ordem de prisão. 2. O relato do oficial de justiça é confirmado pela testemunha presente no local dos fatos e também se alinha à versão apresentada por ocasião do interrogatório, embora o réu tente minimizar e justificar suas ações. Dolo comprovado. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. ... (Continua)

12 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - LESÕES CORPORAIS

e RESISTÊNCIA - SENTENÇA CONDENATÓRIA - PRELIMINAR - Nulidade da sentença por omissão - Rejeição - Divergência da conclusão do julgador com a tese defensiva não representa qualquer eiva - Expressa apreciação do conteúdo da mídia apresentada - Embargos de declaração com efeitos infringentes julgados sem intimação da acusação - Irrelevância - Respeito ao contraditório é devido à parte que potencialmente pode ser prejudicada pela modificação da decisão embargada - Eiva que só aproveita à acusação - Ilegitimidade para suscitação - Erro material que não invalida a decisão proferida - No mais, não há prejuízo à Defesa - MÉRITO - Absolvição inviável - Prova suficiente ao desate condenatório - Policiais que dão versões harmônicas e verossímeis do ocorrido - Conteúdo do áudio apresentado que não descredibiliza a versão dos milicianos - Nuances do caso concreto que afastam hipótese de resistência passiva ou Legítima Defesa, observada a inversão do ônus da prova quando de tais alegações - Condenação acertada - Penas revistas, para reconhecer a continuidade delitiva entre os crimes de lesões corporais, com esteio no entendimento desta C. 5ª Câmara de Direito Criminal - Recurso parcialmente provido, com repercusssão... (Continua)

13 - TJSP CRIMES DE LESÕES CORPORAIS LEVES E DE LESÕES CORPORAIS CULPOSAS - Alegação de cerceamento de defesa afastada - prova pericial complexa não cabível no rito da Lei 9.099/1995 e alegações que não justificam a remessa dos autos para a justiça comum - agressões recíprocas - prova que não deixou claro quem efetivamente deu início às agressões e quem se defendeu - dúvida que favorece os réus - Ementa: CRIMES DE LESÕES CORPORAIS LEVES E DE LESÕES CORPORAIS CULPOSAS - Alegação de cerceamento de defesa afastada - prova pericial complexa não cabível no rito da Lei 9.099/1995 e alegações que não justificam a remessa dos autos para a justiça comum - agressões recíprocas - prova que não deixou claro quem efetivamente deu início às agressões e quem se defendeu - dúvida que favorece os réus - absolvição que se impõe - recurso provido.

14 - TJPR APELAÇÃO CRIME - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - SENTENÇA CONDENATÓRIA - LESÕES CORPORAIS - art. 129, § 13, DO CÓDIGO PENAL - INSURGÊNCIA DA DEFESA. 1) PLEITO DE ISENÇÃO DE PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS - NÃO CONHECIMENTO - MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DE EXECUÇÃO. 2) PRETENSA ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE LESÕES CORPORAIS POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - DESPROVIMENTO - AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS - PALAVRA DA VÍTIMA QUE POSSUI ESPECIAL RELEVÂNCIA EM CRIMES DESTA NATUREZA - LESÕES CORPORAIS COMPROVADAS POR MEIO DE LAUDO PERICIAL - CONDENAÇÃO MANTIDA. 3) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FIXAÇÃO EM SEDE RECURSAL.RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO.ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

15 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÕES CORPORAIS. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO.

Caso em exame ... (Continua)

16 - TJRS RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL POR ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. LESÕES CORPORAIS. VALOR MAJORADO. 

1) O autor alegou que trafegava de bicicleta quando foi atingido pelo caminhão de propriedade da ré. Disse que o motorista abriu a porta do caminhão sem nenhum cuidado, causando o acidente, que resultou em lesões corporais. Requereu indenização por danos materiais e morais. A sentença acolheu em parte os pedidos e o autor recorreu, buscando a majoração do valor fixado a título de indenização por danos morais.... (Continua)

17 - STF Processual penal. Penal. Crime militar. Lesões corporais culposas. Competência da Justiça Militar. CPM, art. 9º, II, «c.

«I - Militar a serviço de sua Corporação quando ocorreu o acidente com a viatura oficial que dirigia, produzindo lesões corporais culposas em terceiro, não militar. Competência da Justiça Militar. ... (Continua)

18 - TJRS DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÕES CORPORAIS. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame: Apelação interposta contra sentença condenatória pelo crime de lesões corporais. A defesa buscava a absolvição do recorrente, alegando ausência de provas suficientes para a condenação ou a desclassificação da conduta, bem como a concessão da gratuidade de justiça.... (Continua)

19 - TJRS APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AMEAÇA. LESÕES CORPORAIS. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame: Apelação criminal interposta pela defesa contra sentença que condenou o réu pelos crimes de ameaça e lesões corporais no contexto de violência doméstica. A sentença fixou a pena mínima para o delito de lesões corporais e estabeleceu a pena para o crime de ameaça acima do mínimo legal, considerando a presença da filha do casal como circunstância negativa. ... (Continua)

20 - TJRS Crimes dolosos e culposos contra a pessoa. Lesões corporais graves. CP, art. 129, § 1º, I. Sentença condenatória. Inconformismo defensivo.

«A prova contida nos autos ampara o decreto condenatório, em relação ao crime de lesões corporais graves, não sendo possível a absolvição da ré, nem mesmo a pretendida desclassificação do delito praticado para o de lesões corporais leves. ... (Continua)