lesao corporal leve
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. Infância e Juventude. Ato infracional. Lesão Corporal Leve. Procedência. Medidas socioeducativas de liberdade assistida e prestação de serviços à comunidade. Recurso da defesa. Absolvição. Substituição de medida socioeducativa. Impossibilidade. Materialidade e autoria comprovadas. Execução das medidas socioeducativas extinta. Pedidos subsidiários prejudicados. Sentença mantida. Recurso não provido.

2 - TJSP Apelação. Ato infracional equiparado ao crime de lesão corporal leve. Efeito suspensivo. Pedido prejudicado e, de qualquer forma, rejeitado. Confissão harmônica com o conjunto probatório que não pode ser desprezada sem comprovação de eventual vício. Substituição da medida socioeducativa. Descabimento. Ato infracional praticado com violência contra a pessoa. Reiteração na prática de atos infracionais. Medida extrema necessária e adequada ao caso. Reincidência. Recurso improvido.

3 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL LEVE. DESPROVIMENTO.

Caso em Exame 1. Everton Junior dos Santos Sousa foi condenado a três meses de detenção em regime aberto por lesão corporal leve, após agredir seu genitor, Vicente B. de S. com socos e um pedaço de madeira, causando lesões. A defesa apelou, buscando absolvição por insuficiência probatória e alegando legítima defesa. ... (Continua)

4 - TJSP LESÃO CORPORAL LEVE.

Pedido de absolvição. Descabimento. Autoria e materialidade comprovadas. Condenação mantida. Recurso desprovido.... (Continua)

5 - TJSP LESÃO CORPORAL LEVE

e AMEAÇA - Pedido de absolvição. Autoria e materialidade comprovadas. Atipicidade. Dolo demonstrado. Crime impossível. Inadmissibilidade. Condenação mantida. PENAS e REGIME - Corretamente impostos. Apelo desprovido... (Continua)

6 - TJSP LESÃO CORPORAL LEVE -

Violência doméstica - art. 129, § 13o. do CP. Pedido de absolvição, ou desclassificação para a modalidade culposa. Descabimento. Autoria e materialidade comprovadas. Condenação mantida. Apelo desprovido... (Continua)

7 - TJSP LESÃO CORPORAL LEVE -

agressões recíprocas - existência de provocações e xingamentos constantes entre as partes antes das agressões - dúvida em relação a quem iniciou as agressões - manutenção da sentença - recurso improvido.... (Continua)

8 - TJMG Lesão corporal grave. Desclassificação. Recurso em sentido estrito. Lesão corporal grave. Desclassificação para lesão corporal leve após a defesa preliminar. Impossibilidade

«- Havendo indícios de que a lesão corporal resultou em incapacidade para as atividades habituais por mais de 30 (trinta) dias, é incabível a desclassificação do delito para lesão corporal leve antes da regular instrução do feito, uma vez que somente após esta fase é que serão aplicados os institutos da emendatio libelli ou da mutatio libelli, previstos nos CPP, art. 383 e CPP, art. 384.... (Continua)

9 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - LESÃO CORPORAL LEVE

e AMEAÇA NO ÂMBITO DAS RELAÇÕES DOMÉSTICAS E FAMILIARES - Fragilidade do quadro probatório - Absolvição mantida - Recurso da acusação improvido... (Continua)

10 - TJSP LESÃO CORPORAL LEVE -

Quadro probatório que se mostra seguro e coeso para evidenciar autoria e materialidade delitivas - Negativa do réu na fase policial - Revelia em juízo - Validade da palavra da vítima - Condenação mantida - Pena bem imposta - Regime aberto adequado ao caso - Recurso parcialmente provido (voto 49807)... (Continua)

11 - TJSP LESÃO CORPORAL LEVE, AMEAÇA

e CÁRCERE PRIVADO - Pedido de absolvição. Descabimento. Autoria e materialidade comprovadas. Condenação mantida. Desclassificação do crime de lesão corporal. Impossibilidade. Consunção. Inaplicabilidade. Crimes praticados com desígnios autônomos e consumados. PENAS e REGIME - Corretamente impostos. Apelo desprovido... (Continua)

12 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL LEVE.

Prescrição da pretensão punitiva retroativa. Lapso prescribente decorrido entre a data do recebimento da denúncia e a da publicação da sentença condenatória. Reconhecimento. Extinção da punibilidade estatal decretada. ... (Continua)

13 - STF Justiça Militar. Lesão corporal leve. Aplicação da Lei 9.099/1995 (Juizado Especial Criminal).

«Já se firmou a jurisprudência do STF no sentido de que a Lei 9.099/1995 se aplica à Justiça Militar. No caso, em se tratando de condenação por lesão corporal leve em que não houver representação, tendo a vítima, no IPM, sem qualquer indício de coação, declarado expressamente que não desejava fosse o ofensor processado, o processo penal militar é inválido por falta de representação. «Habeas corpus deferido.... (Continua)

14 - STJ Júri. Tentativa de homicídio. Desclassificação. Lesão corporal leve. Lei 9.099/1995, art. 91 (Juizado especial criminal).

«Uma vez desclassificada pelo conselho de sentença a tentativa de homicídio para lesão corporal leve, o feito só poderá ser sentenciado com observância ao Lei 9.099/1995, art. 91. Feito anulado a partir da decisão condenatória. Recurso provido.... (Continua)

15 - TJDF Lesão corporal leve. Resistência. Dolo. Inimputabilidade. Desacato. Prova. Consunção. 

1 - A exclusão da culpabilidade, por inimputabilidade do agente, depende de comprovação, o que se faz por meio de exame pericial. A mera alegação de que o acusado é inimputável não é suficiente. ... (Continua)

16 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL LEVE.

Recurso defensivo. Exame de mérito prejudicado. Reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva. Prazo prescricional aplicável na espécie (art. 109, VI c/c art. 115, CP) ultrapassado entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença condenatória. Recurso prejudicado.... (Continua)

17 - TJSP LESÃO CORPORAL LEVE - ART. 129, caput, DO CÓDIGO PENAL

18 - TJMG Lesão corporal leve. Legítima defesa. Apelação. Lesão corporal leve. âmbito das relações domésticas legítima defesa. Ônus da prova do qual se desincumbiu o apelante. Agressões físicas de iniciativa da vítima. Retorsão imediata e proporcional. Absolvição necessidade. Recurso provido

«- Existindo prova judicial apenas no sentido de ter sido a vítima quem dera início à contenda, tendo o acusado usado, moderadamente, dos meios necessários que tinha, para fazer cessar a agressão, resta configurada a legítima defesa, de molde a excluir a ilicitude da conduta. ... (Continua)

19 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO. LESÃO CORPORAL LEVE. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO CONDENATÓRIO.

Caso em Exame ... (Continua)

20 - STJ Lesão corporal leve. Resistência. Delitos autônomos. CP, art. 129, caput e CP, art. 329, § 2º.

«O delito de lesão corporal leve é autônomo frente ao crime de resistência, ao teor do § 2º, do CP, art. 329. (...) Dessa feita, tenho que os delitos de resistência e de lesão corporal são tipos autônomos, com preceitos primários e secundários próprios, tendo, cada qual, suas condições de procedibilidade, que deverão ser respeitada pelos órgãos processantes. ...» (Min. Paulo Medina).»... (Continua)