lei nova mais benefica
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Hermenêutica. Lei nova mais benéfica. Situações consolidadas. Aplicação. Reajuste. Pensão. Cotas. Aplicação do Lei 8.213/1991, art. 75. Benefícios concedidos antes da sua vigência. Possibilidade.

«Não se trata de retroatividade da lei nova mais benéfica, mas aplicação da lei de forma igualitária, portanto, o direito ao percentual maior aos acidentados surgiu a partir da lei, alcançando, como ressaltado, todos os casos, sem que haja nenhum direito a eventuais diferenças antes da vigência da lei nova.... (Continua)

2 - STJ Seguridade social. Benefício previdenciário. Pensão por morte. Aplicação da Lei Nova mais benéfica. Possibilidade. Lei 8.213/91, art. 75.

«Em tema de concessão de benefício previdenciário decorrente de pensão por morte, admite-se a aplicação da lei posterior, em face da relevância da questão social que envolve o assunto. O Lei 8.213/1991, art. 75, com a nova redação conferida pela Lei 9.032/1995 é aplicável às pensões concedidas antes de sua edição, porque imediata a sua incidência.... (Continua)

3 - STJ Seguridade social. Acidente de trabalho. Ação acidentária. Auxílio-acidente. Hermenêutica. Fins sociais. Lei nova mais benéfica. Aplicabilidade. Lei 8.213/91, art. 86.

«A Lei de Infortunística tem conteúdo protetivo e fins eminentemente sociais. Por isto, mesmo que o acidente tenha ocorrido ao tempo da Lei 6.367/76, aplicável, na concessão do auxílio, a Lei 8.213/91, por ser mais benéfica ao trabalhador.... (Continua)

4 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Pensão por morte. Retroatividade da lei nova mais benéfica. Possibilidade. Precedentes do STJ. Lei 8.213/91, art. 75.

«Em tema de concessão de benefício previdenciário decorrente de pensão por morte, admite-se a retroação da lei instituidora, em face da relevância da questão social que envolve o assunto. O Lei 8.213/1991, art. 75, com a nova redação conferida pela Lei 9.032/1995 é aplicável às pensões concedidas antes de sua edição, porque imediata a sua incidência.... (Continua)

5 - STJ Auxílio-Acidente. Aumento de percentual. Aplicação de Lei nova mais benéfica. Possibilidade. Exame de matéria constitucional. Inviabilidade. Precedente da terceira seção. Agravo regimental improvido.

6 - STJ Seguridade social. Acidente de trabalho. Auxílio-suplementar. Natureza. Hermenêutica. Incidência da lei nova mais benéfica. Possibilidade. Lei 8.213/91, art. 86,

«O Juiz, na aplicação da lei, deve atender aos fins sociais a que ela se destina e às exigências do bem comum. A lei dos acidentes de trabalho tem essas características. Daí que, se o auxílio passa a ser pago em percentagem mais elevada, por força da lei nova, que sendo de ordem pública, com aplicação imediata, alcança os casos pendentes de julgamento, é ela que deve ser aplicada. Recurso especial conhecido e provido.... (Continua)

7 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Acidente de trabalho. Auxílio-acidente. Percentual de 50%. Hermenêutica. Lei nova mais benéfica. Aplicação imediata, mas não abrange período anterior. Precedentes do STJ. Lei 8.213/91, art. 86, § 1º.

«Em matéria de benefício acidentário, a lei nova mais benéfica ao segurado se aplica de imediato, inclusive sobre os casos pendentes, mas não abrange período anterior ao início de sua vigência. (...) Sobre o tema, cumpre ressaltar que os benefícios previdenciários são regidos pelo princípio tempus regit actum, ou seja, são concedidos conforme a lei que vigia à época da concessão, a não ser que a lei expressamente determine a retroação de seus preceitos, v.g. como o que ocorre no Lei 8.213/1991, art. 144. ... (Continua)

8 - STJ Habeas corpus. Posse ilegal de arma de fogo. Vigência da Lei 9.437/97. Lei 10.826/03. Lei nova mais benéfica.

Descriminalização temporária do crime. Constrangimento ilegal. Ordem concedida.... (Continua)

9 - TJSP «habeas corpus. Aplicação de lei nova mais benéfica. Pretensão denegada pelo Juiz das Execuções Criminais. Matéria que pode ser analisada e decidida nos estreitos limites do remédio heróico. Ordem concedida.

10 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Previdenciário. Auxílio-Acidente. Majoração de benefício. Incidência de Lei nova mais benéfica. Possibilidade. Correção de salários-De-Contribuição pela ortn. Falta de prequestionamento. Incidência da súmula 211/STJ.

I - Em matéria de benefício acidentário, a lei nova mais benéfica ao segurado deve ser aplicada de imediato, inclusive sobre os casos pendentes, sem, com isso, abranger período anterior ao início de sua vigência (Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ ).... (Continua)

11 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Acidente de trabalho. Hermenêutica. Lei nova mais benéfica. Situações consolidadas. Aplicação. Reajuste. Pensão. Cotas. Benefícios concedidos antes da sua vigência. Possibilidade. Lei 8.213/91, art. 75. Aplicação.

««Se a norma em matéria acidentária e previdenciária é de natureza pública, e se por isso deve ter aplicação geral a todos aqueles que se encontram na mesma situação, não se deve estabelecer distinção não prevista em lei apenas em favor dos que foram discutir seus direitos em juízo. (Precedente: EREsp 238.816/SC).... (Continua)

12 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Acidente de trabalho. Auxílio-acidente de 50%. Hermenêutica. Lei nova mais benéfica. Incidência sobre os benefícios concedidos sob a égide da legislação anterior. Precedentes do STJ. Lei 8.213/91, art. 86, § 1º.

«O percentual de 50%, referente ao auxílio-acidente, estabelecido pela Lei 9.032/95, que altera o § 1º do Lei 8.213/1991, art. 86, tem aplicação imediata, incidindo, inclusive, sobre os benefícios concedidos sob a égide da legislação anterior a partir da sua vigência.... (Continua)

13 - STJ Ação rescisória. Pensão por morte. Revisão. Tempus regit actum. Aplicação da Lei nova mais benéfica. Não cabimento. Restituição de valores recebidos. Impossibilidade.

«1. A Terceira Seção desta Corte, seguindo posição adotada pela Suprema Corte, firmou-se no sentido de que não é possível aplicar-se às pensões concedidas nos termos da redação original do Lei 8.213/1991, art. 75 a alteração mais benéfica introduzida pela Lei 9.032/95, sob pena de afronta ao disposto nos arts. 5º, XXXVI, e 195, § 5º, da Constituição Federal. ... (Continua)

14 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Hermenêutica. Lei nova mais benéfica. Natureza pública das normas acidentárias e previdenciárias. Situações consolidadas. Aplicação. Reajuste. Pensão por morte. Cota familiar. Benefícios concedidos antes da sua vigência. Possibilidade. Lei 8.213/91, art. 75. Aplicação.

««Se a norma em matéria acidentária e previdenciária é de natureza pública, e se por isso deve ter aplicação geral a todos aqueles que se encontram na mesma situação, não se deve estabelecer distinção não prevista em lei apenas em favor dos que foram discutir seus direitos em juízo. (Precedente: EREsp 238.816/SC).... (Continua)

15 - TJSP HABEAS CORPUS - PLEITO VISANDO A CONCESSÃO DA ORDEM E APLICAÇÃO DE LEI NOVA MAIS BENÉFICA - VIA INADEQUADA - MATÉRIA A SER DISCUTIDA EM AGRAVO EM EXECUÇÃO - NÃO EVIDENCIADA ILEGALIDADE APTA A ENSEJAR O MANEJO DA ORDEM DE OFÍCIO - PEDIDO NÃO CONHECIDO.

16 - TJSP Mandado de segurança. Infração administrativa. Multa de trânsito. Excesso de velocidade. Retroatividade da lei nova mais benéfica que não mais determina a suspensão do direito de dirigir por infração de excesso de velocidade. Inteligência da nova norma inserida no CTB, art. 218, que previa como gravíssima a infração por excesso de velocidade, assim como a suspensão do direito de dirigir. Lei 11334/2006 que alterou a punição administrativa e passou a considerá-la como grave, inexistindo a penalidade de suspensão do direito de dirigir. Retroatividade operada. Recurso improvido.

17 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Direito penal. Legislação extravagante. Posse de arma de uso permitido. Vigência da Lei 9.437/1997. Lei 10.826/2003. Lei nova mais benéfica. Descriminalização temporária do crime. Abolitio criminis temporária. Ocorrência. Tempus regit actum. Lei mais favorável. Aplicável in casu. Excludente de punibilidade. Súmula 513/STJ.

«1. Consoante entendimento deste Superior Tribunal, é típica a conduta de possuir arma de fogo de uso permitido com numeração adulterada ou raspada, praticada após 23/10/2005, pois, em relação a esse delito, a abolitio criminis temporária cessou nessa data, termo final da prorrogação dos prazos previstos na redação original dos Lei 10.826/2003, art. 30 e Lei 10.826/2003, art. 32. ... (Continua)

18 - STJ Embargos declaratórios. Agravo regimental. Recurso especial. Auxílio acidente. Majoração. Lei nova mais benéfica. Incidência imediata. Efeitos infringentes. Admissibilidade excepcional que não se vislumbra na hipótese.

1 - De acordo com o CPC, art. 535, os embargos declaratórios são cabíveis nas hipóteses de haver omissão, contradição ou obscuridade na decisão prolatada. Não pode tal meio de impugnação ser utilizado como forma de se insurgir quanto à matéria de fundo, quando esta foi devidamente debatida e discutida no acórdão embargado. Precedentes.... (Continua)

19 - STJ Embargos declaratórios. Agravo regimental. Recurso especial. Auxílio acidente. Majoração. Lei nova mais benéfica. Incidência imediata. Efeitos infringentes. Admissibilidade excepcional que não se vislumbra na hipótese.

1 - De acordo com o CPC, art. 535, os embargos declaratórios são cabíveis nas hipóteses de haver omissão, contradição ou obscuridade na decisão prolatada. Não pode tal meio de impugnação ser utilizado como forma de se insurgir quanto à matéria de fundo, quando esta foi devidamente debatida e discutida no acórdão embargado. Precedentes.... (Continua)

20 - STJ Embargos declaratórios. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Auxílio acidente. Majoração. Lei nova mais benéfica. Incidência imediata. Efeitos infringentes. Admissibilidade excepcional que não se vislumbra na hipótese.

1 - De acordo com o CPC, art. 535, os embargos declaratórios são cabíveis nas hipóteses de haver omissão, contradição ou obscuridade na decisão prolatada. Não pode tal meio de impugnação ser utilizado como forma de se insurgir quanto à matéria de fundo, quando esta foi devidamente debatida e discutida no acórdão embargado. Precedentes.... (Continua)