1 - STJ Recurso especial. Tributário. Legitimidade dos responsáveis tributários. Decisão do tribunal «a quo apoiada em acervo probatório. Revisão no especial. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 541.
«Quanto à questionada legitimidade dos outros autores, porquanto aduz o recorrente não terem eles apresentado a certidão de registro de imóveis para comprovar a titularidade do direito de propriedade, constata-se que o v. acórdão recorrido apoiou-se no acervo probatório carreado aos autos. Revisar o entendimento esposado pelo Juízo de segundo grau firmado no sentido de que os elementos trazidos para os autos são suficientes para concluir pela legitimidade dos responsáveis tributários refoge da competência constitucionalmente atribuída ao colendo STJ de unificar a aplicação do direito federal, e não a revisão de entendimento exarado pelos Tribunais Federais e Estaduais. Dessarte, incide no caso a Súmula 7/STJ.... ()
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2 - STJ Processual civil. Preliminar de violação do CPC, art. 535. Fundamento inatacado da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Execução fiscal. Taxa de obra. Aferição da legitimidade ativa ad causam dos responsáveis tributários. Matéria fática. Honorários advocatícios. Exceção de pré-Executividade. Lei 9.494/1997, art. 1º-D. Inaplicabilidade.
1 - Quanto à alegada violação do CPC, art. 535, o agravante não rebateu de modo efetivo, nas razões do agravo regimental, os fundamentos da decisão agravada de modo a atrair a incidência da Súmula 182/STJ.... ()
