1 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Ação anulatória de débito fiscal. ICMS. Legislação infraconstitucional local. Ofensa reflexa. Súmula 280/STF.
«1. A controvérsia demanda reanálise e reinterpretação da legislação infraconstitucional local, vedada em sede de recurso extraordinário. ... ()
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2 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Legislação infraconstitucional local. Ofensa reflexa. Precedentes.
«1 - Não se presta o recurso extraordinário para a análise da legislação infraconstitucional local, tampouco para o reexame dos fatos e das provas ... ()
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3 - STF Seguridade social. Direito previdenciário. Concessão de pensão graciosa. Pessoa hipossuficiente e portadora de deficiência. Análise de legislação infraconstitucional local. Precedentes. Acórdão recorrido publicado em 10/06/2011.
«A controvérsia acerca da concessão da «Pensão Graciosa em valor não inferior ao salário-mínimo foi dirimida com fundamento na legislação infraconstitucional local aplicável à espécie - Constituição do Estado de Santa Catarina, Leis Estaduais 6.185/82 e 7.702/89 e Lei Complementar Estadual 322/06. Agravo regimental conhecido e não provido.... ()
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4 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário. Lei estadual 21.325/1991. Extinto banco do estado do Ceará. Dispensa imotivada. Posterior sucessão trabalhista. Privatização. Súmula 280/STF. Necessidade. Análise. Legislação infraconstitucional local.
«I - Para se chegar à conclusão contrária à adotada pelo acórdão recorrido, seria necessário o reexame da legislação infraconstitucional local, o que atrai a incidência da Súmula 280/STF. ... ()
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5 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário. Tributário. Taxa de coleta de resíduos. Não previsão de imóvel público. Lei complementar municipal 27/2001. Matéria infraconstitucional. Necessidade de análise da legislação infraconstitucional local. Incidência da Súmula 280/STF.
«1. A Taxa de Coleta de Resíduos, quando sub judice a controvérsia sobre a existência de previsão da cobrança sobre imóveis públicos, implica a análise da legislação infraconstitucional local aplicável à espécie, o que encontra óbice na Súmula 280/STF. Precedentes: ARE 809.835-AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe 1/9/2014, e RE 638.300-AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, Primeira Turma, DJe 2/3/2012. ... ()
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6 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário. Administrativo. Servidor público estadual. Adicional de função. Base de cálculo. Inclusão de vantagem pessoal. Lei 2.065/1999. Matéria infraconstitucional. Necessidade de análise da legislação infraconstitucional local. Incidência da Súmula 280/STF. Agravo regimental desprovido.
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7 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Delegado de polícia. Gratificação de chefia. Incorporação. Interpretação da legislação infraconstitucional local. Impossibilidade. Incidência da Súmula 280/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.
«I. É inadmissível o recurso extraordinário quando sua análise implica rever a interpretação de legislação infraconstitucional local que fundamenta a decisão a quo. Incidência da Súmula 280 desta Corte. Precedentes. ... ()
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8 - STF Segundo agravo regimental no recurso extraordinário. Administrativo. Servidor público estadual. Adicionais e gratificações. Base de cálculo. Inclusão de vantagem pessoal. Lei 2.065/1999. Matéria infraconstitucional. Necessidade de análise da legislação infraconstitucional local. Incidência da Súmula 280/STF. Agravo regimental desprovido.
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9 - STF Direito administrativo. Agravo regimental em recuso extraordinário com agravo. Contratos administrativos. Necessidade de reexame de legislação infraconstitucional local. Súmula 280/STF.
«1. Para dissentir do acórdão recorrido e concluir pela existência das inconstitucionalidades apontadas, seria necessária a análise da legislação local pertinente, procedimento inviável em sede de recurso extraordinário. ... ()
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10 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Progressão de carreira. Servidor público municipal. Necessidade de análise da legislação infraconstitucional local. Incidência da Súmula 280/STF.
«1. A progressão de carreira de servidor público municipal, quando sub judice a controvérsia, demanda a análise da legislação infraconstitucional local. Precedentes: ARE 641.600-AgR, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe 17/12/2013, e ARE 759.593-AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, Segunda Turma, DJe 24/10/2013. ... ()
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11 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Progressão de carreira. Servidor público municipal. Necessidade de análise da legislação infraconstitucional local. Incidência da Súmula 280/STF.
«1. A progressão de carreira de servidor público municipal, quando sub judice a controvérsia, demanda a análise da legislação infraconstitucional local. Precedentes: ARE 641.600-AgR, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe de 17/12/2013, e ARE 759.593-AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, Segunda Turma, DJe de 24/10/2013. ... ()
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12 - TJSP AGRAVO INTERNO. Decisão monocrática. Negativa de seguimento a recurso extraordinário. Ausência de repercussão geral. Questão resolvida com aplicação de legislação infraconstitucional local. Recurso de agravo interno improvido.
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13 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Remoção de estação rádio-base. Necessidade de análise da legislação infraconstitucional local. Incidência da Súmula 280/STF. Agravo regimental desprovido.
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14 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário. Natureza jurídica da gratificação especial de trabalho. Controvérsia decidida com base na legislação infraconstitucional local. Súmula 280/STF.
«A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal afasta o cabimento de recurso extraordinário quando o deslinde da controvérsia depender do exame prévio da legislação local aplicável à espécie (Súmula 280/STF). Precedentes. ... ()
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15 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Progressão de carreira. Servidor público municipal. Necessidade de análise da legislação infraconstitucional local. Incidência da Súmula 280/STF.
«1. A progressão de carreira de servidor público municipal, quando sub judice a controvérsia, demanda a análise da legislação infraconstitucional local. Precedentes: ARE 641.600-AgR, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe 17/12/2013, e ARE 759.593-AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, Segunda Turma, DJe 24/10/2013. ... ()
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16 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Magistério público estadual. Adicional noturno. Análise prévia da legislação infraconstitucional local. Ofensa constitucional indireta. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
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17 - STF Direito administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário. Auxílio moradia. Necessidade de reexame de material fático e probatório dos autos e da legislação infraconstitucional local. Súmula 279/STF e Súmula 280/STF. Recurso protelatório.
«1 - Para dissentir da conclusão do Tribunal de origem, imprescindível seria a reapreciação da legislação infraconstitucional local pertinente, procedimento inviável nesse momento processual. Nessas condições, a hipótese atrai a incidência da Súmula 280/STF. Precedentes. ... ()
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18 - STF Agravo regimental em agravo de instrumento. Segurado facultativo. Lei complementar estadual 64/2002. Controvérsia decidida com base na legislação infraconstitucional local. Súmula 280/STF.
«Em casos análogos, o Supremo Tribunal Federal afastou o cabimento de recurso extraordinário, tendo em vista depender o deslinde da controvérsia do exame prévio da legislação local aplicável à espécie (Súmula 280/STF). Precedentes. ... ()
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19 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Servidor público. Incorporação de vantagens. Impossibilidade de reexame da legislação infraconstitucional local. Súmula 280/STF. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
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20 - STF Direito administrativo. Agravo regimental em agravo de instrumento. Tombamento de propriedade privada em área de preservação permanente. Dano moral. Improcedência. Necessidade de reexame de material fático probatório e de legislação infraconstitucional local. Súmula 279/STF e Súmula 280/STF.
«1.Para dissentir do acórdão recorrido e concluir pela existência das inconstitucionalidades apontadas, seria necessária a análise do material fático-probatório constante dos autos e da legislação infraconstitucional local pertinente, procedimento inviável em sede de recurso extraordinário. ... ()
