Jurisprudência Selecionada
1 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário. Lei estadual 21.325/1991. Extinto banco do estado do Ceará. Dispensa imotivada. Posterior sucessão trabalhista. Privatização. Súmula 280/STF. Necessidade. Análise. Legislação infraconstitucional local.
«I - Para se chegar à conclusão contrária à adotada pelo acórdão recorrido, seria necessário o reexame da legislação infraconstitucional local, o que atrai a incidência da Súmula 280/STF. ... ()
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