Jurisprudência Selecionada

1 - STF Seguridade social. Direito previdenciário. Concessão de pensão graciosa. Pessoa hipossuficiente e portadora de deficiência. Análise de legislação infraconstitucional local. Precedentes. Acórdão recorrido publicado em 10/06/2011.

«A controvérsia acerca da concessão da «Pensão Graciosa em valor não inferior ao salário-mínimo foi dirimida com fundamento na legislação infraconstitucional local aplicável à espécie - Constituição do Estado de Santa Catarina, Leis Estaduais 6.185/82 e 7.702/89 e Lei Complementar Estadual 322/06. Agravo regimental conhecido e não provido.... (Continua)