Jurisprudência Selecionada
1 - STF Direito administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário. Auxílio moradia. Necessidade de reexame de material fático e probatório dos autos e da legislação infraconstitucional local. Súmula 279/STF e Súmula 280/STF. Recurso protelatório.
«1 - Para dissentir da conclusão do Tribunal de origem, imprescindível seria a reapreciação da legislação infraconstitucional local pertinente, procedimento inviável nesse momento processual. Nessas condições, a hipótese atrai a incidência da Súmula 280/STF. Precedentes. ... ()
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