Jurisprudência Selecionada
1 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário. Natureza jurídica da gratificação especial de trabalho. Controvérsia decidida com base na legislação infraconstitucional local. Súmula 280/STF.
«A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal afasta o cabimento de recurso extraordinário quando o deslinde da controvérsia depender do exame prévio da legislação local aplicável à espécie (Súmula 280/STF). Precedentes. ... ()
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