1 - STF Direito penal. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Reclamação. Cabimento. Legislação infraconstitucional. Prescrição. Controvérsia decidida com base na legislação infraconstitucional e no conjunto fático-probatório dos autos. Súmula 279/STF.
«1. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que a discussão acerca do cabimento de reclamação envolve a análise da legislação infraconstitucional. Precedentes. ... ()
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2 - STF Direito penal. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Controvérsia decidida com base na legislação infraconstitucional pertinenete e no conjunto fático-probatório dos autos. Súmula 279/STF. Individualização da pena. Matéria infraconstitucional.
«1 - A parte recorrente se limita a postular a análise da legislação infraconstitucional pertinente e uma nova apreciação dos fatos e do material probatório constante dos autos, o que não é possível nesta fase processual. Nessas condições, a hipótese atrai a incidência da Súmula 279/STF. ... ()
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3 - STF Direito penal. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Controvérsia decidida com base na legislação infraconstitucional pertinente e no conjunto fático-probatório dos autos. Súmula 279/STF. Individualização da pena. Matéria infraconstitucional.
«1 - A parte recorrente se limita a postular a análise da legislação infraconstitucional pertinente e uma nova apreciação dos fatos e do material probatório constante dos autos, o que não é possível nesta fase processual. Nessas condições, a hipótese atrai a incidência da Súmula 279/STF. ... ()
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4 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Controvérsia decidida com base na legislação infraconstitucional e no conjunto fático-probatório dos autos. Súmula 279/STF. Individualização da pena. Legislação infraconstitucional. Concessão de habeas corpus de ofício. Ausência de ilegalidade ou abuso de poder.
«Para chegar a conclusão diversa do acórdão recorrido, necessária seria a análise da legislação infraconstitucional pertinente e uma nova apreciação dos fatos e do material probatório constante dos autos, o que torna inviável o processamento do recurso extraordinário (Súmula 279/STF). Precedente. ... ()
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5 - STF Direito penal. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Recurso parcialmente prejudicado. Individualização constitucional. Legislação da pena. Controvérsia infraconstitucional. Ausência de questão decidida com base na legislação infraconstitucional e no conjunto fático-probatório dos autos. Súmula 279/STF.
«1. Quanto à discussão acerca da compensação da agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea, o recurso está prejudicado, tendo em vista que o Superior Tribunal de Justiça deu parcial provimento, no ponto, ao recurso especial concomitantemente interposto. A discussão passa necessariamente pelo exame prévio da legislação infraconstitucional. Precedentes. ... ()
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6 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Servidor público. Processo administrativo disciplinar. Legislação infraconstitucional. Princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Ofensa reflexa. Legislação infraconstitucional. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes.
«1. A afronta aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida como tal, da análise de normas infraconstitucionais, configura apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição da República. ... ()
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7 - STF Recurso extraordinário. Necessidade de prévio exame da legislação infraconstitucional. Ofensa indireta. Descabimento. CPC/1973, art. 541.
«Não se admite recurso extraordinário por ofensa indireta a preceitos da Constituição do Brasil. Hipótese em que se faz necessário o prévio exame da legislação infraconstitucional pertinente.... ()
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8 - STF Agravo regimental no agravo de instrumento. Pressupostos processuais. Questão infraconstitucional. Ausência de repercussão geral já declarada nesta Corte. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes.
1. As questões processuais de natureza infraconstitucional relativas aos requisitos de admissibilidade de recurso da competência do STJ são de reexame inviável no recurso extraordinário. Ausência de repercussão geral, dado o caráter infraconstitucional da matéria, já declarada nesta Corte no exame do RE Acórdão/STF, Relator o Ministro Ayres Britto. 2. Inadmissível, em recurso extraordinário, a análise da legislação infraconstitucional e o reexame dos fatos e das provas dos autos. Incidência das Súmula 636/STF e Súmula 279/STF. 3. Agravo regimental não provido.... ()
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9 - STF Direito penal. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Controvérsia decidida com base no conjunto fático-probatório dos autos (Súmula 279/STF) e na legislação infraconstitucional. Individualização da pena. Legislação infraconstitucional. Reincidência. Constitucionalidade assentada pelo Supremo Tribunal Federal. Ausência de violação ao CF/88, art. 93, IX.
«1. Para chegar a conclusão diversa do acórdão recorrido, seriam imprescindíveis uma nova apreciação dos fatos e do material probatório constante dos autos (Súmula 279/STF), assim como a análise da legislação infraconstitucional pertinente, procedimentos inviáveis em recurso extraordinário. Precedente. ... ()
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10 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Controvérsia decidida com base na legislação infraconstitucional.
«A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal afasta o cabimento de recurso extraordinário para o questionamento de alegadas violações à legislação infraconstitucional. Precedentes. ... ()
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11 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário. Processual Civil. Coisa julgada. Constatação. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Precedentes.
«1. Inadmissível, em recurso extraordinário, a análise da legislação infraconstitucional e o exame de ofensa reflexa à Constituição Federal. ... ()
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12 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Direito do trabalho. Contrato de franquia. Tema 725 da Repercussão Geral (RE 958.252) e ADPF 324. Conjunto probatório e legislação infraconstitucional. Reexame. Impossibilidade. Súmula 279/STF. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Precedentes.
1. Há vários precedentes do STF seguindo a orientação de que o julgado na ADPF 324 e a tese do Tema 725 afirmam a licitude da contratação de pessoa jurídica unipessoal para a prestação de serviço a empresa tomadora de serviço, destacando-se não só a compatibilidade dos valores do trabalho e da livre iniciativa na terceirização do trabalho, assentada nos precedentes obrigatórios, mas também a ausência de condição de vulnerabilidade na opção pelo contrato firmado na relação jurídica estabelecida que justifique a proteção estatal por meio do Poder Judiciário. 2. Não se presta o recurso extraordinário para a análise da legislação infraconstitucional e do conjunto fático probatório da causa. Incidência da Súmula 279/STF. 3. Não provimento do agravo regimental. 4. Não houve majoração da verba honorária, tendo em vista a ausência de sua fixação pela origem.... ()
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13 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processo civil. Litispendência. Matéria infraconstitucional. Impossibilidade de reexame da legislação infraconstitucional. Ausência de ofensa constitucional direta. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
«1. A discussão acerca do indeferimento da inicial por litispendência, nos termos do CPC, art. 471, de 1973, implica o reexame da legislação infraconstitucional aplicável à espécie, o que inviabiliza o recurso extraordinário. ... ()
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14 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário. Advogada. Auxílio maternidade. Princípio da isonomia. Ofensa reflexa. Legislação infraconstitucional. Análise. Impossibilidade.
«1. Inadmissível, em recurso extraordinário, a análise da legislação infraconstitucional. ... ()
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15 - STF AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. EXAME DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. O Plenário do Supremo Tribunal Federal decidiu que a questão abordada no paradigma (RE Acórdão/STF, Rel. Min. Ricardo Lewandowski) não se tratava de matéria constitucional, em razão de envolver exame da legislação infraconstitucional pertinente, independentemente do período pleiteado. O exame do recurso extraordinário permite constatar que, de fato, a hipótese envolveria alegadas violações à legislação infraconstitucional, sem que se discuta o seu sentido à luz da Constituição. Agravo regimental a que se nega provimento.
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16 - STF Direito penal. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Controvérsia decidida com base na legislação infraconstitucional.
«1. A parte recorrente se limita a postular a análise da legislação infraconstitucional pertinente, procedimento inviável em recurso extraordinário. ... ()
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17 - STF Agravo regimental no agravo de instrumento. Ação rescisória. Pressupostos de admissibilidade. Legislação infraconstitucional. Precedentes.
«1. A análise dos pressupostos de admissibilidade da ação rescisória é matéria afeta à legislação infraconstitucional, de exame inviável no recurso extraordinário, uma vez que a afronta ao texto constitucional, caso houvesse, se daria de forma indireta ou reflexa. ... ()
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18 - STJ Admissibilidade. Controvérsia restrita ao exame de legislação infraconstitucional. Inexistência de repercussão geral.
«O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 598.365/MG-RG, decidiu inexistir repercussão geral na questão alusiva aos pressupostos de admissibilidade de recursos de outros tribunais, pois a matéria está restrita ao exame de legislação infraconstitucional (Tema 181/STF). Assim, eventual ofensa ao texto constitucional, ainda que existente, dar-se-ia de forma indireta ou reflexa, o que não enseja a abertura da via extraordinária. ... ()
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19 - STJ Admissibilidade. Controvérsia restrita ao exame de legislação infraconstitucional. Inexistência de repercussão geral.
«O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 598.365/MG-RG, decidiu inexistir repercussão geral na questão alusiva aos pressupostos de admissibilidade de recursos de outros tribunais, pois a matéria está restrita ao exame de legislação infraconstitucional (Tema 181/STF). Assim, eventual ofensa ao texto constitucional, ainda que existente, dar-se-ia de forma indireta ou reflexa, o que não enseja a abertura da via extraordinária. ... ()
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20 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Juros de mora. Termo inicial. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Precedentes.
«1. O recurso extraordinário não se presta para a análise de legislação infraconstitucional. Incidência da Súmula 636/STF. ... ()
