laudo apresentacao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Habeas corpus. Prova. Perícia. Questionamento do laudo. Apresentação de laudo divergente, a tempo próprio. Necessidade. Ordem parcialmente concedida.

2 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - VIOLAÇÃO AO CPC, art. 477 - PERÍCIA JUDICIAL - IMPUGNAÇÃO AO LAUDO - APRESENTAÇÃO DE PARECER DE ASSISTENTE TÉCNICO - REQUERIMENTO TEMPESTIVO DE ESCLARECIMENTO - NÃO APRECIAÇÃO PELO JUÍZO DE ORIGEM - NULIDADE CONFIGURADA.

É direito da parte litigante solicitar esclarecimentos ao perito judicial acerca do laudo pericial produzido quando divergente do parecer apresentado por seu assistente técnico, não podendo o juízo de origem sentenciar o feito antes de cumprir com a determinação do art. 477, §2º, do CPC, sob pena de configurar nulidade por cerceamento de defesa.... (Continua)

3 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Concurso público. Agente penitenciário. Edital. Exigência de ecocardiograma com laudo. Apresentação do exame sem imagens. Controvérsia dirimida, pelo tribunal de origem, com base no edital e no quadro fático dos autos. Inviabilidade de análise, pelo STJ. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Alegação de violação ao Lei 8.666/1993, art. 41. Incidência da Súmula 284/STF. Precedentes do STJ. Agravo regimental improvido.

«I. É pacífico o entendimento desta Corte no sentido de que, malgrado o edital deva ser considerado como a lei que rege o concurso público, eventuais controvérsias acerca de suas disposições não podem ser apreciadas em Recurso Especial, em face dos óbices das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Nesse sentido: STJ, AgRg no REsp 1.454.645/RJ, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 15/08/2014; STJ, AgRg no AREsp 519.412/DF, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 10/10/2014. ... (Continua)

4 - STJ Processual civil. Recurso especial. Servidão administrativa. Suspeição do magistrado. Foro íntimo. Contemporaneidade dos fatos e dos atos processuais. Exame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Perícia judicial. Impugnação ao laudo. Apresentação de parecer pelo assistente técnico. Não intimação do perito. Dever de prestar esclarecimentos. CPC/2015, art. 477, § 2º, II. Nulidade. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/STJ. ... (Continua)

5 - TJSP DIREITO DE VIZINHANÇA -

Ação de obrigação de fazer, consistente em limpeza periódica de caixa de passagem de águas pluviais, localizada no imóvel do agravado - Cumprimento de sentença - Insurgência contra decisão que, entre outras deliberações, concluiu pela necessidade de realização de perícia, por profissional habilitado, para averiguar se a sentença foi cumprida, nomeou perito, determinou as medidas necessárias à produção da prova técnica, facultou às partes a indicação de assistentes técnicos e apresentação de quesitos e estabeleceu o prazo de 40 dias para a apresentação de laudo - Apresentação de manifestações dos agravantes e dos demais executados, todos noticiando o cumprimento da obrigação de fazer que lhes foi imposta, na sentença exequenda, em relação às quais o agravado, injustificadamente, não se pronunciou, em que pese tenha sido intimado a tanto, mais de uma vez - Ele continuou totalmente inerte, após requerer o cumprimento do julgado, não tendo sequer apresentado contraminuta - Inevitável conclusão pela ausência de controvérsia quanto ao cumprimento da obrigação de fazer imposta em desfavor dos agravantes, bem assim pela desnecessidade e inutilidade de prova pericial, «in concreto, nos termos do art. 370, «caput e parágrafo único, do CPC, visto não dependerem de prova, entre outros, os fatos admitidos no processo como incontroversos, nos termos do CPC, art. 374, III - Afastamento da produção da prova pericial e determinação de apreciação do pleito de extinção do cumprimento de sentença dos agravantes, pretensão acerca da qual, a rigor, ainda não teve a juíza «a quo oportunidade de apreciar, a fim de não ocorra indevida supressão de um dos graus de jurisdição - Reforma da decisão agravada - Recurso provido, com determinação... (Continua)

6 - TJSP APELAÇÃO -

Ação declaratória de inexistência de débitos cumulada com repetição duplicada de indébito e indenização por danos morais - Negativa de contratação - Empréstimo consignado - Sentença de improcedência - Recurso da parte autora. ... (Continua)