lan house
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS Direito privado. Lan house. Lei. Regulamentação. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei municipal de novo hamburgo que dispôs sobre o funcionamento e regulamentação dos centros de entretenimento e inclusão digital (ceids) e lan house.

«1) OCORRÊNCIA DE VÍCIO FORMAL DE INICIATIVA NO QUE SE REFERE AOS CAPÍTULOS IV E V DA LEI, ESTABELECENDO AO EXECUTIVO O DEVER DE FISCALIZAR E DETERMINANDO PONTOS PASSÍVEIS DE REGULAMENTAÇÃO. VIOLAÇÃO AO ART. 60, INC. II, D, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. ... (Continua)

2 - TJRJ Administrativo. Menor. «Lan house. Alvará judicial para permitir a entrada de menores de idade desacompanhados dos pais. Renovação. Lei estadual 4.782/06 proibindo «lan houses próximas a unidades de ensino de 1º e 2º graus. Pedido improcedente. ECA, art. 149.

«O Juízo «a quo julgou improcedente o pedido de renovação da autorização face à promulgação da Lei 4.782/2006 proibindo a abertura de casas de jogos e «lan houses a uma distância menor de mil metros das unidades de ensino de 1º e 2º graus. Recurso desprovido... (Continua)

3 - TJSP Menor. Infração administrativa. Caracterização. Proprietário de «lan house que permitiu a frequência e utilização dos equipamentos por adolescentes desacompanhados e com autorizações dos responsáveis vencidas. Infração de mera conduta. Prova de culpa ou dolo do agente. Desnecessidade. Recurso improvido, sendo retificado, de ofício, a multa imposta.

4 - TJSP Incidente de inconstitucionalidade. Lei Estadual 12228/06. Disposição sobre a permanência de adolescentes em «lan house, até a meia-noite. Alegada violação da competência privativa da União. Inocorrência. Possibilidade dos Estados legislarem concorrentemente, na forma de suplementação, sobre proteção à infância e juventude. Incidente improcedente, com determinação.

5 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Furto qualificado. Possibilidade de incidência da majorante do repouso noturno. Inobservância do óbice da Súmula 7/STJ. Inocorrência. Tese de não configuração da causa de aumento por se tratar de lan house. Improcedência.

«1 - A análise da tese aventada nas razões do recurso especial está delineada no acórdão impugnado, de tal sorte que sua apreciação não demandou nova apreciação de matéria fático-probatória. ... (Continua)

6 - TJMG Adin. Criação de obrigações para o executivo. Ação direta de inconstitucionalidade. Município de lagoa santa. Lei municipal 3.701/2015, que dispõe sobre funcionamento e regulamentação do serviço de locação de computadores para acesso a internet e outros serviços, conhecidos por «lan house ou «cyber e dá outras providências. Ocorrência de vício formal de iniciativa. Violação do princípio da separação dos poderes

«- A Lei Municipal 3.701/2015, de Lagoa Santa, ao disciplinar o serviço de «lan house criou obrigações para órgãos do Executivo, vulnerando a iniciativa exclusiva do Prefeito para propor projetos de leis que versem sobre a matéria em questão e o princípio constitucional da separação e harmonia de Poderes. Ao prescrever proibições e deveres para os proprietários dos estabelecimentos, a lei impôs à Administração o correspondente dever de fiscalizá-los, legislando sobre serviços inerentes a atividade administrativa, estabelecendo para o Município um ônus sem a indicação dos recursos existentes. Logo, é evidente que o Legislativo usurpou atribuição privativa do Poder Executivo, gerando, assim, a inconstitucionalidade formal da norma.... (Continua)

7 - TJRJ Menor. Administrativo. Auto de infração. Lan house. Casa de jogos eletrônicos. Criança e adolescente desacompanhado de responsável. Infração administrativa. Afastamento da multa. Prejuízo aos menores não demonstrado. Inclusão digital. Difusão da informação. Caráter social da atividade profissional. ECA, arts. 4º e 149, I, «d.

«Em que pese o auto de infração gozar de presunção relativa de veracidade, é preciso aferir, em concreto, a ocorrência de prejuízo aos menores flagrados no interior da casa de jogos eletrônicos. Tratando-se de municipalidade de reduzida extensão territorial, que não dispõe de muitos estabelecimentos voltados ao lazer e à cultura, inquestionável a importância alcançada pela difusão de acesso à internet aos moradores locais, permitindo àqueles que não possuem computadores no interior de sua residência, ir além das barreiras geográficas do pequeno Município. A simples ausência de alvará não é causa suficiente para autorizar punição com fundamento no Estatuto da Criança, eis que não comprovado qualquer prejuízo aos menores. Crescente importância social das casas de conexão cibernética. Conhecimento e provimento do recurso.... (Continua)

8 - TJSP Alvará. Licença de funcionamento. «Lan House. Concessão judicial de autorização para a entrada e a permanência de crianças e adolescentes no estabelecimento. Inconformismo ministerial. Descabimento. Hipótese na qual inexistem demonstrativos de que essa permissão consubstanciasse prejuízo a essas crianças e adolescentes. Ausência de indicativos acerca de eventual prática de atividades irregulares. Inteligência do Lei 8069/1990, art. 149, §1º. Decisão mantida. Recurso improvido.

9 - TJSP Tóxicos. Tráfico. Caracterização. Apreensão de grande quantidade de crack em «lan house do réu. Materialidade e autoria comprovadas. Conjunto probatório suficiente. Depoimento de policiais. Validade. Suposta perseguição por parte de policial não comprovada. Condenação mantida. Hipótese de incidência de § 4º do Lei 11343/2006, art. 33. Apelante primário e portador de bons antecedentes. Inexistência de prova de dedicação às atividades criminosas e de integração de organização criminosa. Pena reduzida. Fixação no mínimo legal. Recurso parcialmente provido.

10 - TJSP *Apelação - Ação de desfazimento de negócio jurídico c/c inexistência de débito e danos morais - Pretensão fundada em golpe sofrido pela autora, praticado por pessoa que ela supôs ser funcionária dos requeridos - Sentença de improcedência com apelo da autora - Recurso conhecido ante a impugnação específica aos fundamentos da sentença - Legitimidade passiva do Banco Votorantim reconhecida eis que para verificação da pertinência subjetiva da demanda basta que a autora atribua a ele a responsabilidade pelos prejuízos sofridos - Inconformismo injustificado - Cerceamento de defesa não caracterizado posto que os autos já estavam instruídos com os elementos necessários à formação da convicção do juízo - Desnecessidade de dilação probatória, muito menos para oitiva de testemunhas visto que em nada contribuem neste tipo de demanda - Ademais, a autora sequer informou quais fatos pretendia provar por meio da testemunha indicada na especificação de provas - Ausência de responsabilidade dos requeridos no evento narrado na inicial, uma vez que a autora não comprovou qualquer vinculação entre a pessoa com a qual conversou por WhatsApp e os requeridos - Autora que agiu com a mais absoluta falta de cuidado e atenção na medida em que iniciou tratativas de empréstimo de alta monta (R$50.000,00) por meio de celular/WhatsApp com pessoa totalmente desconhecida, chegando a imprimir o «contrato em uma lan house, assiná-lo e restituí-lo, juntamente com descontos, ao fraudador - Eventual constrangimento sofrido pela autora que decorreu de sua própria incúria - Prejuízo material que também não houve tendo em vista que a autora não pagou «taxa inicial nem a «multa cobrada pelo fraudador, restando evidente que não houve contrato, mas mera tentativa do fraudador de lesar a autora - Sentença mantida.

11 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CAUSA DE PEDIR FUNDADA EM FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TELEFONIA E INTERNET. ALEGAÇÃO AUTORAL DE PARALISAÇÃO E OSCILAÇÃO DO SERVIÇO POR LONGO PERÍODO, CAUSANDO-LHE PREJUÍZOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE LUCROS CESSANTES, A SER APURADA EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, COM A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL CAPAZ DE DEFINIR O ¿REAL PREJUÍZO NO PERÍODO NARRADO NA INICIAL¿, A PARTIR DO ¿PERCENTUAL DE QUEDA DAS VENDAS¿, BEM COMO COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS NO PATAMAR DE R$ 10.000,00. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. CONJUNTO PROBATÓRIO INDICA UMA SIGNIFICATIVA DEFICIÊNCIA NO SERVIÇO DE TELEFONIA E INTERNET. PROBLEMA SANADO ¿APÓS A TROCA DO BASTIDOR QUE ATENDE AO SERVIÇO¿, NO DIA 13/04/2019. RÉU/APELANTE 1 QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DO CPC, art. 373, II. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MATERIAIS. PRETENSÃO DE REPARAÇÃO DE LUCROS CESSANTES E DE DANOS EMERGENTES. ANORMALIDADE E INOPERÂNCIA DO SERVIÇO QUE PERDUROU POR 221 DIAS. PROVA PERICIAL CONCLUSIVA ACERCA DA QUEDA DE FATURAMENTO DA EMPRESA AUTORA NO PERÍODO ENTRE 2015 E 2017, EM VIRTUDE DO EVENTO. LUCROS CESSANTES CONFIGURADOS. PERÍODO DE 2013/2014 E 2014/2015 EM QUE NÃO HOUVE DANO. CRESCIMENTO DAS RECEITAS DO AUTOR/APELANTE 2 QUE NÃO É APTO A FUNDAMENTAR A REPARAÇÃO MATERIAL ALMEJADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA NESSE PONTO. QUANTIFICAÇÃO DAS DESPESAS SUPORTADAS PELO REPRESENTANTE DO AUTOR COM A INOPERÂNCIA DOS SERVIÇOS. DESLOCAMENTO PARA UMA LAN HOUSE E CUSTOS PARA USO DOS EQUIPAMENTOS. DANO EMERGENTE CARACTERIZADO. EVIDENTE DESFALQUE DIRETO E IMEDIATO SOFRIDO PELO PATRIMÔNIO DA PESSOA JURÍDICA. RÉU QUE DEVE SUPORTAR O ÔNUS PELA REPARAÇÃO DO PREJUÍZO. REFORMA DA SENTENÇA NESSE PONTO. DANOS MORAIS. AUTOR QUE UTILIZAVA OS SERVIÇOS PARA CONTATAR CLIENTES E PROMOVER O DESENVOLVIMENTO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL. DECURSO DE SIGNIFICATIVO PERÍODO DE DEFICIÊNCIA DO SERVIÇO. FRONTAL OFENSA À HONRA OBJETIVA. DANO IMATERIAL DEMONSTRADO. QUANTUM COMPENSATÓRIO ARBITRADO EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE E AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. PRECEDENTES. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº. 343 DESTA CORTE. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO. APELO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO.

12 - TJSP AÇÃO INDENIZATÓRIA.

Sentença de procedência. Súbita interrupção de fornecimento de energia. Equipamentos da «lan house do autor que queimaram em razão do evento. Perícia realizada nos autos comprovando o dano e o nexo causal. Valores documentalmente comprovados. Responsabilidade da ré que é objetiva. Fortuito interno alegado que não tem o condão de romper o nexo de causalidade. Inversão do ônus da prova sequer aplicada, sendo inócua a reclamação da ré a respeito. Recurso desprovido... (Continua)

13 - STJ Processual penal e penal. Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Tráfico de drogas. Corrupção de menores. Fundamentação concreta. Ilegalidade. Ausência.

«1. Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, consistente nas informações que o denunciado usa sua «Lan House para o comércio de drogas, além de corromper menores para a prática do tráfico, não há que se falar em ilegalidade a justificar a concessão da ordem de habeas corpus. ... (Continua)

14 - TJRJ Recurso. Apelação cível. Questão fática superveniente. Prova unilateral. Inadmissão. Falta de interesse de agir. CPC/1973, art. 517.

«Em sede recursal, o autor introduz fato novo à lide aduzindo que a Comissária de Infância e Juventude retirou todos os jogos de seus microcomputadores e, por isso, não se enquadra mais no conceito de «lan house. OCPC/1973, art. 517 permite o direito de inovar quanto à questão fática superveniente. Não obstante, o recurso do autor não merece prosperar porque se ampara em prova produzida unilateralmente pela parte, oriunda de fonte não oficial e, por outro vértice, considerar tal afirmação como verdadeira, levará à conclusão lógica da falta de interesse de agir superveniente (necessidade da demanda).... (Continua)

15 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Desproporcionalidade da prisão. Impossibilidade. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Interferência nas investigações. Súmula 691/STF. Indeferimento liminar do writ. Decisão mantida. Agravo regimental improvido.

«1 - A desproporcionalidade da prisão preventiva somente poderá ser aferida após a sentença, não cabendo, na via eleita, a antecipação desta análise. ... (Continua)

16 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Trancamento do processo penal. Agravo regimental não provido.

1 - O trancamento do processo, por ser medida excepcional, somente é possível quando evidenciadas, ictu oculi, a absoluta deficiência da peça acusatória ou a ausência inconteste de provas (da materialidade do crime e dos indícios de autoria), bem como a atipicidade da conduta ou a existência de causa extintiva da punibilidade.... (Continua)

17 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio duplamente qualificado tentado. Motivo torpe. Recurso que dificultou ou tornou impossível a defesa da vítima. Negativa de autoria, necessidade de indicação de testemunhas e de realização de perícia. Argumentos não analisados pelo tribunal de origem. Impossibilidade de exame na via eleita. Supressão de instância. Prisão preventiva. Segregação fundada no CPP, art. 312. Circunstâncias do evento delituoso. Gravidade diferenciada. Garantia da ordem pública. Segregação fundamentada e necessária. Desproporcionalidade da custódia. Inocorrência. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas à prisão. Insuficiência. Coação ilegal não evidenciada. Reclamo desprovido.

«1 - Não há como se analisar as teses de ausência de provas e necessidade de indicação de testemunhas e de realização de perícia, já que tais questões não foram objeto de exame pela Corte de origem no acórdão ora impugnado, o que impede a apreciação diretamente por este Superior Tribunal, dada sua incompetência para tanto e sob pena de indevida supressão de instância. ... (Continua)

18 - STJ Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado tentado (duas vezes), ameaça, desacato, resistência, disparo de arma de fogo em via pública. Prisão prevent iva. Gravidade concreta. Agravante que respondeu preso a toda a primeira fase do rito escalonado do tribunal do Júri. Superveniência de pronúncia. Circunstâncias pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Agravo desprovido.

1 - Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, mesmo que a decisão esteja pautada em lastro probatório, que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato (CPP, art. 312), demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Julgados do STF e STJ.... (Continua)

19 - STJ Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Homicídio duplamente qualificado. Dosimetria. Pena-base acima do mínimo legal. Culpabilidade acentuada. Maior grau de censura evidenciado. Valoração de uma qualificadora na primeira fase da dosimetria. Possibilidade. Bis in idem. Inocorrência. Desproporcionalidade do aumento na pena-base. Flagrante ilegalidade não evidenciada. Dosimetria procedida pelas instâncias ordinárias que se revela favorável ao réu. Writ não conhecido.

1 - Esta Corte - HC 535.063, Terceira Seção, Rel. Ministro Sebastião Reis Junior, julgado em 10/6/2020 - e o Supremo Tribunal Federal - AgRg no HC 180.365, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em 27/3/2020; AgRg no HC 147.210, Segunda Turma, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 30/10/2018 -, pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

20 - STJ Constitucional e penal. Habeas corpus substitutivo de recurso. Latrocínio. Pena-base. Resultado qualificador alcançado com animus necandi. Pena-base acima do mínimo legal. Culpabilidade. Maior reprovabilidade da conduta. Utilização de arma de fogo. Circunstâncias do crime negativas. Três circunstâncias judiciais desfavoráveis. Incidência sobre o intervalo da pena em abstrato do preceito secundário. Pena-base fixada pelo tribunal a quo a menor. Manutenção. Non reformatio in pejus. Ocultação de cadáver. Pena-base. Depósito do corpo em reservatório de abastecimento de água. Consequências do crime altamente lesivas à coletividade. Desporporcionalidade de sua fixação no máximo legal. Reforma. Agravante de dissimulação. Impossibilidade de alteração das premissas fáticas das instâncias ordinárias. Despicienda a classificação da agravante por ocasião da denúncia. Correta descrição fática. Suficiente. Confissão extrajudicial corroborada com elementos de prova. Possibilidade. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)