1 - STJ Recurso. Preparo. Justo impedimento.
«Inexiste justo impedimento se a parte protocoliza a apelação em horário em que ainda há expediente bancário e não demonstra, no momento da interposição, o recolhimento do preparo, não importando se o mesmo foi efetuado dentro do prazo recursal.... ()
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2 - TRT2 Ação rescisória. Documento novo. Falência da 1ª reclamada. Inexistência de prova do justo impedimento ou da ignorância. CPC/1973, art. 485, VII.
«Somente a ignorância quanto à existência do documento ou justo impedimento à sua utilização oportuna autoriza o corte com fundamento em documento novo (CPC, art. 485, VII).... ()
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3 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. PREPARO RECURSAL. INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO EM DOBRO. NÃO CUMPRIMENTO. JUSTO IMPEDIMENTO. AUSÊNCIA. DESERÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME... ()
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4 - STJ Recurso. Embargos à execução. Preparo da apelação. Justo impedimento. CPC/1973, art. 519.
««Havendo fundada dúvida, em face do disposto em lei estadual sobre custas, que tem ensejado decisões conflitantes sobre a necessidade de ser efetuado o preparo referente à apelação em sede de embargos à execução, é de ser relevada a pena de deserção, nos termos do CPC/1973, art. 519, em homenagem ao princípio do amplo acesso à Justiça sob duplo grau de jurisdição (REsp 331.561/SP, CE, Min. César Asfor Rocha, DJ de 07/11/2005).... ()
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5 - STJ Recurso. Preparo. Pena de deserção. Dúvida razoável. Justo impedimento. CPC/1973, art. 519, § 1º.
«Havendo fundada dúvida, em face do disposto em lei estadual sobre custas, que tem ensejado decisões conflitantes sobre a necessidade de ser efetuado o preparo referente à apelação em sede de embargos à execução, é de ser relevada a pena de deserção de que cuida o CPC/1973, art. 519, em homenagem ao princípio do amplo acesso à Justiça sob duplo grau de jurisdição. Recurso parcialmente provido.... ()
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6 - STJ Processo civil. Preparo. Não recolhimento. Greve bancária. Justo impedimento, a ser manifestado e comprovado no ato da interposição do recurso.
«1. A greve dos bancários constitui justo impedimento ao recolhimento do preparo, desde que efetivamente impeça a parte de assim proceder, circunstância que deve ser manifestada e comprovada no ato da interposição do respectivo recurso, com o posterior pagamento das custas e a juntada da respectiva guia aos autos, no dia subsequente ao término do movimento grevista (ou no prazo eventualmente fixado pelo respectivo Tribunal via portaria), sob pena de preclusão. ... ()
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7 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR SUPOSTOS DANOS MATERIAIS E MORAIS. ALEGAÇÃO DO AGRAVANTE DE QUE SE DEPAROU COM OBSTÁCULO AO ACESSO À INTEGRA DO PROCESSO, A CARACTERIZAR SITUAÇÃO DE JUSTO IMPEDIMENTO, FUNDADO NO QUE REQUEREU AO JUÍZO DE ORIGEM LHE RESTITUÍSSE O PRAZO PARA A INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE APELAÇÃO, O QUE LHE FOI NEGADO.
AGRAVO INSUBSISTENTE. NÃO COMPROVADA SITUAÇÃO DE JUSTO IMPEDIMENTO. DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA PELO AGRAVANTE QUE NÃO DEMONSTRA TIVESSE ENFRENTADO VICISSITUDE NO ACESSO AOS AUTOS DO PROCESSO EM QUESTÃO, QUE ESTÃO EM TRÂMITE SOB O FORMATO ELETRÔNICO. ALEGAÇÃO DE JUSTO IMPEDIMENTO NÃO COMPROVADA, PORTANTO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. SEM A FIXAÇÃO DE ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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8 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo regimental. Recolhimento do preparo. Greve bancária. Justo impedimento. Comprovação. Dia seguinte ao encerramento da greve bancária.
«A greve dos bancários constitui justo impedimento ao recolhimento do preparo, desde que efetivamente impeça a parte de assim proceder, circunstância que deve ser manifestada e comprovada no ato da interposição do respectivo recurso, com o posterior pagamento das custas e a juntada da respectiva guia aos autos, no dia subsequente ao término do movimento grevista (ou no prazo eventualmente fixado pelo respectivo Tribunal via portaria), sob pena de preclusão (AgRg nos EREsp 1.002.237/SP, 2ª Seção, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJe de 20/11/2012.). ... ()
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9 - STJ Recurso. Apelação. Interposição durante as férias forenses. Ausência de preparo imediato. Deserção reconhecida. Justo impedimento não reconhecido. CPC/1973, art. 511 e CPC/1973, art. 519. Exegese.
«A apelação interposta durante as férias forenses não constitui justo impedimento para a falta de comprovação imediata do respectivo preparo. Exegese do CPC/1973, art. 511.... ()
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10 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Processual civil. Contestação. Justo impedimento para o ato. Devolução do prazo. Impossibilidade, in casu.
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11 - STJ Recurso. Preparo devido. Informação incorreta da Secretaria Judiciária. Justo impedimento caracteriado. Pena de deserção relevada. Precedente do STJ. CPC/1973, art. 183 e CPC/1973, art. 519.
«Há justo impedimento na efetivação do preparo se a Secretaria Judiciária induz a parte a erro, informando não ser devido o recolhimento em face de isenção. Relevação da pena de deserção, para que se possibilite o preparo.... ()
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12 - TJSP RECURSO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO RECOLHIMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA. DESERÇÃO CARACTERIZADA. AUSÊNCIA DE ALEGAÇÃO DE JUSTO IMPEDIMENTO. RECURSO NÃO CONHECIDO
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13 - STJ Recurso. Preparo. Pena de deserção. Dúvida razoável. Justo impedimento. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 519, § 1º.
«Havendo fundada dúvida, em face do disposto em lei estadual sobre custas, que tem ensejado decisões conflitantes sobre a necessidade de ser efetuado o preparo referente à apelação em sede de embargos à execução, é de ser relevada a pena de deserção, nos termos do CPC/1973, art. 519, em homenagem ao princípio do amplo acesso à Justiça sob duplo grau de jurisdição.... ()
