Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 103.1674.7221.6800

1 - STJ Recurso. Preparo. Justo impedimento.

«Inexiste justo impedimento se a parte protocoliza a apelação em horário em que ainda há expediente bancário e não demonstra, no momento da interposição, o recolhimento do preparo, não importando se o mesmo foi efetuado dentro do prazo recursal.... ()

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