justica grauita
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Locação. Assistência judiciária. Justiça grauita. Gratuidade de Justiça. Pessoa Jurídica. Associação beneficente. Cabimento. Lei 1.060/1950, art. 1º.

«É cabível o deferimento da gratuidade de Justiça para as entidades beneficentes sem fins lucrativos e assemelhadas, uma vez que os princípios que norteiam o deferimento do benefício para as pessoas físicas também lhes é aplicado.... (Continua)

2 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRAUITA. IMPROVIDO.

Decisão que indeferiu pleito de assistência judiciária gratuita ... (Continua)

3 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRAUITA. IMPROVIDO.

Decisão que indeferiu pleito de assistência judiciária gratuita ... (Continua)

4 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRAUITA. IMPROVIDO.

Decisão que indeferiu pleito de assistência judiciária gratuita ... (Continua)

5 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRAUITA. IMPROVIDO.

Decisão que indeferiu pleito de assistência judiciária gratuita ... (Continua)

6 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ausência de recolhimemnto do preparo. Mera alegação de ser beneficária da justiça grauita. Asuência de comprovação. Deserção.

1 - A mera alegação, na petição recursal, de que é beneficiária da assistência judiciária, não é suficiente para o afastamento da deserção, ou seja, deve haver a comprovação dessa condição. ... (Continua)

7 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRAUITA - ÔNUS NÃO DESCONTITUÍDO - MANUTENÇÃO DA BENESSE - TAXA ASSOCIATIVA - CLUBE DE BENEFÍCIOS - CONTRATAÇÃO NEGADA - VALOR DESCONTADO - MONTANTE IRRISÓRIO - DANO MORAL - NÃO CONFIGURAÇÃO - RECURSO DESPROVIDO.

Não tendo a parte impugnante colacionado aos autos qualquer documento apto a descaracterizar a hipossuficiência econômica da parte impugnada, deve ser mantido o benefício da justiça gratuita deferido em primeiro grau. ... (Continua)

8 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOBSERVÂNCIA DO CLT, art. 896, § 1º-A, IV - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - ISENÇÃO DE CUSTAS - BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRAUITA. SINDICATO. CLT, ART. 896, § 1º-A, I. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não demonstrada a viabilidade do processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento.... (Continua)

9 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. DIFERENÇAS SALARIAIS. JUSTIÇA GRAUITA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. AUSÊNCIA DE ATAQUE AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA 422/TST, I. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1.

Nos termos do item I da Súmula 422, «não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida". 2. Na hipótese dos autos, a parte agravante limita-se a invocar o atendimento do requisito estabelecido no art. 896, § 1º-A, I da CLT, relativo à transcrição da matéria prequestionada, óbice que nem sequer foi elencado na decisão agravada como fundamento para negar provimento ao apelo. 3. Além disso, embora a decisão combatida tenha sido específica quanto à ausência de transcendência da causa, na forma do art. 896-A, § 1º da CLT, a recorrente deixa de impugnar o aludido fundamento. 4. Portanto, ao suscitar óbice não indicado na decisão agravada e deixar de impugnar o fundamento pelo qual o recurso teve seu provimento negado, limitando-se a reiterar as questões de fundo, a parte tangencia os fundamentos da decisão agravada, violando o princípio da dialeticidade recursal. Agravo não conhecido, com imposição à agravante de multa no importe de 1% do valor da causa, com esteio no CPC, art. 1.021, § 4º .... (Continua)

10 - TJSP Justiça grauita. Despesas processuais. Hipótese em que não restou comprovada, de forma suficiente, a situação financeira precária que autorizaria a concessão da gratuidade de justiça. Pedido subsidiário de diferimento das custas ao final do processo. Acolhimento. Ação elencada no rol da Lei Estadual 11608/2003 (art. 5º inciso IV), não se podendo negar à parte o Direito Constitucional de acesso à Justiça. Não se trata de isenção de pagamento, mas de mero diferimento, fugindo do razoável a exigência da prova cabal e absoluta das dificuldades momentâneas alegadas. Decisão reformada para autorizar o diferimento das custas. Recurso parcialmente provido.

11 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de Revisão Contratual - Superendividamento - Contratos Bancários - Limitação de descontos - Pedido de concessão dos benefícios da Justiça Grauita - Indeferimento - Insurgência que prospera em parte - Valor da dívida debatida nos Autos de proporção milionária - Proporcional alto valor das custas processuais - Situação financeira precária do Autor que se mostra incontroversa - Gastos mensais incompatíveis com seus rendimentos - Por outro lado, inegável rendimento mensal angariada em valores consideraveis, muito acima da média do cidadão brasileiro ordinário - Necessidade de análise da pretensão recursal com a conjugação dos elementos angariados nos Autos - Peculiaridades do caso concreto que autorizam o recolhimento diferido das custas processuais ao fim do Processo - Decisão reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, para se deferir parcialmente os benefícios da Justiça Grauita ao Autor, e autorizar o recolhimento diferido das custas processuais ao fim do Processo... (Continua)

12 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação Indenizatória - Fase de cumprimento de Sentença - Penhora de valores em conta bancária - Impugnação à penhora - Indeferimento - Insurgência que não prospera - Pedido incidental de concessão dos benefícios da Justiça Grauita - Concessão apenas para fins de processamento do presente - Mérito - Ausência de comprovação dos requisitos para impenhorabilidade do numerário constrito de ambos os Recorrentes - Sindicato Executado - Penhora de valores relacionados ao «capital de giro - Hipótese de impenhorabilidade não reconhecida - Uso dos valores para pagamento das obrigações empresariais ordinárias - Insuficiência documental - Mera apresentação de folha salarial em valor muito abaixo daquele efetivamente retido nos Autos - Obstaculização à continuidade da atividade assistencial - Ausência de prova inequivoca, ou mesmo, de meros indícios de tal risco - Imprescindibilidade - Desbloqueio do equivalente a 70% (sententa por cento) - Impossibilidade - Pessoa natural - Natureza dos valores constritos excedentes não vínculados a recebimento de verba salarial ou previdenciária - Executado que possui diversas rendas, das mais diversas fontes, em rendimentos incompatíveis com aquele utilizado de premissa para as suas alegações - Extensão da proteção à conta corrente na qual localizados os numerários - Inviabilidade - Reserva não caracterizada como conta poupança - Interpretação analógica extensiva que demanda comprovação do uso da reserva em condições semelhantes à de eventual conta poupança - Executados que não se desincumbem de seu ônus probatório - Inteligência do art. 854, §3º, «I, do CPC - Precedentes desta C. Câmara - Impossibilidade de aplicação dos termos do art. 833, «X, do CPC - Eventual interpretação ampliativa que inibiria a constrição de todo e qualquer valor contido em depósito bancário em nome do Devedor - Impenhorabilidade corretamente refutada - Substituição da penhora - Suposto bem móvel ofertado sequer descrito nos Autos - Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)

13 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.015/2014. 1. JULGAMENTO EXTRA PETITA . GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE CIVIL. PENSÃO VITALÍCIA. CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL. CLT, art. 896, § 1º-A, I. INDICAÇÃO DO TRECHO DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA. PRESSUPOSTO RECURSAL NÃO OBSERVADO. Os pressupostos recursais incluídos pela Lei 13.015/2014 devem ser prontamente observados pelo recorrente, sob pena de não conhecimento do recurso interposto. Na hipótese em exame, a decisão agravada registrou que a parte não se desincumbiu do ônus processual, previsto no CLT, art. 896, § 1º-A, I, de indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, razão pela qual, inviabilizado o processamento do recurso de revista, foi negado seguimento ao agravo de instrumento que visava a destrancá-lo. A transcrição da íntegra de cada tópico impugnado, sem a indicação específica do trecho exigido como pressuposto recursal, não é suficiente para atender à exigência referida, na medida em que não identificados de forma precisa os fundamentos adotados nas razões de decidir do TRT que consubstanciam o prequestionamento da controvérsia. Tampouco se credencia a atender ao disposto no referido artigo a transcrição da parte dispositiva apresentada na arguição de julgamento extra petita . Nesse contexto, como os argumentos trazidos pela parte não são suficientes a alterar tal constatação, em relação aos tópicos em epígrafe, resta íntegra a decisão atacada. 2. PAGAMENTO «POR FORA". SÚMULA 126/TST. Situação em que a Corte Regional manteve a sentença em reconhecida a existência de pagamento «por fora e deferidos os reflexos salariais pertinentes. Após exame do acervo probatório, consignou que « Depreende-se da leitura dos depoimentos, como bem fundamentado pelo Juiz de origem, que a média salarial do obreiro era de R$ 2.225,00, assim, a diferença entre o montante registrado na CTPS e o efetivamente auferido pelo reclamante é de R$ 925,00 .. E concluiu que « os valores informados pelas testemunhas como remuneração mensal já incluem o salário extrafolha, portanto não há falar em reforma do julgado. «. Nesse cenário, a alteração da conclusão adotada pelo Tribunal Regional, de modo a prevalecer a tese da Agravante - no sentido de que não há prova robusta do pagamento extracontábil-, demandaria o revolvimento do quadro fático probatório, procedimento vedado nesta esfera recursal extraordinária, nos termos da Súmula 126/TST. Portanto, ainda que por fundamento diverso, deve ser mantida a decisão agravada. 3. DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. O Tribunal Regional, após manter a sentença em que reconhecida a responsabilidade subjetiva da Reclamada pelo acidente de trabalho que inabilitou o Autor, de forma permanente, para atividades que exijam esforço físico ou sobrecarga na coluna vertebral, decidiu pela majoração do valor da indenização por danos morais arbitrada na origem em R$15.000,00. Concluiu que « com base nos critérios acima mencionados, em especial a extensão do dano, o grau de culpa da reclamada, dá-se parcial provimento ao recurso obreiro para, reformando-se a decisão de primeiro grau majorar o valor da indenização por danos morais para R$ 30.000,00 (trinta mil reais), por entender que é o correto para assegurar o caráter pedagógico da punição e a reparação adequada ao reclamante. «. A intervenção desta Corte Superior para alterar o valor arbitrado a título de dano moral apenas se mostra pertinente nas hipóteses em que o valor fixado é visivelmente ínfimo ou, por outro lado, bastante elevado. Tem-se, pois, que o montante fixado não se mostra irrisório ou exorbitante de modo a atrair a atuação deste Tribunal Superior, tendo sido atendidos os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Logo, é inviável o reconhecimento de afronta aos dispositivos de lei e da Constituição indicados. Nesse contexto, deve ser mantida a decisão agravada, ainda que por outros fundamentos. 4. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRAUITA. A Corte de origem consignou que o Reclamante pleiteou o deferimento da justiça gratuita, alegando a insuficiência de recursos para custear as despensas do processo, o que é suficiente para se considerar comprovada a sua situação econômica. Nesse contexto, a decisão do Tribunal Regional está em consonância com a Súmula 463, I/TST e com a antiga Orientação Jurisprudencial 304 da SBDI-1/TST (vigente à época do ajuizamento da reclamação trabalhista). A decisão agravada merece ser mantida, ainda que por fundamento diverso. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação.