Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de Revisão Contratual - Superendividamento - Contratos Bancários - Limitação de descontos - Pedido de concessão dos benefícios da Justiça Grauita - Indeferimento - Insurgência que prospera em parte - Valor da dívida debatida nos Autos de proporção milionária - Proporcional alto valor das custas processuais - Situação financeira precária do Autor que se mostra incontroversa - Gastos mensais incompatíveis com seus rendimentos - Por outro lado, inegável rendimento mensal angariada em valores consideraveis, muito acima da média do cidadão brasileiro ordinário - Necessidade de análise da pretensão recursal com a conjugação dos elementos angariados nos Autos - Peculiaridades do caso concreto que autorizam o recolhimento diferido das custas processuais ao fim do Processo - Decisão reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, para se deferir parcialmente os benefícios da Justiça Grauita ao Autor, e autorizar o recolhimento diferido das custas processuais ao fim do Processo... (Continua)