1 - STJ Competência. Usucapião. Imóvel hipotecado à Caixa Econômica Federal. Alegação, desta, de incompetência da Justiça Estadual Comum em sede de agravo no conflito de competência. Interesse que deve ser manifestado perante o Juízo Estadual Comum. CF/88, art. 109, I.
«... A alegação da Caixa Econômica Federal de que possui interesse no julgamento da referida ação, feita agora, em sede de Agravo no Conflito de Competência, não importa em modificação da decisão agravada, pois cumpre àquela entidade, como já exposto, manifestar tal interesse perante o Juízo Estadual e, se for o caso, requerer sua intervenção no processo. ... (Minª Nancy Andrighi).... ()
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2 - STF Competência. Prefeito. Responsabilidade civil. Ação ordinária de reparação de danos. Natureza civil da demanda. Julgamento pelo Juízo Estadual Comum. CF/88, art. 29, VIII.
«Em se tratando de ação ordinária de reparação de danos, a competência para julgá-la é do Juízo.... ()
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3 - STF Competência. Prefeito. Responsabilidade civil. Ação ordinária de reparação de danos. Natureza civil da demanda. Julgamento pelo Juízo Estadual Comum. CF/88, art. 29, VIII.
«Em se tratando de ação ordinária de reparação de danos, a competência para julgá-la é do Juízo.... ()
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4 - STJ Competência. Justiça Federal x Juízo Estadual Comum. Acidente de trabalho. Reajuste de benefício acidentário. Ação que não versa sobre benefícios em sentido estrito, decorrentes do seguro da Previdência. Julgamento pelo Justiça Estadual Comum. CF/88, art. 109, I, § 3º.
«Constitucional. Administrativo. Processual civil. Competência. Acidente do trabalho. Juízo estadual. Constituição, art. 109, I. ... ()
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5 - STJ Competência. Ação declaratória. Sindicato. Constituição de diretoria. Número de membros. Competência do Juízo estadual comum. CLT, art. 522.
«Ação em que se discute a declaração de impedimento de constituição de diretoria sindical com número de membros superior a sete, nos termos do CLT, art. 522. Dissídio entre uma empresa privada e um sindicato de trabalhadores (pessoa jurídica de direito privado), onde inexiste qualquer discussão sobre direito ou interesse do trabalhador ou sobre a interpretação ou cumprimento de convenção coletiva. Competência da Justiça comum estadual. Precedentes da 1ª Seção do STJ. Conflito conhecido para se declarar competente a Justiça comum do Estado de Goiás.... ()
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6 - STJ Competência. Crime contra o sistema financeiro. Gestão fraudulenta (Lei 7.492/86, art. 4º). Denúncia. Despacho prelibatório. Desclassificação para a figura do Lei 6.385/1976, art. 27-C e remessa ao Juízo Estadual Comum. Impossibilidade. Conflito conhecido e fixada a competência da Justiça Federal. CF/88, art. 109, IV.
«A denúncia narra condutas delituosas que se enquadram, em tese, na tipificação insculpida no Lei 7.492/1986, art. 4º, «caput. Nesse contexto, descabe ao Magistrado precipitar-se no exame prematuro da correção dessa capitulação, ato que não encontra respaldo na legislação processual penal em vigor.... ()
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7 - STJ Competência. Servidor público. Seguridade social. União estável. Concubinato. Justiça Federal. Justiça Estadual. Ação de reconhecimento de união estável «post mortem para posterior pedido de pensão a órgão federal. Julgamento pelo Juízo Estadual Comum. Inexistência de interesse da União. Pensão já paga. Reflexo somente em relação à ex-esposa e e filha do falecido. CF/88, art. 109, I e 226, § 3º. Lei 5.010/66, art. 15, II. Súmula 32/STJ.
«Se o objetivo da ação de reconhecimento de união estável «post mortem é o cadastramento da autora como dependente do companheiro em órgão federal, para receber pensão que já está sendo paga à ex-esposa e filha do falecido, a competência para apreciar o pedido é da justiça estadual. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo da 3ª Vara de Família de Brasília-DF, o suscitado.... ()
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8 - STJ Competência. Servidor público. Seguridade social. União estável. Concubinato. Justiça Federal. Justiça Estadual. Ação de reconhecimento de união estável «post mortem para posterior pedido de pensão a órgão federal. Julgamento pelo Juízo Estadual Comum. Inexistência de interesse da União. Pensão já paga. Reflexo somente em relação à ex-esposa e e filha do falecido. CF/88, art. 109, I e 226, § 3º. Lei 5.010/66, art. 15, II. Súmula 32/STJ.
«Se o objetivo da ação de reconhecimento de união estável «post mortem é o cadastramento da autora como dependente do companheiro em órgão federal, para receber pensão que já está sendo paga à ex-esposa e filha do falecido, a competência para apreciar o pedido é da justiça estadual. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo da 3ª Vara de Família de Brasília-DF, o suscitado.... ()
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9 - STJ Competência. Juízo Estadual e Federal. Penal. Estelionato. Consórcio. Comercialização clandestina e fraudulenta. Falta de entrega do bem. Lesão a particular. Inexistência de crime contra o sistema financeiro. Competência do Juízo Estadual. Lei 7.492/1986. CF/88, art. 109, VI.
«Tratando-se de apuração de delito caracterizado na comercialização clandestina de empresa de consórcio que, ademais, não entregava os respectivos veículos, vislumbra-se, tão-somente, lesão a particulares, não havendo falar-se em crime contra o Sistema Financeiro Nacional. Precedentes. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo Estadual Comum.... ()
