isencao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL MANDADO DE SEGURANÇA. ISENCAO DE I.P.V.A. PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA FÍSICA. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. INTERRUPÇÃO DE PRAZO, EM DECORRÊNCIA DA PANDEMINA DE COVID. DELIBERAÇÃO 185/2020. CONTRAN. APROVEITAMENTO DE LAUDOS PRODUZIDOS POR ÓRGÃOS DO ESTADO. POSSIBILIDADE. DIREITO LÍQUIDO E CERTO CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Deficiência física apresentada pela impetrante, comprovada por laudos produzidos por órgãos estatais, que estão aptos a demonstrar aquela condição. Circunstância fática que se subsome ao disposto no art. 5º, V da Lei Estadual 2.877/97. Direito líquido e certo evidente. Conhecimento e desprovimento do recurso.... (Continua)

2 - TJRJ Apelacao civel. Mandado de seguranca. Produtos da cesta basica. Obrigatoriedade do estorno de creditos do ICMS. Lei 3188/1999, art. 4. e Lei 3188/1999, art. 5.. Inaplicabilidade dos citados dispositivos ao comercio atacadista, uma vez que a previsao concerne `aquele varejista. Nao e possivel considerar a isencao, vista no art. 4. da referida lei, bem como o estorno aludido no subsequente art. 5. uma vez que tais previsoes nao encontram amparo no devido Convenio. Recurso conhecido. Pro vimento negado. Sentenca que se mantem. (GAS) Vencido o Des. Antonio Felipe da Silva Neves.

3 - TJSP RECURSO INOMINADO. ISENÇÃO TRIBUTÁRIA - IPVA. VEÍCULO PERTENCENTE À PESSOA PORTADORA DE NECESSIDADES ESPECIAIS - LEI 17.293/2020 - REVOGAÇÃO DE ISENÇÃO DE IPVA ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA QUANDO NECESSÁRIA A ADAPTAÇÃO DO VEICULO - PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL E ANUAL NÃO VERIFICADA - ACERTADA A MANUTENÇÃO DA ISENÇÃO QUANTO AO EXERCÍCIO DE 2021 - - EXTENSÃO DA ISENÇÃO PARA OS ANOS Ementa: RECURSO INOMINADO. ISENÇÃO TRIBUTÁRIA - IPVA. VEÍCULO PERTENCENTE À PESSOA PORTADORA DE NECESSIDADES ESPECIAIS - LEI 17.293/2020 - REVOGAÇÃO DE ISENÇÃO DE IPVA ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA QUANDO NECESSÁRIA A ADAPTAÇÃO DO VEICULO - PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL E ANUAL NÃO VERIFICADA - ACERTADA A MANUTENÇÃO DA ISENÇÃO QUANTO AO EXERCÍCIO DE 2021 - - EXTENSÃO DA ISENÇÃO PARA OS ANOS SUBSEQUENTES - IMPOSSIBILIDADE - CONCESSÃO DO BENEFÍCIO de ISENÇÃO DO IPVA NOS TERMOS DA LEI ESTADUAL 17.473/2021, REGULAMENTADA PELO DECRETO 66.470/2022 E RESOLUÇÕES DA SECRETARIA DA FAZENDA e PLANEJAMENTO - ISENÇÃO DO IPVA NOS EXERCÍCIOS SEGUINTES QUE DEVERÁ OBSERVAR O REGIME JURÍDICO VIGENTE - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO QUANTO A ESTE TÓPICO ( CPC/2015, art. 485, INCISO VI)- SENTENÇA RECURSO NÃO PROVIDO.

4 - TJSP Ação que visa anulação do lançamento do IPVA 2022 - Improcedência - Portador de necessidades especiais - Isenção concedida a partir do ano de 2019 - Lei estadual 16.498/2017, que limitou a isenção para veículos novos ao mesmo valor utilizado na isenção do ICMS (CONFAZ) - Pretensão à isenção do IPVA de 2022, alegando direito adquirido - Descabimento - A legislação aplicável é aquela vigente ao Ementa: Ação que visa anulação do lançamento do IPVA 2022 - Improcedência - Portador de necessidades especiais - Isenção concedida a partir do ano de 2019 - Lei estadual 16.498/2017, que limitou a isenção para veículos novos ao mesmo valor utilizado na isenção do ICMS (CONFAZ) - Pretensão à isenção do IPVA de 2022, alegando direito adquirido - Descabimento - A legislação aplicável é aquela vigente ao tempo do fato gerador do tributo, ou seja, no início de cada ano, de modo que a isenção concedida no ano anterior não garante o benefício para os exercícios financeiros seguintes - Valor do veículo acima do limite estabelecido pela legislação em vigor - Ausência dos requisitos legais - Precedentes do TJSP - Manutenção da sentença.

5 - TJSP Recurso inominado - Direito Tributário - Isenção de ICMS para comprador PcD - Aumento superveniente do período para alienação posterior - Majoração de requisito após o deferimento da isenção - Aplicação dos requisitos vigente ao tempo da aquisição do veículo - Impossibilidade de criação de novo requisito para isenção já deferida e aperfeiçoada - Validade apenas para isenção deferida após a Ementa: Recurso inominado - Direito Tributário - Isenção de ICMS para comprador PcD - Aumento superveniente do período para alienação posterior - Majoração de requisito após o deferimento da isenção - Aplicação dos requisitos vigente ao tempo da aquisição do veículo - Impossibilidade de criação de novo requisito para isenção já deferida e aperfeiçoada - Validade apenas para isenção deferida após a entrada em vigor da nova norma - Precedentes do e. TJSP - Sentença de procedência mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46 - Recurso não provido.

6 - STJ Tributário. IOF. Operações de câmbio. Isenção. Critério adotado. Legalidade.

«Especificar as operações alcançadas pela isenção não importa alterar o fato gerador, nada impedindo a adoção de critério como medida de caráter geral. Não há, assim, como entender a isenção a todas as operações de câmbio, incluindo aquelas realizadas antes da data limite da mesma isenção.... (Continua)

7 - STJ Tributário. IOF. Operações de câmbio. Isenção. Critério adotado. Legalidade.

«Especificar as operações alcançadas pela isenção não importa alterar o fato gerador, nada impedindo a adoção de critério como medida de caráter geral. Não há, assim, como entender a isenção a todas as operações de câmbio, incluindo aquelas realizadas antes da data limite da mesma isenção.... (Continua)

8 - STJ Tributário. IOF. Operações de câmbio. Isenção. Critério adotado. Legalidade.

«Especificar as operações alcançadas pela isenção não importa alterar o fato gerador, nada impedindo a adoção de critério como medida de caráter geral. Não há, assim, como entender a isenção a todas as operações de câmbio, incluindo aquelas realizadas antes da data limite da mesma isenção.... (Continua)

9 - TJSP IPVA. ISENÇÃO. Pretensão de isenção de IPVA para veículo de portador de deficiência física. IPVA dos exercícios de 2022 e 2023. Alterações efetuadas pela Lei Estadual 17.473/21 que exigem novo requerimento administrativo para obtenção da isenção. Exigibilidade do IPVA do exercício de 2022 suspensa por força do Decreto 66.470/2022. Necessidade de se submeter aos critérios especificados na Ementa: IPVA. ISENÇÃO. Pretensão de isenção de IPVA para veículo de portador de deficiência física. IPVA dos exercícios de 2022 e 2023. Alterações efetuadas pela Lei Estadual 17.473/21 que exigem novo requerimento administrativo para obtenção da isenção. Exigibilidade do IPVA do exercício de 2022 suspensa por força do Decreto 66.470/2022. Necessidade de se submeter aos critérios especificados na legislação vigente. Inexistência de pedido da isenção administrativamente. Sentença mantida. Recurso não provido. 

10 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO TRIBUTÁRIO. IPVA. ISENÇÃO. PESSOA COM DEFICIÊNCIA (PCD). PRETENSÃO À ISENÇÃO DO IPVA INCIDENTE SOBRE O VEÍCULO DE PROPRIEDADE DA AUTORA, PESSOA COM DEFICIÊNCIA EM GRAU MODERADO, RELATIVAMENTE AOS EXERCÍCIOS DE 2022 E 2023. CABIMENTO.

Pedido de isenção negado administrativamente sob o fundamento de que protocolado fora do prazo previsto no Decreto Estadual 66.470/2022 e na Resolução SFP 5/2022. Ato concessivo da isenção que é meramente declaratório, sendo irrelevante a data do pedido. Isenção fiscal concedida no ano de 2021. Laudo comprobatório de deficiência em caráter definitivo e permanente. Manutenção da isenção devida. Decreto 68.142/2023 modificou o Decreto 66.470/2022 e passou a autorizar a utilização de laudo emitido para a isenção fiscal em 2021, para embasar posteriores isenções nos anos de 2022 e seguintes. Sentença de procedência mantida. Recurso não provido.... (Continua)

11 - TJSP RECURSO INOMINADO. ISENÇÃO DO IPVA. PESSOA COM DEFICIÊNCIA. Pretensão de isenção de IPVA incidente sobre veículo de propriedade do recorrido, por ser pessoa com deficiência. Ausência de violação ao princípio da isonomia. Inexistência de direito adquirido à isenção (art. 178 e 179 do CTN). Revogação de isenção de IPVA aos portadores de deficiência a resultar majoração imediata e indireta da carga Ementa: RECURSO INOMINADO. ISENÇÃO DO IPVA. PESSOA COM DEFICIÊNCIA. Pretensão de isenção de IPVA incidente sobre veículo de propriedade do recorrido, por ser pessoa com deficiência. Ausência de violação ao princípio da isonomia. Inexistência de direito adquirido à isenção (art. 178 e 179 do CTN). Revogação de isenção de IPVA aos portadores de deficiência a resultar majoração imediata e indireta da carga tributária para a contribuinte. Ofensa à anterioridade nonagesimal prevista no art. 150, III, «c, da CF/88/1988. Possibilidade de se cobrar o tributo nos anos subsequentes. Sentença de procedência reformada em parte. Recurso inominado parcialmente provido.

12 - TJSP RECURSO INOMINADO. IPVA. ISENÇÃO. DEFICIENTE FÍSICO. LEI 17.293/2020. Revogação de isenção de IPVA aos portadores de deficiência a resultar majoração imediata e indireta da carga tributária para o contribuinte. Princípio da anterioridade nonagesimal não verificada. EXTENSÃO DA ISENÇÃO PARA ANOS SUBSEQUENTES. Revogação do, III do art. 13 da Lei Estadual 13.296/2008. Concessão do benefício Ementa: RECURSO INOMINADO. IPVA. ISENÇÃO. DEFICIENTE FÍSICO. LEI 17.293/2020. Revogação de isenção de IPVA aos portadores de deficiência a resultar majoração imediata e indireta da carga tributária para o contribuinte. Princípio da anterioridade nonagesimal não verificada. EXTENSÃO DA ISENÇÃO PARA ANOS SUBSEQUENTES. Revogação do, III do art. 13 da Lei Estadual 13.296/2008. Concessão do benefício de isenção do IPVA nos termos da Lei Estadual 17.473/2021, regulamentada pelo Decreto 66.470/2022 e Resoluções do Secretário da Fazenda e Planejamento. Isenção do IPVA nos exercícios subsequentes deverá observar o disposto no novo regime jurídico. Extinção da demanda - art. 485, VI, CPC. Recurso Provido.

13 - TJRS DIREITO TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO. ISENÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA POR DOENÇA GRAVE. CEGUEIRA MONOCULAR. TERMO INICIAL DA ISENÇÃO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

I. Caso em exame ... (Continua)

14 - TJSP Recurso inominado. Isenção de imposto de renda. Pretensão de isenção de imposto de renda em decorrência de doença (cardiopatia grave) desde a data do diagnóstico da doença bem de repetição dos valores indevidamente descontados. Isenção prevista no art. 6º XIV da Lei 7.713/88, alterado pela Lei 11.052/04. Desnecessidade de comprovação da contemporaneidade dos sintomas da enfermidade Ementa: Recurso inominado. Isenção de imposto de renda. Pretensão de isenção de imposto de renda em decorrência de doença (cardiopatia grave) desde a data do diagnóstico da doença bem de repetição dos valores indevidamente descontados. Isenção prevista no art. 6º XIV da Lei 7.713/88, alterado pela Lei 11.052/04. Desnecessidade de comprovação da contemporaneidade dos sintomas da enfermidade (Súmula 627/STJ). Desnecessidade de laudo pericial oficial (Súmula 598/STJ). Isenção não é perene na forma do CTN, art. 178, podendo ser exigida comprovação periódica do preenchimento dos requisitos legais para a isenção. Recuperação do imposto de renda. Possibilidade. Recurso parcialmente provido para que em liquidação de sentença haja recuperação do imposto de renda na declaração de ajuste anual.

15 - STJ Tributário. IPI. Aparelhos médicos. Isenção. Decreto. Autorização legal.

«Havendo lei autorizativa, pode o Poder Executivo baixar decreto relacionando bens sujeitos à isenção. ... (Continua)

16 - TJSP Ipva. Isenção. Pretensão à isenção sobre ônibus empregado exclusivamente no transporte urbano coletivo de passageiros. Veículo novo. Requerimento administrativo de isenção sequer demonstrado nos autos. Isenção concedida somente após data de efetivo ingresso do veículo no sistema público de transporte. Sentença que deve ser parcialmente reformada. Recurso provido em parte.

17 - TRT2 Seguridade social. Previdência social. Contribuição. Isenção isenção de contribuições para a seguridade social. Lei 12.101/2009. É a Lei 12.101/2009 que dispõe especificamente sobre a certificação das entidades beneficentes de assistência social e regula os procedimentos de isenção de contribuições para a seguridade social, cabendo à entidade beneficiária interessada em comprovar que possui certificação em seu nome para fazer jus à isenção pretendida, ressaltando-se que a participação no mesmo grupo e a mesma finalidade não estendem o benefício da isenção, eis que o art. 30 da Lei em referência, é bem claro em não estendê-la a entidade com personalidade jurídica própria constituída e mantida pela entidade à qual a isenção foi concedida. Recurso ordinário patronal não provido.

18 - TJSP Declaratória. Isenção de IPVA. Pessoa com deficiência. Sentença de procedência que declarou a isenção para o exercício de 2022. Inconformismo da Fazenda Estadual. Isenção prevista no art. 13-A da Lei Estadual 13.296/2008. Direito à isenção bem reconhecido. Sentença mantida. Recurso desprovido.

19 - TRT2 Assistência judiciária. Custas. Isenção. Faculdade do juiz. CLT, art. 790, § 3º. Lei 5.584/70, art. 14.

«Mostra o § 3º do CLT, art. 790 que é faculdade do juiz conceder a isenção e não obrigação, mesmo diante da apresentação de declaração de pobreza. Logo, não tinha o magistrado obrigação de conceder a isenção das custas. Se o legislador entendesse que a isenção das custas seria obrigação, não teria colocado na lei a palavra faculdade.... (Continua)

20 - TJSP RECURSO INOMINADO. ISENÇÃO IPVA - PESSOA COM DEFICIÊNCIA. Contribuinte qualificado como pessoa com deficiência e beneficiário da isenção do IPVA em 2020 - Mesmo veículo isento de sua propriedade - Renovação do licenciamento e exação do IPVA a pretexto de lei nova mais restritiva. Lei Estadual 17.293/2020, que alterou a Lei Estadual 13.296/2008, limitando a isenção do IPVA a veículo de Ementa: RECURSO INOMINADO. ISENÇÃO IPVA - PESSOA COM DEFICIÊNCIA. Contribuinte qualificado como pessoa com deficiência e beneficiário da isenção do IPVA em 2020 - Mesmo veículo isento de sua propriedade - Renovação do licenciamento e exação do IPVA a pretexto de lei nova mais restritiva. Lei Estadual 17.293/2020, que alterou a Lei Estadual 13.296/2008, limitando a isenção do IPVA a veículo de propriedade de pessoa com deficiência severa ou profunda especificamente adaptado e customizado para sua situação individual. Sentença de procedência. Decreto Estadual 66.470/2022 que estendeu a suspensão do IPVA relativo ao exercício de 2022 para aqueles tiveram a isenção reconhecida ou concedida pela Secretaria da Fazenda e Planejamento para os exercícios de 2020 ou de 2021. Resolução SFP 05/2022 que expressamente possibilita a manutenção da isenção para os exercícios posteriores. Adquirido o veículo com isenção por PcD, descabe em ano posterior a subtração do benefício pela Fazenda por violação à garantia constitucional do direito adquirido. Recurso não provido.